HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÓLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DESPACHO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À INTERNAÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
Se a decisão que decretou a internação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária, nos termos do no art. 312 do CPP, não há que se falar de constrangimento ilegal.
Medidas alternativas à prisão, considerando a presença dos motivos ensejadores da prisão preventica, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001768-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )
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HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÓLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DESPACHO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À INTERNAÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
Se a decisão que decretou a internação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária, nos termos do no art. 312 do CPP, não há que se falar de constrangimento ilegal.
Medidas alternativas à prisão, considerando a presença dos motivos ensejadores da prisão preventica,...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003223-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003223-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal |...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INOPORTUNA PARA VALORAÇÃO DA PROVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005257-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INOPORTUNA PARA VALORAÇÃO DA PROVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005257-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara E...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. O DELITO PELO QUAL FOI DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NÃO COMPORTAVA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MAIS ADEQUADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSA, CONCEDENDO-SE LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE CONDIÇÕES JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003814-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. O DELITO PELO QUAL FOI DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NÃO COMPORTAVA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MAIS ADEQUADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSA, CONCEDENDO-SE LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE CONDIÇÕES JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003814-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004611-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004611-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )
HABEAS CORPUS - CONDENADO RECOLHIDO NO SISTEMA CARCERÁRIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
Estando o agente recolhido ao Sistema Prisional do Estado de São Paulo, impõe-se a sua transferência para o Estado de origem, entretanto, não existe constrangimento ilegal quando o condenado encontra-se encarcerado, em razão de mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, em razão de condenação pelo crime de latrocínio.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003155-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )
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HABEAS CORPUS - CONDENADO RECOLHIDO NO SISTEMA CARCERÁRIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
Estando o agente recolhido ao Sistema Prisional do Estado de São Paulo, impõe-se a sua transferência para o Estado de origem, entretanto, não existe constrangimento ilegal quando o condenado encontra-se encarcerado, em razão de mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, em razão de condenação pelo crime de latrocínio.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003155-3 | Rel...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – TESE SUPERADA – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Compulsando os autos, observa-se que o magistrado a quo homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva. Assim, não merece prosperar a alegação de que o paciente encontra-se preso somente por força da prisão em flagrante, tendo em vista que o juiz singular efetivamente cumpriu o que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal.
2. Por outro lado, a tese de ilegalidade decorrente da demora na conversão da prisão em flagrante em preventiva resta superada pela superveniente decretação do cárcere cautelar. Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009657-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – TESE SUPERADA – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Compulsando os autos, observa-se que o magistrado a quo homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva. Assim, não merece prosperar a alegação de que o paciente encontra-se preso somente por força da prisão em flagrante, tendo em vista que o juiz singular efetivamente cumpriu o que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal.
2. Por outr...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS– CORRUPÇÃO ATIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE SOLTO – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PISO– ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Em consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o paciente teve a prisão preventiva revogada pelo magistrado de piso, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001948-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS– CORRUPÇÃO ATIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE SOLTO – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PISO– ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Em consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o paciente teve a prisão preventiva revogada pelo magistrado de piso, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001948-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Crimin...
PROCESSUAL PENAL –HABEAS CORPUS– TRÁFICO– ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PACIENTE SOLTO POR OUTRA ORDEM DE HABEAS CORPUS– ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. O paciente foi solto através da concessão de liminar em outro habeas corpus impetrado, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006166-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
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PROCESSUAL PENAL –HABEAS CORPUS– TRÁFICO– ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PACIENTE SOLTO POR OUTRA ORDEM DE HABEAS CORPUS– ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. O paciente foi solto através da concessão de liminar em outro habeas corpus impetrado, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006166-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE SOLTO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE PISO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Em consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o magistrado de piso concedeu liberdade provisória ao paciente, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001107-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE SOLTO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE PISO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Em consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o magistrado de piso concedeu liberdade provisória ao paciente, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001107-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE.FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.DESPROPORCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.ORDEM PREJUDICADA.
1- Sendo fixado o regime inicial aberto, é desproporcional vedar o apelo em liberdade que mantém o paciente provisoriamente segregado de forma mais gravosa do que consta na sentença condenatória.
2- Tendo a defesa optado por não recorrer para que transitado em julgado a sentença fosse o paciente colocado em liberdade, não existe mais constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.
3- Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000907-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE.FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.DESPROPORCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.ORDEM PREJUDICADA.
1- Sendo fixado o regime inicial aberto, é desproporcional vedar o apelo em liberdade que mantém o paciente provisoriamente segregado de forma mais gravosa do que consta na sentença condenatória.
2- Tendo a defesa optado por não recorrer para que transitado em julgado a sentença fosse o paciente colocado em liberdade, não existe mais constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas co...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, III E 180, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002085-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, III E 180, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002085-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Espe...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, § 1º E 157, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003447-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, § 1º E 157, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003447-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/20...
EMENTA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PACIENTE SOLTO – ORDEM CONCEDIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Em consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o paciente já foi posto em liberdade provisória pelo magistrado a quo razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001140-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PACIENTE SOLTO – ORDEM CONCEDIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Em consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o paciente já foi posto em liberdade provisória pelo magistrado a quo razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001140-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câma...
HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002716-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002716-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )
