HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, INCLUSIVE PELO DELITO DE ROUBO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇAO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva restou fundamentada no fato de o paciente responder a outros processos criminais, inclusive por outros delitos de roubo (Processo nº 008025-41.2013.8.18.0140; Processo nº 0015954-91.2014.8.18.0140 e 0003817-82.2011.8.18.0140), o que demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000552-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO QUE PRATICA CRIME PARA MENTER O VÍCIO NA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, dada gravidade concreta da conduta (paciente que, supostamente, rouba objeto da vítima, mediante grave ameaça, com emprego de arma branca, alegando que praticou o delito para comprar droga), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000549-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ROBUO MAJORADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. NOVO TÍTULO CONSTRITOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE E VOLTOU A DELINQUIR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais ilegalidades na prisão em flagrante restaram superadas pela decretação da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da possibilidade concreta de reiteração criminosa, vez que o paciente estava em liberdade provisória mediante uso de tornozeleira eletrônica em outro processo por crime de roubo majorado (0023674-75.2015.8.18.0140) e voltou a delinquir dez dias após a concessão da medida em crime da mesma espécie. 2. Havendo necessidade de se decretar a prisão preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes, sendo que o paciente já descumpriu medida cautelar imposta em outro processo por crime da mesma espécie (roubo majorado). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011792-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010860-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão proferida pelo magistrado a quo mantendo a prisão preventiva carece de fundamentação; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011409-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A negativa de autoria exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 3.Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 4.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência (continuação) de instrução e julgamento redesignada para data próxima, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011090-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR – OCORRÊNCIA – CÁRCERE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE SE MOSTRA INADEQUADO Á PACIENTE E AO SEU FILHO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 318, IV, do Código de Processo Penal, prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, quando necessário em virtude de gravidea 3. Assim, considerando que o cárcere em estabelecimento prisional mostra-se inadequado à paciente e não oferece as condições necessárias para manutenção da saúde da gestante e do feto, a prisão domiciliar é medida que se impõe. 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009202-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA -INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - DECISÃO DE PRONÚNCIA - SÚMULA 21 DO STJ -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, culminando na pronúncia do paciente, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência das Súmulas 52 e 21 do STJ. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006264-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO REAL DECLARADA PELO MAGISTRADO A QUO – RECURSO PREJUDICADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O magistrado a quo, em sentença prolatada em 08/05/2013, declarou a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; 2. Portanto, constata-se que a irresignação do recorrente perdeu seu objeto, restando prejudicada a análise do presente recurso; 3. Recurso prejudicado. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007332-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO- EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA- DENÚNCIA OFERECIDA -EXCESSO DE PAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA- EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO- INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. Marcha processual transcorre com normalidade. Excesso não configurado. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010314-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR 03(TRÊS) MESES. RÉU ÚNICO QUE NÃO DEU CAUSA A DESÍDIA. 1. Embora, o princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. Logo, não se mostra razoável no presente caso, o lapso temporal transcorrido, pois, sequer existe previsão para definir a situação processual do paciente de forma que há clara ofensa ao citado princípio. 2. Ressalte-se que o paciente não deu causa a desídia, estando à disposição da justiça desde a data em que foi preso, sem causar-lhe qualquer embaraço de modo a atrapalhar as investigações acerca do delito, portanto, o cárcere do paciente tornou-se ilegal. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000216-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. In casu, a prisão foi mantida como garantia da ordem pública, porém, o magistrado não apontou em dados concretos o perigo que a liberdade do paciente representa para a sociedade, apenas fez menções a gravidade genérica do delito, o qual já é penalizado pelo tipo penal. Assim, considerando tal contexto, bem como sendo regra a liberdade e tratando-se a prisão processual de uma exceção e por se tratar de paciente primário, mostra-se possível à concessão da ordem ao paciente para substituir a constrição cautelar por medidas cautelares alternativas à prisão, visto não haver sido demonstrado a necessidade de aplicação da medida excepcional. 2. Ordem concedida à unanimidade confirmando a liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000114-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, o sentenciado envolveu-se em novo crime doloso após a progressão para o regime semiaberto, assim, em tais situações ao contrário do alegado pelo agravante, não há necessidade de instauração de Processo Disciplinar para apuração de falta grave. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2015.0001.008987-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO(ART. 121, § 2º, IV, DO CP). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. In casu, não se evidencia um agir negligente do Estado, tendo em vista, que a audiência de instrução e julgamento foi iniciada com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, não tendo sido o réu interrogado em razão do mesmo encontrar-se preso em outra comarca, necessitando, portanto, de expedição de carta precatória para realização de seu interrogatório. Assim, considerando que a audiência de instrução e julgamento já foi iniciada e, houve a necessidade de expedição de Carta Precatória, não vislumbro nesse momento o alegado constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000138-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES(ART. 33, DA LEI 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. OFERTA DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Oferecida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. 2. Tendo sido concedida liberdade às corrés na 1ª instância, inviável a extensão de benefício no segundo grau por configurar supressão de instância. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000086-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dúbio pro societate em contraposição ao princípio do in dúbio pro reo. 2. A tese da legítima defesa só pode ser acolhida, nesta fase, quando se mostrar estreme de dúvidas, caso contrário, caberá aos jurados dirimir a controvérsia. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009716-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.TRIBUNAL DO JÚRI. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO.EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO DA DESEFA.MORA JUSTIFICADA .WRIT DENEGADO. 1. Ilegalidade da prisão preventiva já apreciada pelo Colegiado sem que se observe nenhuma alteração no contexto fático ou jurídico configurando mera reiteração de pedido. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito, recursos e incidentes a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado. 3. Aplicação da Súmula 64/STJ, segundo a qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008948-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MESMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. MERA REPETIÇÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3.Cabe ao magistrado de primeiro grau a análise acerca da possibilidade ou não de trancamento de inquérito policial militar, falecendo a este relator competência para conhecimento deste pedido. 4. Ordem não conhecida Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011658-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PORTADOR DE BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Questionável a necessidade de aplicação da medida cautelar extrema da prisão em face do acusado, quando o magistrado apenas utiliza em seu decreto prisional a mera reprodução de dispositivos legais. 3. A autoridade coatora não teve nem mesmo o mínimo cuidado em suas razões de decidir, ao atribuir ao paciente um suposto delito de roubo majorado, quando, em verdade, no relatório, assim como neste writ, noticia-se a ocorrência de crime de homicídio, gerando, notória e abominável contradição na essência do ergástulo provisório. 4. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011509-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito. 2. A insurgência quanto ao não oferecimento da denúncia pelo órgão acusatório, encontra-se devidamente superada, vez que conforme informações da própria autoridade coatora a mencionada denúncia fora devidamente oferecida em 03/12/2015, encontrando-se o processo originário, atualmente, na fase de cumprimento de mandado de citação. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011186-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )