PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 455 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A produção antecipada de provas é medida excepcional, devendo ser adotada apenas em situação de urgência, quando houver decisão concretamente fundamentada, nos termos da súmula 455 do STJ, de modo a assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu na hipótese; 2.Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001053-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO, – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado em um domingo, pela manhã, em via pública de grande movimentação urbana, e sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP); 2.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com a denúncia oferecida e recebida, como ainda determinada a citação do paciente para apresentar defesa escrita, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001516-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de que o paciente não é traficante, mas sim usuário de drogas, é incompatível com a via eleita, pois o habeas corpus não é meio idôneo para os fins da pleiteada desclassificação, face à necessidade de análise aprofundada de provas. Ordem não conhecida nesse ponto; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime, haja vista a considerável quantidade e diversificação da droga apreendida, no caso, 12 (doze) pedras de crack e 02 (duas) trouxas de maconha, bem como uma balança de precisão, papel alumínio utilizado para embalar entorpecentes, elevada quantia em dinheiro e arma de fogo, e sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP); 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001468-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.Da análise da decisão proferida pelo juízo de origem, pode-se concluir que foram observados os três requisitos necessários para assegurar a sua validade, quais sejam: a valoração das provas (onde é feita a apreciação pelo processo judicial dos fatos controvertidos); a avaliação judicial do melhor direito a ser interpretado e aplicado no caso concreto e, por fim, a possibilidade de que tenham influenciado na decisão judicial. 2. Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003173-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente foi proferida no dia 12/11/2015, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts.33 e 35 da Lei nº11.343/2006, e se encontram às fls. 121/126 e 132 dos autos do Processo nº860-97.2015.8.18.0066. Portanto, não há que falar em constrangimento ilegal; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001512-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO O PROCESSO, TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NO DECRETO SEGREGATÓRIO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000802-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, CP. PRONÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO HOMICIDIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a nulidade alegada, uma vez que o magistrado adotou todas as providências objetivando que não houvesse qualquer mácula no curso da complexa ação penal em questão, não se verificando qualquer prejuízo ao recorrente. Preliminar de nulidade que se rejeita. 2. Emerge das provas colhidas os indícios suficientes de autoria a autorizar a pronúncia do recorrente. 3. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000515-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Análise da alegação de excesso de prazo prejudicada ante a superveniência de sentença condenatória, incidência da Súmula 52, do STJ, segundo a qual encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Predicativos pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP. 3. A imposição da segregação preventiva do paciente encontra-se fundamentada, atendendo, pois, as exigências do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos artigos 312 e 313, do CP, posto que demonstrada a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente e seus comparsas, dentre eles um adolescente. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000867-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, INC. I E II, CP. CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE FOI SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do STJ admite a prisão, por ocasião da sentença, do réu que permaneceu solto durante o processo, desde que fundamentada a decisão do magistrado. 2. A decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade encontra-se fundamentada, posto que fulcrada no fato de que após ser posto em liberdade, foram instaurados contra o paciente pelo menos três processos crimes, verificada a necessidade da custódia para evitar a reiteração delitiva do paciente, assegurando-se a ordem pública. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002689-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORA QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a absolvição pela legítima defesa quando não há elementos que indiquem seguramente ter o recorrente agido sob a excludente de ilicitude, na dúvida a questão se resolve em prol da sociedade, incidência do princípio in dubio pro societate, que vigora na primeira fase do procedimento do Júri. 2. Igualmente se mostra inviável a impronúncia nesta fase quando não há elementos que a autorizem nos termos do art. 414, do CPP, porquanto presentes a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria. 3. Acertada a manutenção da qualificadora prevista no §2.º,inc. II, do CP, vez que por se tratar de competência do Tribunal Popular do Júri aos jurados cabe deliberar sobre a questão. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007766-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea, atendendo ao disposto na Carta Política (art. 93, IX) e no CPP (arts. 312 e 313), porquanto fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade dos agentes, no modus operandi, bem como nas interceptações judiciais e busca e apreensão que comprovaram a atividade ilícita. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001500-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE OBSTRUÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO FORNECEU INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1.No que tange a tese de ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, entendo que o pleito não pode prosperar, visto que o Magistrado de piso forneceu indícios da autoria e da materialidade delitiva. 2. Conforme análise do trecho supra colacionado, afere-se que o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do Paciente. De modo que, o decisum censurado, ao contrário do que alegou o Impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 4. Aliado a isso, constata-se que, em pesquisa ao Sistema "Themis Web", o Paciente é reincidente, visto que o PROCESSO Nº 0001673-48.2014.8.18.0135, o qual é parte, transitou em julgado, sendo cabível a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, conforme mencionou o Magistrado de piso. 5.Portanto, no que toca ao periculum libertatis, que nada mais é do que a demonstração de ao menos um dos requisitos do artigo 312, do CPP, entendo que o Magistrado de piso logrou com acerto em evidenciá-lo, trazendo à baila a necessidade de preservação da ordem pública, fator plausível e que, por si só ,dá completo ensejo à constrição preventiva, visto que mesmo sendo condenado pelos crimes descritos no art. 129 (lesão corporal duas vezes), 147 (ameaça), 329 (resistência) e 331 (desacato), todos do CP, não foi suficiente. 6. Friso, resta clara a ligação do Paciente com a prática delitiva, justificando-se o decisum visando a garantia da ordem pública, conforme expôs o Magistrado de origem, dada a presença do binômio gravidade da infração mais repercussão geral, ou seja, casos que abalam a sociedade. 7.A aplicação de medidas cautelares diversa da prisão não é viável ao caso, pois o Paciente demonstra que solto volta a delinquir, pois foi condenado em 2015 e no mesmo ano foi preso em flagrante. Dessa forma, presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo que sua decisão está suficientemente fundamentada. 8.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002768-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Da leitura da decisão atacada constata-se ser ela carente de fundamentação mínima sobre a prisão preventiva dos pacientes (fls. 18/24), não expondo a necessidade concreta da constrição pessoal em relação ao mesmo. 2. Conquanto tenha feito o julgador menção a uma das circunstâncias previstas no art. 312 do CPP, não explicitara os elementos concretos, extraídos do caso sub judice, que o levaram a reconhecer a necessidade de decretação da prisão para se resguardar a ordem pública, razão pela qual, resta patenteado o constrangimento ilegal noticiado em exordial. 3. Ademais, tem-se, ainda que os pacientes foram presos por força do mesmo decreto preventivo que o retromencionado corréu, desse modo, a fim de evitar prejuízo e tendo em vista conferir tratamento igualitário, estende-se ao paciente a força do julgado, para lhe deferir a liberdade provisória. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008591-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR ANDAMENTO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO REALIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme relatado, exsurge do contexto dos autos que a paciente JOSCIVANIA DE MENESES SILVA encontra-se segregado, desde o dia 26 de março de 2015, em virtude de prisão preventiva, haja vista o fato de que teria praticado, em tese, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/2006). Infere-se, também, que pretende a impetrante o deferimento da presente ordem, por entender que haveria excesso de prazo na formação da culpa. 2. Todavia, inicialmente, cumpre registrar que, da análise das informações prestadas e da consulta realizada no sistema THEMIS WEB, verifica-se que a instrução processual levada a efeito nos autos da Ação Penal sob nº 0000459-03.2015.8.18.0033, movida contra a Paciente, fora designada para o dia 31/03/2016, sendo a mesma realizada. 3. De sorte, estando encerrada a instrução processual fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, em consonância com o que dispõe a Súmula 52 do STJ. 4. Registra-se, por oportuno, que no caso dos autos revelam-se configurados os motivos autorizadores da prisão preventiva, descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a necessidade da decretação da prisão cautelar da acusada decorre da indispensabilidade de se resguardar a ordem pública. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002706-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA JÁ OFERTADA. 1. Malgrado os argumentos ventilados pelo impetrante, verifica-se, pelas informações trazidas aos autos pela autoridade coatora que a denúncia contra o paciente fora ofertada no dia 12/12/2015 e recebida no dia 18/01/2016, tendo sido o mesmo devidamente citado em 31/03/2016, restando superada à alegação defensiva de excesso de prazo para seu oferecimento. 2. De sorte, para configuração do excesso de prazo na formação da culpa, não basta a mera soma aritmética dos prazos processuais, mas também que se deve levar em consideração outros critérios, comumente citados na jurisprudência, que, em muitos casos, autorizam uma maior maleabilidade na tramitação. 3. Reitere-se que, conforme já sedimentado, os prazos processuais devem ser contados de modo global, e não parceladamente, já que eventuais retardamentos de determinadas etapas podem ser validamente compensados nas fases seguintes. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002712-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DESCONSIDERAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1.Estando presentes os requisitos do art.312, do CPP, conforme deixou transparecer o juízo a quo e as provas colacionadas, torna-se evidente que a decisão fustigada foi proferida em consonância com a norma jurídica vigente e os requisitos necessários para a sua eficácia jurídica. 2. Aferindo-se todo o bojo processual, reforça-se a afirmação de que não há excesso de prazo na formação da culpa, por encontrar-se o feito em regular processamento, inclusive com audiência designada para data próxima, 05 de maio do corrente ano, como se pode constatar em Consulta ao Sistema ThemisWeb, o que afasta o argumento levantado pelo Impetrante em favor dos Pacientes. 3.Em relação às alegadas condições pessoais favoráveis dos Pacientes, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, como, aliás, foi dito anteriormente, o que reforça a inviabilidade de concessão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003071-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante das informações apresentadas pelo juízo a quo, (fls. 45/46), bem como em face da documentação acostada aos autos, a aplicação da medida de monitoramento eletrônico ao Paciente se mostra desarrazoada, pois não há justificativas idôneas aptas a indicar a necessidade de imposição de restrição ao Paciente, já que a situação envolta ao caso concreto, bem como a natureza do delito, depõe que o Réu vem cumprindo com regularidade todas as condições que lhe foram impostas, uma vez que passou toda a instrução em gozo de liberdade. Com efeito, não me parece que a utilização do mencionado aparelho funda-se na real possibilidade de descumprimento pelo Paciente das condições impostas para a concessão do benefício. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002859-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS – INJÚRIA RACIAL – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. a impetração alega excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois até a presente data não retornaram os autos para que o Ministério Público pudesse exercer o seu múnus público, em visível afronta ao art. 10 do Código de Processo Penal, o qual estatui o prazo de 10 (dez) dias, estando o indiciado preso.De fato, configurado está o constrangimento ilegal. 2. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003032-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FORNECEU INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à tese de ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, entendo que o pleito não pode prosperar, visto que o Magistrado de piso forneceu indícios da autoria e da materialidade delitiva. 2. Conforme análise do trecho supra colacionado, afere-se que o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do Paciente. De modo que, o decisum censurado, ao contrário do que alegou o Impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica. 3. Em resumo, o artigo em epígrafe busca destacar que a prisão preventiva se justifica em situações excepcionais e desde que estejam presentes os requisitos previstos na lei processual penal. Além disso, há necessidade, também, de certeza no tocante à materialidade do ilícito e a presença de indícios consistentes da autoria, ocorrentes elas na situação em fulcro. 4. De sorte que, a decisão a quo encontra-se devidamente fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do Paciente, haja vista o crime de tráfico de drogas, produto que vem devastando milhares de famílias. 5. Friso, resta clara a ligação do Paciente com a prática delitiva, justificando-se o decisum visando a garantia da ordem pública, conforme expôs o Magistrado de origem, dada a presença do binômio gravidade da infração mais repercussão geral, ou seja, casos que abalam a sociedade, como o tráfico de drogas. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003487-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE EXTENSÃO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.DENEGAÇÃOAUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA.NÃO CONHECIMENTO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO NÃO CONTEXTUALIZADA COM SUPORTE FÁTICO CORRELATO.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Sobre o primeiro pedido de extensão, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o efeito extensivo consiste em conferir aos corréus em situações idênticas a mesma condição processual, .2.Ausentes quaisquer elementos que demonstrem a similitude entre o paciente e a corré apontada como paradigma.3. Acerca do segundo pedido de extensão, a impetrante não anexou o respectivo acórdão paradigma, o que inviabiliza a análise do pedido, haja vista que via eleita pressupõe prova pré-constituída.4. Embora reprovável a gravidade dos crimes imputados ao paciente, por si só, não constitui motivação apta a ensejar a segregação cautelar, devendo a decisão contextualizar com o suporte fático correlato .5. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001038-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )