HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO QUANDO AINDA NÃO ERA DIA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO JUÍZO – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – WRIT QUE NECESSITA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA –EXCESSO DE PRAZO – TESE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL – PROCESSO COMPLEXO – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTE PONTO, DENEGADA. 1. A medida heroica do Habeas Corpus não demanda dilação probatória, razão pela qual exige prova pré-constituída. 2. A análise dos autos demonstra que inexistem provas acerca do cumprimento do mandado de prisão e quanto à comunicação ao juízo. 3. Em verdade, acaso existente as ilegalidades arguidas, tais fatos poderiam ser facilmente demonstrada por meio da certidão do oficial de justiça e da cópia do processo judicial. 4. Quanto ao excesso de prazo, importante consignar que esta não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 5. Na situação em comento, não se vislumbra demora excessivo ou irrazoável que seja capaz de superar o poder de cautela que fundamentou a prisão preventiva. 6. Outrossim, o caso denota-se extremamente complexo, vez que apresenta vários réus e se espalha em diversos outros processos, tendo havido, inclusive, interceptação telefônica e produção de provas periciais. 7. A eventual demora no deslinde da causa pode ser justificada em face de todas essas medidas, o que é consequência natural da situação em espécie, não havendo que se falar, nesse caso, na conclusão inexorável de soltura do agente pelo mero transcurso do tempo. 8. Ordem conhecida somente no tocante à arguição de excesso de prazo e, neste ponto, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003495-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE IMPÔS A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO – TESE AFASTADA – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ANALISOU, DE FORMA CONCRETA E REAL, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS SERIAM, EM VERDADE, MERO USUÁRIOS DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – WRIT QUE NÃO ADMITE INGRESSÃO NO CAMPO PROBATÓRIO – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a quebra do sigilo telefônico, porquanto os decretos jurisdicionais demonstram que houve o necessário sopesamento da situação, com a aferição concreta e real da imprescindibilidade da medida. 2. Quanto à arguição de que os réus seriam meros usuários de drogas, tem-se que o Habeas Corpus não permite o debate acerca da tipificação do delito, sob pena de indevida intrusão no mérito da demanda. 3. Não se está, com isso, blindando o remédio constitucional de qualquer tratativa acerca da subsunção dos fatos à norma, o que consubstanciaria, em verdade, desrespeito ao próprio princípio da legalidade. No entanto, esta análise somente é cabível quando a ilegalidade se mostra de imediato, sem que seja necessário um estudo minucioso dos fatos, pois, caso contrário, a ação heroica acabaria por ser desvirtuada de seu munus emergencial. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003389-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGRADO - – ORDEM DENEGADA. 1. Não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heróico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o Paciente segregado cautelarmente (fls. 28/30), evidencia-se que há concreta motivação. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, o que evidencia a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Verifica-se que a prisão cautelar fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública, pois não bastasse a gravidade do crime de lesão corporal grave supostamente praticado, existe fundado receio de reiteração delitiva. 3. Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não representa uma afronta às garantias constitucionais, mas, sim, medida em proveito da sociedade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003741-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA JÁ OFERTADA. 1. Malgrado os argumentos ventilados pelos impetrantes, verifica-se, pelas informações trazidas aos autos pela autoridade coatora que a denúncia contra o paciente fora ofertada no dia 11/03/2016 e recebida no dia 13/04/2016, tendo sido determinada a citação do paciente, restando, portanto, superada à alegação defensiva de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 2. De sorte, para configuração do excesso de prazo na formação da culpa, não basta a mera soma aritmética dos prazos processuais, mas também que se deve levar em consideração outros critérios, comumente citados na jurisprudência, que, em muitos casos, autorizam uma maior maleabilidade na tramitação. 3. Reitere-se que, conforme já sedimentado, os prazos processuais devem ser contados de modo global, e não parceladamente, já que eventuais retardamentos de determinadas etapas podem ser validamente compensados nas fases seguintes. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002989-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGRADO - – ORDEM DENEGADA. 1. Não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heróico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o Paciente segregado cautelarmente, decretado em grau de sentença condenatória (fls. 31/48), evidencia-se que há concreta motivação. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, o que evidencia a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Verifica-se que a prisão cautelar fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública, pois não bastasse a gravidade do crime de lesão corporal grave supostamente praticado, existe fundado receio de reiteração delitiva.No mais, sabe-se que é possível uma convivência harmonizável entre a prisão cautelar e o princípio da presunção de inocência, já que a própria Constituição da República (art. 5.º, LXI) prevê a possibilidade deste tipo de custódia, contanto que preservada a característica da excepcionalidade, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada. 3. Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não representa uma afronta às garantias constitucionais, mas, sim, medida em proveito da sociedade. 4. Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que existentes, não são isoladamente suficientes a justificar uma ordem de soltura. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003549-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA COM BASE EM FALSAS PREMISSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEIDA. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, demonstrada pela vida pregressa dos acusados e na gravidade concreta do crime consubstanciada no modus operandi. 2. Ocorre que o paciente, diferente dos corréus, é primário e não responde a qualquer outro processo crime, e que o crime foi praticado sem violência contra a pessoa. 3. A gravidade do crime de roubo, isoladamente e abstratamente, não pode, por si só, recomendar a constrição cautelar. 4. Ordem parcialmente concedida com a aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001899-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001058-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001839-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Da análise da decisão exarada pelo juízo de origem, pode-se concluir que foram observados os três requisitos necessários para assegurar a validade da decisão, quais sejam: a valoração das provas (onde é feita a apreciação pelo processo judicial dos fatos controvertidos); a avaliação judicial do melhor direito a ser interpretado e aplicado no caso concreto e, por fim, a possibilidade que as partes tenham tido de influenciar a decisão judicial, estando fundamentada idôneamente. 2. Entendo que razão não assiste à impetração, tendo em vista que a lide corre o seu trâmite regular, já que em informações acostadas aos fólios 152/154, aferiu-se que a defesa atravessou aos autos pedido de aditamento da denúncia, sendo este recebido em 04/04/16, e determinada nova citação pessoal do Paciente para se manifestar no prazo de 10 dias. In casu, constatou-se que o magistrado de piso, em momento nenhum, mostrou-se desidioso na condução do feito. Ao contrário, o mesmo vem impulsionando a lide de forma a atingir uma rápida solução, tudo isso em respeito aos direitos inerentes ao Paciente, notadamente a liberdade, cuja constrição deve ser medida excepcional.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003204-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Observo, diante das informações apresentadas pelo juízo a quo (fls. 45/46), bem como dos elementos comprobatórios do direito em questão, que a aplicação do monitoramento eletrônico ao Paciente se mostra pautado na proporcionalidade e razoabilidade, dada a natureza do delito por cuja prática é acusado, o que justifica a necessidade da permanência da cautelar imposta ao mesmo. 2.No caso em questão, o MM. Juiz a quo, ao submeter o Paciente ao monitoramento eletrônico, previsto no artigo 319, IX, do Código de Processo Penal, fundamentou adequadamente a sua decisão, sendo descabida a retirada do aparelho eletrônico. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000345-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1. Nesse vértice, verifico assistir razão à impetração, pois mostra-se injustificável a manutenção do Paciente em cárcere, quando a ele fora fixado o regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena imposta na sentença proferida. Do contrário, seria ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido na Constituição Federal.2.Logo, sua manutenção no cárcere representaria, em verdade, desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória, qual seja, o regime semiaberto. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002980-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIT PROATÓRIO DA INICIAL. SUPRIMENTO PELAS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO, PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante os impetrantes não terem colacionados à inicial a cópia do decreto de prisão preventiva, as informações da autoridade apontada como coatora supriram tal deficiência probatória, sendo suficiente para análise dos requisitos da constrição. Afasto, pois, a preliminar de não conhecimento apresentada no parecer ministerial. 2. A condição de usuário do paciente não é matéria a ser apreciada em sede de Habeas Corpus, pois demanda exame aprofundado da situação fático-probatória, devendo ser examinada e julgada na via ordinária. 3. A prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, pois, consoante informações da autoridade impetrada, “com o paciente foi apreendida uma quantidade expressiva de droga, 01 (um) tablete de maconha e vária trouxinhas de maconha e crack, além de uma balança de precisão e algumas cédulas de dinheiro trocado”. 4. São incabíveis ao paciente medidas cautelares diversas da prisão, vez que essas só devem ser utilizadas em casos de menor gravidade, nos quais a prisão preventiva seria considerada uma intervenção extrema e desproporcional. No entanto, tal raciocínio não se compatibiliza com o caso em análise, haja vista as peculiaridades do caso. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002364-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade do crime está demonstrada pelas fotos de fls. 11/13, pelo laudo pericial de fls. 17, que atesta que a morte da vítima se deu por choque hipovolêmico hemorrágico em consequência de hemotórax traumático devido a ferimentos por arma branca e pelo laudo pericial em local de morte violenta de fls. 45/52. 2. Os indícios de autoria restaram evidenciados nas declarações, em juízo, das testemunhas Raimundo Nonato Ferreira de Macedo, Francisco das Chagas Albuquerque e Helton dos Santos Albuquerque (DVD-R em anexo), que descrevem fatos anteriores e no momento do crime, apontando o recorrente como provável autor do delito. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada e fundamentada. Segundo consta na sentença, a qualificadora do emprego do meio que impossibilitou a defesa da vítima, consistiu “na surpresa do agir do acusado, que se aproximou da vítima e a surpreendeu desferindo-lhe os golpes”, quando esta estava em seu local de trabalho, no aterro sanitário, impossibilitando sobremaneira uma possível defesa, nos termos do depoimento das testemunhas Francisco das Chagas de Albuquerque e Helton dos Santos Albuquerque (fls. 167 e DVDR- em anexo). Sendo assim, a qualificadora descrita na sentença de pronúncia deve ser mantida, a fim de que seja apreciada pelo Tribunal do Júri. 4. A magistrada singular, ao pronunciar o acusado e manter a sua prisão preventiva, apresentou razões suficientes a justificar a medida. O fato de o acusado ter permanecido foragido da data dos fatos (06/09/13 – denúncia de fls. 03) até o dia 22/07/15, ou seja, por quase dois anos, justifica a prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a constrição mostra-se necessária à garantia da ordem pública, dada a gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na execução do crime (acusado que vai ao local de trabalho da vítima e premeditamente toma o facão que estava em poder de Helton dos Santos Albuquerque para em seguida investir de forma violenta contra a vítima causando-lhe a morte). Aliás, estas foram as razões invocadas pela juíza singular quando da decretação da constrição cautelar. 5. O acusado foi preso em 22/07/15 e pronunciado em 29/10/15 (fls. 169), não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Além disso, o julgamento pelo Tribunal do Júri ainda não ocorreu em razão da interposição do presente recurso em sentido estrito, que suspende o julgamento (art. 584, §2º, do CPP), a incidir a Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000049-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA LEP. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a regressão de regime sem a prévia oitiva do apenado determinada pelo art. 118, § 2º, da LEP por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Dispensa-se a prévia oitiva quando a regressão de regime tem natureza cautelar, não evidenciada no caso. 3. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2015.0001.007230-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, §2.º, II E IV, E ART. 288, CP. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECIDATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não impedem a decretação/manutenção da prisão preventiva, caso estejam presentes os requisitos autorizadores no art. 312, do CPP. 2. Não padece de fundamentação a sentença quando denegou o direito de recorrer em liberdade, uma vez que motivada em aspectos concretos do processo que demonstram a gravidade concreta da ação delituosa do paciente. 3. Assente na jurisprudência dos tribunais que se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução não possui o direito de recorrer em liberdade. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003011-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA E FAZER BUSCAS. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O crme de trárico de drogas é permanente, cuja consumação se prolanga no tempo, o flagrante se verifica no momento em que se constata uma das ações delituosas previstas no tipo legal, dispensando a necessidade de mando de busca e apreensão para adentrar na residência em que se tem em depósito substância entorpecente. 2. Condições pessoais favoráveis não obstaculizam a decretação preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 3. Não padece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva fulcrada na gravidade concreta do delito de trafico de drogas e posse ilegal de arma, com base em dados objetivo da causa (quantidade e variedade de drogas, modus operandi e pretechos) para garantir a ordem pública. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002362-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - IRRELEV NCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PACIENTE PRONUNCIADO - SÚMULA 21 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA- DECISÃO UN NIME. 1. Analisando a decisão de pronúncia, percebe-se que a magistrada a quo manteve a prisão preventiva consubstanciada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime perpetrado, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 2. Por outro lado, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312do CPP. 3.A análise da alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, observando-se as peculiaridades do caso concreto. 4. Na hipótese, tendo sido proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, impõe-se a aplicação da Súmula 21 do STJ, a qual estabelece que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 5. O recurso em sentido estrito se encontra em regular processamento, restando superada a alegação de excesso de prazo na sua remessa. 6. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010746-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –ROUBO E LESÃO CORPORAL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a marcha processual se desenvolveu dentro dos limites da razoabilidade, inclusive tendo sido designada audiência de instrução para data próxima, razão pela qual não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010083-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA — PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA — 1NAPLICABILIDADE — SÚMULA 438 DO STJ — PRESCRIÇÃO REAL DECLARADA DE OFÍCIO — DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a declaração antecipada \'de extinção da punibilidade, fundamentada tão somente em eventual pena virtual aplicável na sentença condenatória.. Inteligência da súmula 438 do STJ; 2. Porém, tendo em vista o transcurso ininterrupto de mais de 17 (dezessete) anos entre o recebimento do aditamento da inicial acusatória e a presente data, o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, é medida que se impõe; 3. Declarada a extinção da punibilidade dos recorridos, nos termos do art. 107, IV c/c 109, III e IV, ambos do Código Penal; 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.004709-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. No tocante à alegação de que não subsistem os pressupostos para a continuidade da prisão preventiva, impende destacar que a petição inicial não veio instruída com a cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a análise da ocorrência da ilegalidade apontada. 3. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 4. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000819-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )