PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA COM MÚLTIPLAS LESÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ocorre que, o Recorrente afirmando que a vítima mentia e que viera para a cidade a fim de se envolver com outro homens, tomou-lhe a faca, com a qual aquela cortava verduras, e, com o intuito de matá-la, passou a lhe deferir cortes, chegando a efetuar 27 (vinte e sete). 2. Como sabido, nos processos de competência do Júri existem duas fases distintas, quais sejam, o judiciam accusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitui-se em um juízo de admissibilidade que se encerra com a sentença de pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413, do CPP. 3. Sem dúvida, apenas quando há nos autos prova robusta de que o acusado agiu com animus laedendi e não com animus necandi é que se procede à desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri para outro da competência do Juízo singular, o que não se verificou no caso em apreço. 4. A materialidade do fato tratado na denúncia está indubitávelmente demonstrada no Auto de Exame de Corpo de Delito de fl.07, no Auto de Apreensão de fl. 08, bem como nos índicios de autoria constantes nos autos. 5. Ademais, o Recorrente afirmou ser verdadeira a acusação, questionando somente a intenção da sua conduta e tendo a vítima múltiplas lesões cortantes, portanto resta demonstrada a intenção do Recorrente em matar a vítima. 6. Evidente que, inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou impronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011831-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO..AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. .A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito. 2. Quanto ao excesso de prazo, configurando está o excesso na formação da culpa, ocasionado o constrangimento ilegal do paciente, devendo então o paciente ser posto em liberdade, aplicando-lhe as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal.. 3. Ordem concedida parcialmente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011085-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001565-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA IMPONDO CONDIÇÕES. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO OU DE INCIDENTES PROVOCADOS PELO RECORRIDO EM LIBERDADE. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo nos autos prova de que o Recorrido solto atentará contra a ordem pública, ou mesmo de que haja receio de que possa subtrair-se aos efeitos de uma eventual condenação, bem como pelo tempo em que está cumprindo as condições impostas sem informação de incidente provocado pelo Recorrido, não se vislumbra nas razões demonstradas pelo Recorrente o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal capazes de ensejar a segregação cautelar do Recorrido, e ausentes estes, uma vez reveladas adequadas e suficientes, devem ser mantidas a decisão do MM. Juiz a quo. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001729-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA. ILEGALIDADE SUPERADA. Na hipótese, a questão atinente ao excesso de prazo quanto ao oferecimento da denúncia resta prejudicada, pois conforme se verifica junto às informações da autoridade coatora, o Ministério Público ofereceu a denúncia, assim, superada, a suposta ilegalidade. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001076-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO CONHECIDA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O pedido não veio devidamente instruído, pois não foi carreado aos autos o decreto preventivo. Com efeito, impetrado por advogado, cumpria-lhe instruir o habeas corpus com os documentos indispensáveis à comprovação da ilegalidade que apontou, porquanto a presente ação constitucional não comporta dilação probatória. Assim, tenho que o pedido de habeas corpus referente à tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva vem desacompanhado de documentos que comprovem as alegações do ora impetrante, pelo que tenho ser inviável o exame da situação de modo a verificar a coação ilegal. 2. Oferecida a denúncia resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o seu oferecimento. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001525-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO- INSTRUÇÃO ENCERRADA- PRISÃO DOMICILIAR FACE MOLÉSTIA GRAVE- INVIABILIDADE-DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 3. É indispensável a demonstração cabal de que o condenado esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar adequado 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010827-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PACIENTE FORAGIDO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime praticado e a periculosidade do réu, vez que responde a outros processos criminais, e na aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; 2. Estando o paciente foragido, como na hipótese, não há que falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Precedentes; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010386-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva quando presentes os pressupostos e requisitos do art. 312,CPP. 2. A reiteração delitiva do paciente constitui fundamentação inidônea para decretação da segregação preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000558-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO LIMINAR NO JULGAMENTO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada que a decisão que convolou em preventiva a prisão em flagrante do paciente não atende à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Carta Magna e do art. 315, do CPP, por fazer mera referência, com repetição das hipóteses previstas no art. 312, do CPP, deve ser concedida a liminar. 2. Prisão cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP. 3. Ordem concedida com a confirmação da liminar deferida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000719-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, no modus operandi e na farta quantidade de drogas apreendida em poder da paciente. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011398-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE E RAZOABILIDADE – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, e pelo fato do paciente ter tentado empreender fuga, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 2. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 3. Em se tratando de caso complexo, que demanda diversas diligências, a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz da razoabilidade. 4. Ordem denegada, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010485-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o exame, na via estreita do habeas corpus, da pretensão de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente por demandar a análise aprofundada de prova. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública e na gravidade concreta consubstanciada no modus operandi empregado. 3. O processo tem marcha processual regular e não existe exorbitância prazal de acordo com a razoabilidade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011891-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o exame, na via estreita do habeas corpus, da pretensão de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente por demandar a análise aprofundada de prova. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública e na gravidade concreta consubstanciada no modus operandi empregado. 3. O processo tem marcha processual regular e não existe exorbitância prazal de acordo com a razoabilidade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011875-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E DE PROVA MATERIAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Pelo que se verifica da decisão atacada, o magistrado a quo considerou equivocadamente a data de 08/05/2009, indicada no campo “última calibração”, como sendo a da última aferição/verificação realizada. Portanto, diante dos esclarecimentos trazidos pelo Ofício n.º 404/2011 da 17ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, pode-se concluir que a última aferição/verificação foi realizada em 17/05/2012, uma vez que no campo “PROX. CERT. INMETRO” (próxima certificação do INMETRO) tal procedimento estava previsto para 17/05/2013. 2. Assim, tendo sido o teste de alcoolemia realizado em 17/06/2012, portanto, dentro do citado prazo de validade (entre 17/05/2012 e 17/05/2013), não merece prosperar o entendimento do magistrado a quo de que o etilômetro se encontrava “descalibrado” quando da realização do citado exame. 3. Desta forma, não há motivos para manter a decisão de rejeição da denúncia. 4. Recurso conhecido e provido, à unanimidade (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006093-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000246-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000137-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO TEMPORÁRIA – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA – SUPERADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Sendo a prisão temporária convertida em prisão preventiva, como na hipótese, resta, pois, superado o alegado constrangimento; 2. Ademais, com a superveniência do decreto de prisão preventiva faz exsurgir novo título judicial a fundamentar a medida restritiva da liberdade do paciente; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000149-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP); 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012144-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000629-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )