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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Havendo prova inequívoca da materialidade do delito de tentativa de homicídio, bem como indícios de sua autoria, a manutenção da decisão que pronunciou os recorrente é de rigor. 2. Sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, somente é cabível o afastamento das circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes, visto que, a decisão sobre sua perfectibilização ou não cabe ao Júri. Assim, existente versão no caderno probatório a ampará-las, devem ser mantidas. 3. Recursos conhecidos e improvidos.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002311-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Havendo prova inequívoca da materialidade do delito de tentativa de homicídio, bem como indícios de sua autoria, a manutenção da decisão que pronunciou os recorrente é de rigor. 2. Sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, somente é cabível o afastamento das circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes, visto que, a decisão sobre sua perfectibilização ou não cabe ao Júri. Assim, existente versão no caderno proba...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO IMPROVIDO.1. Somente se faz a despronúncia do recorrente quando provada de forma inequívoca que ocorreu a legítima defesa. 2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Não se pode acolher o pedido de desqualificação do delito para lesão corporal seguida de morte nesta fase processual, pois conforme o art. 410 do CPP, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível. 4. As qualificadoras só podem ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes, pois, nesta fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade, sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri. Recurso improvido à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000883-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO IMPROVIDO.1. Somente se faz a despronúncia do recorrente quando provada de forma inequívoca que ocorreu a legítima defesa. 2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Não se pode acolher o pedido de desqualificação do delito para lesão corporal se...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alegação do paciente de ser usuário de droga e não traficante, não pode ser apreciada nesta oportunidade, tendo em vista, tratar-se de questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.
2. Comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os requisitos prescritos no art. 312 do CPP.
2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP.
3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente.
4. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004661-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alegação do paciente de ser usuário de droga e não traficante, não pode ser apreciada nesta oportunidade, tendo em vista, tratar-se de questão que...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO DE ACORDO COMO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FISCALIZADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA E MM. JUIZ DE DIREITO. EXIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APENAS DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. A argumentação sobre a necessária audiência de custódia, não realizada, deve ser rechaçada, pois o atual entendimento é de que tal audiência é realizada perante a autoridade policial, o que revela o cumprimento dos ditames expressos nos Tratados Internacionais do Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, dos quais o nosso país é signatário, além de que, a Constituição Federal, hierarquicamente superior aos tratados internacionais, apenas exige que a prisão de qualquer pessoa seja comunicada imediatamente ao Juízo competente.
2. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP, como no caso dos autos.
3. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, dada as circunstâncias do ilícito e o modo de execução, mediante concurso de pessoas, com a participação de menores e uso de arma de fogo, revelam concreta periculosidade dos indiciados para o meio social, sendo certo que a liberdade dos mesmos traz riscos para o patrimônio e a integridade física das pessoas.
3. Habeas corpus conhecido e denegado. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004832-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO DE ACORDO COMO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FISCALIZADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA E MM. JUIZ DE DIREITO. EXIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APENAS DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. A argumentação sobre a necessária audiência de custódia, não realizada, deve ser rechaçada, pois o atual ent...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INICIO DA INSTRUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o momento adequado para o magistrado utilizar-se da emendatio libelli é quando da prolação da sentença e não anteriormente no momento do recebimento da denúncia, inteligência do art. 383, do CPP. 2. Inviável a manutenção da decisão guerreada quando os elementos carreados aos autos não oferecem certeza de ter sido a conduta praticada pelo recorrido culposa ou dolosa, tampouco evidenciada a extinção de sua punibilidade. 3. Recurso ministerial provido à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000083-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INICIO DA INSTRUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o momento adequado para o magistrado utilizar-se da emendatio libelli é quando da prolação da sentença e não anteriormente no momento do recebimento da denúncia, inteligência do art. 383, do CPP. 2. Inviável a manutenção da decisão guerreada quando os elementos carreados aos autos não oferecem certeza de ter sido a conduta praticada pelo recorrido culposa ou dolosa, tampouco evidenciada a extinç...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP;
2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP);
3. Ordem concedida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004770-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP;
2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008722-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008722-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Diante do contexto probatório constante dos autos não se pode afirmar peremptoriamente, neste momento processual, que a legítima defesa encontra-se caracterizada, uma vez que não restou inequivocadamente demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, e, notadamente, o uso moderado dos meios necessários para repelir eventual agressão, nos termos do art. 25 do CP.
2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza.
3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito.
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001953-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Diante do contexto probatório constante dos autos não se pode afirmar peremptoriamente, neste momento processual, que a legítima defesa encontra-se caracterizada, uma vez que não restou inequivocadamente demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, e, notadamente, o uso moderado dos meios nec...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - HOMICÍDIO. – CONFISSÃO EM JUÍZO. - RETRATAÇÃO. - IMPUTAÇÃO A ACUSADO QUE TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE FALECIMENTO. - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. Para que o réu seja impronunciado, com base na negativa de autoria, faz-se necessária a completa ausência dos indícios de autoria, o que não se vislumbra in casu.
2. As qualificadoras devem ser mantidas só podendo ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos
3. Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002015-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - HOMICÍDIO. – CONFISSÃO EM JUÍZO. - RETRATAÇÃO. - IMPUTAÇÃO A ACUSADO QUE TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE FALECIMENTO. - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. Para que o réu seja impronunciado, com base na negativa de autoria, faz-se necessária a completa ausência dos indícios de autoria, o que não se vislumbra in casu.
2. As qualificadoras devem ser mantidas só podendo ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos
3. Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002015-4 | Relator...
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADO PELO PACIENTE QUANDO MENOR. - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - ORDEM DENEGADA.
Embora atos infracionais não possam ser considerados como maus antecedentes e nem se prestem para induzir a reincidência, tais elementos demonstram a inclinação para a prática delitiva, o que, por si só, é suficiente para justificar a medida constritiva antecipada, a bem da ordem pública, a fim de evitar-se a reiteração.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003974-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADO PELO PACIENTE QUANDO MENOR. - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - ORDEM DENEGADA.
Embora atos infracionais não possam ser considerados como maus antecedentes e nem se prestem para induzir a reincidência, tais elementos demonstram a inclinação para a prática delitiva, o que, por si só, é suficiente para justificar a medida constritiva antecipada, a bem da ordem pública, a fim de evitar-se a reiteração.
Ordem denegada.
(TJPI | Ha...
HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - EXESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
O retardo no oferecimento da denúncia, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mias de 3 (três) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa.
Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003753-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - EXESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
O retardo no oferecimento da denúncia, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mias de 3 (três) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa.
Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003753-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câma...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri.
2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza.
3. Em nome do princípio do in dúbio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito.
4. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso.
5. Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002958-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri.
2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza.
3. Em nome do princípio do in dúbio pro societate, quando existentes pr...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003298-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003298-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
HABEAS CORPUS – ROUBO E FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do no art. 312 do CPP, principalmente pela possibilidade de reiteração da conduta delitiva, não há que se falar de constrangimento ilegal.
Medidas alternativas à prisão, considerando a presença dos motivos ensejadores da prisão preventica, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004103-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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HABEAS CORPUS – ROUBO E FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do no art. 312 do CPP, principalmente pela possibilidade de reiteração da conduta delitiva, não há que se falar de constrangimento ilegal.
Medidas alternativas à p...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR . ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005215-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR . ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005215-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FLAGRANTE PRESUMIDO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005469-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FLAGRANTE PRESUMIDO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005469-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005253-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005253-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2015 )
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001963-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/04/2015 )
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HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001963-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/04/2015 )
