HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSÍVEL CONTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar da paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Com a homologação da prisão em flagrante em preventiva resta superado possível constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011895-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE DROGAS QUE LHE É IMPUTADO MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As questões acerca da negativa de autoria delitiva dizem respeito ao cerne da lide penal, inviáveis que sejam aprofundadas nos estreitos limites da ação de Habeas Corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas 2. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011963-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010037-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme disposto no art. 46 do Código de Processo Penal, estando o réu preso, o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias. 2. Na hipótese, o paciente foi preso em 21 de junho de 2015, e os autos se encontram parados há mais de dois meses na secretaria da 1ª Vara de Parnaíba. 3. Assim, não se reveste de razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar por mais de quatro meses sem que haja o oferecimento da denúncia, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo. 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010204-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. Ocorre que o único fundamento utilizado foi a revogação do livramento condicional, que só se verifica quando existe sentença condenatória transitada em julgado. 2. A reincidência não justifica a adoção do regime inicial fechado, devendo ser aplicado o semiaberto. Súmula 269 do STJ. 3. Estipulado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da prisão preventiva – antes decretada e conservada na sentença condenatória para negar ao paciente o apelo em liberdade 4. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010253-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – ROUBO-AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - EXCESSO DE PRAZO- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO- RAZOABILIDADE- AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA-DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Excesso de prazo não verificado, a marcha processual segue o curso regular e inclusive existe audiência designada para data próxima. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010360-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I e XIII, DO DECRETO LEI 201/1967) – LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998, NA REDAÇÃO ORIGINAL) – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) – DENÚNCIA RECEBIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 2 Na espécie, ao que se conclui, a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da inicial acusatória, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e a viabilidade da pretensão deduzida. Inviável o acolhimento das teses defensivas, haja vista não serem capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 3 Preliminares afastadas e denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.006476-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- PACIENTE CONDENADO POR ROUBO EM OUTRO ESTADO- FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO- PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE RESPALDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-ORDEM DENEGADA 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Paciente que ostenta condenação anterior. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010373-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, uma vez que o paciente alterou seu enderenço sem comunicação ao juízo, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP); 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007869-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Havendo injustificável demora na tramitação do feito, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, torna-se ilegítima a manutenção do paciente no cárcere, face ao flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, à garantia da liberdade individual; 3. O transcurso de tão longo período de tempo de prisão sem a conclusão da instrução não encontra amparo no princípio da razoabilidade e está em desacordo com os requisitos orientadores da prisão cautelar, cujas notas são a excepcionalidade, a brevidade e a provisoriedade. Constrangimento ilegal configurado; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000237-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, CITAÇÃO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatos concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000397-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – ROUBO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- EXCESSO DE PRAZO- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO- RAZOABILIDADE- AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Excesso de prazo não verificado, a marcha processual segue o curso regular e inclusive existe audiência designada para data próxima. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010933-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E QUADRILHA OU BANDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosidade da agente, uma vez que a paciente faz parte de uma organização criminosa cuja finalidade é praticar roubos, e de aplicação da lei penal, pelo fato de encontrar-se em lugar incerto e não sabido. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011948-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO DO JÚRI.SENTENÇA DE PRONÚNCIA . PRECLUSÃO.RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA .NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. A primeira fase do procedimento do Júri se esgota com a preclusão da sentença de pronúncia.2 Encerrada a primeira etapa do procedimento do júri, deve-se impulsionar a sua segunda etapa, reputando-se deduzidas, repelidas e superadas todas as matérias relativas à primeira fase do procedimento 3.Outras medidas processuais somente são possíveis em caso de anulação da decisão de pronúncia.3.O reconhecimento de eventual nulidade, mesmo que absoluta, somente é possível ante a necessária demonstração do prejuízo.4.Recurso conhecido e improvido.Votação unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007804-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO. ATRASO ACARRETADO PELA PRÓPRIA DEFESA. MORA NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Está pacificado na Doutrina e jurisprudência brasileiras, que os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado da ação penal, amoldando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 2. Não se pode falar em excesso de prazo abusivo para formação da culpa do acusado, quando o atraso na instrução processual não fora acarretado pela máquina estatal, e, sim, pela própria Defesa do paciente, que, embora, regularmente citado em 29/09/2015, somente veio apresentar resposta à acusação em 03/11/2015, acarretando mora no trâmite processual por sua exclusiva culpa. Inteligência da Súmula 64 do STJ. 3. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude da gravidade em abstrata do delito perpetrado pelo paciente, acrescida da existência de outras distribuições criminais em nome do mesmo, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 5 Inteligência do Enunciado nº 3 do I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça. 6. Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 7. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011260-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO. ACUSADO CITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi do delito perpetrado pelo paciente com uso de grave ameaça, em plena via pública, com uso de armas – branca e de fogo (tudo citado no próprio decreto prisional), aliada a existência de outras distribuições criminais em nome do ora paciente (nº 0000157-81.2012.8.18.0096 – furto; 0000939-52.2013.8.18.0032 – violência doméstica; 0002659-88.2012.8.18.0032 – furto), inclusive já havendo sido condenado por este último, situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A gravidade do delito não pode ser olvidada, embora, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos, justificam a segregação cautelar. 4. No que tange a argumentação de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na citação, resta devidamente superado, vez que conforme comprovado pelo próprio impetrante (documentos de fls. 18), a sua defesa escrita já fora apresentada no processo originário em 12/11/2015, inexistindo quaisquer constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011823-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação pretendida, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005079-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. SUPERADAS AS DEMAIS TESES ARGUIDAS. 1. O paciente encontra-se recolhido, de fato, há mais de 06 (seis) meses, sem ser ter ocorrido ainda a audiência de instrução e julgamento para formação de sua culpa, não tendo contribuído a Defesa para tal mora processual. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito. 3. Após consulta no sistema processual ThemisWeb deste Egrégio Tribunal, pode-se confirmar que, a audiência de instrução e julgamento fora, inicialmente, designada para um prazo razoável, próximo dia 11/03/2016, porém, a autoridade coatora, com base no Provimento 01/2014 CGJ/PI, houve por bem antecipar mencionada data para o dia 25/02/2016, a qual não se realizou por ausência justificada da autoridade coatora por motivos de saúde. No entanto, em face da não ocorrência do ato processual, este foi redesignada para uma data muito posterior à primeira data, qual seja, para 18/04/2016, piorando e muito a situação do paciente, gerando lhes constrangimento insuportável não causado pelo menos. 4. No presente caso não comporta mais tal plus, eis que, repise-se, embora não se trate de um feito complexo, entre a prisão cautelar do paciente e a atual situação do processo originário, passaram-se mais de 06 (seis) meses, sem sequer ter se iniciado a instrução, não sendo mais razoável a dilação do prazo para sua segregação cautelar. 5. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que sua prisão ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, por consequência, manter o paciente segregado é antecipar pena sem condenação. 6. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000220-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PORTADOR DE BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Questionável a necessidade de aplicação da medida cautelar extrema da prisão em face do acusado, quando o magistrado apenas utiliza em seu decreto prisional a mera reprodução de dispositivos legais. 3. Tão somente a citação de existência de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, como fez a autoridade coatora, não é suficiente para mitigar o princípio da presunção de inocência. 4. Ordem concedida parcialmente, fixando-se as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000112-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 2. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005726-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )