DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PENA CONVENCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 4. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31 de março de 2000. 5. Consoante entendimento do STJ é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 6. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 7. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 8. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 9. A impossibilidade de limitação da taxa de juros livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 10. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 11. Condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido pela autora com a demanda, nos termos do que dispõe o artigo 20, do CPC, observado, se o caso, o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n 1.060/50. 12. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA ANTES DE SUA SUCESSÃO PELA UNIÃO. LEI Nº 11.483/2007. AUTO DE PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. 1. Realizada penhora de créditos da RFFSA antes da edição da Lei nº 11.483/2007 - no caso dos autos, em 15.07.2004, segundo a própria agravante - que previu em seu artigo 2º a sucessão dos direitos, obrigações e ações judiciais da referida empresa pela União (inciso I), bem como a transferência dos bens imóveis para a União (inciso II), não há que se falar na desconstituição das relações estabelecidas àquela época. (Precedentes STJ). 2 Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DELIBERAÇÃO JUCESP N. 02/2015. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DICÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. - A decisão proferida na ação ordinária 2008.61.00.030305-7, em que figura como autora a Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO, não abarca o mérito tratado neste mandado de segurança, vez que referida ação ordinária buscou a declaração de nulidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008 do DNRC, que exige das sociedades limitadas de grande porte a publicação de suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e também em jornal de grande circulação editado na localidade em que situada a empresa, conforme determinação do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976. - Por outro lado o objeto deste mandado de segurança é submeter ao crivo do Judiciário a questão referente à obrigatoriedade das sociedades limitadas de grande porte ter que publicar suas demonstrações financeiras. - Dessa forma, não se verifica o alcance de direitos da referida instituição, devendo ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário. - Dispõe o art. 1º da Deliberação JUCESP n. 02/2015 que as sociedades empresárias de grande porte deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado. - Por sua vez, da leitura do art. 3º da Lei n. 11.638/07 conclui-se que as disposições a serem observadas pelas sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A são aquelas relativas à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, e não quanto a sua publicação. - Desse modo, não cabe ao administrador público ampliar, por meio de ato administrativo infralegal de caráter normativo, os termos estipulados pela lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. - O princípio em referência, no âmbito do Direito Administrativo, tem conteúdo diverso daquele aplicável na seara do Direito Privado. É que, enquanto no Direito Privado o princípio da legalidade estabelece ser lícito realizar tudo aquilo que não esteja proibido por lei, no campo do Direito Público a legalidade estatui que à Administração Pública só é dado fazer aquilo que esteja previsto em lei. - Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade do procedimento administrativo em razão do descumprimento do prazo de três dias para aplicação da punição, nos termos do artigo 34, nº 1 do Decreto nº 76.322/1975. 2. Como se percebe, o dispositivo legal que determina a aplicação de punição em até três dias úteis, contados do conhecimento da transgressão pela autoridade, também prevê a possibilidade de adiamento da punição quando houver interesse da administração. 3 .Na hipótese dos autos, a decisão agravada descreveu brevemente o andamento do processo administrativo combatido, desde a apresentação da comunicação de ocorrência, despacho de encaminhamento, apresentação de defesa e acesso ao depoimento de testemunhas. Ainda segundo a decisão agravada todos os desdobramentos do processo de apuração de transgressão militar "obedeceram todos os mandamentos do ordenamento jurídico, uma vez que foi oportunizada à autora a produção de provas a fim de refutar as alegações da acusação, de modo que foi observado o contraditório e a ampla defesa" (fls. 105/106). 4. À evidência, o respeito aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório não poderia ser devidamente observado caso o processo administrativo fosse encerrado no exíguo prazo de três dias. Se a aplicação de punição a agravante ultrapassou o prazo previsto no item 1 do artigo 34 do Decreto nº 76.322/1975 foi para a devida observância dos preceitos da ampla defesa e do contraditório, inexistindo qualquer ilegalidade neste proceder. 5. Sob o mesmo fundamento, afasto a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que, ao que parece, foi oportunizado à agravante ter acesso aos autos, bem como apresentar sua defesa. Demais disso, como bem anotado pela decisão agravada, a mera apresentação de documentos do processo administrativo sem numeração não caracteriza cerceamento de defesa, vez que são documentos datados e dos quais a agravante teve ciência. 6. Quanto à alegação de que as gravações de áudio demonstrariam o intento persecutório da punição, igualmente entendo ao menos em análise própria deste momento processual, que não assiste razão à agravante. 7. De início, observo não ser possível assegurar com a devida clareza que as vozes constantes dos diálogos objeto das gravações são efetivamente da agravante e do Tenente José Carlos, oficial designado para apurar a ocorrência. Ainda que assim não fosse, no arquivo de áudio denominado Track 3 a voz que supostamente pertence ao Tenente José Carlos afirma expressamente aos 6'01" que "olha, eu busquei cada palavra, tu não sabe o trabalho monstruoso que eu tive (...) pra tentar provar que você não foi assim tão nas alturas como (...)", indicando conduta aparentemente contrária à alegação de perseguição. 8. De toda sorte, eventual comprovação de que a agravante é vítima de perseguição por seus superiores hierárquicos é questão que deve ser objeto de prova em regular fase instrutória, com a formação do contraditório, momento em que as partes poderão produzir as provas que entender necessárias à comprovação de seu direito. 9. Ausentes, assim, elementos capazes de demonstrar a ausência de justa causa para instauração de processo disciplinar, desvio de finalidade, improbidade administrativa ou abuso de autoridade. 10. Por fim, a ausência do depoimento pessoal da denunciante não tem o condão de macular o processo administrativo em debate, à míngua da comprovação de que a agravante tenha apresentado requerimento neste sentido. 11. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 5. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 6. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 7. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 8. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 9. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 10. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor limitou-se a aplicação da multa em 2% sobre o valor do débito. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 12. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 13. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PENA CONVENCIONAL e HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 5. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 6. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. 7. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 8. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 9. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 10. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 11. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 12. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 13. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor limitou-se a aplicação da multa em 2% sobre o valor do débito. 14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 15. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 16. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 17. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 3. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 4. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 5. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 6. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor limitou-se a aplicação da multa em 2% sobre o valor do débito. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 8. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. Apelação improvida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. TIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido em posse de 07 (sete) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas. 2. Imputado ao réu a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico do crime de moeda falsa. 4. Reforma parcial do decreto condenatório para a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de moeda falsa, consoante descrito no artigo 289, § 1º, com refazimento da dosimetria para fixação da pena-base no mínimo legal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base, ante a ausência de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal, deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Presente a circunstância agravante da reincidência e ausentes atenuantes, aumentada a pena em 1/6 (um sexto), resultando em uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ausentes causas de diminuição ou aumento, tornada a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Arbitrado cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 6. Fixado regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, bem como a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Apelação do réu parcialmente provida, para fim de refazimento da dosimetria.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de uso de documento falso, tipificado no artigo 304, com pena cominada no preceito secundário do artigo 297, ambos do CP. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 3. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 4. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de uso de documento falso, tipificado no artigo 304 do CP. 5. O preceito secundário do artigo 297 prevê a pena mínima de 02 anos de reclusão, de modo que a sentença merece reforma. 6. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente. 7. Houve confissão qualificada, a qual permite a redução da pena pela atenuante do artigo 65, III, "d" do CP. 8. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Apelação do MPF provida. De ofício, aplicada a atenuante da confissão e alterada a destinação da prestação pecuniária para União.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF. PENA CONVENCIONAL e HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. Especificamente quanto ao CONSTRUCARD, por disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOF em razão da finalidade habitacional que lhe é inerente. 4. De qualquer forma, o próprio contrato firmado entre as parte prevê tal isenção, razão pela qual não pode agora ser incluído na cobrança. 5. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6°). 2. A prisão do paciente foi decretada diante do reconhecimento inequívoco feito pela vítima, empregado dos Correios, de ser ele (o paciente) o autor dos dois roubos por ela sofridos, em 02.02.2016 e 10.03.2016, corroborado pela apreensão de parte das mercadorias roubadas. 3. Constatou-se que a liberdade do paciente implicaria gravame à ordem pública, de reiteração delitiva, diante da existência de notícia nos autos de que os episódios citados não seriam fatos isolados em sua vida. 4. A persecução penal tem em si mesma uma complexidade inerente que demanda dos agentes estatais, desde a investigação, um agir nos limites de valores expressos consagrados no ordenamento jurídico. Por isso, de modo a assegurar que direitos fundamentais do investigado/acusado não sejam violados por um agir açodado da Administração é que se pacificou o entendimento de que os prazos processuais penais não são peremptórios, constituindo parâmetros para a aferição de eventual excesso no caso concreto, sempre à luz do princípio da razoabilidade. Precedente do STJ. 5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Natureza e quantidade da droga apreendida (210 g de crack) justificam a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão. A jurisprudência é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena (CP, art. 68). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga estava sendo transportada do exterior para o Brasil. 5. Mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, "b"). 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o acusado não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 7. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Pena-base reduzida para 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil dias-multa). Quantidade da droga apreendida com a acusada: 25.009 g (vinte e cinco mil e nove gramas) de cocaína. 3. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante. A confissão foi utilizada na formação do convencimento do juiz. Súmula nº 545 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, pois ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Mantido o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena. 7. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. IMUNIDADE PRÓPRIA PELA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - A Ferrovia Paulista S/A - FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, que por sua vez, foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353/2007, convertida na Lei n.º 11.483/2007. Consoante o art. 2º, do referido diploma legal, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais. O fato de a União suceder a RFFSA não tem o condão de desconstituir as relações processuais existentes ao tempo da sucessão. 2 - Sob outro aspecto, com efeito, não se trata do caso de haver imunidade recíproca entre o Município e a União, sucessora dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, para cobrança de IPTU. O Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do recurso extraordinário nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento no sentido de que "a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido", o que se aplica ao presente caso, visto que a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária. 3 - Salienta-se que, conforme a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal - STF, a imunidade tributária da União não afasta a responsabilidade por débitos anteriores à sucessão "na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido". A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988, existe, tão-somente, quanto aos fatos imponíveis ocorridos após a sucessão da RFFSA. In casu, verifica-se que os imóveis da extinta RFFSA foram incorporados ao patrimônio da União Federal, nos termos da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida em Lei nº 11.483, de 31/05/2007. 4 - Desta forma, quanto aos impostos constituídos antes de 22/01/2007, não se reconhece a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF. Assim, é exigível a cobrança do IPTU destes autos, tendo em vista que a RFFSA era sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado e sujeita às regras do direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da CF/88 (AC nº 0014062-26.2008.4.03.6182/SP, Rel. Desemb. Federal Carlos Muta, j. 04/03/2015), excluindo-se, porém, a sua cobrança de lançamentos constituídos depois de 22/01/2007, ante a imunidade recíproca da União Federal. 5 - Quanto ao argumento de que a RFFSA, enquanto sociedade de economia mista federal, ostentava a condição, à época, de imune aos fatos geradores na forma do art. 150, VI, "a" c/c §§2º e 3º da CF/88, cumpre ressaltar que no tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, embora não se encontrem abrangidas pela literalidade do texto, pode-se extrair da jurisprudência do Supremo a orientação no sentido de que também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional em razão da natureza do serviço por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) em regime de monopólio . 6 - Na espécie, a sociedade de economia mista federal não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio, o que afasta a alegação de imunidade tributária recíproca originária, não havendo espaço para equiparação da situação da RFFSA, para efeito de imunidade tributária, com a de outras empresas públicas, as quais, até hoje, desempenham serviços públicos em regime de monopólio, como ECT e INFRAERO, até porque se assim fosse admitido teria a União de suportar, contra si, a alegação dos titulares de concessões de tais serviços, ainda que empresas do setor privado, de que também teriam "herdado" imunidade em relação a tributos federais, em razão da natureza da atividade e sua imprescindibilidade, desde que não demonstrado lucro, ampliando o rol do § 2º do artigo 150, CF/88, para além do que, excepcionalmente fixado, contrariando a própria jurisprudência consolidada a respeito de sua interpretação. 7 - Recurso de apelação provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, admitindo prova em contrário. 2. Havendo documentos nos autos acerca da capacidade econômica do requerente, é facultado ao Juiz analisá-los a fim de decidir pela concessão ou não do benefício da justiça gratuita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de o Magistrado avaliar a condição econômica daquele que requer o benefício da justiça gratuita. 4. No caso, como bem mencionado pelo Juízo a quo, no ano de 2014, o agravante recebeu rendimentos no valor de R$200.749,78 e, além disso, pelo que consta da sua declaração de IR, possui diversos bens e direitos, que somavam em 31/12/2014 R$1.549.688,07 (vide fl. 103). 5. Portanto, diante do considerável patrimônio do autor, ora agravante, não há como se reconhecer a condição de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício constitucional que é assegurado a quem comprovar a insuficiência de recursos. 6. Acresce-se, por fim, que os documentos juntados pelo recorrente, referentes a confissão e assunção de dívidas, não são suficientes a abalar o quanto demonstrado pela declaração de IR, sobretudo ao se considerar as datas da assinatura das escrituras, que são assaz antigas. 7. Tampouco a existência de execução fiscal é capaz, por si só, de tornar o agravante hipossuficiente. 8. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. 1. É prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 2. Muito embora a União tenha pleiteado a produção de prova, a fim de priorizar o princípio da economia processual, de rigor conceder provimento judicial, a fim de conferir efetividade ao julgado, no sentido de determinar a Secretaria da Receita Federal o fornecimento da declaração DIMOB à União, nos termos do artigo 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. VINDA DE CÓPIAS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO. 1. A União pleiteou, no Juízo a quo, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que fosse fornecida cópias das declarações de imposto de renda da parte executada dos últimos 5 (cinco) anos. 2. A decisão agravada determinou apenas a obtenção da última declaração por meio de diligência ao sistema Infojud, sob o fundamento de que não haveria serventia nas informações constantes das declarações anteriores a 2015, já que, ainda que as executadas tivessem bens aptos à garantia do débito no passado, não mais poderiam ser penhorados por não serem mais de sua propriedade, mormente porque a citação deu-se em novembro de 2014 (fl. 229). 3. A União não esgotou todos os meios à sua disposição para localizar bens penhoráveis. 4. O sigilo fiscal que reveste as informações constantes nas declarações de imposto de renda, sendo imprescindível autorização judicial para sua vinda aos autos da execução, corrobora a conclusão que se trata de medida de ultima ratio. 5. Agravo improvido.

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "LISTA DE INIMIGOS DA ADVOCACIA" - EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE DESAGRAVO - EXPOSIÇÃO PÚBLICA VEXATÓRIA DA PESSOA "LISTADA" - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O ato ilícito praticado pela OAB é confessado e repisado na peça recursal, com todas as letras afirmando incluiu nomes de diversas autoridades e demais pessoas em "lista de inimigos", porque consideradas "ofensoras das prerrogativas dos Advogados". 2. Plenamente confunde a Ordem dos Advogados do Brasil os pontos litigados, pois o seu direito de promover atos de desagravo público, nos termos de seu Estatuto, não lhe permite a prática de condutas extraordinárias, que ultrapassam o mérito administrativo do julgamento. 3. A promoção de atos de desagravo não traduz liberdade irrestrita da parte apelante para expor o "ofensor" em "lista", a qual, evidentemente, tem o nítido tom de causar constrangimento público, afinal "inimigo dos Advogados", figurando numa espécie de "lista negra" da classe. 4. A propósito, tratando-se de relações humanas, o mais incauto e desavisado pode interpretar a "lista" em seus estritos termos, passando a prejulgar o "inscrito", prejudicando o relacionamento do Advogado (e de toda a sociedade) para com o "listado", em todos os sentidos, em perda a todos os envolvidos, principalmente ao administrado/outorgante de poderes, cenário objetivamente repulsivo. 5. Qualquer gesto mais severo, no exercício regular de direito e de múnus público, contrário ao intento do Advogado, poderá ensejar leitura tortuosa deste último, que poderá utilizar o desagravo unicamente para ensejar a posterior inscrição do "ofensor" na malfadada "lista", por questão unicamente subjetiva e pessoal, porque não obteve êxito em dada postulação. 6. Tão desairosa a conduta classista que olvida do significado da palavra "inimigo", cuja definição é: hostil, adverso, contrário; que prejudica, que causa dano, nocivo; aquele que odeia ou detesta algo ou alguém, conforme o Dicionário Aurélio. 7. Note-se, então, quão depreciativos são os sinônimos do verbete "inimigo", situação a, por si, direcionar para a indelével configuração de danos morais, não havendo de se falar em ausência de má-fé ou de animus difamandi, porque a "genial" ideia de semear a discórdia, rotulando a terceiros pejorativamente, intrinsicamente vulnera direito inerente à personalidade. 8. Também descura a parte recorrente de que as liberdades de manifestação não são irrestritas, mas limitadas, o que desfecha em conhecido ditado popular de que "o seu direito termina quando invade o de outrem". 9. A disseminação da "lista", além de causar severo abalo à imagem do "listado", também possui inegável cunho de censura, pois, pano de fundo, visa a evitar que aquela pessoa repita a conduta tida por ofensora aos Advogados, porque, se houver reincidência, terá sua "cabeça colocada a prêmio", novamente. 10. Salta aos olhos que a Ordem dos Advogados do Brasil, composta por cidadãos dotados de formação jurídica, tenha aqui adotado postura claramente aviltante ao ordenamento jurídico, no que respeita à honra e à imagem das pessoas, e ainda defenda recursalmente a lisura de seu agir. 11. A questão é bastante simples e, diante da recalcitrância em aceitar o erro da conduta, há de se minuciar e inverter os fatos: se alguma lista com nomes de Advogados for elaborada, em razão do desserviço que venham a prestar aos clientes prejudicados, ao Judiciário ou a qualquer órgão em que militem, é certo o esperneio da OAB, pois assim o faz toda vez que "direitos" da classe estão envolvidos, significando dizer não pode agir com dois pesos e duas medidas para situações idênticas: então, se não quer que seus profissionais sejam expostos como "inimigos da sociedade", patente não deva colocar em prática ato de inquisição, vexatório e humilhante a outrem, como na espécie. 12. Não é desnecessário reiterar o que já sublinhado pelo E. Juízo a quo, pois, se houver violação à norma jurídica, de tratamento, de conduta ou ética por autoridades públicas, servidores ou demais entes, os Advogados - pressupõe-se conhecem o Direito - bem sabem sobre qual o caminho a adotar, seja realizando reclamação formal aos órgãos de Corregedoria, seja em seu próprio âmbito administrativo, por meio dos desagravos e, se praticada conduta lesiva à personalidade do ofendido, franqueia o ordenamento medida judicial reparatória, inter pars, mas nunca por meio de "lista de inimigos", medida desonrosa, humilhante e rasteira. 13. Todos os elementos para a inculpação da parte ré estão presentes à causa, assim nenhum reparo a comportar a r. sentença, diante de escancarado dano moral proporcionado ao polo autoral, este o v. entendimento desta C. Corte. Precedentes. 14. Deve a Ordem dos Advogados do Brasil reconhecer cometeu grave erro ao efusivamente listar, nominar e divulgar "lista de inimigos", também servindo a presente causa para a realização de juízo de consciência, assinalando-se não ser vergonhoso o reconhecimento da falha, ao contrário, trata-se de ato de grandeza e exemplo de efetivo compromisso da entidade de classe para com os mais lídimos anseios de Justiça. 15. Improvimento à apelação. Parcial procedência ao pedido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Realiza-se a representação processual do espólio através do inventariante, o qual possui o dever de representação em juízo, consoante estabelecido no art. 12, V, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 75, VII, do Código de Processo Civil de 2015). 2. Verificou-se o encerramento do inventário, de modo que a legitimidade para figurar no polo ativo da ação passa a ser dos respectivos herdeiros, aos quais foram destinados os bens e direitos correspondentes. 3. Determinada a emenda à inicial, para regularização da representação processual, a parte autora quedou-se inerte. 4. Não cumprida a determinação de regularização da representação processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de legitimidade do polo ativo da ação. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.