PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: A condição de refugiado não pode ser alçada a uma característica pessoal para efeito de tráfico internacional de drogas, até porque não há qualquer prova nos autos de que o réu deliberadamente pediu o refúgio com o objetivo de cometer o crime, ou seja, não há qualquer vinculação entre os fatos descritos na denúncia e a condição especial de refugiado do réu, de forma que não há como considerar a culpabilidade para tanto. A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como, afastada a valoração negativa da culpabilidade decorrente da condição de refugiado político do réu, as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 795 g (setecentos e noventa e cinco gramas) de cocaína, peso líquido, reduzida a pena-base e a fixo em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Segunda fase da dosimetria: De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em um sexto da pena base, de modo que a pena resta fixada nesta fase em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 5. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois se trata de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. Contudo, a magistrada de primeiro grau fixou o percentual de ¼ (um quarto) relativamente à presente causa de diminuição e não houve apelação da acusação, portanto cabe manter tal patamar como estabelecido em primeiro grau. 6. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. A sentença fixou o regime inicial aberto e, de fato, em que pese a pena definitiva imposta à ré superar quatro anos de reclusão, considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012, portanto realizada a detração, restou verificada uma pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, o que ensejou a determinação do regime prisional aberto. 9. O requerimento de execução provisória da pena cominada ao réu, formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, merece ser acolhido. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292 -SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA. VALORES PAGOS COM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial tida por ocorrida. 2. Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para apreciação da causa (art. 109,§3º, da CF). 3. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 4. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, contudo, a possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 6. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. VALIDADE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. I. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, o acordo firmado entre as partes, nos termos da LC nº 110/2001, reputa-se válido e eficaz, sendo dispensada, por ocasião da transação, a anuência do advogado, porquanto, em razão de sua autonomia da vontade, a parte pode transigir livremente sobre os seus direitos, dada a sua natureza disponível. II. Outrossim, conforme expressamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "as condições estabelecidas no termo de adesão devem ser cumpridas porquanto inseridas em negócio jurídico válido que não pode ser alterado ou invalidado pelo Poder Judiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato", tratando-se de situações que não se constata no caso dos autos. III. No que concerne à condenação ao pagamento de multa, cumpre ressaltar que se entende por litigante de má-fé aquele que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. IV. No presente caso, não percebo nas manifestações da parte autora a intenção de alterar os fatos ou de praticar atos desnecessários à defesa de seu direito, pois o objeto de sua impugnação, qual seja, a correção do saldo da conta vinculada ao FGTS, justifica-se em razão da compreensível expectativa dos correntistas na recuperação das perdas advindas de sucessivos planos econômicos. Assim sendo, deve ser excluída a condenação às penas decorrentes de litigância de má-fé. V. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CDA. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.492/97. POSSIBILIDADE. I - Com a edição da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 1º, da lei nº 9.492/1997, houve previsão expressa da possibilidade do protesto de CDA da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. II - A legalidade do protesto de CDA restou reconhecida pelo Colendo STJ, no julgamento do Resp nº 1.126.515/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos. III - A questão restou definitivamente decidida no julgamento da ADI 5.135, em sessão plenária de 09.11.2016, em que se fixou a tese de que o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. IV - Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. INVENTARIANTE. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato que enseja a extinção de sua capacidade processual. - Ocorrendo o falecimento dos coexecutados no curso do processo, impõe-se a sucessão processual, mediante habilitação dos herdeiros, consoante dispõe o artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil. - Por sua vez, dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265 daquele Diploma Processual. - É possível, outrossim, conquanto não verificada a prescrição, seja a ação intentada contra o espólio, que, nos termos do artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ou diretamente contra os herdeiros, caso já tenha sido partilhado o monte mor. - O artigo 4º, incisos III e V, da Lei nº 6.830/80 enuncia que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou contra os sucessores a qualquer título, sendo que, nos termos do artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. - O artigo 1792 do Código Civil estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. - Com o óbito, a responsabilidade pelas dívidas tributárias deve ser assumida pelo espólio, que representa o de cujus, até o momento da partilha ou da adjudicação dos bens deixados pelo falecido. A partir daí, respondem por elas, os sucessores a qualquer título, até o limite dos bens e direitos deixados. - A análise do caso em apreço, permite concluir não ser a embargante responsável, em seu próprio nome, pelos tributos em cobrança, mas sim, o de cujus, que é representado pela inventariante, que responde até o montante do patrimônio transferido, e, pode oferecer defesa por meio dos embargos apenas em nome do autor da herança e nunca em seu próprio nome. - Assim, é de se manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da inventariante Claudia Semerdjian Desgualdo, para atuar em seu próprio nome. - O artigo 3º, do Código de Processo Civil, determina que para se propor ação é necessário ter interesse e legitimidade que estarão presentes, quando o autor, ou o réu, de uma pretensão for titular do direito substantivo. - A teor do artigo 6º do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. - Há, todavia, exceção a essa regra, hipótese em que se verifica a substituição processual, é dizer, a parte demandará, em nome próprio, a tutela controvertida de um direito de outrem. - Denota-se, portanto, que, nesse caso, haverá uma faculdade excepcional, razão pela qual só nos casos - expressamente - autorizados em lei é que é possível a mencionada substituição, isso porque, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular exista algum vínculo especial. - Depreende-se, portanto, que possui legitimação ordinária aquele que é o titular da relação jurídica, havendo, contudo, hipóteses em que aquele que não é sujeito da relação jurídica de direito material possa demandar em nome próprio direito alheio. É a chamada legitimação extraordinária ou substituição processual. ??? - No caso em apreço, trata-se de direito a ser pleiteado por quem não o detém, é dizer, a inventariante pretende o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução para seu nome, sendo que não faz parte da lide originária, não se confundindo sua pessoa com a figura do espólio, por si representado. - Assim, inexistindo lei autorizadora da hipótese, não há legitimidade para a formulação de pedidos em seu próprio nome. - No tocante à fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve considerar, além do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade. - As verbas de sucumbência devem ser suportadas por quem deu causa à demanda indevida, que, no caso em testilha, foi a embargante impondo-se sua condenação ao pagamento da verba advocatícia. - No que se refere ao seu montante, importa considerar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, estabelece a apreciação equitativa do juiz, obedecendo aos critérios do §3º do mesmo artigo, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - O montante a ser fixado a título de verba honorária deve considerar a complexidade da causa, bem como a quantidade de atos processuais praticados, não guardando correspondência com o débito. - Por tratar-se de honorários contra a Fazenda Pública, a equidade é que deve nortear sua fixação, de modo que os honorários devem se fixados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atendendo plenamente ao critério equitativo do artigo 20, §4º do estatuto processual. - O fato de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não a isenta do pagamento das verbas de sucumbência; cuidando-se, apenas, de hipótese de suspensão da obrigação, que deverá ser cumprida caso cesse a sua condição de miserabilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. - Apelação da parte embargante a que se nega provimento e apelação da União a que se dá provimento para fixar a verba honorária em R$ 2.500,00, observando-se o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data da citação. VI- Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII- Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Não restou comprovado o preenchimento do requisito relativo à deficiência, resultando desnecessária a análise da situação socioeconômica da demandante. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. III - Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a assistência judiciária gratuita de que a parte é beneficiária. IV - Apelação da autora improvida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 21 - A, § 1º LEI 8.742/893. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Termo inicial do benefício fixado na data da citação (15.12.2011), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Em razão da vigência do contrato de trabalho, a autora faz jus às prestações vencidas até 01.04.2013. VI - Nos termos do disposto no artigo 21-A, § 1º, da Lei n° 8.742/1993, com redação dada pela Lei n° 12.470/2011, caso haja extinção do atual contrato de trabalho da genitora da autora, poderá requerer a continuidade do presente benefício, que ficará suspenso enquanto perdurar sua relação trabalhista. VII - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZAM A EXCLUDENTE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTADA DIVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade comprovada por meio da Confissão da Dívida Fiscal - CDF nº 32.025.602-2 e demais documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório, bem como pelo depoimento do próprio réu ao Juízo, admitindo a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por sua empresa, no período em questão. 2. O crédito tributário relativo à referida CDF foi definitivamente constituído, mediante inscrição em Dívida Ativa, em 09/06/1998, antes, portanto, do início da ação penal, que se deu com o recebimento da denúncia, em 05/09/2002. 3. Os documentos relativos à empresa Araújo e Araújo Ltda. demonstram que o acusado Antônio Carlos era o sócio responsável pela administração da empresa. Ademais, tanto na fase policial, como perante o Juízo, o réu admitiu que deixou de efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias. 4. Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar de repassar as contribuições. O tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico, e não o animus rem sibi habendi dos valores descontados e não repassados. A consumação do delito se dá com a mera ausência de recolhimento dessas contribuições. 5. Não comprovada a causa supralegal de exclusão de ilicitude caracterizadora da inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que a defesa não conseguiu comprovar que as dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer atividade de risco, como, por exemplo, o desfazimento de patrimônio pessoal para quitar as dívidas, antes de deixar de efetuar o recolhimento das contribuições. 6. Condenação mantida. 7. A pena-base do acusado foi fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, sendo a pena reduzida em 1/6 (um sexto). Por fim, foi aplicada a causa de aumento relativa à continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), no patamar de ¼ (um quarto), resultando definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. 8. Pena pecuniária estabelecida em 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de um terço do salário mínimo vigente à época do último fato delitivo, devidamente atualizado. 9. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, sendo uma delas consistente na prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, em valor correspondente a R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais), equivalente a 06 (seis) salários-mínimos, a serem corrigidos monetariamente; e outra na prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outro estabelecimento congênere, a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos do §3º do artigo 46 do Código Penal. 10. Embora bem fundamentada, a pena de multa estabelecida na r. sentença, de fato, deixou de guardar proporção com a pena privativa de liberdade. A fixação do quantum de dias-multa, tal qual a fixação da pena privativa de liberdade, deve observar o critério trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. 11. Sendo assim, com base nos mesmos critérios utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade, a pena pecuniária deve ser estabelecida em 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, no patamar de 1/6 (um sexto), totalizando 10 (dez) dias-multa. Por fim, deve ser majorada em ¼ (um quarto), em decorrência da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), resultando definitiva em 12 dias-multa. 12. Mantido o valor unitário dos dias-multa em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do último fato delitivo, devidamente atualizado, tendo em vista que a sua fixação se deu em estrita observância da situação econômica do réu, nos termos do artigo 60 do Código Penal. 13. Irreparável a quantia estabelecida pelo MM. Juiz a quo a título de prestação pecuniária. Isso porque, nos termos do §1º do artigo 45 do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, devendo ser considerada a natureza do delito e a capacidade econômica do réu, como de fato ocorreu. 14. Alteração, de ofício, da destinação da pena de prestação pecuniária, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com ação delituosa, o valor de R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais) deverá ser revertido aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, §1° do Código Penal. 15. Apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Somente o órgão ministerial interpôs recurso de apelação, se insurgindo apenas em relação à dosimetria da pena, restando incontroversas a materialidade e autoria delitivas, bem como a presença do dolo na conduta criminosa. 2. Preliminar rejeitada. Conforme se depreende da leitura da decisão recorrida, o Juízo de 1º grau cumpriu o escopo constitucional inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, fundamentando, à saciedade, as circunstâncias judiciais consideradas no caso concreto para a manutenção da pena-base no mínimo legal, nos moldes do artigo 59 do Código Penal, bem como indicou, de forma pormenorizada os motivos de fato e de direito que resultaram na condenação do denunciado. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade das cédulas introduzidas em circulação, bem como a potencialidade lesiva da conduta, irreparável a sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 4. Mantido o édito condenatório. 5. Embora o apelante seja primário e tenha bons antecedentes, as circunstâncias e as consequências do crime lhes são desfavoráveis, porquanto a quantidade de cédulas espúrias apreendidas se mostra elevada, sendo um total de 23 (vinte e três) cédulas, bem como por ter sido envolvida na empreitada criminosa a denunciada Vanessa que, à época, se encontrava grávida, com a finalidade precípua de não levantar suspeitas sobre a conduta delitiva. Desta feita, justificável a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 7. Pena de multa mantida em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de ¼ do salário mínimo. Proibição da reformatio in pejus. 8. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada, de ofício, em favor da União, e uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em benefício de instituição de assistência social a ser fixada por ocasião da execução da pena. 9. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PRODUÇÃO DA PROVA. PREJUDICADOS A REMESSA OFICIAL E O APELO DO INSS. - O artigo 5º da Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, dispõe em seu inciso LV que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". - Não se houve a realização de exame médico por jusperito, do que o julgamento não poderia ter ocorrido, haja vista que o feito não estava devidamente instruído. - Retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular produção da perícia médica. - Sentença anulada de ofício. - Prejudicadas a remessa oficial e a apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. COISA JULGADA. - Não há que se falar em inépcia da inicial, pois a narração dos fatos suscita a compreensão do objeto da lide, da causa de pedir, do pedido e de seus fundamentos, tudo de modo a permitir o exercício do contraditório. Efetivamente não foi formulado pedido de reconhecimento de atividades especiais, mas tão somente de revisão de benefício, no que diz respeito à legislação a ser aplicada ao cálculo da RMI da requerente. - Todavia, o feito deve mesmo ser extinto, sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. - A questão da legislação aplicável ao cálculo da RMI do benefício da autora já foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. - Não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses legais. - Apelo da parte autora improvido, mantendo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, ainda que por outro fundamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Presentes os elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, que a ora recorrida, servente geral, nascido em 27/01/1971, é portadora de transtorno esquizofrenia refratária e transtorno depressivo grave, com sintomas psicóticos, ao menos temporariamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos atestados médicos juntados. - A qualidade de segurado está indicada, vez que a ora recorrida possui recolhimentos como segurada empregada, por períodos descontínuos compreendidos entre 12/12/1986 e 24/08/2004, como trabalhadora rural e serviços gerais e como segurada facultativa, de 01/05/2014 a 31/07/2016, tendo ajuizado a ação subjacente ao presente instrumento em 04/07/2016, quando ainda mantinha a condição de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei n.º 8.213/91. - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora tem o exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, há que ser mantida a decisão proferida no juízo a quo. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Presentes os elementos, demonstrando, ao menos em sede de cognição sumária, que o recorrente, nascido em 05/09/1978, operador de empilhadeira, dependente químico, apresentando histórico de internação, com primeiro atendimento em 2006, encontra-se ao menos temporariamente incapacitado para o trabalho, nos termos dos atestados médicos juntados. - O requerente teve reconhecido seu direito ao benefício, por sentença proferida em 17/10/2013, em cujo processo foi elaborado laudo pericial, de 09/10/2012, dando conta de que o requerente utiliza drogas psicoativas e etílicos há 14 anos e encontrava-se à época incapacitado para o trabalho de forma total e temporária. - A qualidade de segurado restou indicada, tendo em vista o recebimento de auxílio-doença, no período de 10/07/2011 a 16/07/2015 e efetuou contribuição individual em 07/2015, tendo ajuizado a ação judicial subjacente ao presente instrumento em 22/07/2016 quando ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91. - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora merece ter seu exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, deve ser implantado o benefício de auxílio-doença ao ora agravante. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO LEGAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RFFSA. IMUNIDADE RECÍPROCA DA UNIÃO RECONHECIDA APENAS PARA OS DÉBITOS DE IPTU POSTERIORES A 2007. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela RFFSA. 2. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei nº 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. Tal sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 3. Em decisão monocrática, o eminente Ministro Celso de Mello, do C. STF, houve por bem reconhecer aplicável o instituto da imunidade tributária recíproca para a RFFSA com relação a todos os débitos de IPTU (RE 943.885, julgado em 17/2/2016, publicado em DJe-033 de 22/2/2016). 4. Ocorre que a mesma Corte Suprema, quando do julgamento do RE 959.489, entendeu que não possui repercussão geral a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos necessários para que a RFSSA possa usufruir da imunidade tributária recíproca (RE 959.489 RG, julgado em 12/08/2016, Processo Eletrônico DJe-174 Divulg 17/08/2016). 5. Como a questão em tela não possui repercussão geral, estando sua análise adstrita à legislação infraconstitucional, entende-se que, com a devida vênia, o posicionamento contido no supracitado RE 943.885 deve ser considerado como uma orientação singular de seu eminente Relator. 6. Nesse particular, insta considerar que a RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei nº 3.115/57. Além disso, era contribuinte habitual dos tributos. Em que pese a relevância dos serviços ferroviários para o desenvolvimento nacional, a construção de ferrovias e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário são atividades que podem ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas privadas, estas mediante concessão da União. 7. Os débitos do IPTU discutidos na execução fiscal referem-se aos anos de 2006, 2007, 2009 e 2010. Daí porque, de fato, com relação aos débitos de 2009 e 2010, a União Federal faz jus à imunidade recíproca. Precedentes da Segunda Seção. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que a r. sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973, aplico o disposto no § 4º, do art. 14, e condeno a apelada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor das CDAs referentes aos anos de 2009 e 2010. 9. Agravo legal parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FABRAZYME. DOENÇA DE FABRY. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. Os documentos médicos trazidos aos autos indicam que a agravante foi recentemente diagnosticada, pelo Laboratório de Erros Inatos do Metabolismo, como portadora de enfermidade genética cientificamente denominada Doença de Fabry (CID E 75.2), bem como que tem indicação de tratamento com o medicamento betafalsidase 35 (Fabrazyme). Consoante relatado na petição recursal, a agravante já está sofrendo as complicações da doença, especialmente as gastrointestinais, e o medicamento ora requerido é o único que pode impedir a evolução da doença. 5. Ao que se extrai dos autos, o medicamento em questão, Fabrazyme, possui registro na ANVISA e é indicado especificamente para o tratamento da Doença de Fabry. 6. O Sistema Único de Saúde - SUS oferece como tratamento para essa enfermidade apenas medidas paliativas, disponibilizando medicamentos que combatem unicamente os sintomas, e não a moléstia, conforme descrito na contraminuta, pela União Federal. 7. A alegação da agravada de que o medicamento não se encontra descrito na Relação Nominal de Medicamentos Essenciais - RENAME e que não há comprovação científica de sua eficácia e melhora significativa na qualidade de vida dos pacientes, não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata a paciente. 8. Presente a probabilidade do direito da agravante, bem como o perigo de dano irreparável, diante da comprovação de que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito. 9. Precedentes desta Corte Regional: AI 00038014020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579837 - 0006777-20.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016. 10. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES. INCUMBÊNCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, em ação cautelar fiscal, deferiu parcialmente a medida cautelar para o fim de decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos com base no art. 2º, V, "b" e IX, da Lei nº 8.397/92, mediante bloqueio dos ativos financeiros pelo sistema BACENJUD e a comunicação da presente decisão aos órgãos indicados (CNIB, JUCESP, INPI, CVM, CBLC, SUSEP, INCRA, Delegacia da Receita Federal em Sorocaba e COAF), mas ordenou que as providências que deverão ser formalizadas junto à ANAC e à Capitania dos Portos, bem como as realizadas através dos sistemas RENAJUD e ARISP ficam condicionadas à indicação e localização, pela requerente, dos bens passíveis de sofrerem indisponibilidade. 2. A decretação da indisponibilidade de bens no âmbito de medida cautelar fiscal encontra disciplina específica na Lei nº 8.397/92, descabendo a aplicação analógica do art. 185-A, do Código Tributário Nacional. E a literalidade do art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.397/92 impõe ao Judiciário o encargo de, tendo decretado a indisponibilidade de bens do requerido, comunicar essa decisão aos órgãos e entidades que promovem a registros de transferências de bens a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial, ao depois encaminhando ao juízo a relação dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido. 3. Todavia, a colocação do Judiciário a serviço dos interesses fazendários tem seu limite na lei. Desnecessária, em princípio, as comunicações para a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Departamento de Aviação Civil - DAC, Departamento de Portos e Costas e à Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, porque a propriedade de aviões e embarcações - por parte da empresa e dos coexecutados - pode não passar de conjectura; no caso, sem que a Fazenda Nacional indique a possibilidade dos executados possuírem tais veículos, é um evidente exagero a pretensão de fazer o Juízo Executivo ficar oficiando desnecessariamente, transformando-o em estafeta das pretensões do Fisco. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia noticiada reside em determinar o cabimento do decreto de indisponibilidade de bens previsto no artigo 185-A do CTN. 2. Decidiu o E. STJ que tal medida somente poderá ser decretada após verificada a citação do devedor tributário; a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda a fim de localizar bens penhoráveis, caracterizado pelo pedido de bloqueio via BACENJUD e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) 3. Tendo em vista que foram frustradas todas as diligências necessárias ao decreto de indisponibilidade de bens previsto no artigo 185-A do CTN, assiste razão à agravante. 4. O artigo 2º do Provimento Nº 39/2014 estabelece que CNIB tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". 5. Destarte, tal sistema se caracteriza como um instrumento de comunicação eletrônica da ordem de indisponibilidade relativa somente a bens imóveis. 6. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. 5. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 6. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 7. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 8. Apelação improvida.