HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública, dada gravidade da conduta e a periculosidade do agente (apreensão em seu poder de 10,9 gramas de cocaína, um revólver calibre 38 da marca Taurus.
2. Inadmissibilidade de extensão ao paciente do benefício deferido ao corréu, qual seja, medida cautelar diversa da prisão, vez que o benefício leva em consideração circunstâncias exclusivamente pessoais desse último.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001171-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
1. A pri...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. 1. Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a existência de algum vício naquele resta superado, sobremodo em razão do reconhecimento da legalidade da prisão preventiva. 2. Na hipótese, a instrução processual já foi encerrada, encontrando-se o feito em fase de diligência, portanto, mostra-se extemporâneo na atual fase, a alegação de vício na prisão em flagrante. 3. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000360-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. 1. Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a existência de algum vício naquele resta superado, sobremodo em razão do reconhecimento da legalidade da prisão preventiva. 2. Na hipótese, a instrução processual já foi encerrada, encontrando-se o feito em fase de diligência, portanto, mostra-se extemporâneo na atual fase, a alegação de vício na prisão em flagrante. 3. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000360-4 | Relator: Des...
HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE NO EVENTO DELITUOSO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Em relação a alegação do paciente de que não praticou o delito que lhe é imputado não pode ser analisado nesta oportunidade, tendo em vista, a necessidade de aprofundado exame de provas para o seu reconhecimento, providência vedada na via estreita do presente remédio constitucional.
2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas, o que inviabiliza a análise da tese de negativa de autoria.
3. Nos presentes autos, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, o que evidencia a necessidade da prisão do paciente, sobretudo, pela gravidade concreta do delito, uma vez que o paciente, segundo os indícios apontados no decreto de prisão, integra organização criminosa, armada e especializada na prática de crimes de roubo com violência real contra pessoas, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pelo fato do paciente ter fugido do distrito da culpa após o cometimento do crime.
4. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, tendo o magistrado descrito suficientemente a conduta do paciente com base no contexto fático probatório existente nos autos originais, sendo, desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos acusados.
5. Ordem denegada por unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000302-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE NO EVENTO DELITUOSO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Em relação a alegação do paciente de que não praticou o delito que lhe é imputado não pode ser analisado nesta oportunidade, tendo em vista, a necessidade de aprofundado exame de provas para o seu reconhecimento, providência vedada na via estreita do presente remédio constitucional.
2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas, o que inviabiliza a an...
HABEAS CORPUS. ART. 121,§ 2°, INCISO VII, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
2.Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000076-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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HABEAS CORPUS. ART. 121,§ 2°, INCISO VII, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
2.Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000076-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
HABEAS CORPUS. ARTS. 294, CAPUT, 304, CAPUT, 171, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Preliminar de negativa de autoria por parte do paciente requer análise pormenorizada do conjunto probatório colhido nos autos, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.
2. Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico presentes os requisitos da mesma e devidamente fundamentada.
3. A internação provisória só e possível quando constatada a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, por meio de prova pericial conclusiva.
3.Ordem conhecida em parte e denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000175-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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HABEAS CORPUS. ARTS. 294, CAPUT, 304, CAPUT, 171, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Preliminar de negativa de autoria por parte do paciente requer análise pormenorizada do conjunto probatório colhido nos autos, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.
2. Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico presentes os requisitos da mesma e devidament...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da Ação Penal é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva.
2. Compulsando os autos, verifica-se a existência de fatos contraditórios que necessitam da devida dilação probatória própria da Ação Penal ora em curso.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000695-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da Ação Penal é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva.
2. Compulsando o...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A tese defensiva de que o Recorrente não tinha a intenção de matar a vítima, enseja um exame mais aprofundado do conjunto probatório, já que não se pode chegar a tal conclusão de plano. Entretanto, tal procedimento apresenta-se defeso nessa fase processual, que se limita à comprovação da materialidade e à verificação da existência de indícios da autoria. Essa orientação encontra-se hoje expressamente descrita na nova redação do artigo 413, § 1º do CPP.
1. Sem dúvida, apenas quando há nos autos prova robusta de que o acusado agiu com animus laedendi e não com animus necandi é que se procede à desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri para outro da competência do Juízo singular, o que não se verificou no caso em apreço.
2. A materialidade do fato tratado na denúncia está indubitávelmente demonstrada no Auto de Exame de Corpo de Delito – Exame Cadavérico de fls. 11/14, na Certidão de Óbito de fl. 15, nos Anexos Ftográficos de fls. 17/22, bem como nos índicios de autoria constantes nos autos.
3. Cumpre mencionar que, o exame cadavérico de fls. 11/14, aponta que a vítima, além de possuir duas lesões no braço, ainda possuía uma na palma da mão e uma na região lombar, por conseguinte contrariamente ao que alega o Recorrente, o qual afirma ter causado apenas duas lesões na vítima.
4. É certo que, o Recorrente assumiu o risco de produzir o resultado morte, não podendo, nesse caso, ser subtraída a competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
5. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que durante a permanência do Recorrente e da vítima no bar da Dona Elza não houve nenhum desentendimento entre ambos e, também, afirmaram desconhecer entrevro anterior envolvendo as partes.
6. Como sabido, a exclusão da qualificadora só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedente e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri.
7. Dessa forma, impossível se acolher, nessa fase processual, o pleito de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal seguida de morte, bem como a exclusão qualificadora.
8. Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005073-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A tese defensiva de que o Recorrente não tinha a intenção de matar a vítima, enseja um exame mais aprofundado do conjunto probatório, já que não se pode chegar a tal conclusão de plano. Entretanto, tal procedimento apresenta-se defeso nessa fase processual, que se limita à comprovação da materialidade e à verificação da existência de indícios da autoria. Essa orientação encontra-se hoje expressamente d...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
1. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, no modus operandi e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal.
2. A jurisprudência desse Tribunal é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo.
3. Processo complexo que demanda a expedição de diversas cartas precatórias.
4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010068-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
1. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, no modus operandi e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal.
2. A jurisprudência desse Tribunal é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXECUÇÃO PENAL – SAÍDA TEMPORÁRIA – PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. O pedido de concessão de saída temporária não foi submetido ao crivo do Juízo das Execuções, não cabendo a este Tribunal manifestar-se, originariamente, sobre o mérito da pretensão, sob pena de implicar em supressão de instância;
2. Ordem não conhecida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000097-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXECUÇÃO PENAL – SAÍDA TEMPORÁRIA – PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. O pedido de concessão de saída temporária não foi submetido ao crivo do Juízo das Execuções, não cabendo a este Tribunal manifestar-se, originariamente, sobre o mérito da pretensão, sob pena de implicar em supressão de instância;
2. Ordem não conhecida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000097-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo |...
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – WRIT NÃO CONHECIDO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia da decisão do decreto preventivo, tornando impossível a constatação da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem;
2. Ordem não conhecida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000250-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – WRIT NÃO CONHECIDO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia da decisão do decreto preventivo, tornando impossível a constatação da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem;
2. Ordem não conhecida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000250-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma (faca), a periculosidade do agente, por ser ele contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais;
2. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000050-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma (faca), a peric...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos,
a gravidade concreta do crime praticado, haja vista a quantidade de droga apreendida, no caso, 22 (vinte e duas) pedras de crack, a periculosidade da ré, por ser contumaz na prática delitiva, vez que já responde a outras ações penais;
2.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo;
3. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011609-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos,
a gravidade concreta do crime praticado, haja vista a quantidade de...
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 4.424/DF – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – À UNANIMIDADE.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é admissível somente quando se mostra, de plano, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a partir de prova pré-constituída trazida junto à impetração;
2. Assim, só é cabível quando ocorrer atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, ausência absoluta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, ou, ainda, a presença de alguma causa de extinção de punibilidade, o que não resta evidenciado nos autos;
3. Não há falar em nulidade processual para o seu prosseguimento por ausência de designação de audiência preliminar, uma vez que a ação penal nos delitos de lesão corporal cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, após o advento da Lei º11.340/2006, é pública incondicionada. Entendimento firmado pela Suprema Corte na ADI 4.424/DF. Constrangimento ilegal não configurado;
4. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011850-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 4.424/DF – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – À UNANIMIDADE.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é admissível somente quando se mostra, de plano, a ilegalidade praticada pela autorida...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, encontrando-se os autos com vista às partes para apresentação de memoriais, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ.
2. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011794-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, encontrando-se os autos com vista às partes para apresentação de memoriais, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ.
2. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011794-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento:...
PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO- PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA- DENEGADO.
1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social.
2. Ademais, as condições pessoais favoráveis não determinam, por si só, a revogação da prisão, quando presentes os requisitos da prisão preventiva.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011971-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO- PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA- DENEGADO.
1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social.
2. Ademais, as condições pessoais favoráveis não determinam, por si só, a revogação da prisão, quando presentes os requisitos da prisão preventiva.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011971-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura |...
HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001243-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001243-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001247-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001247-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Inviável a desclassificação pretendida, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi.
A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza.
Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito.
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007222-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Inviável a desclassificação pretendida, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi.
A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sen...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal;
2. Ordem concedida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011556-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal;
2. Ordem concedida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus...