HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AINDA NÃO EFETIVADA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005134-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. DEMORA IMPUTADA À DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002174-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 C/C ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. SUPERADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003970-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA (SÚMULA Nº 64/STJ). ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005585-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005914-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACEINTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002582-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005203-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005218-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005614-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR.. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005680-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 140, 147 e 163 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO C/C A LEI MARIA DA PENHA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AINDA NÃO EFETIVADA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003546-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INOPORTUNA PARA VALORAÇÃO DA PROVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003922-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005832-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDÊNCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005028-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

HABEAS COPRUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005484-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS (ART. 1º, VII, DO DECRETO LEI 201/67) – PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS – DENÚNCIA RECEBIDA – DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS – DECISÃO UNÂNIME. 1 O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 2 Na espécie, ao que se conclui, a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da inicial acusatória, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e a viabilidade da pretensão deduzida. Inviável o acolhimento das teses defensivas, haja vista não serem capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 3 O Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal. Inteligência dos arts. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, 8º da Lei Complementar 75/93 e 26 da Lei 8.625/93. De consequência, o requerimento de diligências junto ao Poder Judiciário vai à contramão da legitimidade conferida ao parquet de realização por meios próprios. Precedentes. 4 Denúncia recebida, com rejeição do pedido de diligências formulado pelo Ministério Público. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.007240-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O inconformismo do presente writ acampa na falta de fundamentação do decreto que mantém preso o paciente. 2. Conforme as informações prestadas pelo juízo de piso, o paciente foi solto em audiência no dia 28 de julho de 2015. 3. Assim, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, devido a superveniência de decisão condenatória. 4. Ordem prejudicada, por perda do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001401-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PLEITO DE EXPEDI-ÇÃO DAS GUIAS DE EXECUÇÃO DA PENA – PERDA SUPERVENI-ENTE DO OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO – SAÍDA TEMPORÁ-RIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando as informações prestadas pela autoridade apontada co-atora, extrai-se que as guias de execução definitiva da paciente já foi expedida, razão pela qual o referido pedido resta prejudicado em de-corrência da perda do objeto. 2. No que se refere ao benefício da saída temporária, impende desta-car que o habeas corpus é um instrumento célere, não permitindo di-lação probatória. 3. Portanto, tal pleito não merece ser conhecido, uma vez que as questões atinentes à execução da pena devem ser debatidas em sede de agravo em execução, conforme previsto no art. 197 da Lei de Exe-cução Penal. 4. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008537-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O inconformismo do presente writ acampa na ausência de decreto de prisão preventiva que justifique a segregação cautelar. 2. Ao prestar informações, o magistrado de piso informou que em 20 de fevereiro de 2015 foi concedida liberdade provisória em favor do paciente, 5. Assim, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, devido a superveniência de decisão condenatória. 6. Ordem prejudicada, por perda do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001415-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O inconformismo do presente writ acampa no excesso de prazo na prolação da sentença. 2. Conforme a análise do sistema ThemisWeb, constata-se que em 22/07/2015 foi concedida liberdade provisória ao paciente. 9. Assim, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, devido a superveniência de decisão condenatória. 10. Ordem prejudicada, por perda do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004082-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )