PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES – PRISÃO PREVENTIVA – NOVA CONCESSÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1.A negativa de autoria exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2. O descumprimento de quaisquer das cautelares previstas no art. 319 do CPP não implica necessariamente na decretação da prisão preventiva, podendo o magistrado substitui-la ou impor outra em cumulação, em observância aos postulados do princípio da proporcionalidade, a partir da análise de seus subprincípios: adequação e necessidade. 3. Embora a paciente tenha descumprido as medidas cautelares que lhe foram impostas (art. 319, I e IV, do CPP), é imprescindível que se demonstre, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da imposição da custódia para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal, sem o que não se mostra razoável ao caso a privação da liberdade. 4. In casu, tratando-se de paciente com baixa escolaridade, e havendo dúvida até mesmo de que tenha tomado ciência de todas as medidas cautelares no HC de nº 2015.0001.004246-0, acrescido das condições subjetivas favoráveis, mostra-se, portanto, recomendável impor outras medidas em cumulação (art. 282, §4º, do CPP), tais como redução do prazo de comparecimento mensal em juízo de 30 (trinta) para 15 (quinze) dias, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e proibição de acesso a bares, churrascarias e festas realizadas em locais públicos. 5. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000156-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA –PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DESPROPORCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A acusação pela suposta prática do crime de dano qualificado, cuja pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência, possibilitando futura fixação de regime diverso do fechado e consequente substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos; 2.Assim, à luz do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, mostra-se ilegal a prisão cautelar, em razão da possibilidade da aplicação de medidas penais menos drásticas; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001077-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA PELO PARQUET. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. 1. Sobressai dos autos, nos informes prestados pelo magistrado a quo, que já foi oferecida a denúncia pelo parquet, com seu recebimento se dando em 16 de fevereiro de 2016 e determinando a citação do acusado para responder à acusação por escrito conforme manda a lei processual, não merecendo prosperar a tese de excesso prazal, uma vez que, já foi devidamente oferecida a denúncia. 2. A instrução está se desenvolvendo dentro dos padrões da razoabilidade, com denúncia oferecida, recebida e expedido mandado de citação ao acusado sendo, pois a manutenção da custódia é a medida mais adequada no momento, eis que restou demonstrado que o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, inexistindo qualquer ilegalidade. 3. Não reconhecido o constrangimento ilegal a que se acha submetido o paciente por excesso de prazo na formação da culpa uma vez superado o alegado pelo impetrante na medida que já foi oferecida a peça acusatória pelo Representante Ministerial. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000820-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA.1. Quanto à ausência de fundamentação, tal alegativa não deve prosperar, uma vez que não vislumbro, no caso em apreço, a insuficiência de argumentos no decreto que determinou a prisão preventiva. A decisão objurgada, ao contrário, apresenta todos os elementos jurídicos plausíveis, dispondo de respaldo necessário e narrando de forma clara e precisa os motivos que levaram a sua decretação.2.Assim, a meu ver, o alegado constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão que decretou a prisão preventiva devido a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e certeza da materialidade delitiva, apontando ligação do Paciente com a prática delituosa. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001394-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA.1. Quanto à suscitada ausência de fundamentação, tal alegativa não deve prosperar, uma vez que não vislumbro, no caso vertente, a insuficiência de argumentos no decreto que determinou a prisão preventiva. A decisão objurgada, pelo contrário, apresenta todos os elementos jurídicos plausíveis, dispondo de respaldo necessário e narrando de forma clara e precisa os motivos que levaram a sua decretação.2.Em relação às supostas condições pessoais favoráveis do Paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, como, dito anteriormente.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001396-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - NÃO OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, no modus operandi e na farta quantidade de drogas apreendida em poder do paciente. 2. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012037-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosidade do agente, por ser ele contumaz na prática delitiva, vez que já responde a outras ações penais; 2 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011632-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que convola a prisão em flagrante em preventiva não necessita de representação da autoridade policial tampouco de requerimento do Ministério Público, posto se tratar de mero cumprimento do disposto no art. 310, do CPP. 2. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade por ausência de fundamentação, porquanto a sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, conforme art. 312, CPP, tendo em vista, sobretudo, a natureza altamente lesiva e viciante das drogas apreendidas (maconha e crack). 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000920-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade do delito, periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP), o que afasta o alegado constrangimento; 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000286-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE MENOR DE 18 ANOS. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COMPLETOU 18 ANOS NO MÊS ANTERIOR AO DO FATO DELITIVO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de menoridade se mostrou descabida com a simples análise da certidão de nascimento do paciente, que comprova que por ocasião do evento delitivo já havia completado 18 anos. 2. .A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, rendeu a vítima mediante a utilização de arma de fogo, demonstrando ousadia e total desrespeito ao patrimônio alheio. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012051-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011182-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001205-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RÉ PRIMÁRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APENAS PELA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO - MEDIDA QUE SE REVELA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 2. Tendo em vista, contudo, as circunstâncias do caso, mais adequada se mostra a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. 3. Diante das circunstâncias do caso, faz-se necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo a estimular a paciente a comparecer aos atos processuais, livremente, quando for devidamente intimada. 4. Ordem concedida por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001586-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme as informações prestadas pelo magistrado de piso, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011730-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2016 )

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR AO OFERECIEMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA LEI N° 11340/2006 - "LEI MARIA DA PENHA". PROCEDENTE. 1. O Provimento n° 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça dispõe acerca da competência dos juízes que atuam na Central de Inquéritos, bem como delega a esses a atribuição de oficiar em todos os atos prévios à denúncia, conforme se depreende do art. 1º, inciso V, do referido provimento. 2. Tratando-se de pedido de aplicação de Medida Protetiva prevista na Lei 11.340/06, mesmo que anterior ao oferecimento da denúncia, prevalece a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, conforme Provimento n° 34/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, em cumprimento a Lei 11.340/06. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TJPI | Conflito de competência Nº 2014.0001.002955-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/03/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1.Como bem informou a impetração, o benefício foi concedido em primeiro grau, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão, sendo a matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A competência para analisar pedido de extensão é do e. Tribunal que proferiu a r. decisão ao co-réu" (HC 15.418/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/11/02).2.Nada obstando o zelo do Exmo. Juiz a quo ao apreciar a questão debatida, constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do ora Paciente, se encontra carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria e a prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal, o que inviabiliza, portanto, a manutenção da prisão do Paciente. 3. É viável a concessão parcial da ordem mediante as condições a seguir: comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades;proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; Monitoramento eletrônico. 4. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001934-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS – DANO – HOMICÍDIO TENTADO – LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – EMBRIAGUEZ – DIREÇÃO PERIGOSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE ACOLHIDA – CONDIÇÕES PESSOAIS – ACOLHIMENTO- ORDEM CONCEDIDA. 1.No que se refere ao invocado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, acertada foi a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, em função das informações e provas lançadas nos autos do processo, estando, pois, devidamente fundamentada, eis que foram observados os requisitos para a sua decretação.2.No que se infere às condições pessoais favoráveis do Paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam a decretação da medida, mormente quando ausentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. 3.Confirmação da liminar concedida mediante as condições fixadas anteriormente. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001220-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.Sabe-se que a prova técnica não é exclusiva para poder atestar a materialidade das condutas, tendo em vista que havendo nos autos outros meios de provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há que se falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito, porque este poderá ser feito até o julgamento do feito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constata-se que o juiz de origem, na sua decisão, buscou enfocar a necessidade da prisão nesse momento processual, em virtude da presença da fumaça do bom direito e do periculum libertatis, justificando-se, desta feita, a manutenção do decisum censurado, visto a fundamentação está coerente com a legislação pátria. 3.Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e, por isso, dispõe de fundamentação idônea, fazendo-se presentes os fundamentos do art.312, do CPP. 4.Do exame levado a efeito em todo o bojo processual, reforça-se a afirmação de que não há excesso de prazo na formação da culpa, por encontrar-se o feito em regular processamento, inclusive com audiência designada para dada próxima, 17/03/16, não prosperando, destarte, a tese de excesso de prazo na formação da culpa. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011863-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – PENA MÁXIMA DO DELITO INFERIOR A O4 (QUATRO) ANOS – ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao invocado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, acertada foi a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, em função das informações e provas lançadas nos autos do processo, estando, pois, devidamente fundamentada, eis que foram observados os requisitos para a sua decretação.2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001218-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – USO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.1. Ao contrário do que afirmaram os Impetrantes, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea. 2.No que se infere às condições pessoais favoráveis do Paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, como, aliás, foi dito anteriormente.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001497-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )