EMENTA: HABEAS CORPUS – ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - INTERNAÇÃO - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007156-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MERO USUÁRIO DA DROGA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS COLHIDAS, VEDADO NA VIA SUMÁRIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006630-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007296-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DISPENSÁVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA DE CADA DENUNCIADO NO CASO DE PRÁTICA CRIMINOSA EM CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007796-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo no oferecimento da denúncia, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há quase 2 (dois) anos, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006109-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Câmaras Reunidas Criminais deste Tribunal de Justiça, a verificação é diferente da calibração. A verificação é procedimento obrigatório, realizado anualmente, enquanto que a calibração não possui prazo legal para ser realizado, sendo exigível quando do fornecimento do aparelho aos órgãos públicos, ou quando este apresentar divergência entre o resultado alcançado na verificação e o padrão definido pelo INMETRO. 3. Recurso conhecido e provido, para receber a denúncia contra o acusado pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando o processamento da ação penal pelo Juízo de 1º grau. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002680-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006826-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, ACOSTADO AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006628-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR(ART. 311, DO CP). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO E OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM OBEDIÊNCIA AO 41, DO CPP. 1. Considerando que a denúncia narra o fato delituoso com todas as suas circunstâncias e aponta os indícios de autoria, a de se prosseguir com a persecução penal, sobretudo, porque em sede de habeas corpus, somente é dado o trancamento de ação penal quando a ausência de justa causa se mostrar evidente, tendo em vista a via estreita inadmitir dilação probatória, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, consoante, precedentes do STJ, nesta fase é possível a aplicação do princípio in dubio pro societate, uma vez que havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva é de se prosseguir com a persecução penal. 3. Habeas Corpus denegado à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006627-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO SIMILAR QUE RECOMENDA A PRISÃO DOS MESMOS. LIBERDADE DE CORRÉU PARADIGMA NA CONTRAMÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL. 1. Este Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea a justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme enunciado nº 4, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais. 2. Desse modo, em razão do ora paciente responder a diversas ações penais, deixo de conceder a extensão de benefício, inobstante, ao corréu tenha sido concedida, apesar da vasta lista processual a que responde. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006907-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º E 4º, IV DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO EM GRAFIA DO NOME DO CAUSÍDICO EM PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO E PRESENÇA DA DEFESA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ERRO MÍNIMO NA GRAFIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. EXCLUSÃO DA MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM REGIME MAIS GRAVOSO FECHADO. 1. Na hipótese, não procede a alegação de nulidade por erro de grafia do nome do causídico em publicação de intimação para audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a possibilidade de identificação do feito pelos nomes das partes e número do processo. Precedentes do STJ. 2. Nomeação de defensor dativo para o ato, inexistência de prejuízo, aplicação do princípio pas de nulitté sans grief, que vigora em nosso ordenamento, a qual não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes, ainda, que se trate de nulidade absoluta. 3. O pleito de exclusão da multa aplicada por abandono de causa não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Via inadequada. 4. Ordem concedida, para confirmar a liminar, tão somente para transferir os pacientes Francinaldo Alves e Lucimeyre Pereira da Silva para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, tal como fixado na sentença prolatada na ação de origem. 5. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006886-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE MERCÂNCIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A tese de não configuração do crime de tráfico de drogas é matéria que exige o revolvimento de provas, situação que não se coaduna com a via estreita do writ de rito célere e de cognição sumária. 2. Ademais, o tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, sobremodo, na espécie em que foi apreendida balança de precisão, artefato dispensável quando a droga visa apenas o consumo pessoal. 3. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas corroborado com a potencialidade real de reiteração delitiva por todas as circunstâncias que envolvem a conduta constituem motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para elidir a custódia preventiva quando presentes os requisitos elencados no art. 312, do CPP, tampouco, ofende o princípio da presunção de inocência. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006779-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude tanto da razoável quantidade de droga apreendida (2,5 gramas de cocaína e 9 gramas de maconha), como também, da posse de instrumentos indicativos da traficância (balança de precisão), situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A gravidade do delito de tráfico de drogas não pode ser olvidada, vez que cediço ser a causa da ocorrência de tantos outros delitos, embora, esta, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos justificam a segregação cautelar. 4. Não se deve olvidar, também, o enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe que “A existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública”. Portanto, correta e adequada a atitude da autoridade coatora. 5. Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir a paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005967-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4° DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE CAUTELARES. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. 1. A conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo magistrado, ex officio, é autorizada pela legislação processual penal, como preceitua o art. 310, incisos, II, do CPP, incluído pela Lei 12.403/11, 2. In casu, a segregação cautelar do Paciente não se mantém com fulcro na prisão em flagrante delito, mas advém de novo título, ou seja, justifica-se nos requisitos ensejadores da custódia preventiva. 3.Cautelares devidamente analisadas. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006075-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Concedido ao paciente o beneficio do relaxamento da prisão, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2 – ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005363-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão proferida pelo magistrado a quo mantendo a prisão preventiva carece de fundamentação; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006236-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DE CONDUTA NÃO CONFIGURADAS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Somente é possível obstar o andamento de eventual ação penal diante da demonstração da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da absoluta ausência de elementos indiciários comprovadores da autoria e da materialidade, dai sua excepcionalidade, o que não se evidenciou in casu; 2. Na hipótese, a inicial acusatória preenche todos os requisitos do art.41 do CPP, não se configurando, portanto, nenhuma das hipóteses de rejeição. Ademais, como cediço, nos crimes societários, não assume relevância a descrição minuciosa e individualizada da conduta delitiva de cada um dos acusados, sendo suficiente a narrativa fática da exordial de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa. Assim, não há que falar em denúncia inepta ou em fato atípico, tão pouco em ilegitimidade passiva ad causam dos denunciados; 3. Ordem conhecida, porém, denegada, à unanimidade, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006560-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de desclassificação do crime de tráfico para o uso de entorpecente exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva mostra-se de frágil fundamentação, notadamente pela utilização de frases genéricas, sem a demonstração da efetiva necessidade do acautelamento, evidenciando patente constrangimento ilegal; 3. A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006936-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AFASTAMENTO DA PRONÚNCIA – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, na sentença de pronúncia, coube apenas ao magistrado a quo demonstrar os meios probatórios que embasaram seu convencimento para proferir a aludida decisão. desta feita, em nenhum momento pode ocorrer a apreciação do mérito, mas, apenas, a análise da matéria acerca da existência de elementos subjetivos, o que foi feito na sua concretude na sentença de pronúncia de fls. 231/233. vejo que ficou devidamente comprovada a materialidade, por através dos depoimentos testemunhais prestados, do laudo cadavérico, fls. 47/48, os quais demonstram que foi acertada a sentença de pronúncia, cabendo, pois, ao tribunal do júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta do recorrente, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo, nesta conjuntura processual. 2. conhecimento e improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002425-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 65/67, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 3 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007436-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )