HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. ORDEM CONCEDIDA. Comprovada a situação de hipossuficiência do paciente, deve-se dispensá-lo do pagamento da fiança arbitrada para a obtenção do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004579-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, manifestações, de forma abstrata, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004364-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. 1.In casu, paciente se encontra preso desde 22/11/2014, e decorridos mais de seis meses da imposição da custódia preventiva, não há inquérito policial ou denúncia. 2. Dispensada a fiança e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. 3.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004223-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Câmaras Reunidas Criminais deste Tribunal de Justiça, a verificação é diferente da calibração. A verificação é procedimento obrigatório, realizado anualmente, enquanto que a calibração não possui prazo legal para ser realizado, sendo exigível quando do fornecimento do aparelho aos órgãos públicos, ou quando este apresentar divergência entre o resultado alcançado na verificação e o padrão definido pelo INMETRO. 3. Recurso conhecido e provido, para receber a denúncia contra o acusado pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando o processamento da ação penal pelo Juízo de 1º grau. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008196-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. 3. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. 4. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. No caso dos autos, a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença, a versão da testemunha Francisco das Chagas Matos Santos, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência de requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, uso moderado dos meios necessários, pois o acusado, após travar luta corporal com a vítima que estava desarmada, armou-se com uma faca, onde supostamente haveria desferido uma profunda facada contra a mesma, acertando-a em região letal próximo ao coração, conforme descreve o laudo cadavérico às fls. 20. 2. Da mesma forma, a leitura dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que o réu agiu apenas com animus laedendi. Ainda não está afastada a hipótese de o Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, enxergar dolo homicida na conduta do acusado, vindo a condená-lo por homicídio (art. 121 do Código Penal), tais como: após travar luta corporal com a vítima, onde recebeu um tapa que caiu ao chão, armou-se com uma faca e supostamente desferiu um profundo golpe próximo ao coração da vítima, acertando-a nas regiões descritas no laudo cadavérico de fl. 20, ocasionando-lhe o óbito. A desclassificação da conduta contra a vítima para o delito de lesão corporal seguida de morte, neste momento processual, se me afigura prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. 3. A prova oral colhida na instrução dar conta que a vítima bateu no peito do acusado, além de ter desferido um tapa no acusado e travavam luta corporal. Não obstante estes fatos não excluam, em tese, a ilicitude da conduta objeto da ação penal, podem ensejar o reconhecimento do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima e afasta peremptoriamente a acusação do motivo fútil, porquanto não se trata de razão insignificante, incapaz de dar ao fato explicação razoável. 4. A negativa do direito de recorrer em liberdade restou devidamente fundamentada pelo magistrado de 1º grau, pois a manutenção da custódia cautelar do acusado se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude do “seu propósito de se furtar da responsabilidade decorrente do ato delituoso” (fls. 141/142), vez que nunca compareceu para ser interrogado no processo, sempre sonegando informações sobre seu endereço residencial, se esquivando das intimações para os atos processuais. Presentes, portanto, os motivos autorizadores da manutenção da prisão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e dos precedentes desta Câmara. 5. Recurso conhecido e parcialmente provimento, para EXCLUIR a qualificadora “motivo fútil”, mantendo a sentença em seus demais termos, ficando o réu Luís Evandro Lopes Soares sujeito a julgamento pelo crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000790-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO – INTERNAÇÃO POVISÓRIA –IMPOSSIBILIDADE – ATO COMETIDO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA – RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, os autos sob exame não evidenciam a necessidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez que o mesmo preenche os requisitos para responder o processo em liberdade, pois é primário, bons antecedentes e tem domicílio fixo. Tais fatores, por si só, denotam que o paciente não representa perigo à sociedade; 2. Restando, pois, configurado o alegado constrangimento, impõe-se a confirmação da liminar deferida, mesmo porque nenhuma informação nova sobreveio para alterar os motivos que autorizaram a medida; 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004985-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DENEGANDO SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECORRENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMEÇA A FLUIR DA DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO, E NÃO DA CIÊNCIA DE SEU MEMBRO NO PROCESSO. 1.In casu, estando o recorrente representado por Defensor Público impunha-se a intimação pessoal do membro daquele órgão em todos os atos processuais o que não ocorreu constando apenas ofício endereçado ao Defensor Público Dárcio Rufino de Holanda que foi recebido por uma servidora da instituição não tendo o referido defensor aposto seu ciente pessoalmente e muito menos recebeu os autos em vistas, consoante disposto no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994. 2. Carta testemunhável conhecida e provida. (TJPI | Carta Testemunhavel Nº 2014.0001.009166-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia da decisão do decreto preventivo, tornando impossível a constatação da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem neste ponto; 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicado, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005236-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia da decisão do decreto preventivo, tornando impossível a constatação da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem neste ponto; 2. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 3. Constrangimento ilegal configurado; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004934-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO CONTESTADA. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004425-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.DESPROPORCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.ORDEM PREJUDICADA. 1- Constatada a superveniência do trânsito em julgado da condenação, é forçoso reconhecer a perda do objeto da impetração. 2- Habeas Corpus Prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002638-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA - ORDEM DENEGADA. Conforme Súmula 64 do STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004469-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – PEDIDO PREJUDICADO. Diante da superveniência de sentença, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004175-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – PEDIDO PREJUDICADO. Diante da superveniência de sentença, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004420-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e a concreta possibilidade de reiteração delitiva, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004100-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e a concreta possibilidade de reiteração delitiva, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003780-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004713-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - DENÚNCIA OFERTADA. . DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004113-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1.Para o caso em apreço, fazem-se presentes os requisitos do art.312, como destacado pelo juízo a quo, tendo em vista a necessidade de observância da garantia da ordem pública, em face da natureza do delito praticado, deixando claro e evidente que a decisão fustigada foi proferida em consonância a norma jurídica vigente. 2.De sorte que, a decisão a quo encontra-se devidamente fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do Paciente, haja vista a forma em que o delito foi praticado. Ademais, o decisum censurado, ao contrário do que alegou o Impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003402-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )

HABEAS CORPUS – CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENAGADA. 1. No que refere aos pressupostos autorizadores da medida, percebe-se que o decreto de prisão cautelar está devidamente apoiado em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual – a tutela da ordem pública. 2. De sorte, não há qualquer ilegalidade na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública para acautelamento do meio social a partir da conclusão de que o indivíduo apresenta periculosidade social, considerando o que se depreende de seus antecedentes criminais. A segregação cautelar apoiada nesse fundamento, quando depreendido de elementos concretos, encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda, saliento que, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, o argumento de que o Paciente agiu em legítima defesa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. Assim, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, inviável na via estreita do writ, que não é instrumento hábil para tanto. 4. Ademais, no que tange à alegada necessidade de submissão do Paciente a tratamentos especiais, considerando que irá se submeter a uma nova intervenção cirúrgica (fls. 48/49), pleiteando, assim, a aplicação de medidas cautelares diversas de prisão, verifica-se no feito que tal pleito não fora devidamente instruído. Os documentos colacionados nos autos atestam apenas que o Paciente já se submeteu a uma cirurgia, tendo sido requisitado novos exames médicos. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005400-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2015 )