PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI E NA NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública e no modus operandi, consubstanciado na quantidade e variedade de drogas e na reiteração da conduta delitiva dos pacientes que responde a outros processos de mesma natureza. 2. Circunstâncias concretas do delito- quantidade e variedade de drogas- recomendam a constrição cautelar. 3. In casu, os pacientes já respondem por outros processos criminais, demonstrando periculosidade social. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000329-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000350-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, no modus operandi e na farta quantidade de drogas apreendida em poder da paciente. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000353-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise da alegação de excesso de prazo é feita à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, examinadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses sem que tenha sido oferecida a denúncia, resta configurado o excesso de prazo para deflagração da ação penal, circunstância que impõe a revogação da prisão preventiva do paciente. 3. Prejudicada a análise da ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002439-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PACIENTE PRONUNCIADO - SÚMULA 21 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise da alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, observando-se as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, tendo sido proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, impõe-se a aplicação da Súmula 21 do STJ, a qual estabelece que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. O recurso em sentido estrito se encontra em regular processamento, restando superada a alegação de excesso de prazo na sua remessa. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012154-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGRADO - – ORDEM DENEGADA. 1. Não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heróico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o Paciente segregado cautelarmente (fls. 27/29), evidencia-se que há concreta motivação. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, o que evidencia a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Verifica-se que a prisão cautelar fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública, pois não bastasse a gravidade do crime de lesão corporal grave supostamente praticado, existe fundado receio de reiteração delitiva. No mais, sabe-se que é possível uma convivência harmonizável entre a prisão cautelar e o princípio da presunção de inocência, já que a própria Constituição da República (art. 5.º, LXI) prevê a possibilidade deste tipo de custódia, contanto que preservada a característica da excepcionalidade, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada. 3. Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não representa uma afronta às garantias constitucionais, mas, sim, medida em proveito da sociedade. 4. Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que existentes, não são isoladamente suficientes a justificar uma ordem de soltura. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002460-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. RÉU QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA, APÓS A CITAÇÃO PESSOAL, SEM COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO PROCESSANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENGADA. 1. Na espécie, conforme se depreende das informações prestadas, bem como da análise dos documentos constantes no feito, tanto o réu quanto sua advogada, a época constituída, foram intimados da decisão de pronuncia (fls. 93/96 e fls. 117/118), sendo que o acusado fora intimado por Edital, uma vez que, apesar de várias tentativas de localização do mesmo, não fora encontrado. 2. Ademais, não procede a alegação de nulidade ante a necessidade intimação do acusado para constituir novo advogado. Observa-se nos autos que, após a advogada nomeada inicialmente pela defesa do acusado ter passado a exercer cargo incompatível com a advocacia (Secretária Municipal de Administração do município de Buriti dos Lopes-PI), o advogado dativo nomeado para seguir na defesa do réu não aceitou o encargo, tendo sido, por este motivo, determinada a intimação da Defensoria Pública do Estado do Piauí para seguir na defesa do acusado. 3. Sobre o tema, o art. 367 do Código Penal prevê o seguimento do processo sem a presença do acusado que não comunicar o novo endereço ao juízo: "Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo." 4. Conforme consta dos autos, o réu mudou de residência sem ter informado o seu novo endereço (fls. 94v), o que vem a dispensar nova intimação para os atos subsequentes, inclusive para constituir novo patrono. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011594-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA. 1 - Imperioso ressaltar que a custódia cautelar, como ato de coação processual, constitui medida de exceção que só se justifica em situações especiais, quando a segregação preventiva se apresente indispensável. 2 – No presente caso, não restaram configurados os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva, encartados nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007210-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – TESE AFASTADA – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Quanto à demora na formação da culpa, esta não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido a existência de vício quando houver atraso injustificado na tramitação do feito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002464-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. A fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se circunscreve unicamente ao texto da decisão apresentada, posto que a situação fática em si mesmo pode denotar a imprescindibilidade da medida carcerária. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002371-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. A fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se circunscreve unicamente ao texto da decisão apresentada, posto que a situação fática em si mesmo pode denotar a imprescindibilidade da medida carcerária. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002145-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em impronúncia, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos I e V, do Código Penal. 2. Não há que se falar em exclusão das qualificadoras, quando pairam dúvidas sobre a existência das mesmas, por se tratar de matéria afeta à competência do Tribunal Popular do Júri. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009614-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001562-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 147, DO CP C/C O ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal. 2. É de rigor impor-se a concessão da Liberdade Provisória sem o pagamento de fiança se presentes os requisitos que admitiriam e demonstrada a hipossuficiência do réu, nos termos elucidados no art.350 do CPP, tendo em vista que, quem, em sã consciência, preso em flagrante delito e, em seu favor, tendo condições de pagar o valor da fiança arbitrada, permanecerá preso. 4. Ordem concedida, confirmando-se, em parte, a liminar. Aplicadas medidas cautelares diversa da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001982-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em desclassificação de crime de homicídio tentado, duplamente qualificado, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso II e IV c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Não há que se falar em exclusão das qualificadoras, quando pairam dúvidas sobre a existência das mesmas, por se tratar de matéria afeta à competência do Tribunal Popular do Júri. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007716-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BASEADA TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE DO DELITO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INADIMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, o que evidencia a necessidade da prisão do paciente, sobretudo, pela gravidade da conduta perpetrada pelo paciente que praticou o crime de roubo, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça à vítima, considerado o modus operandi empregado pelo paciente a fim de consumar o delito. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta praticado pelo paciente. 3. O magistrado tido por coator por estar mais próximo aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 4. É de se ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 5. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002174-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL COM O SEU CONSEQUENTE TRANCAMENTO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT NÃO VEIO INSTRUÍDO COM AS CÓPIAS DA INICIAL ACUSATÓRIA E DO DECRETO PREVENTIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À UNANIMIDADE. 1. Nos presentes autos, verifica-se que o writ não veio instruído nem com a cópia da inicial acusatória, documento essencial à verificação de ausência de justa causa para a ação penal nem com a cópia da decisão contra a qual se insurge o impetrante com relação aos requisitos autorizadores da preventiva na decretação da Prisão Preventiva do paciente e, é pacífico na doutrina e na jurisprudência, que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória. 2. In casu, verifica-se que o impetrante pretende o trancamento da ação penal por falta de justa causa, contudo, não juntou sequer a denúncia formulada contra o paciente, o que inviabiliza a análise do suposto constrangimento ilegal. 3. Ademais, no caso em apreço, o impetrante colacionou aos autos apenas decisão que negou o pedido de liberdade provisória, onde o juiz a quo faz menção ao decreto preventivo que inexiste nos presentes autos, assim, não há como se aferir a ilegalidade da prisão, tendo em vista, a impossibilidade de uma análise minuciosa dos fatos e fundamentos da mesma, pela ausência de prova pré-constituída, uma vez que, diante da celeridade do remédio heroico, exige-se que ele seja instruído com as devidas provas do objeto do inconformismo, pois seu exame está adstrito às peças que o instruírem. 4. Imperioso não conhecer do presente habeas corpus e julgá-lo extinto, sem resolução do mérito, por absoluta deficiência da instrução necessária à análise da pretensão do direito material requerido. 5. Ordem não conhecida e julgado extinto o feito, à unanimidade, sem resolução do mérito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001725-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ILEGALIDADE FLAGRANCIAL SUPERADA.CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO CARACTERIZADA.PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.ORDEM DENEGADA. 1.Qualquer pecha de ilegalidade quando da prisão em flagrante resta superada partir da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, surge um novo título a embasar a custódia provisória. 2.Fundamentação que não se ressente de qualquer mácula, tendo em vista os fortes indícios de autoria e materialidade.3.Confissão relativa à dedicação à narcotraficância a indicar a probabilidade de reiteração criminosa.4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001983-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ILEGALIDADE FLAGRANCIAL SUPERADA.CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO CARACTERIZADA.PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.ORDEM DENEGADA. 1.Qualquer pecha de ilegalidade quando da prisão em flagrante resta superada partir da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, surge um novo título a embasar a custódia provisória. 2.Fundamentação que não se ressente de qualquer mácula, tendo em vista os fortes indícios de autoria e materialidade.3.Confissão relativa à dedicação à narcotraficância a indicar a probabilidade de reiteração criminosa.4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001000-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO PRAZO NO OFERECIMENTO NA DENÚNCIA.PRAZOS DEVEM SER CONTADOS DE FORMA GLOBAL.SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA.EXCESSO SUPERADO.ORDEM DENEGADA. 1.Os prazos para a formação da culpa não devem ser computados isoladamente para a verificação de excessos, mas sim de forma global. 2.O excesso de prazo superado, a partir do oferecimento da denúncia, não mais subsistindo eventual constrangimento ilegal.3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002208-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )