HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MERO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Devem ser rechaçadas todas as alegações da Defesa a respeito da não configuração do delito de tráfico de drogas, vez que totalmente inviável a sua análise no bojo do instrumento constitucional de habeas corpus, ante a notória necessidade de dilação probatória, fato defeso neste intrumento. 2. A decisão impugnada proferida pela autoridade coatora, ainda que concisa e sucinta, está fundamentada no preenchimento do requisito de garantia da ordem pública diante da significativa quantidade de droga apreendida, bem como no tipo de substância entorpecente (cocaína com alto poder viciante e lesivo), além da forma que foi encontrada (em trouxinhas), situações indicativas da periculosidade social do paciente, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A gravidade do delito não pode ser olvidada, vez que, cediço que o delito de tráfico de drogas é causa da ocorrência de tantos outros delitos, embora, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional. 4. Ordem não conhecida quanto à tese de não configuração do crime de tráfico de drogas, e, denegada quanto a tese de ausência de fundamentação do decreto prisional. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011889-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Defensor Público foi intimado da decisão de pronúncia em 12 de maio de 2011, tendo interposto o recurso em 23 de maio de 2011. 2. O término do prazo se deu em 22/05/2011, um domingo, motivo pelo qual este deve ser prorrogado para o dia útil imediato, nos termos do art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal, razão pela qual a preliminar de intempestividade deve ser afastada. 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. 4. Na hipótese, os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, especificamente o da testemunha Carlos Adalberto, e da informante Daiane Cristina, indicam a existência dos indícios da autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia. 5. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.000408-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. CIMES MILITARES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CITAÇÃO DOS ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS “A”, “B” E “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A prisão preventiva somente se justifica, quando a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar estiverem demonstrados com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção, colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, os dispositivos que serviram de suporte para a decretação da custódia cautelar decretada pela autoridade coatora não restaram demonstrados concretamente, portanto, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do paciente, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011505-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na aplicação da lei penal pelo fato do paciente ter tentado empreendido fuga do distrito da culpa, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 2. Ordem denegada, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006208-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO.NÃO CONFIGURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. 1.Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada ainda que de forma sucinta, pois externadas as razões de fato e de direito para aplicação da medida imposta. 2. O excesso de prazo na formação da culpa encontra-se perfeitamente justificado, inclusive em virtude da demora na apresentação da defesa escrita do paciente por seu advogado. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011012-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTS 180, 304, 311 DO CP E ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS IMPUTADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NO RITO DO WRIT.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A apreciação da tese defensiva de inexistência de indício de autoria ou participação por parte do paciente, em relação aos delitos a ele imputados, extrapola a via eleita, visto que requer análise pormenorizada do conjunto probatório colhido nos autos, o que é incompatível com o rito do habeas corpus. 2.Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada ainda que de forma sucinta, pois externadas as razões de fato e de direito para aplicação da medida imposta. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011684-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, analisando o decreto preventivo e após a verificação da regularidade do flagrante, este foi homologado e então procedeu a análise do disposto no art. 310, CPP, constatando que as medidas cautelares mostravam-se insuficientes, e após examinar os requisitos gerais e específicos, a gravidade concreta do delito, o magistrado houve por bem decretar a prisão preventiva do paciente diante da gravidade concreta da conduta praticado pelo mesmo para preservação da ordem pública e para a não reiteração delitiva. 2. No caso em apreço, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, o que evidencia a necessidade da prisão do paciente, sobretudo, para impedir a reiteração delitiva, uma vez que, o paciente é contumaz em práticas delitivas, conforme verificado em consulta ao Sistema Themis Web. 3. O magistrado tido por coator por estar mais próximo aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 4. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011646-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, o que evidencia a necessidade da prisão do paciente, sobretudo, pela gravidade concreta do delito, especialmente em decorrência do modus operandi empregado além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pelo fato do paciente ter fugido do distrito da culpa após o cometimento do crime. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. 3. O magistrado tido por coator por estar mais próximo aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 4. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011967-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – ATOS INFRACIONAIS- DESCABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA..DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração autorizam concluir que os pacientes, em liberdade, colocariam em risco a ordem pública e o próprio desenvolvimento. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009256-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há ilegalidade manifesta a ser reconhecida , uma vez que o magistrado a quo, ao proferir sentença que fixou o regime aberto para cumprimento da pena, negou a paciente o direito de recorrer em liberdade e manteve a sua segregação cautelar em virtude de alegada gravidade do delito. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, fixado o regime aberto, não se justifica a negativa do direito de recorrer em liberdade, eis que o referido regime é incompatível com a prisão cautelar. 3. Ordem concedida. Liminar confirmada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009158-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART.319, DO CPP. 1.Acerca do constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, entendo que a concessão da ordem é medida que se impõe, devido a ausência, na decisão, dos requisitos autorizativos da prisão preventiva, elencados no art.312, do CPP. 2. Ademais, a documentação juntada aos autos informa que o acusado ostenta condições subjetivas favoráveis (primariedade, residência fixa e bons antecedentes), donde presumo que a sua liberdade não causará qualquer prejuízo à instrução processual, levando-o a se furtar da aplicabilidade da legislação vigente ou prejudicar a ordem pública ou econômica, uma vez que o mesmo, inclusive, solicitou afastamento da unidade escolar na qual é lotado sem remuneração, mantendo-se, pois, distante do ambiente escolar. 3.Assim, faz-se prudente a concessão da ordem vindicada, desde que atendidas as seguintes condições, além de outras que o magistrado presidente do feito entender como cabíveis: Comparecimento mensalmente ao juízo de origem, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP);Proibição de ausentar-se da comarca (artigo 319, IV, do CPP); Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (artigo 319, V, do CPP); IX - Monitoração Eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010284-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ROUBO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema Themis Web, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009649-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, no modus operandi e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. 2.Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 3.A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial encontra-se superada, uma vez que a denúncia já foi recebida. 4. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009641-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CORRUPÇÃO DE MENORES – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Em consulta ao Sistema Themis Web, verifiquei que, em relação ao referido processo, os autos estão conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, o que afasta, de plano, a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a própria defesa foi responsável pela demora na prestação jurisdicional, ao deixar de apresentar resposta à acusação, conforme registro de fls.47 resposta à acusação, somente o fazendo em 03/02/16, muito embora tenha tido a iniciativa de impetrar o presente writ em data anterior, ou seja, em 04/12/15, alegando o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, o que é combatido pelos Tribunais Superiores, através do da Súmula 64, do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011597-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMOCÍDIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.1. Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, frente as provas colacionadas nos autos que reforçam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, conforme deixou transparecer o juízo a quo e as provas colacionadas, torna-se evidente que a decisão fustigada foi proferida em consonância com a norma jurídica vigente e os requisitos necessários para a sua eficácia jurídica. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011640-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO .AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento do pleito de realização da citada audiência não importa era qualquer prejuízo ao paciente, mormente quando verificada a legalidade da custódia, quando do cumprimento do artigo 310 d o CPP. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública e no modus operandi. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009161-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.1. Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, frente as provas colacionadas nos autos que reforçam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva e, ainda, a fuga do distrito da culpa. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, conforme deixou transparecer o juízo a quo e as provas colacionadas, torna-se evidente que a decisão fustigada foi proferida em consonância com a norma jurídica vigente e os requisitos necessários para a sua eficácia jurídica. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012086-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – RECONHECIMENTO – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1.Da leitura da decisão que decretou a prisão do Paciente, pode-se concluir que a motivação para a decretação da prisão preventiva do mesmo é genérica e imprecisa, embasando-se a autoridade tida coatora em presunção de que os princípios basilares da hierarquia e disciplina militares foram ofendidos, sendo estes ameaçados com sua liberdade e motivada para a preservação da ordem pública, não destacando os reais fundamentos para se comprovar que, na verdade, a liberdade do acusado possa gerar os alegados prejuízos a ordem pública. 2.Dessa forma, entendo que o writ merece ser concedido, mediante as condições estabelecidas no art. 319, do CPP:Comparecimento mensalmente ao juízo de origem, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP);Proibição de ausentar-se da comarca (artigo 319, IV, do CPP);Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (artigo 319, V, do CPP).3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.012125-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INAPLICABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – TESE NÃO RECONHECIDA – ORDEM DENEGADA.1. Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação da mesma com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, em consonância com os requisitos do art.312, do CPP. 2.Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, tal argumento não pode prevalecer, por entenderem os Tribunais Pátrios que os prazos processuais são apenas parâmetros, não sendo considerados na integralidade, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Aplicando ao caso em tela, aferindo-se todo o bojo processual, reforça-se a afirmação de que não há excesso de prazo na formação da culpa, por encontrar-se o feito em regular processamento, uma vez que a denúncia já foi oferecida em 09/12/15 e recebida em 15/12/15, restando superada a alegativa em exame. 3. Os Tribunais Superiores entendem, também, que as condições subjetivas favoráveis do Paciente não obstam a segregação cautelar, desde que constem dos autos elementos concretos recomendando a sua manutenção, persistindo, lógico, os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP).4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011886-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INAPLICABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO – ORDEM DENEGADA. 1. Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade da Paciente, ante a comprovação da ligação da mesma com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, estando presentes os requisitos do art.312, do CPP. 2.Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, tal argumento não pode prevalecer, por entenderem os Tribunais Pátrios que os prazos processuais são apenas parâmetros, não sendo considerados na integralidade, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade.Aplicando ao caso em tela, aferindo-se todo o bojo processual, reforça-se a afirmação de que não há excesso de prazo na formação da culpa, por encontrar-se o feito em regular processamento, uma vez que a denúncia foi oferecida em 09/12/15, sendo determinada a notificação da acusada/Paciente em 15/12/15, restando superada a alegativa em exame. 3.Os Tribunais Superiores entendem, também, que as condições subjetivas favoráveis da Paciente não obstam a segregação cautelar, desde que constem dos autos elementos concretos recomendando a sua manutenção, persistindo, logicamente, os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP). 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011882-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )