RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apresentado rol de testemunhas a serem intimadas após findo o prazo legal (até cinco dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento), sua produção fica acobertada pela preclusão. 2. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva. 3. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em impronúncia, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos IV e V, do Código Penal. 4. Não há que se falar em exclusão das qualificadoras, quando pairam dúvidas sobre a existência das mesmas, por se tratar de matéria afeta à competência do Tribunal Popular do Júri. 5. A pretensão de recorrer em liberdade deve ser dirigida ao juiz de primeira instância, ou, em caso de ilegalidade da manutenção da prisão cautelar pelo juiz monocrático, ao Tribunal por meio de Habeas Corpus, não havendo previsão para a turma julgadora o fazê-lo no julgamento do recurso, por ser medida inócua 4. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009661-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS.l. INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012161-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000217-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.DEFICIÊNCIA DA DEFESA.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NÃO DETERMINANTE PARA A CONDENAÇÃO.INCLUSÃO EM TRATAMENTO EM MEIO ABERTO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apenas a ausência de defesa configura nulidade absoluta, de forma que a mera deficiência da defesa somente culminará na anulação, caso demonstrado o prejuízo advindo da atuação do profissional.2.Erro material contido na sentença não teria o condão de alterar o resultado final do processo, muito menos foi determinante para a condenação imposta.3.Pedido de suspensão da medida socioeducativa deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, que deve conhecer da controvérsia para, então, ser inaugurada a competência deste Tribunal, sob pena de incorrer em supressão de instância.4.A suspensão de medidas socioeducativas pressupõem a avaliação de equipe multidisciplinar e multissetorial, a qual é inviável na via estreita do habeas corpus, visto que incabível dilação probatória.5.Ordem denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000178-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE DEMONSTRA PERICULOSIDADE PELO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública, dada a periculosidade do acusado, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000162-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO EM TERCEIROS E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decretação de prisão preventiva quando concedida liberdade ao paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e este as descumpre, principalmente quando o paciente responde a outros processos criminais (n° 0000294-28.2014.8.18.0085 e n° 0000349-42.2015.8.18.008). 2. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em 14/09/15, sendo recebida em 23/09/15 (fl. 74), havendo resposta à acusação em 11/12/15 (fls. 77/78). Assim, o fato do paciente estar preso desde 01/09/15 não representa qualquer constrangimento ilegal, vez que a persecução penal está seguindo o seu trâmite regular, em consonância com o princípio da razoabilidade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000580-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DO NOME DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 312, CPP, mormente por ser o paciente contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. 2. A errônea indicação do nome do paciente foi por feita por ele no momento da prisão em flagrante, contudo, tanto no nome erroneamente declinado como no nome mencionado existem processos penais instaurados em seu desfavor. 3. Não há que se falar em excesso de prazo quando os informes noticiam o fim da instrução, incidência da Súmula 52, STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011429-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente já se encontra em regime semiaberto como fixado na sentença. Prejudicada a alegação de constrangimento ilegal. 2. Pedidos de detração e de progressão não conhecidos por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP. 3. Não é ilegal a fixação de regime inicial mais gravoso quando fixado na análise desfavorável e grave das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, na reincidência em crimes contra o patrimônio. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001207-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação de regime prisional mais severo ao paciente encontra-se devidamente fundamentada, vez que ostenta maus antecedentes, sendo reincidente na prática delitiva. 2. A via estretia do writ não permite a reapreciação de decreto condenatório transitado em julgado. 3. Paciente cumprindo pena na Penitenciária Major César, vez que houve a progressão de regime fechado para o semiaberto. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000232-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO SUPERVENIENTE – SUPERADO – EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a superveniência da decisão de pronúncia, faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, superado o alegado constrangimento; 2. O alegado constrangimento ilegal versa sobre a demora no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto perante este Tribunal de Justiça, o que afasta a competência deste órgão julgador para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “c” da CF/88), impondo-se o não conhecimento do writ neste ponto. Precedentes; 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000215-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Da decisão prolatada, pode-se concluir que foram observados os três requisitos necessários para assegurar a validade da decisão, quais sejam: a valoração das provas (onde é feita a apreciação pelo processo judicial dos fatos controvertidos); a avaliação judicial do melhor direito a ser interpretado e aplicado no caso concreto e, por fim, a possibilidade que as partes tenham tido de influenciar a decisão judicial,estando a decisão dentro dos parâmetros de fundamentação. 2.Estando presentes os requisitos do art.312, do CPP, conforme deixou transparecer o juízo a quo e as provas colacionadas, torna-se evidente que a decisão fustigada foi proferida em consonância com a norma jurídica vigente e os requisitos necessários para a sua eficácia jurídica. De sorte que, a decisão a quo encontra-se devidamente fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do Paciente, levando-se em conta a forma como foi praticado o delito. 3. aferindo-se todo o bojo processual, reforça-se a afirmação de que não há excesso de prazo na formação da culpa, por encontrar-se o feito em regular processamento, inclusive com denúncia oferecida em 29/01/16, com audiência designada para 09/03/16, às 10h30min, o que se extrai de consulta ao Sistema Themis, estando afastado, portanto, o excesso de prazo alegado pelo Impetrante, já que se percebe que o feito se encontra na fase final da instrução, sendo, pois, recomendável a manutenção da segregação cautelar do ora Paciente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001290-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INACOLHIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Da análise da decisão exarada pelo juízo de origem, constatei que o Impetrante não tem razão ao alegar ausência de fundamentação idônea, o que justifica a constrição da liberdade do Paciente. 2.Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesma com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, em consonância com o art. 312, do CPP. 3. Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, tal argumento não pode prevalecer, por encontrar-se o feito em regular processamento, inclusive com audiência realizada, dando a defesa causa para a morosidade do trâmite processual, já que se extrai de consulta ao Sistema Themis, que a defesa deixou decorrer o prazo para se manifestar sobre a oitiva das testemunhas, o que leva a incidência da Súmula 64, do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012123-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA. 1. Da análise da decisão exarada pelo juízo de origem, entendo que a mesma não merece reparo, eis que apresenta a fundamentação idônea, o que justifica a constrição da liberdade do Paciente, já que aprenta fundamentação idônea. 2.Ao contrário do que alegou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente por restar, segundo o Magistrado, demonstrada a periculosidade desse com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais elencados no art.312, do CPP. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000665-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA.1. Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea. 2. Assim, não obstante serem relevantes os judiciosos argumentos trazidos pelo Impetrante, considero acertada a decisão de primeiro grau, uma vez que a manutenção da prisão cautelar do Paciente se revela necessária, face a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, tendo em vista a fuga do distrito da culpa e ainda, responder a outros processos criminais, como se pode observar em consulta ao Sistema ThemisWeb.3. No que se infere às condições pessoais favoráveis do Paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, como, aliás, foi dito anteriormente.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000735-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Conclui-se que o Magistrado a quo agiu com acerto ao decetar a prisão preventiva do acusado, ora paciente, não assistindo, pois, a este razão dada a natureza dos delitos e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Ademais, restou demonstrado, ainda, que o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado. Apresentou as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do acusado. E, ao contrário do que alegou o impetrante, preencheu os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000647-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS -HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1.No tocante à tese suscitada, de que a decisão que decretou a prisão preventiva não atende aos requisitos do art.312, do CPP, não prospera já foi devidamente apreciado e mantido por esta Egrégia Câmara nos autos do Habeas Corpus de nº 2014.0001.009472-8, figurando o mesmo Paciente, também de minha relatoria, com acórdão publicado em 25/03/15, conforme consulta ao Sistema ThemisWeb, o que leva ao não conhecimento da tese levantada. 2. Em consulta ao Sistema Themis Web, verifiquei que o feito estar tramitando normalmente, com prazo fixado para a apresentação das alegações finais, tendo, inclusive, a defesa formulado pedido de reabertura do prazo visando a complementação dos debates, afastando, assim, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, à luz da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000890-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INACOLHIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Da análise da decisão exarada pelo juízo de origem, constatei que o Impetrante não tem razão ao alegar ausência de fundamentação idônea, o que justifica a constrição da liberdade do Paciente. 2.Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesma com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, em consonância com o art. 312, do CPP. 3. Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, tal argumento não pode prevalecer, por encontrar-se o feito em regular processamento, inclusive com audiência realizada, dando a defesa causa para a morosidade do trâmite processual, já que se extrai de consulta ao Sistema Themis, que a defesa deixou decorrer o prazo para se manifestar sobre a oitiva das testemunhas, o que leva a incidência da Súmula 64, do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000213-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP); 2. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006105-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.DECISÃO BASEADA EM CERTIDÃO.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA . ORDEM DENEGADA. 1. Decreto prisional fundamentado de maneira adequada e de acordo com certidão do oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, enquanto documento emitido por servidor público detentor de fé pública .2.A presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça somente é afastada mediante prova contundente apta a confrontá-la.3.A constatação de contradição em certidão demanda a realização de diligências inviáveis na via eleita, visto que o habeas corpus não comporta dilação probatória. 4 Decisão baseada em certidão exarada nos autos devidamente fundamentada .5.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000142-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALHA NA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.NÃO COMPROVADA.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de defeito na tornozeleira eletrônica encontra-se despida de qualquer elemento probatório apto a tornar crível a argumentação.2.O paciente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, suas alegações.3.Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus.4. A prisão cautelar fundamentada, ainda que de forma sucinta, mas atrelada a elemento concreto dos autos, qual seja, descumprimento informado pela equipe responsável pela fiscalização do monitoramento eletrônico, encontra-se capaz de garantir a compreensão das razões que culminaram na decisão.5.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000171-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )