HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO.LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA .HIPOSSUFICIÊNCIA.DESONERAÇÃO.ORDEM CONCEDIDA. 1-Mostra-se ilegal a preservação da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança, especialmente considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.2.A fixação de fiança em valor exagerado equivale a não concessão das medidas cautelares, visto que torna impossível o seu cumprimento.3.Concessão da ordem.4.Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001324-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA.PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO CARACTERIZADO.POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.RESGUARdO DA ORDEM PÚBLICA.ORDEM DENEGADA. 1-A mera alegação de se tratar de paciente primário e possuidor de bons antecedentes não retira a cautelaridade da medida quando outros elementos estão a amparar a responsabilidade, principalmente, em se tratando do delito de tráfico de drogas.2-Constrição cautelar voltada ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a demonstração da probabilidade concreta de reiteração criminosa.3.Denegação da ordem.5.Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001958-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, C/C ART. 14 DO CP E ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada e apoiada na ordem constitucional vigente, porquanto apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312, do CPP(prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis), este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o paciente já responder por outras ações penais. 2. Como é cediço, a reiteração delitiva constitui meio idôneo a justificar a constrição cautelar como garantia da ordem pública já que tal comportamento revela a periculosidade do agente para o meio social. Precedentes do STJ. 3. Os prazos processuais devem ser vistos de forma englobada e não isoladamente para cada ato da instrução, assim, o lapso temporal decorrido entre a prisão e a presente data, por si só, não leva à conclusão de excesso de prazo. Eventual demora, a priori, justifica-se em face da diligência requerida, e poderá ser compensada pelo Juízo condutor da ação, após o oferecimento da denúncia. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001221-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. REFERÊNCIA A REITERAÇÃO DELITIVA E O MODUS OPERANDI. OFENSA A ORDEM PÚBLICA CALCADA EM DADOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. Não há de se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo quando presentes, no caso, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista, o paciente responder por outras ações penais, o que implica ser o mesmo afeto a práticas delitivas, além do modus operandi empregado na empreitada criminosa. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva constitui meio idôneo a justificar a constrição cautelar como garantia da ordem pública, haja vista, a possibilidade concreta do mesmo em liberdade vir a praticar novos delitos, revelando desse modo a sua periculosidade para o meio social. 3. Ademais, de acordo com o enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça: “ A existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou ato infracional, consiste em fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública”. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000722-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, rendeu a vítima mediante a utilização de arma de fogo, demonstrando ousadia e total desrespeito ao patrimônio alheio. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000104-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. WRIT CONCEDIDO COM CAUTELARES. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decreto prisional, de fls. 10/13, carece, de fato, de fundamentação idônea, e sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, não pode ser concedida sem um mínimo de justificativa, ainda que concisa, o que não é o presente caso. 3. Nos presentes autos, o magistrado a quo apenas utiliza em sua decisão, como fundamentos, apenas a gravidade em abstrato do delito, supostamente, perpetrado pelo paciente, como também, a repercussão social de sua conduta, portanto, questionável a necessidade da medida extrema do ato segregador, sob o argumento de garantia da ordem pública. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto preventivo. 5. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar deferida, mantendo-se a soltura do paciente sob manto das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001223-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FORMULADO POR CORRÉU. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. WRIT CONCEDIDO COM CAUTELARES. 1. Quanto à alegação da não realização da audiência de custódia que macularia de ilegalidade a prisão da paciente, esta foi rechaçada, pois eventuais alegações de ilegalidades na prisão em flagrante da paciente encontram-se superadas, tendo em vista, que já houve a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, portanto, a custódia cautelar da paciente está amparada em novo título. 2. Analisando o decreto preventivo acostado aos autos, vê-se que a magistrada de piso fez uma explanação da doutrina sem, no entanto, fazer correlação com o caso em concreto a justificar de maneira concreta, com provas reais e indiscutíveis, a medida segregatícia, portanto, questionável a necessidade da medida extrema do ato segregador. 3. No caso dos autos, constata-se que a decisão da magistrada a quo não está fundamentada, vez que, apenas cita, em sua decisão, as hipóteses legais e argumenta de maneira genérica, fazendo citações da Constituição Federal e dos Códigos, sem individualizar as condutas, visto que se trata de 05 (cinco) réus, o que não é suficiente para manutenção da segregação cautelar da paciente. 4. Uma vez demonstrado que o corréu Francisco Gualberto de Sousa Santos se encontra na mesma situação fático-jurídica da corré, ora paciente Débora Cristiane Clemente neste writ, a qual está sendo reconhecido o constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea do decreto preventivo, necessário se faz assegurar àquele o direto à liberdade, sob pena de ferir-se o preceito constitucional da isonomia processual. 5. Ordem concedida em favor da paciente e extensão do benefício ao corréu, sendo estabelecidas as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos V e IX do CPP, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001080-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM SOB CAUTELARES. 1. Analisando o decreto preventivo acostado aos autos, vê-se que o magistrado de piso decretou a prisão do paciente, sem contudo, apontar qualquer elemento concreto a justificar a medida, não sendo possível tornar válido o decreto preventivo. 2. Ressalta-se que, embora reprovável a gravidade do crime imputado ao paciente, por si só, não constitui motivação apta a ensejar a segregação cautelar, se distanciados de fatos que se ajustem aos requisitos insertos no art.312 do CPP. 3. No caso dos autos, constata-se que a decisão do magistrado a quo não está fundamentada, vez que, não demonstra os elementos necessários para que o paciente seja privado de sua liberdade, restringindo-se em alegar apenas a presença dos requisitos exigidos no art. 312 do CPP, sem, contudo, motivar, não contextualizando com o suporte fático, o que não é suficiente para manutenção da segregação cautelar do mesmo. 4. Ordem concedida parcialmente em favor do paciente e estabelecidas as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000906-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS- TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA- TESE JÁ VENTILADA E RECHAÇADA EM OUTRO HABEAS CORPUS- MERA REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS- NÃO CONHECIMENTO- EXTENSÃO DO BENEFÍCIO- PACIENTE E DECISÃO PARADIGMA FIGURAM E AÇÕES PENAIS DISTINTAS E COM PARTICIPAÇÕES DISTINTAS- AUSÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PACIENCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. 1. A fundamentação da prisão preventiva já foi analisada no julgamento do habeas corpus nº 2015.0001.011875-0, não se podendo repetir os fundamentos de habeas corpus anterior sob risco de comprometer a coerência das decisões. 2. O paciente e a corré apontada como decisão paradigma para a extensão do benefício figuram em processos distintos, não existindo concurso de agentes e similitude de situação que permitam a extensão do benefício. 3. A situação fática e a gravidade da participação nos delitos imputados também são distintas em relação à decisão apontada como paradigma. 4. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000140-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS- TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA- TESE JÁ VENTILADA E RECHAÇADA EM OUTRO HABEAS CORPUS- MERA REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS- NÃO CONHECIMENTO- EXTENSÃO DO BENEFÍCIO- PACIENTE E DECISÃO PARADIGMA FIGURAM E AÇÕES PENAIS DISTINTAS E COM PARTICIPAÇÕES DISTINTAS- AUSÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PACIENCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. 1. A fundamentação da prisão preventiva já foi analisada no julgamento do habeas corpus nº 2015.0001.011891-9, não se podendo repetir os fundamentos de habeas corpus anterior sob risco de comprometer a coerência das decisões. 2. O paciente e a corré apontada como decisão paradigma para a extensão do benefício figuram em processos distintos, não existindo concurso de agentes e similitude de situação que permitam a extensão do benefício. 3. A situação fática e a gravidade da participação nos delitos imputados também são distintas em relação à decisão apontada como paradigma. 4. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000157-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – ROUBO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- EXCESSO DE PRAZO- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO- RAZOABILIDADE- PRÓXIMA DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Modus operandi empregado demonstra a gravidade concreta da ação atribuída ao paciente. 2. Excesso de prazo não verificado, a marcha processual segue o curso regular diante da multiplicidade de réus e da ausência de desídia do magistrado. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000376-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega que a sentença não estaria devidamente fundamentada, por não demonstrar indícios suficientes de autoria e prova de materialidade. 2. Fumum comissi delicti e periculum libertati demonstrados. 3. Analisando a decisão, o decreto preventivo está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, e na necessidade de resguardar a integridade física da vítima e, na própria sociedade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005174-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/10/2014 )

PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO– AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME- INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1- A via do habeas corpus não comporta a análise da materialidade delitiva, devendo tal juízo de valor ser realizado durante a insrução. 2-Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000321-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. A prisão preventiva somente se justifica, quando a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar estiverem demonstrados com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção, colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, decisão embasada apenas na gravidade do ocorrido, portanto, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do paciente, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 3.Ordem concedida parcialmente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000053-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de negativa de autoria exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime e a periculosidade da ré, haja vista a considerável quantidade da droga apreendida, no caso, 5,05Kg de maconha, bem como uma balança de precisão, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001470-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, INCISO I E II DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORÊNCIA. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA PELA DEFESA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. 1. Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada na garantia da ordem pública considerando a gravidade da conduta e periculosidade dos acusados. 2. In casu, o excesso de prazo, não resulta de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto, como no caso presente, em que existem 02 (dois) réus mais de um defensor e ainda que a defesa do paciente contribuiu para o atraso na formação da culpa, tendo em vista, que deixou de apresentar a defesa preliminar dentro do prazo legal. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000578-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, e a periculosidade do paciente, por ser contumaz na prática delitiva, vez que já responde a outras ações penais; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001281-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e na companhia de menores de idade, e sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais; o que afasta o alegado constrangimento; Precedentes. 2. Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012119-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, § 1º, INCISOS I E II C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS EM OUTRO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001620-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001009-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )