HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa da impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 25/27, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, são a garantia da ordem pública, da instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006307-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CUSTÓDIA E DE FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT DENEGADO. 1. A argumentação sobre a necessária audiência de custódia, não realizada, deve ser rechaçada, pois o atual entendimento é de que tal audiência é realizada perante a autoridade policial, o que revela o cumprimento dos ditames expressos nos Tratados Internacionais do Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, dos quais o nosso país é signatário. 2. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi do delito perpetrado pelo paciente (em concurso de pessoas, envolvendo menores e com suposto uso de arma de fogo), situação que revelam a periculosidade social do paciente, levando a crer que, caso solto, e presentes os mesmos estímulos, continue delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006358-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO MINISTERIAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese, impõe-se a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta do delito e periculosidade social do recorrido; 2. Ademais, o recorrido permaneceu foragido durante toda a instrução, impossibilitando, de consequência, o cumprimento da decisão que decretou a prisão preventiva. Assim, a concessão de sua liberdade também resultaria em prejuízo à aplicação da lei penal; 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000145-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa. 2. Considerando os depoimentos divergentes da própria recorrente, bem como as demais provas testemunhais, verifico não ser possível o acolhimento, nesta fase processual, da tese de legítima defesa, cabendo ao Tribunal do Júri a análise da presença da referida excludente de ilicitude. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001747-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PENAL E PROCESSSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – DECISÃO DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRONÚNCIA – COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA E A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, DO CPP) – TESE DEMONSTRADA DE PLANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie. 2 A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedente. 3 No caso em espeque, a prova dos autos, colhida em inquérito e em juízo, consta única e verossímil versão dos fatos, de que a recorrente agiu em legítima defesa, sem que conste qualquer elemento que afaste a tese da excludente. Os interrogatórios (nas fases inquisitorial e acusatória) e demais provas orais são uníssonas neste sentido, inexistindo qualquer antagonismo dentre as versões apresentadas, no que tange à alegada excludente, razão pela qual resta verificada a prova plena da tese de legítima defesa invocada, com a presença de todos os seus requisitos. 4 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001469-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. O paciente encontra-se recolhido, de fato, há mais de 60 (sessenta) dias, sem ser ter sido sequer denunciado, não tendo contribuído a Defesa para tal mora processual. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito. 3. No presente caso não comporta tal plus, eis que, repise-se, embora não se trate de um feito complexo, entre a prisão cautelar do paciente e a atual situação do processo originário, passaram-se mais de 60 (sessenta) dias, sem sequer ter se iniciado a instrução, não sendo mais razoável a dilação do prazo para sua segregação cautelar. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que sua prisão ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, por consequência, manter o paciente segregado é antecipar pena sem condenação. 6. Ordem concedida. Decisão, por maioria de votos, sem aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006369-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR PELO PACIENTE. 1. O excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto, como no caso presente em que o paciente foi pessoalmente citado, fls.69/69 - verso contudo, deixou fluir o prazo legal sem apresentar alegações preliminares de defesa, tampouco nomeou advogado. 2.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006117-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, I e II do CP, ARTIGO 309 DO CTB E ARTIGO 244 – B DO ECA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. PACIENTE RESPONDENDO OUTRA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. In casu, verifico que a decisão do magistrado a quo foi embasada apenas na gravidade concreta da conduta praticada, o que não é suficiente para manutenção da segregação cautelar do mesmo, tendo em vista, que a prisão preventiva, por ser exceção, somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada. 2. Encontrando-se o paciente preso preventivamente, em razão de Decreto de Prisão Preventiva carente de fundamentação legal, evidenciado o constrangimento ilegal, portanto, a liberação do mesmo é medida que se impõe entretanto possuindo o mesmo outra ação penal em trâmite revogo a prisão preventiva e aplico em desfavor do mesmo medidas cautelares diversas da prisão e previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do CPP. 3.Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006297-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao individuo acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004115-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSA, CONCEDENDO-SE LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE CONDIÇÕES JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004658-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. ORDEM CONCEDIDA. Comprovada a situação de hipossuficiência do paciente, deve-se dispensá-lo do pagamento da fiança arbitrada para a obtenção do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006025-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS – FURTO MAJORADO - PRISÃO CAUTELAR. - EXESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo da instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há 9 (nove) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006106-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSA, CONCEDENDO-SE LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE CONDIÇÕES JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005373-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005261-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS C/PEDIDO DE LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DENÚNCIA RECEBIDA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO - ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. A oferta e o recebimento da exordial acusatória implicam na superação do excesso de prazo ora alegado. Precedentes; 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a mantença de sua segregação, a despeito de restarem presentes outros elementos que a autorizam, como no caso em epígrafe; 3. Ordem denegada, à unanimidade, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005465-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO -- INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia da decisão do decreto preventivo, tornando impossível a constatação da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem, neste ponto; 2.Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004786-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES – AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, À UNANIMIDADE. 1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão proferida pelo magistrado a quo mantendo a prisão preventiva carece de fundamentação; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação à paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005562-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES – AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E CONDIÇÃO PECULIAR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, À UNANIMIDADE. 1. A mera alegação de gravidade abstrata do ato infracional não constitui fundamento, por si só, para a decretação de internação provisória, especialmente em caso de menor primário e sem antecedentes, diante da brevidade, excepcionalidade e condição peculiar da pessoa em desenvolvimento – princípios expressamente previstos no art. 121 do ECA e aplicáveis à referida medida socioeducativa. 2. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006409-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PROCESSO PENAL -HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSIÇÃO – JUSTIFICATIVA –- NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO – ARTIGO 387 DO CPP – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA– DECISÃO UNÂNIME. 1. A imposição da prisão do paciente nos limitados termos da sentença, sem a devida observância dos preceitos legais, importa em constrangimento ilegal, uma vez que deixa de indicar os motivos ensejadores da custódia ( art.312 do CPP); 2. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004234-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – DEMORA INJUSTIFICÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, o paciente encontra-se preso há mais de 10 (dez) meses, sem que até a data da impetração do writ a instrução tenha sido concluída, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, pois, a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 2. Constrangimento ilegal evidenciado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004818-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )