PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosidade da agente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP). 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011534-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Com a superveniência de sentença condenatória, resta prejudicado, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da medida de internação provisória, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000115-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – TESE D DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de desclassificação do crime de tráfico para o uso de entorpecente exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade do delito, periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP), o que afasta o alegado constrangimento; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000244-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade restou fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime praticado, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que fora cometido de forma premeditada e com requintes de crueldade, e sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais; 2. Constrangimento ilegal não configurado; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011826-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de que a paciente não é traficante, mas sim usuário de drogas, é incompatível com a via eleita, pois o habeas corpus não é meio idôneo para os fins da pleiteada desclassificação, face à necessidade de análise aprofundada de provas. Ordem não conhecida nesse ponto; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime e a periculosidade da ré, haja vista a considerável quantidade e diversificação da droga apreendida, no caso, 27 (vinte e sete) pedras de crack e 01 (um) papelote de maconha, bem como a quantia de R$227,00 (duzentos e vinte e sete reais), em cédulas de pequeno valor, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP); 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011558-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, como na espécie, impossível a manutenção da custódia cautelar, já que se tratar de regime mais agravoso; Precedentes; 2. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000111-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO E RESISTÊNCIA– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma branca (faca), acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP). 2. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000238-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente, por ser ele contumaz na prática delitiva, vez que já responde a outras ações penais, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP). 2.Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução, se provocado pela defesa. Incidência da Sumula nº64 do STJ; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011843-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 04 ANOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. As hipóteses previstas no art. 313 do CPP são pressupostos obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, desse modo, se o caso não se enquadrar em nenhuma das situações prescritas na lei, resta configurado o constrangimento ilegal, já que a prisão não possui respaldo legal. 2. In casu, tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena privativa de liberdade máxima igual a 4 (quatro) anos e a paciente em nenhum dos requisitos do art. 313, do Código de Processo Penal, portanto, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar da paciente, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado no decreto prisional. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversa da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000155-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. 1. O parágrafo único do art. 66, da lei nº 9099/95, estabelece que, na hipótese de o acusado não ser encontrado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Todavia, tal remessa à justiça comum depende do oferecimento da denúncia, com a determinação de citação do acusado e esgotamento dos meios de citação pessoal disponíveis. 2. O entendimento pacífico na jurisprudência pátria entende que o referido artigo transcrito acima tem aplicação no caso de já oferecida denúncia perante o Juizado Especial, quando o acusado será citado para responder à acusação, e após esgotadas todas as diligências para a realização do referido ato processual, o mesmo não for encontrado, então aplica-se o disposto no art. 66, parágrafo único, da lei retromencionada. 3. Desta forma, não se trata de notificação para comparecimento em audiência preliminar, mas sim quando após oferecida a denúncia e citado o acusado para oferecer resposta à acusação, este não seja encontrado, e ainda seja esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, somente nesta hipótese, autoriza-se o declínio de competência para o juízo criminal singular. 4. In casu, verifica-se que ainda não houve o oferecimento da denúncia, não podendo, portanto, ser requerida a citação editalícia quando a pessoal ainda não fora realizada. 5. Conflito procedente. (TJPI | Conflito de competência Nº 2015.0001.009443-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 10/03/2016 )

HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DA NEGATIVA DE QUE NÃO SE TRATA DE TRÁFICO DE DROGAS, MAS, APENAS DE MERO USUÁRIO – AFASTADA - DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CONFIGURADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 – Entendo que toda e qualquer discussão relativa à tipificação e/ou autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. 2 - Resta demonstrado, ainda, que o decreto da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado. Apresentou as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do acusado, ao contrário do que alega o impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica. 3 - A dilação para a conclusão da instrução pode ser debitada à complexidade do feito, à quantidade de acusados, bem como pela necessidade de expedição de cartas precatórias. Constato que o processo está transcorrendo naturalmente, já tendo sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, estando, pois, no aguardo da defesa preliminar de outros corréus, o que se constata que a ação penal segue seu curso dentro dos parâmetros da razoabilidade, o que vem a corroborar com o falecimento do excesso prazal. 4 - Primariedade, bons antecedentes e não integrar organização criminosa, por si sós, não são suficientes ao deferimento do pedido de liberdade por ele formulado, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 5 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011887-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.1.Em consulta ao Sistema Themis Web, verifiquei que os autos do processo, dos quais se originaram a presente ordem de Habeas Corpus, estão aguardando o retorno de carta precatória para oitiva de testemunhas de acusação que residem em Joaquim Pires, o que afasta, de plano, a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa. 2.Da análise dos autos, constatei que a alegada ilegalidade não existe, dada a necessidade do envio de expedição de cartas precatórias a outras Comarcas do Estado com o objetivo de colher os depoimentos de testemunhas arroladas pelo Ministério Público residentes fora da cidade de Esperantina (PI), quando se dará, sem sombra de dúvidas, por encerrada a instrução processual. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000780-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Analisando detidamente os autos, entendo que razão não assiste ao Impetrante, eis que não provou que tenha sofrido este prejuízo pela não citação para a presentação de defesa preliminar na ação penal que lhe é movida e, com isso, resultar em nulidade do processo. 2.Conforme assente na jurisprudencial, a ausência de citação do Réu/Paciente somente tem o condão de caracterizar nulidade quando demonstrada a ocorrência de prejuízo, o que não restou demonstrado no caso em tela. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010117-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO TENTADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1. Da decisão prolatada, pode-se concluir que foram observados os três requisitos necessários para assegurar a sua validade, quais sejam: a valoração das provas (onde é feita a apreciação, no processo judicial, dos fatos controvertidos); a avaliação judicial do melhor direito a ser interpretado e aplicado ao caso concreto e, por fim, a possibilidade de terem as partes de influenciar a decisão judicial. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000876-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO SUPERADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. ENUNCIADO Nº 01 DO TJ/PI. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME COMPATÍVEL COM O FIXADO NA SENTENÇA. 1. Consoante informações da autoridade impetrada (fls. 32/33), resta superada a alegação excesso de prazo em razão de já ter sido prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente em 21/01/16. 2. Considerando que o paciente foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, e que o Juiz manteve a sua prisão preventiva, tem incidência o enunciado nº 1º, aprovado no I workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça, segundo o qual no caso de não ser permitido ao réu recorrer em liberdade, é ilegal a sua submissão a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, salvo se outro motivo o justificar. 3. Ordem concedida de ofício para determinar a transferência do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, tal como consta na sentença prolatada na ação de origem, salvo se existir ordem de prisão preventiva em outro processo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000493-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO – MATÉRIA SUJEITA A AGRAVO EM EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Da análise do petitório do Impetrante, ora Paciente, verifica-se que o ato questionado centra-se na regressão de regime, ato exarado pelo Juízo das Execuções Penais. Contudo, incabível em sede de Habeas Corpus, o exame de decisão proferida por juízo de 1º Grau de jurisdição, já que se trata de matéria que deve ser objeto de recurso próprio (agravo em execução), nos termos do artigo 197 da Lei 7.210/1984, posto que nos estreitos limites do writ não se admite análise aprofundada de provas, pois, caso contrário, burlaria o sistema recursal e os princípios constitucionais, dentre eles o da isonomia. 2. Não conhecimento da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000913-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESES AFASTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de recurso em sentido estrito na qual o acusado sustenta a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que não subsistem provas da autoria e materialidade do delito bem como a impossibilidade de aplicação da qualificadora do motivo fútil. 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Nesta senda, importante consignar que a magistrada de piso proferiu sentença que em nada merece reformas, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam o acusado à prática do ato criminoso. 4 – Pelos mesmos motivos, não se justifica a exclusão da qualificadora do motivo fútil, eis que presentes indícios de sua presença, conforme explanado na decisão exarada. 5 – Destarte, só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser dirimida pelos Jurados. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009282-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. NOVO TÍTULO CONSTRITOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais ilegalidades na prisão em flagrante do paciente restaram superadas pela sua conversão em preventiva e confirmação pela pronúncia. 2. A fuga do paciente após a prática delitiva demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva em prol da aplicação da lei penal e a viabilidade da instrução processual, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da aplicação da lei penal, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000695-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – OCORRÊNCIA – NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PREJUDICADA – PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a decisão ora atacada, verifica-se que esta carece de uma fundamentação mínima quanto à qualificadora do motivo fútil, vez que o magistrado a quo limitou-se a mantê-la, sem descrever qual conduta a caracterizaria, violando o comando trazido no art. 93, IX, da Constituição Federal; 2. Portanto, demonstrada a ausência de motivação idônea quanto à referida qualificadora, a nulidade da decisão de pronúncia é medida que se impõe, restando prejudicada a tese de absolvição sumária; 3. No que se refere ao pleito de concessão da liberdade provisória, este deve ser indeferido, vez que hígidos os motivos da prisão preventiva, sobretudo considerando a gravidade e as circunstâncias do delito imputado, bem como o fato do recorrente ter se evadido do distrito da culpa; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002526-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade da conduta (assalto a mão armada, em uma farmácia com grande movimentação de pessoas, supostamente praticado pelo paciente, havendo inclusive atingindo uma das clientes que veio a óbito, na frente de sua filha/criança) e em razão do paciente responder por outros processos criminais (nº 0025763-08.2014.8.18.0140; nº 0005683-55.2005.8.15.005; nº 000005784.2010.8.18.0068 – Sistema Themis), o que demonstra a concreta possibilidade de reiteração criminosa. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000779-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )