PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000094-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO CAUTELAR. - EXESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo da instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 12 (doze) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002864-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005138-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005192-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTODIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005177-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005890-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – SUPERADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A superveniência de decreto preventivo torna superada qualquer alegação acerca da ilegalidade do flagrante. 2. O impetrante alega que não estariam presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Afirma que existem meras suposições, sem fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade. 3. Consultando a decisão vergastada, verifico que o magistrado de piso utilizou-se de fundamentação idônea e suficiente, ainda que concisa, no decreto preventivo, baseando-se, precipuamente, na gravidade concreta do delito e no modus operandi empregado. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003601-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. A fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se circunscreve unicamente ao texto da decisão apresentada, posto que a situação fática em si mesmo pode denotar a imprescindibilidade da medida carcerária. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004074-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS ILEGALIDADES APONTADAS – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 - O Habeas Corpus não constitui via adequada para realização do pedido de liberdade condicional, haja vista que o seu procedimento sumário não comporta a realização de diligências e apreciação de provas, medidas estas imprescindíveis para concessão do benefício. 2-Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003788-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ILEGITIMIDADE DA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS ILEGALIDADES APONTADAS – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No que se refere às alegações expendidas pelo impetrante, impende destacar que o ´paciente não consta como réu do processo e nem consta no mandado de prisão preventiva colacionado. 2. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 3. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003923-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS, CITAÇÃO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Cód. de Proc. Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005696-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, DE PLANO DA IMPRECINDIBILIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAL. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. A Substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, nos casos de paciente com filho menor, apenas será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005527-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo no oferecimento da denúncia, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 17 (dezessete) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005207-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, 139 e 140, CAPUT, C/C 141, III, DO CP) – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – VEREADOR MUNICIPAL – QUEIXA-CRIME – PRELIMINAR DE IMUNIDADE PARLAMENTAR – MÉRITO – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS – QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 Esta Corte Estadual de Justiça tem se posicionado no sentido de que a imunidade material do vereador seja relativa. Vale dizer, ainda que tenham ocorrido dentro da casa legislativa a que integra o parlamentar municipal, a inviolabilidade alcança os “delitos de opinião” quando tais manifestações guardem conexão, nexo de implicação recíproca ou vínculo causal com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou quando proferidas em razão dela (prática propter officium), sob pena de a garantia constitucional transformar-se em privilégio ou escudo para ofensas à honra; 2 O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 3 Na espécie, diante da mera imputação de crime in abstrato, quedando-se da efetiva indicação do fato praticado no plano concreto e a ele subsumível, abstendo-se da indicação no tempo e no espaço, certamente, não há que falar em prática de crime de calúnia. Alegações referentes a mero erro de pronúncia do sobrenome do querelante, de “Bonfim” para “Malfim”, e a equivocada intitulação de “forasteiro”, são fatores que não indiquem maior intensidade de culpabilidade do querelado. As ilações extraídas da inicial acusatória, no sentido de que “Malfim” remeteria à pecha de homossexual, torna-se por demais forçosa e insubsistente para justificar a instauração de uma ação penal, de forma a vir o acusado responder por delito sem uma mínima presença de elementos aptos a justificar uma ação penal; 4 Queixa-crime não recebida, à unanimidade. (TJPI | Petição Nº 2014.0001.000929-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO MAJORADO PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004378-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSA, CONCEDENDO-SE LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE CONDIÇÕES JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005067-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSA, CONCEDENDO-SE LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE CONDIÇÕES JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002919-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSA, CONCEDENDO-SE LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE CONDIÇÕES JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003991-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000855-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004031-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )