PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
1 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta, tão somente, o reconhecimento da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, no que se impõe a rejeição da pleiteada despronúncia;
2 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001483-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )
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PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
1 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta, tão somente, o reconhecimento da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, no que se impõe a rejeição da pleiteada despronúncia;
2 – Recurso conhecido e improvido, à unani...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA SOBRE PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. PRAZOS IMPRÓPRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONCEDIDO.
1. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito.
2. A insurgência quanto ao descumprimento do art. 54 da Lei nº 11.343/06, por não oferecimento da denúncia pelo órgão acusatório, encontra-se devidamente superada, vez que conforme informações da própria autoridade coatora a mencionada denúncia fora devidamente oferecida em 29/06/2015, encontrando-se o processo originário, atualmente, na fase de apresentação de resposta à acusação.
3. Inexiste constrangimento ilegal por ausência de manifestação da autoridade coatora a respeito do pedido de relaxamento de prisão protocolado a esta, vez que o prazo para o magistrado decidir pleitos da Defesa é impróprio, inexistindo lapso temporal fixo direcionado ao mesmo.
4. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005705-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA SOBRE PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. PRAZOS IMPRÓPRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONCEDIDO.
1. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito.
2. A insurgência quanto ao descumprimento do art. 54 da Lei nº 11.343/06, por não oferecimento da denúncia pelo órgão acusatório, encontra-se devidamente superada, vez que conforme informações da própria autoridade coatora...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DO DELITO. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei permite, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal.
2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”.
3. Deve-se ter em mente a diferenciação entre os termo “aferição” e “calibração”.
4. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO.
5. O evento ocorreu na data de 07/12/2011, e a próxima aferição do aparelho estava designada para 24/05/2012, circunstância esta que revela, ao menos em tese, a aptidão deste para desempenhar o referido teste, não sendo, portanto, o caso de rejeição liminar da denúncia.
6. Recurso conhecido e provido à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002005-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DO DELITO. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei permite, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal.
2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalib...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal.
2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP.
3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente.
4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005922-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar reiteração criminosa, não h...
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADES DE PLENO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, §2º E 10, §5º DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA PEÇA INQUISITIVA. WRIT CONCEDIDO.
1. A instaração de sindicância, bem como de inquérito policial militar para investigar supostos atos ilícitos cometidos por membro da Polícia Militar, descumprindo os ditames dos arts. 7º, §2º e10, §5º do CPPM, viola um dos princípios primordiais da legislação castrense, qual seja, da hierarquia.
2. Todos os atos realizados por autoridade hierarquicamente inferior ao investigado são nulos de pleno direito, não podendo vigorar no mundo jurídico.
3. Ordem concedida reconhecendo-se a nulidade de todos procedimentos realizados contra o paciente (sindicância e IPM), e, determinando o trancamento do inquérito policial militar portaria nº 180/CORREG/2015. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005812-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADES DE PLENO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, §2º E 10, §5º DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA PEÇA INQUISITIVA. WRIT CONCEDIDO.
1. A instaração de sindicância, bem como de inquérito policial militar para investigar supostos atos ilícitos cometidos por membro da Polícia Militar, descumprindo os ditames dos arts. 7º, §2º e10, §5º do CPPM, viola um dos princípios primordiais da legislação castrense, qual seja, da hierarquia.
2. Todos os atos realizados por autoridade hierarquicame...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO.
1. As argumentações lançadas pela Defesa acerca da inocência do acusado no suposto crime de roubo majorado sob o argumento de inexistirem provas de autoria, não podem ser sequer conhecidas, vez que tais pedidos refogem por completo dos limites do presente writ, ante a notória necessidade de dilação probatória, fato totalmente defeso neste instrumento.
2. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP.
3. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude tanto do modus operandi do delito perpetrado pelo paciente, como pela sua fuga loga após o delito, indicativo de sua periculosidade social, situação que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar.
4. A gravidade do delito de roubo majorado não pode ser olvidada, embora, esta, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos justificam a segregação cautelar.
5.Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.
6. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005568-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO.
1. As argumentações lançadas pela Defesa acerca da inocência do acusado no suposto crime de roubo majorado sob o argumento de inexistirem provas de autoria, não podem ser sequer conhecidas, vez que tais pedidos refogem por completo dos limites do presente writ, ante a notória necessidade de dilação probatória, fato tot...
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA.
1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa da impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 12/15, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa.
2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública.
3 – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003409-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA.
1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa da impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 12/15, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa.
2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódi...
HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa da impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 25/28, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa.
2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública.
3 - Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da não apresentação da flagranteado para a audiência de custódia, vez que o flagrante do paciente efetivou-se bem antes da implantação do referido projeto no nosso Estado.
4 – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003393-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa da impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 25/28, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa.
2 - O Colendo Superio...
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FAVORECIMENTO PESSOAL – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS – ORDEM CONCEDIDA 1. O art. 580 do Código de Ritos, admite a extensão de um benefício concedido a outro corréu no mesmo processo, desde que não fundada em questão puramente subjetiva. 2 - Analisando os autos, verifico que o paciente se encontra, objetivamente, na mesma situação daquele, tendo em vista que a decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu acolheu a tese de ausência de requisito para a decretação da prisão preventiva. 3 - Logo, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício ao paciente, razão pela qual entendo pelo provimento do presente writ.4 – Ordem concedida, com a aplicação das medidas cautelares elencadsa no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005815-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FAVORECIMENTO PESSOAL – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS – ORDEM CONCEDIDA 1. O art. 580 do Código de Ritos, admite a extensão de um benefício concedido a outro corréu no mesmo processo, desde que não fundada em questão puramente subjetiva. 2 - Analisando os autos, verifico que o paciente se encontra, objetivamente, na mesma situação daquele, tendo em vista que a decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu acolheu a tese de ausência de requisito para a decretação da prisão preventiva. 3 - Log...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA - QUESTÃO SUPERADA - ORDEM PREJUDICADA.
A conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia tornam superado eventual argumento de excesso de prazo para o início da ação penal, principalmente quando o feito encontra-se em regular tramitação.
Habeas corpus prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006229-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA - QUESTÃO SUPERADA - ORDEM PREJUDICADA.
A conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia tornam superado eventual argumento de excesso de prazo para o início da ação penal, principalmente quando o feito encontra-se em regular tramitação.
Habeas corpus prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006229-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELA COMARCA DO LOCAL DE TRABALHO E DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE, MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004228-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELA COMARCA DO LOCAL DE TRABALHO E DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE, MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004228-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.
1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 32/34, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa.
2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública.
3 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória.
4 – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005699-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.
1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 32/34, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa.
2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da cust...
HABEAS CORPUS. - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006331-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS. - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006331-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO PELO SEGUNDO GRAU.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006237-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO PELO SEGUNDO GRAU.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006237-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
HABEAS CORPUS. - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006392-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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HABEAS CORPUS. - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006392-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
habeas corpus – tráfico de drogas e associação para o tráfico – negativa de autoria – não conhecimento – excesso de prazo – inocorrência – ordem denegada. 1 - no âmbito da cognição estreita do habeas corpus, o exame da tese de negativa de autoria implicaria valoração aprofundada das provas, providência que refoge aos estreitos limites do presente remédio heróico, que não admite dilação probatória. daí porque não merece ser conhecida. 2 - o invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista o regular andamento da lide, dentro do princípio da razoabilidade, senão vejamos: ao prestar as informações de fls.96/98, o magistrado de piso asseverou que a instrução do feito foi realizada no dia 24.07.2015, sendo que o processo só não fora julgado por conta do laudo pericial de constatação da substância apreendida em poder do acusado, ainda não apresentado. 3 - assim, diante do encerramento da instrução processual, aplica-se a súmula n.º 52, do superior tribunal de justiça. 4 – ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006379-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )
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habeas corpus – tráfico de drogas e associação para o tráfico – negativa de autoria – não conhecimento – excesso de prazo – inocorrência – ordem denegada. 1 - no âmbito da cognição estreita do habeas corpus, o exame da tese de negativa de autoria implicaria valoração aprofundada das provas, providência que refoge aos estreitos limites do presente remédio heróico, que não admite dilação probatória. daí porque não merece ser conhecida. 2 - o invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista o regular andamento da lide, dentro do princípio da razoabilidade, senão...
