HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS, POR OUTROS DELITOS DE FURTO E JÁ REGISTRA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇAO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva restou fundamentada no fato de o paciente responder por diversos processos criminais (nº 0004883-97.2011.8.18.0140 – furto; 0009920-08.2011.8.18.0140 – furto qualificado tentado; 0020874-74.2015.8.18.0140 – furto e dano qualificado; 0001642-47.2013.8.18.0140- furto tentado; 0023066-82.2012.8.18.0140 – furto tentado; 0025015-44.2012.8.18.0140 – furto), por outros delitos de furto, inclusive com condenação neste último, o que demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000543-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente restou fundamentada na garantia da ordem pública, dada gravidade da conduta (roubo supostamente praticado pelo paciente, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça à vítima, com emprego de arma de fogo), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. As eventuais condições favoráveis do paciente - primariedade, bons antecedentes, residência fixa - não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000562-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. SOMA GLOBAL DE PRAZOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico e associação para o tráfico (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), tendo descumprido medida cautelar diversa da prisão no mesmo processo (prisão domiciliar com monitoração eletrônica), o que enseja a manutenção da segregação cautelar. 2. Inocorrência de excesso de prazo na instrução, vez que o magistrado de 1° instância marcou audiência para data próxima (03/03/16), em consonância com o princípio da razoabilidade. 3. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000630-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I , III e IV c/c o ART. 29 CPB) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - TESE ABSOLUTÓRIA DESACOLHIDA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a denúncia não só descreveu os elementos indispensáveis a existência, em tese, do fato delituoso, apontando o envolvimento do recorrente como autor intelectual e mandante da morte da vítima, como também demonstrou satisfatoriamente o liame entre ele e o executor do crime, bem assim com a vítima e, de consequência, com a prática delitiva que lhe fora imputada, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observou o devido processo legal. Adequação com o disposto nos arts. 41 e 395 do CPP que autoriza a rejeição da preliminar de inépcia da exordial; 2. Segundo o STJ, não sendo indicado qualquer motivo que justifique a excepcionalidade do pedido de substituição de testemunhas, deve ele ser indeferido, a despeito de violar a regularidade processual e a igualdade entre as partes, como na hipótese. A defesa não só deixou de requerer a condução coercitiva das testemunhas arroladas, como pugnou pela desistência de suas oitivas, deixando nítido o desinteresse nos eventuais esclarecimentos que pudessem advir de seus depoimentos. Preliminar desacolhida; 3. Como se sabe, para pronunciar o acusado, basta que o julgador se convença acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria delitiva, como no caso vertente. Por isso é que nesta fase, a absolvição sumária somente é admissível nas hipóteses previstas pelo art. 415, do CPP e, ainda assim, quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa de sua incidência, a despeito de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. Tese absolutória rejeitada; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.007407-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2016 )

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. JUIZ FEDERAL QUE, AO RECEBER O PROCESSO, REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de Habeas Corpus em que busca o Impetrante em favor do Paciente a concessão da presente ordem sob o argumento de que o feito fora remetido à Justiça Federal, donde seria necessário declarar a nulidade dos atos decisórios. 2. Ocorre que, conforme informações apresentadas pelo representante do Ministério Público, o acusado já fora posto em liberdade por decisão do próprio Juiz Federal que veio a receber os autos da ação penal originária. 3. Assim, estando a parte solta, cessa o gravame hostilizado e, portanto, esvazia-se a causa pretendida, em virtude do que dispõe o art. 659 do CPP. 4. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009785-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, ART. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DA LEI 8.069 E ART. 309 DA 9.503/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO CÁRCERE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ELIDEM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. 1. No presente caso, a decisão questionada restou consubstanciada na presença do fumus comissi delicti e no periculum libertatis, sendo que a autoridade coatora valeu-se de elementos concretos coligidos aos autos para justificar a constrição cautelar como garantia da ordem pública, entre os quais, o modus operandi, de modo a revelar a periculosidade do agente. Assim, ainda, que de forma sucinta, o decreto preventivo mostra-se fundamentado de forma suficiente a sustentar o édito condenatório. 2. Estando presentes os requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis não possuem o condão de per si afastar a custódia cautelar. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000370-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA: IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE. FORTES ÍNDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DELITIVA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado praticado contra as vítimas. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, vez que esta interlocutória mista não revela um julgamento de mérito, envolvendo, antes, um juízo de razoável profundidade, calcado em indícios suficientes de autoria. 5. Portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. As circunstâncias delitivas descritas na inicial acusatória levam a concluir que o suposto delito contra a vítima sobrevivente ocorreu com o nítido objeto de ocultar o crime anterior de homicídio qualificado. 7. Recurso da defesa improvido e do ministério público provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.006527-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO (ART. 163, III, DO CP). LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. LIBERDADE CONCEDIDA COM DISPENSA DA FIANÇA, PORÉM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O não pagamento de fiança não constitui óbice a liberdade provisória, quando, ausentes os requisitos da prisão preventiva, sobremodo, em se tratando de paciente hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, além do crime imputado possuir pena máxima igual a 04(quatro) anos, não sendo compatível com a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP. 2. Liberdade Provisória concedida com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos constantes na liminar. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000276-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º , I E II DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada e apoiada na ordem constitucional vigente, porquanto apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312, do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis), este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito revelada pelo modus operandi adotado na empreitada criminosa. 2. Presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório, bem assim incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000214-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade do delito, periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, uma vez que o delito fora praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP), o que afasta o alegado constrangimento; 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011643-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade do delito, periculosidade do agente, por ser ele contumaz na prática delitiva, uma vez que já responde a outras ações penais, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP), o que afasta o alegado constrangimento; 2. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 3. Constrangimento ilegal configurado; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012042-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade da agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000205-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode não conhecer da impetração liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001486-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual irregularidade contida na confecção do auto de prisão em flagrante resta superada em razão da existência de novo título judicial, consistente na decretação da prisão preventiva do paciente. 2. Prisão preventiva decretada por juízo territorialmente incompetente, quando homologou o auto de prisão em flagrante, não se reveste de ilegalidade quando há a ratificação tácita dos atos processuais anteriores pela autoridade judicial competente ao dar prosseguimento ao processo, recebendo a denúncia e determinando a citação do réu, art. 108, §2.º, do CPP. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010446-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INCURSÃO DAS QUALIFICADORAS MOTIVO TORPE E MORTE POR ASFIXIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não prospera a tese de nulidade por ausência de fundamentação na manutenção das qualificadoras constantes na decisão de pronúncia, porquanto o magistrado assinalou a presença das qualificadoras do motivo torpe e morte por asfixia com base nas provas coligidas para os autos, de modo que pertinente a manutenção das mesmas, sobretudo por se tratar de pronúncia, na qual é vedado, aprofundar-se nesse exame, já que compete ao corpo de jurados o julgamento em definitivo. Como é cediço, não se mostra possível a subtração das qualificadoras nessa fase processual, eis que somente a prova extreme de dúvidas em favor do réu, ou, se as qualificadoras se mostrarem manifestamente divorciadas do conjunto probatório habilitaria a exclusão das mesmas, o que não ocorreu no presente caso. 2. Do cotejo dos autos depreende-se demonstrada a materialidade e autoria delitiva. Em relação à ausência de dolo, isto é da vontade de matar, o que implicaria na despronúncia do réu, cumpre enfatizar que, considerando a prova oral produzida e prova técnica, evidenciam-se dúvidas quanto o agir do recorrente, se com a vontade livre e consciente de praticar a conduta, isto é com animus necandi, ou, se foi resultado de um ato involuntário, de modo que o confronto entre as duas vertentes impede seja acolhido o pleito de desclassificação para homicídio culposo, tornando imperativo o julgamento da causa pelos juízes naturais. 3. Assim, mostra-se inviável, neste momento processual, a desclassificação para homicídio culposo, porquanto, esta somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, límpida e escoimada de qualquer dúvida acerca das hipóteses do art. 415 do CPP. Ademais, há que se consignar a impossibilidade de maior aprofundamento na avaliação das provas, porque absolutamente discrepante das condições do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, sob pena de influenciar negativamente a decisão dos jurados. 4. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.006788-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus indeferida liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000239-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. No tocante à alegação de que não subsistem os pressupostos para a continuidade da prisão preventiva, impende destacar que a petição inicial não veio instruída com a cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a análise da ocorrência da ilegalidade apontada. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009639-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – ROUBO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO-NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- EXCESSO DE PRAZO- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO- RAZOABILIDADE- AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA-DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Excesso de prazo não verificado, a marcha processual segue o curso regular e existe audiência marcada para data próxima. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009843-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Como sabido, o prazo para a interposição do Recurso em Sentido Estrito é de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 586 do CPP. Não oferecidas as razões recursais no prazo da interposição, deverão as mesmas ser apresentadas em 02 (dois) dias. 2 - In casu, contatou-se que a defesa técnica cientificou-se da decisão de pronúncia em 16.03.2015. O réu, por sua vez, foi intimado, por meio de carta precatória, em 24.03.2015. Ocorre que o recurso somente foi apresentado no dia 08.04.2015, sendo que o prazo recursal findou em 30.03.2015, tendo em vista o dies ad quem ter caído no domingo - dia 29.03.2015. 3 - Portanto, transcorreu o quinquídio legal sem que o Recorrente apresentasse qualquer inconformismo em face do decisum atacado. Dessa forma, não há como serem conhecidas as razões do Recurso em Sentido Estrito acostado aos fólios 161/166. 4 - Destarte, o recurso não deve ser conhecido, posto que intempestivo. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004684-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E DANO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.1 . No tocante às teses suscitadas, de que a decisão que decretou a prisão preventiva, é desprovida de fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos do art.312, do CPP, bem como a extensão do benefício foram devidamente apreciados e mantidos por esta Egrégia Câmara nos autos do Habeas Corpus de nº 2015.0001.010242-0, com acórdão publicado em 18/12/15, conforme consulta ao Sistema ThemisWeb. Friso, desta feita, que as matérias postas em discussão sofrem de carência de instrução nesta ordem e já foram rechaçadas por esta Câmara, razão pela qual não conheço das teses de ausência de fundamentação e extensão do benefício concedido a corréu, por se tratarem de meras reiterações de pedidos. 2.Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, tal argumento não prevalece, pois, no entendimento dos Tribunais Pátrios, os prazos processuais são apenas parâmetros, não podendo ser considerados na integralidade. Em consulta ao Sistema Themis Web, verifiquei que o feito encontra-se em tramitação normal, estando, inclusive, na fase de alegações finais pelas partes, após a realização da audiência ocorrida em 03/02/16, afastando, assim, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52, do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000109-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )