HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CUMULADO COM ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONCEDIDO COM CAUTELARES. 1. No caso dos autos, constata-se que a decisão da magistrada a quo não está fundamentada, vez que, apenas cita, em sua decisão, de maneira genérica, a presença dos requisitos do art. 312, CPP, sem contudo especificá-los a fim de justificar a decretação da prisão preventiva do paciente. 2. Analisando o decreto preventivo acostado aos autos, vê-se que a magistrada de piso fez uma explanação da doutrina sem, no entanto, fazer correlação com o caso em concreto a justificar de maneira concreta, com provas reais e indiscutíveis, a medida segregatícia, portanto, questionável a necessidade da medida extrema do ato segregador. 3. Ademais, a magistrada plantonista limitou-se a falar tão somente no delito praticado, sem individualizar a conduta perpetrada, vez que se trata de delito envolvendo 03 (três) acusados, não tendo sopesado a conduta perpetrada pelo paciente em si com as medidas cautelares previstas no art. 319 CPP, aplicando, de maneira desproporcional, a mais extrema que é a de prisão preventiva. 4. Ordem concedida em favor do paciente, sendo estabelecidas as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX do CPP, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001541-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INIVABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Quanto ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, trata-se de mera reiteração de pedido já devidamente apreciado e julgado por esta Egrégia Câmara nos autos do Habeas Corpus de nº 2015.0001.011093-3, julgado em 03/02/16, com acórdão públicado em 15/02/16, o qe me leva a não conhecer a alegativa em questão. 2.Aferindo-se todo o bojo processual, não há excesso de prazo na formação da culpa, por encontrar-se o feito em regular processamento, inclusive com audiência designada para data próxima, 29 de abril do corrente ano, às 08h30min (fls.103), o que afasta o argumento levantado pelo Impetrante em favor do Paciente. 3.Em relação às supostas condições pessoais favoráveis do Paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, como, aliás, foi dito anteriormente.4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001341-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REFERÊNCIA ACERCA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, resguardada às hipóteses em que, comprovado o fumus comissi delicti e presentes indícios suficientes de autoria, restar demonstrado que a liberdade do paciente enseja concreta situação de perigo ao normal desenvolvimento do processo ou à ordem pública. 2. De outro lado, vale frisar que, compete ao magistrado responsável pela decretação da prisão lançar os fundamentos acerca da necessidade do cárcere, pois, ainda, que sejam observadas razões para a manutenção da prisão, não é dado às instâncias superiores suprir vício de fundamentação. Precedentes do STJ.3. Ordem concedida com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000228-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE ANO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de inexistência dos requisitos da prisão preventiva por ter sido aprecida em writ anterior. 2. Não se conhece da alegação de excesso de prazo quando a mora processual não é atibuída ao órgão jurisdicional, mas, em parte, é decorrente de atos praticados pela defesa do paciente, incidência da Súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada com recomendação de que o magistrado singular envide esforços para designar audiência de instrução para data mais próxima possível. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002001-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não elidem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312, CPP. 2. Prisão preventiva que se mantém, uma vez que necessária para resguardar a ordem pública diante da periculosidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente que, em tese, comercializava drogas nas proximidades de uma escola. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002259-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – REJEIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – INCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Da análise da decisão exarada pelo juízo de origem, constatei que o Impetrante não tem razão ao alegar ausência de fundamentação idônea, o que justifica a constrição da liberdade do Paciente, já que observa-se que o juiz de origem, na sua decisão, buscou enfocar a necessidade da prisão nesse momento processual, em virtude da presença da fumaça do bom direito e do periculum libertatis, justificando-se, portanto, a manutenção do decisum censurado. 2.Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea. Portanto, estando presentes os requisitos do art.312, do CPP, conforme deixou transparecer o juízo a quo e as provas colacionadas, torna-se evidente que a decisão fustigada foi proferida em consonância com a norma jurídica vigente e os requisitos necessários para a sua eficácia jurídica. 3.Quanto à alegativa de excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, entendo que tal alegativa resta superada, uma vez que, conforme informações prestadas pelo juízo de origem, o inquérito já foi concluído, sendo a denúncia recebida em 22 de março de 2016 e expedido mandado de citação, aguardando-se a apresentação de defesa prévia.4.Em relação às supostas condições pessoais favoráveis do Paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam a decretação da medida, mormente quando presentes os requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, como, aliás, foi dito anteriormente.5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002864-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE A CORRÉU NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PACIENTE QUE PERMANECE PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Verificada identidade de situações entre o paciente José Lucas de Sousa Lira e o corréu Maurício Breno da Silva Soares, beneficiado no HC. Nº 2016.0001.000234-0 e, inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que caracterize diferenciação, justifica-se a extensão do benefício, nos termos do art. 280, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002771-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIG PENAL (LATROCÍNIO) E 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. in casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001050-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO-AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA- PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO- DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. A não realização da audiência de custódia, em fase de implementação na capital, não torna a prisão necessariamente ilegal quando a prisão preventiva é decretada com fundamentação idônea. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000342-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGAR A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A utilização do instrumento constitucional de habeas corpus para fins de paralisação da persecução penal somente é possível em casos excepcionais, em que, sem maiores esforços, é clarividente a ausência de autoria e/ou materialidade que supostamente recai sob o réu, exatamente, porque defeso a dilação probatório por este meio. 2. Inexistindo provas pré-constituídas do alegado pelo impetrante carreados à inicial, impõe-se a extinção do pleito sem resolução de mérito, face a vedação de dilação probatória 3. Processo extinto sem resolução de mérito. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001225-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUMIDAMENTE POBRE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL .WRIT CONCEDIDO. 1. Mostra-se ilegal a preservação da custódia do paciente apenas em razão do não pagamento da fiança, especialmente considerando o reconhecimento da ausência dos requisitos que autorizam a segregação cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.2. Patente o constrangimento ilegal dada a hipossuficiência do paciente, presumidamente pobre e assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual encontra aplicação o art. 350 do Código de Processo Penal3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001868-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. WRIT DENEGADO. 1.O direito à extensão exige a comprovação das razões pelas quais foi concedida a liberdade, se relativas à condições objetivas e comuns ao paradigma, eis que a extensão somente é cabível se absolutamente idêntica a situação fática, sendo descabido cogitar-se a extensão quando o exame abranja circunstâncias de caráter estritamente pessoal.2. Não havendo similitude fático-jurídica entre o paciente e os paradigmas não faz jus ao benefício disposto no art. 580 do CPP.3. Além da gravidez, fora determinante para a concessão o fato da corré não possuir contra si outros procedimentos criminais instaurados, sejam inquéritos ou ações penais, diferentemente do paciente que já responde a outras ações penais, razões estas, bastantes em si, para afastar a extensão pretendida, vez que ausentes quaisquer elementos que demonstrem a similitude entre o paciente e a corré apontada como paradigma.4. Habeas corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000087-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ART.16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART.29 DA LEI Nº 9.605/9.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A prisão preventiva somente se justifica, quando a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar estiverem demonstrados com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção, da ação penal ajuizada contra o acusado. 2.Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001393-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1.In casu, demonstrada a gravidade concreta do delito pois, praticado mediante grave ameaça e na posse de arma de fogo efetuado disparo contra à vítima. 2.Prisão cautelar decretada sob fundamento da garantia da ordem pública. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000941-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II C/C ART.71 DO CÓDIGO PENAL.FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA PRISÃO PREVENTIVA. INCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA . 1.Prisão Preventiva decretada sob fundamento da garantia da ordem pública paciente que responde a outro processo por crime de roubo. 2.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002462-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PORTADOR DE BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É vedado a discussão acerca de provas no bojo do instrumento constitucional de habeas corpus, ante a necessidade de dilação probatória, incompatível com o seu rito. 2. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública na significativa quantidade de droga apreendida, bem como no dinheiro encontrado em forma fracionada, além de 06 (seis) celulares, situações indicativas da periculosidade social do agente, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública. 3. A gravidade do delito não pode ser olvidada, vez que, é cediço que o delito de tráfico de drogas é causa da ocorrência de tantos outros delitos, embora, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos em comento, conforme demonstrado, justificam a segregação cautelar. 4. Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001650-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, §1.º E 2.º, INC. I, CP. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MONITORAMENTO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. DIREITO A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E DE RECORRER EM LIBERDADE.. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na fixação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser considerado, além da quantidade de pena aplicada, as condições pessoais do réu e as circunstâncias concretas do fato. 2. A reiteração delitiva, o descumprimento de medida cautelar imposta e a presença dos requisitos do art. 312, do CPP, autorizam a segregação e a negativa do direito de recorrer em liberdade. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002224-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 217-1, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. Não há que se falar em fundamentação inidônea da decisão que indeferiu o pedido de revogação da preventiva, quando o magistrado se utiliza de precedente do STJ, segundo o qual “caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessário se torna proceder à nova fundamentação, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado”. 2. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 3. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão das peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001234-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO .AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento do pleito de realização da citada audiência não importa em qualquer prejuízo ao paciente, mormente quando verificada a legalidade da custódia, quando do cumprimento do artigo 310 do CPP. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000313-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL – ROUBO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000317-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )