HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005347-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, manifestações, de forma abstrata, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006094-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005185-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AINDA NÃO EFETIVADA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004989-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005350-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA - QUESTÃO SUPERADA - ORDEM PREJUDICADA. A conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia tornam superado eventual argumento de excesso de prazo para o início da ação penal, principalmente quando o feito encontra-se em regular tramitação. Habeas corpus prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003341-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS QUANDO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO . RECURSO IMPROVIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Eventual nulidade do flagrante acha-se superada ante a superveniente decretação da prisão preventiva do paciente, caracterizando novo título a embasar a custódia cautelar 2. A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. 3. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão, denegada. 4. Revogação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004225-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BASEADA TÃO SOMENTE NA OFENSA À ORDEM PÚBLICA SEM, CONTUDO, APONTAR ELEMENTOS CONCRETOS, ALÉM DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INADIMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, restando demonstrados os indícios de materialidade e autoria, além de o crime de tráfico de drogas ser punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, também do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração de fatos criminosos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas, crime este considerado pelo legislador como de maior gravidade social. 3. O magistrado tido por coator por estar mais próximo aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 4. É de se ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 5. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003488-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CÚSTODIA – CONDUÇÃO IMEDIATA DO PRESO À PRESENÇA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva mostra-se de frágil fundamentação, notadamente pela utilização de frases genéricas, sem a demonstração da efetiva necessidade do acautelamento, evidenciando patente constrangimento ilegal; 3. A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003230-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. OCORRÊNCIA. PRISÃO INIDÔNEA CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 1. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, não deve ser considerado apenas o valor do produto do crime, mas também as circunstâncias da conduta praticada e as condições pessoais da vítima e do acusado. Na hipótese, as circunstâncias do delito demonstram a relevância penal da conduta praticada, pois executada com ameaça e violência a pessoa. 2. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não comporta aplicação do princípio da insignificância em crimes de roubo, justamente por haver violência contra a pessoa. 3. No que diz respeito a tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, a mesma prospera, pois, inobstante a preocupação com o aumento vertiginoso da criminalidade, apenas tal motivo, por si só, não justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Exige-se, para tanto, a demonstração de que, posto em liberdade, continuará o sujeito colocando em risco a ordem pública ou o normal desenvolvimento do feito, o que não ocorreu no presente caso. 3. Ordem concedida à unanimidade para confirmar a liminar anteriormente concedida em todos os seus termos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005470-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CÚSTODIA – CONDUÇÃO IMEDIATA DO PRESO À PRESENÇA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e propensão à reiteração delitiva, uma vez que o acusado já responde a outras ações penais, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005205-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade dos agentes e propensão à reiteração delitiva, uma vez que os acusados já respondem a outras ações penais, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicado, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 3.Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003238-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – DECISÃO EX OFFICIO, COM FULCRO NO ART.310, II DO CPP – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CÚSTODIA – CONDUÇÃO IMEDIATA DO PRESO À PRESENÇA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e propensão à reiteração delitiva, uma vez que o acusado já responde a outras ações penais, o que afasta o alegado constrangimento; 2.Ao receber o auto de prisão em flagrante, cabe ao magistrado a quo, nos termos do art.310 do CPP, proferir decisão optando por uma das seguintes medidas: a) relaxar a custódia que se mostra ilegal (se a prisão for ilegal ou se couber a liberdade provisória com ou sem fiança); b) aplicar uma medida cautelar, se adequada e suficiente, c) ou, ainda, converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que presentes os requisitos previstos no art.312 do CPP; 3.Portanto, agiu o magistrado a quo no estrito cumprimento da lei adjetiva ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não havendo porque falar em violação ao princípio do contraditório; 4.Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004657-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 64/STJ. 1 - Conforme se depreende dos autos, a defesa do paciente tem contribuído sobremaneira para o retardamento do feito. Segundo informações prestadas pelo d. Magistrado de primeiro grau, bem como conforme se verifica em consulta realizada no sistema THEMIS WEB, o paciente foi devidamente notificado para apresentar defesa preliminar, sendo que a então advogada do mesmo, Dra. Simony Carvalho Gonçalves, recebeu os autos no dia 04/09/2014, vindo apresentar defesa somente na data de 10/09/2015. 2- Destarte, tendo a defesa dado causa ao excesso de prazo para a formação da culpa, constata-se não estar o paciente padecendo de qualquer constrangimento ilegal. Neste sentido, é a Súmula n.º 64, do Superior Tribunal de Justiça. 3- Ademais, tem-se que o prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal não é absoluto, e deve ser analisado de acordo com o caso concreto, diante da complexidade da causa e à luz do principio da razoabilidade. Assim, diante das mencionadas circunstâncias, não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004466-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, é de suma importância esclarecer que tal argumento não pode prevalecer, por entenderem os Tribunais Pátrios que os prazos processuais são apenas parâmetros, não podendo ser considerados na integralidade. Em consulta ao Sistema Themis Web, verifiquei que os autos estão conclusos para sentença desde 03/08/2015, o que afasta, de plano, a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, por ser aquela data próxima e finda a instrução processual referente ao feito.2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006186-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – TESE AFASTADA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - A prisão preventiva se justifica em situações excepcionais e desde que estejam presentes os requisitos previstos na lei processual penal. Além disso, há necessidade, também, de certeza no tocante à materialidade do ilícito e a presença de indícios consistentes da autoria, ocorrentes na situação em fulcro. 2 - A impetração alega excesso de prazo para a formação da culpa, pois o enclausuramento provisório já perfaz mais de 08 (oito) meses, em visível afronta ao princípio da razoabilidade. 3 - O trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado. A par disso, o réu permanece preso, frise-se, há mais 08 (oito) meses, sem que haja um indicativo concreto de quando a instrução do feito realizar-se-á. 4 – Ordem parcialmente concedida, mediante as condições elencadas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004435-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1 - Em análise dos documentos acostados ao presente Writ, bem como em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que a lide tramita regularmente. Preso preventivamente em 22.02.2015, o paciente e outro acusado foram denunciados pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. A peça acusatória foi recebida e determinada a notificação dos acusados que, consoante certidão passada pela Secretaria do Juízo a quo, até o dia 07 de agosto do ano em curso, os acusados não haviam apresentado defesa prévia, contribuindo, assim, para a demora da marcha processual. 2 - Dessa forma, resta caracterizada a incidência da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.” 3 - Outrossim, não há que se falar em constrangimento ilegal por tratar-se de feito com dois acusados, consoante termos da denúncia de fls. 32/35, fato que autoriza maior dilação na instrução probatória. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005786-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CÁRCERE PRIVADO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. 1. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE QUE, DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECEU PRESO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva não deve ser encarada como uma punição antecipada, haja vista que o seu fim é de assegurar o regular trâmite da lide. Entretanto, a sua decretação deve ser precedida da adoção de outras alternativas que, quando insuficientes, poderia dar ensejo à decretação da medida mais severa. 2 - Nessa esteira de raciocínio, em análise das provas coligidas aos autos, bem como diante das condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para exercer o controle e vigilância sobre o acusado. 3 – Ordem parcialmente concedida, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e V. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004127-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 64/STJ. 1 - Conforme se depreende dos autos, a defesa do paciente tem contribuído sobremaneira para o retardamento do feito. Segundo informações prestadas pelo d. Magistrado de primeiro grau, bem como conforme se verifica em consulta realizada no sistema THEMIS WEB, o paciente foi devidamente notificado para apresentar resposta à acusação no dia 30/03/2015, sendo que deixou transcorrer o prazo legal sem, até o presente momento, apresentar defesa. 2- Destarte, tendo a defesa dado causa ao excesso de prazo para a formação da culpa, constata-se não estar o paciente padecendo de qualquer constrangimento ilegal. Neste sentido, é a Súmula n.º 64, do Superior Tribunal de Justiça. 3- Ademais, tem-se que o prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal não é absoluto, e deve ser analisado de acordo com o caso concreto, diante da complexidade da causa e à luz do princípio da razoabilidade. Assim, diante das mencionadas circunstâncias, não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005791-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS – POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO E ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – NÃO APRESENTAÇÃO DA FLAGRANTEADA PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV, V E IX – 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da não apresentação da flagranteada para a audiência de custódia, vez que esta ainda está em fase de implantação. 2 - Não existe fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do Paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou de forma concreta, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3 - Nesse vértice, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva. 4 – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006064-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )