PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UN NIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a marcha processual se desenvolveu dentro dos limites da razoabilidade, inclusive tendo sido designada audiência de instrução para data próxima, razão pela qual não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009131-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INAPLICABILIDADE- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – TESE NÃO RECONHECIDA – ORDEM DENEGADA.1. Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade da Paciente, diante a comprovação da ligação da mesma com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, em consonância com os requisitos do art.312, do CPP. 2. Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, tal argumento não pode prevalecer, por entenderem os Tribunais Pátrios que os prazos processuais são apenas parâmetros, não sendo considerados na integralidade, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Aplicando ao caso em tela, aferindo-se todo o bojo processual, reforça-se a afirmação de que não há excesso de prazo na formação da culpa, por encontrar-se o feito em regular processamento, uma vez que a denúncia foi oferecida em 09/12/15, sendo determinada a notificação da acusada/Paciente em 15/12/15, restando superada a alegativa em exame. 3.Os Tribunais Superiores entendem, também, que as condições subjetivas favoráveis da Paciente não obstam a segregação cautelar, desde que constem dos autos elementos concretos recomendando a sua manutenção, bastando que persistem os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP). 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011877-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NO ART. 313, III, DO CPP - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao paciente foi aplicada medida protetiva de urgência consistente na proibição de se aproximar da vítima. 2. O paciente descumpriu a referida medida, o que justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, razão pela qual não há que falarem coação ilegal. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009111-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA SUSCITADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA. 1. A inépcia da denúncia não se verifica quando, diante da leitura da exordial acusatória, é possível perceber os requisitos mínimos previstos no art. 41 do CPP, possibilitando ao paciente a perfeita compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa. 2. Existe justa causa para a deflagração da ação penal, posto que a acusação possui elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios de autoria do crime. 3. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008864-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus indeferida liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000986-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se, como no caso, de ocorrência relativamente sem complexidade, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 2. A excessiva e injustificada demora na formação da culpa., sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5o, LXV, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007299-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, sendo que a sua consumação se prolonga no tempo, em se tratando de que crime perpetrado em várias comarca ou circunscrições judiciárias, a competência será firmada pela prevenção, o que ocorreu com a decretação da interceptação telefônica. 2. Tratando-se, como no caso, de ocorrência relativamente sem complexidade, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. A excessiva e injustificada demora na formação da culpa., sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006461-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBOS A BANCO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente é necessária à garantia da ordem pública, dada gravidade das condutas, evidenciadas pelo modus operandi empregado (assalto a banco, supostamente praticado pelo paciente, em associação criminosa armada, inclusive sendo indicado como um dos líderes desta, havendo os seguranças, o gerente e os clientes sido rendidos, resultando na subtração de uma grande quantidade de dinheiro, além de um revolver 38 do vigilante da agência), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Valioso, ainda, registrar que, segundo as informações da autoridade impetrada, o paciente teria participado de outro roubo, desta vez na agência do Banco Bradesco, também naquela cidade, de maneira que subsiste o real temos de que venha cometer novos crimes, razão pela qual a custódia mostra-se necessária e suficiente para resguardar a ordem pública. 3. As eventuais condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre no caso em questão, segundo precedentes deste TJPI e do STJ. 4. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012122-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL –IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa. 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pelas vítimas e pela testemunha Oseas Cunha, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude. 3. No tocante à desclassificação para lesão corporal, verifica-se pelas circunstâncias do crime que não existem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.009041-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.1. Ao contrário do que alegou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, dada a quantidade de droga apreendida em seu poder, como destacado pelo juízo a quo. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, conforme deixou transparecer o juízo a quo e à vista das provas colacionadas, torna-se evidente que a decisão fustigada foi proferida em perfeita sintonia com a norma jurídica vigente e os requisitos legais pertinentes. 2 . Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011630-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.INOCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA.PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ENTRE A CAUTELA E A PENA.AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Prisão preventiva suficientemente justificada nos elementos concretos extraídos dos autos.2.Prisão preventiva que se arrasta por mais de três meses, viola o princípio da homogeneidade entre a cautela e a pena, impondo situação muito mais gravosa do que aquela que ao final poderá ser imposta.3.A prisão preventiva constitui medida excepcional, ou seja, a ultima ratio nas medidas restritivas da liberdade, devendo, portanto, ser imposta em casos de descumprimento de medidas protetivas anteriores.4.Ordem concedida, podendo ser novamente decretada, nos termos do art. 316 do CPP, se sobrevierem motivos ensejadores da espécie.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011525-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS – ESTELEIONATO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – FALSIFICAÇÃO – USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1.Em relação a tese de ausência de fundamentação da prisão preventiva, nos autos do Habeas Corpus nº 2015.0001.008440-5, julgado em 14/10/2015, o argumento já foi devidamente apreciado e rechaçado, à unanimidade, por esta Egrégia Câmara, razão pela qual deixo de conhecer o presente writ nesse ponto.2. No que tange ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, tal argumento não pode prevalecer, por entenderem os Tribunais Pátrios que os prazos processuais são apenas parâmetros, não podendo ser considerados na integralidade. Em consulta ao Sistema Themis Web, verifiquei que o feito se encontra em trâmite regular, posto que em 27/01/16 certificou-se o transcurso do prazo para os advogados de defesa se manifestarem acerca das alegações finais do Ministério Público, estando os autos conclusos para sentença. Dessa forma, de plano, se afasta a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52, do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011775-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. A– CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE VEÍCULOS SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO.– AUSÊNCIA DE PROCESSO DE DISPENSA E EXPLICITAÇÃO MOTIVADA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZEM À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E STF – NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DESTAS ELEMENTARES. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. 1. Pugna a defesa pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, aduzindo, para tanto, que não restou demonstrada a participação do Prefeito Municipal, ora acusado, na prática do ilícito. Tal alegação, contudo, não merece guarida, tendo em vista que a denúncia se encontra formal e materialmente adequada nos moldes dos parâmetros estipulados pelo art. 41 do Código de Processo Penal e expõe, de maneira precisa, os fatos imputados ao denunciado, viabilizando, assim, o exercício do direito de defesa. 2. No caso concreto, verifica-se que a exordial acusatória (fls. 2/05), de fato, retrata uma conduta irregular do réu ADRIANO VELOSO DOS PASSOS, pois este, na condição de Prefeito do Município de Conceição do Canindé, dispensou indevidamente o processo licitatório e contratou serviços de frete de veículos para a realização de transportes de alunos, no valor total de R$ 258.730,02 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta reais e dois centavos). No entanto, o crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, como visto, não é de mera conduta, cumprindo ao parquet comprovar, concomitantemente, não somente a contratação indevida, mas também o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, o que não está presente no processo. 3. Desse modo, mesmo considerando que o acusado tenha deixado de atender à formalidade legal e dispensado indevidamente a licitação, sem a comprovação do referido dolo específico e do efetivo dano ao erário, sua conduta, conforme jurisprudência dominante, afigura-se penalmente irrelevante. 4. Importante deixar assente, na espécie, que as informações contidas na inicial acusatória demonstram, em tese, o cometimento de irregularidades administrativas, a serem eventualmente apuradas em esfera própria. Entretanto, não vislumbro elementos mínimos aptos a atrair a incidência do tipo penal, não se justificando a condenação do réu pelas sanções do art. 89 da Lei n. 8.666/93. Em suma, não há prova do dolo específico e do prejuízo, devendo as irregularidades serem resolvidas na esfera cível e administrativa. 5. Denúncia não recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.008363-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS CONTAS MUNICIPAIS. ATRASO INSIGNIFICANTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. AUSENTES AS ELEMENTARES DO CRIME, CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO E NO PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Da análise do feito, é possível perceber que a peça de acusação apresentou de forma sucinta a descrição dos fatos (fls.02/06), com todas as suas circunstâncias, esclarecendo as supostas condutas delituosas praticadas pelo acusado, de modo a permitir o regular exercício da ampla defesa. Assim, ao contrário do que alega a Defesa, tenho que foram devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Tem-se que para a caracterização do tipo penal descrito no art. 1º, incisos VI e VII, do Decreto-Lei 201/67, se faz necessário que esteja presente o elemento normativo subjetivo do tipo, qual seja, a vontade deliberada de causar prejuízo ao erário, ocultando a destinação dos recursos geridos pela administração pública municipal. Considerando que o escopo do dispositivo é a proteção do erário ou da moralidade administrativa, para que ocorresse a violação do bem jurídico tutelado seria imprescindível a vontade deliberada do agente público em sonegar informação, o que exclui o mero deslize burocrático, supervenientemente reparado, do âmbito de incidência da norma penal. 3. No caso em tela, embora as contas anuais, referentes ao exercício de 2010, tenham sido, de fato, apresentadas com um atraso médio de 12 (doze) dias, não vislumbro, porém, na conduta do acusado, o elemento subjetivo do tipo, pois o dolo se encontra afastado, em razão da situação peculiar por ele enfrentada. Não restou demonstrado nos autos a intenção do gestor público de violar as regras de Resolução do TCE-PI, bem como não fora comprovada existência de prejuízo para o ente público. 4. Denúncia não recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.007952-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CORRUPÇÃO DE MENORES -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. Ao contrário do que alegou o Impetrante, acertada foi a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, devido a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, eis que observados os requisitos legais exigidos e em função da fundamentação idônea. 2.Portanto, estando presentes os requisitos do art.312, do CPP, conforme deixou transparecer o juízo a quo e as provas colacionadas, torna-se evidente que a decisão fustigada foi proferida em consonância com a norma jurídica vigente e os requisitos necessários para a sua efetivação. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011735-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.1. Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, devido o histórico deste que, segundo informações da sua vida pregressa, advindas do a quo, já responde a outros processos criminais, inclusive por homicídio qualificado. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010544-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. No tocante a esta, entendo que o argumento deve ser rechaçado, tendo em vista que a prisão preventiva foi devidamente apreciada e mantida na decisão de pronúncia proferida pelo juízo de origem em 15/12/15, conforme consulta ao Sistema ThemisWeb. Friso, desta feita, que a matéria posta em discussão, qual seja, a manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia, é decisão que desafia recurso em sentido estrito, possuindo sistema processual próprio. 2.Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, tal argumento não pode prevalecer, por entenderem os Tribunais Pátrios que os prazos processuais são apenas parâmetros, não sendo considerados na integralidade. Em consulta ao Sistema Themis Web, verifiquei que o feito se encontra em trâmite regular, com Recurso em Sentido Estrito, o que afasta, de plano, a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 21, do STJ. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011140-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA.1.Ao contrário do que alegou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, devido a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, eis que observados os requisitos legais exigidos e em razão da fundamentação idônea. 2.Portanto, estando presentes os requisitos do art.312, do CPP, conforme deixou transparecer o juízo a quo, torna-se evidente que a decisão fustigada foi proferida em consonância com a norma jurídica vigente. 3. Quanto ao excesso de prazo, em consulta ao sistema Themisweb, vê-se que a denúncia foi recebida no dia 09.12.2015, o que torna prejudicada a preciação do argumento em exame. Assim, a alegativa de excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória encontra-se superada, restando prejudicado o mandamus, no que concerne a este ponto.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011093-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. De uma detida análise, depreende-se dos autos que busca o Impetrante em favor do Paciente a concessão da sua liberdade provisória com a dispensa da fiança arbitrada por ser pobre na forma da lei. Em sendo assim, assiste razão ao Paciente, uma vez que o valor arbitrado na fiança é considerado excessivo, levando-se em conta a sua situação econômico/financeira do Paciente, o que acaba por demonstrar ser necessária a sua modificação.Consabido que, ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança.2.Considerando-se elevado o valor arbitrado para a fiança, entendo razoável a concessão do writ mediante a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, além de outras que o magistrado presidente do feito entender como cabíveis:comparecimento mensalmente ao juízo de origem, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP);proibição de ausentar-se da comarca (artigo 319, IV, do CPP);recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (artigo 319, V, do CPP).3.Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011005-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade do delito, periculosidade do agente, por ser ele contumaz na prática delitiva, uma vez que já responde a outras ações penais, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP), o que afasta o alegado constrangimento; 2 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011464-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )