HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. PROCESSO TEVE TRÂMITE REGULAR E CÉLERE, ESTANDO A AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005411-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005300-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente; 2. Configurada a propensão à reiteração delitiva, uma vez que o acusado já responde a outras ações penais, o que afasta o alegado constrangimento; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005370-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – “HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 O simples atraso na homologação da prisão em flagrante constitui mera irregularidade, restando a arguição superada pela superveniente decretação da prisão preventiva, como na espécie. Precedentes; 2 Diante da veiculada necessidade de manutenção da custódia para evitar a continuidade da prática do tráfico de drogas ilícitas, a segregação cautelar torna-se regra, desde que fundamentada, como na espécie, notadamente por se tratar de crime hediondo. Precedente do STJ; 3 Constrangimento ilegal não configurado; 4 Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005355-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DECISÃO QUE SUSPENDE LIVRAMENTO CONDICIONAL – TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA – CONTRADITÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – DECISAO UNÂNIME. 1 A consideração da mera prática de novo delito, sem o respectivo trânsito em julgado da sentença condenatória, durante o período de prova do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício, como na espécie. Inteligência dos arts. 145 da LEP e 732 do CPP. Precedentes do STF e do STJ; 2 A prévia oitiva do condenado ou do Conselho Penitenciário não é necessária para a suspensão cautelar do benefício do livramento condicional, por se tratar de medida cautelar legalmente implícita, bastando a comunicação do descumprimento das condições impostas, como na espécie. Somente a revogação, que ficará pendente de decisão final, é que dependerá dessas oitivas e do trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao novo delito. Inteligência do art. 145 da LEP. Precedentes do STJ; 3 Recurso conhecido improvido, à unanimidade. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2015.0001.003540-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – NÃO JUNTADA DO NOVO TÍTULO PRISIONAL – ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA NESTE PONTO. 1 Com a superveniência da decisão que manteve a prisão preventiva, faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente. Em consequência da não juntada deste novo título prisional, resta impedida a análise da suscitada ausência de fundamentação, razão pela qual impõe-se o não conhecimento da presente ordem neste ponto; 2 Encontrando-se o feito de origem em regular processamento, com a instrução processual concluída, inclusive já em fase de alegações finais, resta superado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inteligência da Súmula n. 52 do STJ; 3 Ordem não conhecida quanto à suscitada ausência de fundamentação e denegada no que se refere ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001300-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1 - A condição econômica do acusado é fator determinante para a fixação da fiança e para a possibilidade de sua dispensa. 2 - Na espécie, o paciente não tem renda fixa, tendo declarado a insuficiência de recursos e a consequente impossibilidade de pagar o valor da fiança, sendo assistido pela defensoria pública. 3- O constrangimento ilegal inicialmente existiu, entretanto, conforme as informações fornecidas pelo magistrado de piso, o processo foi sentenciado, ocasião em que a prisão preventiva do paciente foi decretada, de forma que o paciente se encontra segregado por outro título judicial que não pode ser analisado por esta ordem de habeas corpus. 4- Assim, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, devido a superveniência de decisão condenatória que constitui novo título. 3. Ordem prejudicada, por perda do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004806-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCINIO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005734-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na sentença condenatória que manteve a prisão preventiva o juízo a quo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação ao decretar a medida extrema, uma vez que se utilizou apenas da expressão “recomendo o réu na prisão onde se encontra”, contrariando, pois, o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o disposto no art. 315 do CPP. Precedentes; 2 – Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006254-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – QUADRILHA OU BANDO – ROUBO MAJORADO – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Consoante já mencionado na liminar, a decisão proferida pelo magistrado a quo mantendo a prisão preventiva, embora exista indícios suficientes de que o paciente tenha concorrido para o delito, a simples menção à gravidade e periculosidade abstrata não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar; 2 – Merece destaque ainda o fato de que a Comarca “encontra-se vaga” e ainda sem designação de juiz substituto, conforme Certidão emitida por Servidor do juízo (fl. 78), podendo-se concluir que não há previsão para a conclusão da instrução; 3 – Assim, impõe-se a manutenção da liminar com o fim de conceder a ordem em definitiva. 4 – Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006007-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA ARBITRADA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CRIME AFIANÇÁVEL. NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DISPENSA DA FIANÇA. CONCEDIDA A ORDEM, POR MAIORIA DE VOTOS, SOB MEDIDAS CAUTELARES. 1. Na espécie, não se concretizando o pagamento em prazo razoável, deveria a autoridade apontada como coatora seguir a orientação prevista no artigo 3º, do Provimento 33/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. No caso em tela, diante da ausência de condições financeiras do paciente para arcar com o pagamento da fiança arbitrada que resta evidenciada pelo período que o paciente teve preso, por força do art. 350 do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da liberdade provisória sem fiança. 3. Decisão, por maioria de votos, pela concessão da ordem com aplicação das medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006027-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - ENUNCIADO Nº 3, DO TJPI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 2. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. 3. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, principalmente quando presentes os elementos essenciais da custódia antecipada. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006090-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - NEGATIVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO. - VIA IMPRÓPRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006382-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005485-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006484-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PACIENTE POSSUI PROCESSOS CRIMINAIS PENDENTES CONTRA SI. PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO COM LASTRO PROBATÓRIO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Da leitura da vergastada decisão exarada em desfavor do Paciente, acostado às fls. 31/33, observo que a Magistrada de primeira instância asseverou que a prisão processual do Paciente decorre de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e pelo fato de que este possue processos criminais pendentes contra si, bem como pela quantidade de drogas apreendidas. 2. Como se verifica, em que pese as alegações do Impetrante, verifico que não estamos diante de decisão sem lastro probatório concreto, ao contrário, percebo que a mesma se baseou nos elementos fáticos constantes nos autos, justificando a necessidade do acautelamento do Paciente, notadamente para resguardar a garantia da ordem pública, diante da lista de procedimentos criminais em trâmite na justiça comum que o Paciente responde, por conseguinte se fazendo necessário a segregação cautelar deste. 3. Enfim, como se verifica, além de estarmos diante de decisão escorreita e legal, ainda temos que é imprescindível o acautelamento do Paciente, notadamente para garantir a ordem pública que, tem grande possibilidade de vir a ser abalada com sua liberdade, já que, pelo seu histórico, é propenso a prática delitiva e, caso seja liberado, muito provavelmente irá encontrar os mesmos estímulos outrora vislumbrados para o cometimento de delito. 4. Assim sendo, considero demonstrado o periculum libertatis necessário à preservação da prisão cautelar, em razão da gravidade concreta do delito e da real periculosidade do Paciente, haja vista que agiu em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, não havendo que se falar em carência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva. 5. A respeito do exame das condições pessoais favoráveis do Paciente, a Impetrante sustentou que este é primário, com residência fixa, entretanto tais fatos, a meu ver, por si, não elidem a custódia preventiva. 6. Ordem conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006130-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

AÇÃO PENAL - HIPÓTESES DE REJEIÇAO DA DENÚNCIA -ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -NAO CONFIGURAÇAO -RECEBIMENTO – NECESSIDADE. 1. In casu, a denúncia descreve a ocorrência do fato típico, havendo indícios suficientes da autoria e materialidade, tornando viável, por consequência, a acusação. Em decorrência do disposto acima, cumpre-se observar que, na atual fase processual, busca-se apenas indícios da autoria e a materialidade de fatos ilícitos descritos na peça exordial, ou seja, o momento processual em análise não é o adequado para apreciação de provas, ou mesmo que se venha a aferir culpabilidade. 2. Por conseguinte, não se pode precisar com absoluta exatidão se o denunciado agiu com culpa ou dolo ou mesmo se é válida a alegativa formulada por este na sua defesa de que o excesso partiu das vítimas, e não do acusado, pois ainda não se busca um juízo de certeza, tampouco, sua condenação. Para tanto, é sabido que se faz necessária uma pormenorizada instrução, atendendo a todos os requisitos determinados em Lei. Nesse sentido, buscar-se-á a junção de provas, oitiva de testemunhas, bem como o interrogatório do acusado e da suposta vítima. Assim, passado todo esse trâmite, é que poderá se chegar à conclusão se assiste razão ao denunciado ou não. 3. No caso dos autos verifica-se que o Ministério Público narrou satisfatoriamente a conduta atribuída ao acusado, uma vez que descreve perfeitamente o fato típico denunciado, crime em tese, e todas as suas circunstâncias, com base em elementos coletados na fase informativa, terminando por classificá-lo ao indicar o tipo legal supostamente infringido. 4. Tem-se, ainda, que a defesa apresentada não demonstrou, de forma irrefutável, a improcedência da acusação, usando apenas de argumentos vagos de negativa de autoria, os quais não conseguiram, pelo menos em tese, levar a rejeição da presente denúncia. Assim sendo, presentes indícios de autoria e materialidade, e havendo justa causa para a persecução penal, o seu recebimento autorizando processamento da ação respectiva é medida que se impõe. 5. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.003324-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - O invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista o regular andamento da lide, dentro do princípio da razoabilidade, senão vejamos: Ao prestar as informações de fl. 53, o Magistrado de piso asseverou que a instrução do feito foi realizada no dia 11.11.2014, sendo, nesta oportunidade, requerida a realização de diligências pelas partes. No momento, o processo se encontra na fase de alegações finais, já apresentadas pela acusação, estando os autos com a defesa, para o mesmo fim.. 3 - Assim, diante do encerramento da instrução processual, aplica-se a Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006462-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. 1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa da impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 20/23, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 3 - Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da não apresentação do flagranteado para a audiência de custódia, vez que o flagrante do paciente efetivou-se bem antes da implantação do referido projeto no nosso Estado. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004418-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL – FLAGRANTE PRESUMIDO – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PREJUDICADO. 1 - Em consulta ao sistema Themisweb, bem como da análise das informações emanadas do Parecer de fls. 71/72, afere-se que a denúncia já foi oferecida e devidamente recebida em 26.06.2015, sendo, inclusive, determinada a citação do acusado para a apresentação de defesa prévia. Dessa forma, a alegativa de excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória encontra-se superada, restando prejudicado o mandamus, no que concerne a este ponto, tendo em vista a perda do seu objeto.2 - Verifico que não há similitude fático-processual entre os corréus do processo de origem, vez que a ordem concedida ao corréu Cléber dos Santos, no Habeas Corpus nº 2015.0001.003292-2, fundamentou-se nas condições pessoais favoráveis ao paciente, devidamente comprovadas, o que não ocorreu com o paciente do presente mandamus. 3 - Infere-se que o caso em tela amolda-se à hipótese de flagrante presumido, tendo em vista as declarações prestadas pelos Policiais Militares que participaram da operação, as quais foram uníssonas ao informarem que o flagranteado já havia sido abordado na região, com dois tanques inox de combustível e uma bomba de abastecimento, ambos para avião, que possivelmente seriam utilizados na aeronave que caiu na pista clandestina localizada na Comarca de São Miguel do Tapuio (PI), quando transportava 22kg de cocaína. 4 - No tocante à alegada ausência de fundamentação, da análise dos autos, entendo que não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 42/44, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delitiva. Ressalto que o paciente, além dos crimes que ensejaram a impetração deste mandamus, já foi processado pelo crime de tráfico de drogas, conforme informações passadas pelo acoimado coator. Daí, conclui-se que o acusado demonstra ser contumaz na prática de atos delituosos, circunstância esta que, embora não afaste o estado de não culpabilidade, exige do Judiciário uma posição de maior cautela a fim de se resguardar a ordem pública.5 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004461-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )