HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa da impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 59/63, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, são a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006864-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

Habeas corpus – peculato – ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva – tese afastada – condições pessoais favoráveis – irrelevância – ordem denegada. 1 - entendo como desarrazoada a pretensão do impetrante, pois acertada a decisão de fls. 20/21, que decretou a prisão preventiva após reiteradas tentativas de localização e citação do acusado, todas restadas infrutíferas. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006400-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

Habeas Corpus – injúria e ameaça no âmbito doméstico – liberdade provisória concedida mediante fiança – paciente que demonstrou hipossuficiência – fiança dispensada – liminar confirmada - ordem concedida. 1 - Consabido que, ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. 2 - In casu, a autoridade policial fixou fiança em valor considerado desproporcional às condições financeiras do paciente, que foi mantido em cárcere pelo acoimado coator mesmo diante da inexistência de motivos para a manutenção de sua prisão. 3 - Nos termos dispostos no art. 325, §1º, do digesto processual penal, é possível a redução, ou até mesmo a dispensa da importância estabelecida, caso a condição econômica do preso assim recomende. 4 - Com efeito, constata-se a situação de hipossuficiência do paciente, evidenciada pelo fato de ser assistido pela defensoria pública. 5 - Assim, existindo outras medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para a prevenção dos delitos em tela, necessária se faz a concessão de liberdade provisória, sem o pagamento da fiança, conforme intelecção do art. 350, do CPP. 6 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007480-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. O paciente encontra-se recolhido, de fato, há mais de 120 (cento e vinte) dias, sem ser ter sido sequer denunciado, não tendo contribuído a Defesa para tal mora processual. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito. 3. No presente caso não comporta tal plus, eis que, repise-se, embora não se trate de um feito complexo, entre a prisão cautelar do paciente e a atual situação do processo originário, passaram-se mais de 120 (cento e vinte) dias, sem sequer ter se iniciado a instrução, não sendo mais razoável a dilação do prazo para sua segregação cautelar. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que sua prisão ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, por consequência, manter o paciente segregado é antecipar pena sem condenação. 5. Ordem concedida. Decisão, por maioria de votos, sem aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006267-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES CONCRETAS PREVISTAS NO ART. 318 DO CPP – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – LIMINAR CONCEDIDA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1 Considerando que as pacientes possuem filhos menores de 06 (seis) anos de idade, encontrando-se ambas gestantes, uma delas inclusive no oitavo mês de gestação, além de restar patente que a situação concreta de ambas demande cuidados especiais, resta autorizada a substituição da prisão preventiva pelo cárcere domiciliar, como na espécie. Inteligência do art. 318, III e IV, do CPP. Precedentes; 2 Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006005-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – “HABEAS CORPUS” – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE RÉU/PACIENTE E VÍTIMA QUE INVIABILIZA ACESSO DELE À MORADIA – REDUÇÃO DA DISTÂNCIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE PISO – ORDEM CONCEDIDA. 1 Sendo certo que os números 1620 e 1627 da mesma rua, ora relativos as residências do réu/paciente e da vítima, encontram-se no mesmo quarteirão, torna inafastável a conclusão de que situam-se em distância inferior a 100 (cem) metros, ora fixada na medida protetiva de urgência como mínima de aproximação. 2 Ordem concedida, à unanimidade, para ressalvar a hipótese de acesso à residência do paciente, local onde excepcionalmente fica reduzido o limite de aproximação de 100 (cem) para 20 (vinte) metros, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006024-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CÚSTODIA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente esteja segregado por novo título; 2 Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006276-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR INDEFERIDA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ 300 (TREZENTOS) DIAS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. 1. O que se colhe do caderno processual é que nas informações prestadas pelo magistrado a quo às fls. 49/50 este informou que o mandado de prisão foi devidamente cumprido em 29/08/2014; O paciente não foi citado, tendo em vista que ele se encontra preso na Penitenciária Vereda Grande, conforme informado pelo Oficial de Justiça á fl.90-v; Atualmente os autos se encontram em secretaria, aguardando a apresentação de resposta á acusação. 2. Ainda que entenda que os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito não é plausível que, embora não se trate de um feito complexo, a continuação da segregação cautelar nesse caso, uma vez que, entre a prisão cautelar do paciente e a atual situação do processo originário, passaram-se aproximadamente 06 (seis) meses, sem sequer ter se iniciado a instrução. 3. Este Egrégio Tribunal de Justiça trilha o caminho de, por força constitucional, prestigiar os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, para interromper a constrição que, pelo excesso de prazo, tornou-se abusiva, como no caso em análise. 4. A prisão processual do paciente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovadas suas reais necessidades. 5. Ordem concedida, por maioria de votos, ante a existência de excesso de prazo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006395-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2013) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO NA CULPA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, na gravidade do delito, além de servir para inibir a reiteração de outras condutas criminosas, afastando, portanto, o alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto preventivo; 2 – O feito segue tramitação regular, sendo inclusive inquirida uma testemunha e designada data para a oitiva de outras testemunhas. Ademais, a defesa apresentou resposta a acusação após o decurso de mais de um mês da citação, contribuindo sobremaneira para o atraso no julgamento, o que afasta o alegado constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa; 3 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006304-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 171 C/C ARTIGO 14, II, ARTIGO 288, ARTIGO 299 E ARTIGO 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.NÃO OCORRÊNCIA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.O magistrado a quo ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva o fez de forma fundamentada ainda que de modo conciso, sucinto. Isso se explica em razão do CPP não exigir que a fundamentação seja exaustiva e adentre minuciosamente nas circunstâncias fáticas 2. Condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para ilidir a prisão cautelar quando nos autos existem outros elementos que respaldam a medida constritiva. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006421-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO MATINDA POR OCAISÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DEBILIDAE MENTAL GRAVE ATESTADA - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR C/ MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1. A conversão da prisão preventiva em domiciliar, com medidas cautelares diversas, deve ocorrer quando evidenciada a necessidade de tratamento de saúde mental do paciente fora dela, mormente quando a instituição prisional não puder supri-la, como no caso em epígrafe. Precedentes; 2. Opera-se tal medida em face do postulado da proporcionalidade que recomenda adequação da medida utilizada a seu fim, assim como pela incidência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (Art.1º, III, CF/88), extraído da Convenção Americana de Direitos Humanos – o Pacto de São José da Costa Rica, ou, ainda, em face da Jurisprudência dominante; 3. Habbeas Corpus conhecido para, mantendo a liminar dantes deferida pelos seus próprios fundamentos, conceder em definitivo a ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005195-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ARGUIÇÃO SUPERADA (SÚMULA Nº 21 DO STJ). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1 - "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula nº 21 do STJ). 2 - A fundamentação das decisões judiciais revela-se um imperativo constitucional e infraconstitucional do qual o julgador não pode se furtar. 3 – Constatada que a decisão acerca da manutenção da prisão preventiva em pronúncia não está devidamente fundamentada, limitando-se o d. juízo de 1º grau a se reportar aos fundamentos do decreto prisional cautelar anteriormente proferido, sem destacar os motivos que ensejaram a subsistência do cárcere preventivo, impõe-se a concessão da ordem. Inteligência dos arts. 5º, LXI e 93, IX, da CF c/c art. 413, §3º, do CPP. 4 - Entretanto, levando-se em conta as peculiaridades fáticas do caso em exame, na medida em que há decisão de pronúncia em desfavor do réu/paciente (fls. 33/35), denotando a materialidade criminosa e indícios de autoria, bem como seu estilo de vida itinerante (informações de fls. 54), mostra-se razoável a aplicação cumulativa das medidas cautelares previstas nos incisos I a V do art. 319 do CPP. 5 – Ordem concedida, com a imposição das medidas cautelares estabelecidas nos incisos I a V do art. 319 do CPP, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004782-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -- HOMICÍDIO DUPLAMNETE MAJORADO NA FORMA TENTADA E QUALIFICADO e AMEAÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - NECESIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Decerto, o paciente possui condições de responder à ação penal em liberdade, haja vista que o motivo ensejador da negativa de revogação de sua prisão preventiva deu-se, principalmente, em face de ter o mesmo se evadido do local da culpa, motivo pelo qual consagrou-se o objetivo de garantir a ordem pública e a plicação da lei penal; 2. Ademais, inexiste prova da alegada periculosidade do paciente. Consoante demonstra a documentação carreada aos autos, trata-se de réu primário e possuidor de bons antecedentes criminais (fls.08 e v 16/18) e se encontra erradicado no distrito da culpa, o que denota a incongruência da assertiva de que possa vir a causar embaraços à ação penal. Desse modo, não há como justificar a mantença da prisão preventiva, porquanto, não mais persiste dúvida a cerca do caráter excepcional daquela medida; 3. Habeas Corpus conhecido para, mantendo a liminar pelos seus próprios fundamentos, conceder em definitivo a ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004938-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) – NEGATIVA DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A negativa de autoria exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, pela gravidade do delito por ela cometido, o qual é equiparado a hediondo e envolve menores de idade (ECA), além de servir para inibir a reiteração de outras condutas criminosas, afastando, portanto, o alegado constrangimento; 3 – Demonstrado através de pesquisa realizada no Sistema Themis Web que a denúncia foi oferecida e recebida, respectivamente, em 8/9/2015 e 9/9/2015, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo no oferecimento da peça acusatória. Precedentes; 4 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006293-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO- TRANCAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1 - Consoante entendimento consolidado do Superior Trubunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, só é admissível quando evidente, de plano, a inexistência de indícios de autoria do delito, a não comprovação de sua materialidade, a atipicidade da conduta do acusado ou a extinção da punibilidade. 2 - De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não merece prosperar, haja vista não ter sido demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado. 3 - Além do mais, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, a fim de que não venha a ser ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006119-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO – RÉU QUE OPTOU POR NÃO PERMANECER CALADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. 1 - Consoante intelecção do art. 186 do Código de Processo Penal, o acusado tem o direito de ficar em silêncio, sendo que isso não implicará em confissão, nem deverá ser interpretado em prejuízo da defesa. 2 - Compulsando os autos, verifico que, ao iniciar o interrogatório do réu, o magistrado de piso informou-lhe sobre o seu direito de permanecer calado. Entretanto, o paciente optou por não silenciar e respondeu às perguntas que lhes foram formuladas, apontando o nome do seu corréu, que já havia sido denunciado pelo Ministério Público, mas que não compareceu à audiência. 3 - Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, vez que não logrou o impetrante comprovar as suas alegações, segundo as quais o paciente foi compelido a apontar o coautor do crime. – 4 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004475-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL – FLAGRANTE PRESUMIDO – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1 – No tocante ao pedido de extensão, - verifico que não há similitude fático-processual entre os corréus do processo de origem, vez que a ordem concedida ao corréu Cléber dos Santos, no Habeas Corpus nº 2015.0001.003292-2, fundamentou-se nas condições pessoais favoráveis ao paciente, devidamente comprovadas, o que não ocorreu com o paciente do presente mandamus. 2 - Infere-se que o caso em tela amolda-se à hipótese de flagrante presumido, tendo em vista as declarações prestadas pelos Policiais Militares que participaram da operação, as quais foram uníssonas ao informarem que o flagranteado foi abordado na região onde caiu a aeronave que transportava cerca de 22 kg de cocaína, juntamente com outros corréus, presentes fortes indícios de que faziam parte de uma associação criminosa para a prática do crime de tráfico de entorpecentes.. 3 – Em relação à alegada ausência de fundamentação, da análise dos autos, entendo que não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 29/31, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delitiva. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006466-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO INIDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na hipótese, inobstante à presença do fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade e autoria delitiva, não se demonstrou de maneira concreta o periculum libertatis, ou seja, em que a liberdade do paciente prejudicaria a ordem pública, sendo insuficiente a alegativa de gravidade concreta do delito 2. Ordem concedida em parte, fixando-se em desfavor do paciente as medidas cautelares elencadas nos termos do art. 319, I, IV e IX, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006356-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I, IV E V E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, C/C ART. 8º, CAPUT, DA LEI 8.072/90 EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para prolação da decisão de pronúncia o magistrado apenas analisa se provada a materialidade e existentes indícios de autoria. 2. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito de absolvição sumária, impronúncia e negativa de autoria, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002185-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A UMA PENA DE 06(SEIS) ANOS PELO CRIME DE ESTUPRO(ART. 213, DO CP). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO EM DESOBEDIÊNCIA AO PRECEITO DO ART. 33, § 2º, “B” DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. De acordo com o entendimento, atual, do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de racionamento do uso do habeas corpus, deixando-o, somente para os casos previstos em lei, ou seja, quando o ato dito ilegal, restrinja diretamente o direito de liberdade, preservando-se, assim, o sistema recursal elencado no sistema processual vigente. 2. Na espécie, o paciente foi condenado a uma pena de 06(seis) anos e 06(seis) meses de reclusão, o qual, pelo quantum de pena aplicada deveria ser aplicado o regime semiaberto, conforme preceituado no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, ou o regime mais gravoso, desde que devidamente fundamentada tal escolha, assim, fixado o regime fechado sem a devida motivação, afigura-se flagrante ilegalidade.3. Habeas Corpus não conhecido e, de ofício, concedido a ordem para alterar o regime de inicialmente fechado para o semiaberto. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007005-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )