HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006248-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II e IV, DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 A desclassificação delitiva, quando da decisão de pronúncia, mediante desconsideração de qualificadoras ou do “animus necandi”, somente é admissível quando tais fatores forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que os afastaram. 2 Na espécie, a tese defensiva não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada, ao tempo em que se verificam elementos aptos a evidenciarem a presença do “animus necandi”. Tais fatores impõem a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão do tema a julgamento pelos jurados, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”. 3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.003002-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - NEGATIVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. - VIA IMPRÓPRIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006282-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar da paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Para a concessão da prisão domiciliar prevista no artigo 318, III, do Código de Processo Penal, não basta colacionar a certidão de nascimento comprovando a maternidade e a idade dos filhos, indispensável também a demonstração de ser imprescindível o resguardo domiciliar para aos cuidados especiais dos filhos, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006288-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL – DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIAORMENTE APLICADAS – DECRETO PREVENTIVO ART. 282, §4º, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decreta a prisão preventiva, assim como aquela que revoga, não têm caráter de definitividade, podendo a situação mudar a qualquer tempo e desde que haja fundamentação idônea para embasar a providência adotada, conforme intelecção do parágrafo 5º, do artigo 282, do CPP, que assim dispõe: “ O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. 2 – Nos autos, há notícia de que o paciente descumpriu medida cautelar imposta, fato que, por si só, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já justifica a imposição da custódia cautelar. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006338-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL – FLAGRANTE PRESUMIDO – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PREJUDICADO. 1 - Em consulta ao sistema Themisweb, bem como da análise das informações emanadas do Parecer de fls. 45/50, afere-se que a denúncia já foi oferecida e devidamente recebida em 26.06.2015, sendo, inclusive, determinada a citação do acusado para a apresentação de defesa prévia. Dessa forma, a alegativa de excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória encontra-se superada, restando prejudicado o mandamus, no que concerne a este ponto, tendo em vista a perda do seu objeto.2 - verifico que não há similitude fático-processual entre os corréus do processo de origem, vez que a ordem concedida ao corréu Cléber dos Santos, no Habeas Corpus nº 2015.0001.003292-2, fundamentou-se nas condições pessoais favoráveis ao paciente, devidamente comprovadas, o que não ocorreu com o paciente do presente mandamus. 3 - Infere-se que o caso em tela amolda-se à hipótese de flagrante presumido, tendo em vista as declarações prestadas pelos Policiais Militares que participaram da operação, as quais foram uníssonas ao informarem que o flagranteado já havia sido abordado na região, dirigindo uma Amarok, na semana anterior ao fato, qual seja, a queda de uma aeronave que supostamente transportava 22,5 kg de cocaína para uma pista clandestina localizada próxima à localidade de Lajeiro. 4 - No tocante à alegada ausência de fundamentação, da análise dos autos, entendo que não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 63/65, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delitiva. Ressalto que o paciente, além dos crimes que ensejaram a impetração deste mandamus, é investigado pela Polícia Federal, em razão da suposta prática dos ilícitos previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, conforme atesta documento de fl. 84, que instruiu as informações apresentadas pelo acoimado coator. Daí, conclui-se que o acusado demonstra ser contumaz na prática de atos delituosos, circunstância esta que, embora não afaste o estado de não culpabilidade, exige do Judiciário uma posição de maior cautela a fim de se resguardar a ordem pública.5 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004369-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, EXPLOSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DOS CRIMES – writ que não se presta à análise das ESPECIFICIDADES DO CASO – ausência de fundamentação do decreto jurisdicional – tese afastada. 1. A discussão acerca da autoria, se o réu teria ou não participação no crime diante das circunstâncias, não encontra lugar para aferição nesta via, porquanto envolveria inegável revolvimento fático probatório. 2. Não se está, com isso, blindando o remédio constitucional de qualquer debate acerca da subsunção dos fatos à norma, o que consubstanciaria, em verdade, desrespeito ao próprio princípio da legalidade. 3. Esta análise, no entanto, somente é cabível quando a ilegalidade se mostra de imediato, sem que seja necessário um estudo minucioso dos acontecimentos, pois caso contrário haveria desvirtuamento da ação heroica, abandonando-se a sumariedade da medida. 4. Não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005745-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 - O cabimento do remédio constitucional deve estar pautado nas questões que envolvem diretamente o direito de ir e vir. Aplicando ao caso em apreço, verifica-se que o writ apresenta pedido que não é coerente com o direito que vem a ser tutelado por meio de Habeas Corpus, qual seja, a revogação do decreto preventivo com base na tese de negativa de autoria. Daí porque não merece ser conhecido. 2 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 14/16, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 3 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 4 – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005721-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006272-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se hígida a fundamentação utilizada pela autoridade judiciária de primeiro grau, pois é amparada por elemento concreto extraído dos autos, no caso, o fato de o paciente, que gozava de liberdade provisória, ter deixado de comparecer, sem justificativa, a ato do processo, qual seja, a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 11/03/2015. 2. Consta nos autos Certidão (fls. 28) informando que o Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço tido como a residência do paciente, não o tendo encontrado. Ademais, apesar do impetrante informar que o paciente se encontrava em Teresina, para tratamento médico, não há nos autos documentos que comprovem o alegado. 3. Analisando tais argumentos, entende-se que os motivos expostos na decisão atacada são aptos a ensejar a decretação da segregação cautelar do paciente. Isso porque se evidencia, no presente caso, a presença das hipóteses autorizadoras do decreto de prisão preventiva, descritas no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006043-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido aquela Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 2.Entretanto, para o caso em apreço, fazem-se presentes os requisitos do art.312, como destacado pelo juízo a quo, tendo em vista a necessidade de observância da garantia da ordem pública, em face da natureza do delito praticado, deixando claro e evidente que a decisão fustigada foi proferida em consonância a norma jurídica vigente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006093-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR IMPOSTA. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Em que pese o relatório informar que o paciente tem desobedecido as cautelares impostas e fiscalizadas através do monitoramento eletrônico, a ausência de ordem judicial torna ilegal a prisão do paciente. 2- Provimentos conjuntos não tem o condão de justificar uma nova forma de prisão não prevista pela CF/88. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003183-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva mostra-se de frágil fundamentação, notadamente pela utilização de frases genéricas, sem a demonstração da efetiva necessidade do acautelamento, evidenciando patente constrangimento ilegal; 2.A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 3.Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 4.Constrangimento ilegal configurado; 5.Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006246-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, I DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005661-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDÊNCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005479-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006263-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. CUSTODIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005870-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do no art. 312 do CPP, principalmente pela possibilidade de reiteração da conduta delitiva, não há que se falar de constrangimento ilegal. Medidas alternativas à prisão, considerando a presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003289-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005415-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 C/C 35 DA LEI Nº 11.343/06 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005092-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )