PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, uma vez que o delito fora praticado contra duas menores de 14 (quatorze) e 11 (onze) anos idade, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP). 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010737-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Caso em que foi oposta correição parcial pelo Ministério Público em face de decisão que indeferiu pedido de diligências para a localização de testemunhas arroladas na denúncia. 2 O Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal. Inteligência dos arts. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, 8º da Lei Complementar 75/93 e 26 da Lei 8.625/93. Precedentes do STF e do STJ. 3 Diante deste poder investigativo e de colheitas de provas, as duas Câmaras Especializadas Criminais deste Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que o requerimento de diligências pelo parquet junto ao Poder Judiciário vai à contramão da conferida legitimidade de realização por meios próprios, com aptidão inclusive para trazer aos autos certidões e documentos que entende pertinentes para o processamento da ação penal. Precedentes. 4 A intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade e da imprescindibilidade de utilização dessa via, diante da incapacidade ou impossibilidade de realização por meios próprios da diligência requerida. Jurisprudência pacífica do STJ. 5 No caso dos autos, não consta a indicação de qualquer obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas (de localização de testemunhas à autoridade policial), razão pela qual inexiste in casu a necessária imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário. 6 A decisão objurgada – proferida durante a instrução processual, indeferindo pedido ministerial de diligências para localização de testemunhas arroladas na denúncia – não incorreu em erro ou abuso e, tampouco, implicou em inversão tumultuária do processo, razão pela qual impõe-se o improvimento da correição parcial. 7 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Correição Parcial Nº 2015.0001.008225-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA – CONDUÇÃO IMEDIATA DO PRESO À PRESENÇA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia da decisão do decreto preventivo, tornando impossível a constatação da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem, neste ponto; 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007468-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011243-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tornando impossível a constatação da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem neste ponto; 2.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011430-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O REGIME FIXADO NA SENTENÇA COM A PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA PENA EM REGIME FECHADO, ALÉM DE SER POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na sentença condenatória, o magistrado de 1º grau negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade limitando-se à seguinte consideração (fls. 22): 'O Réu não poderá apelar em liberdade. O delito praticado é grave, sendo que a liberdade do réu deve ser privada, garantindo, assim a ordem pública. A necessidade de segregação do réu se mantém, agora, reforçada pela sentença condenatória'. 2. A decisão desafiada não atende ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto mantém a prisão preventiva do paciente apenas anotando que o crime é grave, mas não apresenta, a partir da prova colhida nos autos do processo, razões fáticas e jurídicas que demonstrem tal gravidade. 3. Ademais, quando se passa a ponderar a adequação da prisão cautelar com a quantidade e o regime de cumprimento da pena resultante da condenação (05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto), e considerando-se, ainda, fato de o paciente já haver cumprido mais de 1/6 da pena (requisito objetivo para progressão de regime – art. 112 da LEP), além de possuir bons antecedentes e que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhes foram favoráveis, chega-se à conclusão de que a medida de prisão preventiva se afigura desproporcional. 4. Ordem concedida, confirmando os efeitos da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000495-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECRETO PRISIONAL NÃO EXIBIDO COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, INDEFERIDO. 1. Os impetrantes não instruíram a inicial com cópia do decreto prisional, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal alegado. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável aferir a existência da alegada ausência dos requisitos para a prisão do paciente, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido. 2. O magistrado de 1º grau informou que o paciente foi preso em flagrante no dia 11/11/2015, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2°, II, c/c art. 14, II do Código Penal, na ocasião em que desferiu golpes de faca contra as vítimas José Sérgio da Silva (cunhado) e Malaquias Jorge da Silva Neto (sogro); que após a regular oitiva do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva; que a denúncia foi recebida; que a audiência de instrução já foi designada. 3. Sustentam os impetrantes que o paciente faz jus a prisão domiciliar, pois possui 05 (cinco) filhos que dele dependem economicamente, necessitando dos cuidados especiais do acusado. Porém, a prisão domiciliar não é a mais adequada ao caso. Primeiro porque os indícios apontam que o paciente praticou a tentativa de homicídio contra seu cunhado e o sogro, portanto dentro do seu próprio âmbito familiar. Por fim, para se conceder o benefício da prisão domiciliar com base no art. 318, III, do CPP, é necessário demonstrar a imprescindibilidade de permanência em domicílio para cuidar de seus filhos menores de 06 (seis) anos, bem como inexistir qualquer parente, sejam avós, tios, enfim, uma pessoa da família capaz de cuidar dos mesmos, o que não também não foi comprovado. 4. Pedido parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011382-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA NOVAS DILIGÊNCIAS A REQUERIMENTO DO MP, SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A APRESENTAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. Os pacientes estão presos preventivamente desde 20/10/15, e a denúncia não foi oferecida, havendo os autos, em 15/12/15, retornado à Delegacia de Polícia para o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público. 2. Apesar do prazo para o término do inquérito policial ainda não ter sido superado, considerando o que dispõe o art. 51, parágrafo único, da Lei 11.343/06, a devolução dos autos à autoridade policial autoriza concluir que as provas da existência do crime e/ou os indícios de autoria não foram suficientes a autorizar a propositura da ação penal, muito menos exigente em matéria de prova (art. 41 do CPP), não autorizando, portanto, a decretação da custódia preventiva (art. 312 do CPP), onde são exigidos prova da materialidade e indícios SUFICIENTES de autoria. 3. Assim, resta patente a ilegalidade da prisão dos pacientes porque a devolução dos autos à Delegacia de Polícia, para novas diligências, sem oferecimento de denúncia, revela déficit nos indícios de autoria ou na prova da materialidade do crime, o que afasta, consequentemente, os pressupostos que justificam a manutenção da custódia da paciente (art. 312 do CPP). 4. Ordem concedida, nos termos da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010247-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão desafiada não atende ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto não apresenta, a partir da prova até então colhida nos autos do processo, razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva. Limitou-se a autoridade impetrada a consignar na decisão os requisitos constantes no art. 312 do Código de Processo Penal, sem apresentar justificação idônea. 2. Prender cautelarmente para evitar que outros crimes sejam praticados e coloque em risco a paz social, levando em consideração que “o Município de Floriano e região passam por uma fase difícil no setor da segurança pública” é invocar motivação genérica que se aplica a todos os crimes praticados naquela cidade, tornando a prisão preventiva obrigatória e automática, o que é incompatível com o sistema de direitos e garantias individuais adotado pelo legislador constituinte brasileiro. Portanto, a fundamentação apresentada não é suficiente a justificar a medida extrema. 3. Neste caso, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam mais adequadas à situação fática, levando, ainda, em consideração que o paciente é primário, possui bons antecedentes (Sistema Themis) e residência fixa (fls. 36). 4. Dessa forma, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11, cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. 5. Ordem concedida, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011700-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319, INC. IX, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico (art. 33 da lei 11.343/06), havendo sua prisão sido convertida em preventiva. 2. Embora tenha se destacado na decisão circunstâncias que evidenciam a prática de crime, a prisão preventiva do paciente não se afigura como medida mais adequada ao resguardo da ordem pública, pois foi apreendido em seu poder uma quantidade pequena de droga (1,6g de cocaína), além disso possui apenas 22 anos de idade (fls. 16), endereço certo (fls. 23) e ocupação lícita (fls. 20/35). 3. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como última ratio. 4. Sendo assim, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11, cabível e proporcional a aplicação da medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução. 3. Ordem concedida, confirmando os efeitos da decisão liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011673-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 217 – A DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.NÃO CONFIGURADO. 1. In casu, não se pode falar em excesso de prazo abusivo, em especial, pela necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente conforme informações da autoridade nominada coatora, gera maior flexibilidade para conclusão dos prazos, além disso o trâmite do processo originário vem ocorrendo dentro dos limites da razoabilidade. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010884-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO I E IV DO CP C/C ART. 1º, I (ÚLTIMA PARTE) DA LEI Nº 8.072/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICADA EM VIRTUDE DA DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA DO PACIENTE POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. 1.Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada ainda que de forma sucinta, pois externadas as razões de fato e de direito para aplicação da medida imposta. 2. O excesso de prazo na formação da culpa encontra-se perfeitamente justificado, inclusive em virtude da demora na apresentação da defesa escrita do paciente por seu advogado. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011480-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO ACERCA DA MANUNTENÇÃO DA PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA. RECONHECIDA A OFENSA AO PREVISTO NO § 3º DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. In casu, tendo em vista que a sentença de pronúncia constitui um novo título, em que se deve analisar a necessidade da manutenção da custódia cautelar ou a possibilidade de o sentenciado responder ao processo em liberdade, é de se reconhecer que no presente caso o Juiz de primeiro grau deixou de se manifestar sobre o tema, incorrendo em clara ofensa ao previsto no § 3º do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011301-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus indeferida liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000306-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DÉNUNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA. 1.Alegação de excesso de prazo superada Denúncia já apresentada, recebida e determinada a citação do acusado para apresentar a defesa escrita, portanto, qualquer constrangimento, por ventura existente, em razão de tal alegação, resta superado. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005775-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. 1. In casu, o Magistrado a quo já prolatou a decisão convertendo a prisão em flagrante em custódia preventiva, encontra-se, portanto, superada a possível irregularidade aventada pelo Impetrante. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011356-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO. 1.Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 2. In casu, resta superada a alegação de excesso de prazo, pois segundos as informações da autoridade coatora a mesma foi apresentada em 20 de novembro de 2015 e recebida por este em 24 de novembro de 2015. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010077-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS TIPIFICADOS NO art. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE JÁ RESPONDE A OUTRAS ACÕES CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa, já que o paciente responde a outras ações criminais, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010428-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERTADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito. 2. A insurgência quanto ao não oferecimento da denúncia pelo órgão acusatório, encontra-se devidamente superada, vez que conforme informações da própria autoridade coatora a mencionada denúncia fora devidamente oferecida em 20/11/2015, encontrando-se o processo originário, atualmente, na fase de cumprimento de mandado de citação. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010402-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TENTADO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA EM DESACORDO COM O QUANTUM FINAL DA PENA. JUSTIFICAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Tanto esta Câmara como os Tribunais Superiores, entendem haver possibilidade da análise de alteração de regime de cumprimento de pena, no bojo do instrumento de habeas corpus, quando comprovada a interposição do competente recurso de apelação, especialmente, porque inexiste contribuição da Defesa para a mora no trâmite processual originário. 2. Da análise da sentença combatida, verifica-se que é inviável acoimar de ilegal a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso ao paciente, isto porque o magistrado de piso, ao incluí-lo no regime semiaberto, o fez baseado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente, em razão de o paciente ser reincidente, o que torna perfeitamente possível a fixação em regime mais gravoso, independentemente do quantum total da pena. 3. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011565-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )