HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004000-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004358-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 129, §1º E § 9º DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO. 1. Supostas ilegalidades ocorridas no flagrante restam superadas pela decretação da prisão preventiva. 2. Não verificado os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, o cárcere não pode ser mantido, apenas, por não poder o custodiado pagar o valor da fiança arbitrado, sobremodo, em se tratando de paciente hipossuficiente e o valor fixado se mostra incompatível com a realidade do paciente. 3. Ordem concedida para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, confirmando a liminar em todos os seus termos, isto é, mediante o cumprimento das condições ali impostas. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004707-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INOPORTUNA PARA VALORAÇÃO DA PROVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003949-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXCESSO DE EXECUÇÃO.EXAME FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA.PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR.ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas corpus é um instrumento processual constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento dos elementos fáticos e probatórios e em se tratando de prisão civil por débito alimentar o âmbito se restringe ao aspecto da legalidade, isto é se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está devidamente fundamentada e foi prolatada por juiz competente. 2. In casu, observo que a decisão que decretou a prisão do paciente encontra-se devidamente fundamentada não se verificando dessa forma qualquer ilegalidade. 3. Não verificado o pagamento do valor total do débito que ensejou a prisão. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004359-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Persistindo os fundamentos ensejadores do decreto e da manutenção da prisão preventiva, tendo o paciente aguardado o deslinde da instrução probatória preso cautelarmente, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, inexiste motivo para soltá-lo justamente agora, quando conta com sentença condenatória em seu desfavor. 2. A não concessão do benefício de recorrer em liberdade não implica em constrangimento ilegal quando persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004092-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ART 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 244B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Com a superveniente apresentação da denúncia resta superada a alegativa de excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória. 2. Com o oferecimento da denúncia e o seu recebimento deflui-se naturalmente pela existência da materialidade do delito, de modo que, insubsistente a alegação de ausência de justa causa para decretação da prisão preventiva, pois, além de presente a materialidade delitiva e os indícios de autoria, resta caracterizado o periculum libertatis consubstanciado na inclinação do paciente para a reiteração delitiva à guisa dos diversos processos criminais instaurados em seu desfavor. 3. Com efeito, a reiteração delitiva é meio idôneo a justificar a constrição cautelar como forma de garantir a ordem pública, e, portanto, presente o periculum libertatis necessário para a manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001325-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) C/C ART. 244B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRISÃO AO JUÍZO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A não comunicação da prisão do paciente no prazo de 24(vinte e quatro) horas a autoridade competente, constitui mera irregularidade e não implica em nulidade, além de ter sido decretada a prisão preventiva do paciente, o qual supre eventual irregularidade na condução da flagrância, pois agora o paciente está segregado por outro título. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada. O Magistrado ressaltou a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, tendo em vista, a necessidade de se acautelar o meio social cuja paz resta abalada pela disseminação desenfreada de substâncias entorpecentes, sobremodo por ter sido o paciente denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores, o que denota sua maior periculosidade.3. Apesar da autoridade coatora ter sido sucinta - o que não se exige o contrário - ela indicou a existência de elementos concretos no sentido de que em liberdade o paciente põe em risco a ordem pública, tendo em vista, a gravidade concreta do delito em tela por todos os males a ele agregados, e a potencialidade real de reiteração delitiva. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial, a prisão cautelar, quando presentes os pressupostos do art. 312, do CPP, não ofende os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não culpabilidade, tampouco, residência fixa, trabalho lícito e primariedade tem o condão de elidir o cárcere. 5. Estando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, a qual constitui a ultima ratio a ser aplicada pelo magistrado, não há de se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois ao meu sentir estas são incompatíveis com o tráfico de substâncias entorpecentes, por não serem suficientes para impedir a comercialização de tais substâncias. 6. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004374-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI nº 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA.QUESTÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1.Verificada no sistema Themis a prolação da sentença torna-se superada a discussão acerca de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista, que o paciente se encontra preso sob um novo título, ou seja, a prisão agora decorre de sentença penal condenatória. 2.Habeas Corpus prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002933-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º E 4º, II, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CRITÉRIOS GENÉRICOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DO CÁRCERE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há de se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo, eis que, embora, de modo sucinto, a autoridade coatora justificou a manutenção do cárcere como garantia da ordem pública com fundamento na reiteração delitiva extraída dos autos, do qual consta que o mesmo responde a diversos processos criminais. 2. Como é cediço, a reiteração delitiva, é meio idôneo a justificar a constrição cautelar como forma de garantir a ordem pública. Precedentes do STJ. 3. Inexiste ilegalidade pela ausência de realização da audiência de custódia, tendo em vista, tal ato, ainda, não ter sido implementado neste Tribunal de Justiça. 4.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003300-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. À ÉPOCA DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA SEM DENÚNCIA OFERTADA NOS AUTOS E SEM DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. O que se colhe do caderno processual é que quando da revogação da prisão preventiva que se deu na data de 26/05/2015 não havia denúncia nos autos originários, além de que, o paciente não descumpriu nenhuma das medidas cautelares impostas a ele pelo MM. Juiz de Direito às fls. 15/18. 2. No presente caso sem apresentação da denúncia nos autos pelo Representante Ministerial, à época da revogação da preventiva, ou seja, sem ter início a instrução, não sendo assim mais razoável a dilação do prazo para sua segregação cautelar. 3. Caracterizado está o constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente, tendo em vista que o paciente estava em liberdade sob as condições previstas no art. 319, do CPP e não as desobedeceu. 4. Ordem concedida por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005244-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A simples análise ou transcrição de depoimentos testemunhais ou o próprio relato dos fatos que constam na denúncia pelo Juiz, sem a exteriorização de qualquer juízo de certeza, por si só, não significa incursão indevida em matéria afeta ao Tribunal do Júri. 2. Diante do contexto probatório constante dos autos não se pode afirmar peremptoriamente, neste momento processual, que a legítima defesa encontra-se caracterizada, uma vez que não restou inequivocadamente demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, e, notadamente, o uso moderado dos meios necessários para repelir eventual agressão, nos termos do art. 25 do CP. 3. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 4. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.003782-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica de o Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada. Homologação do pedido. Extinção do feito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002816-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE. PLEITO APRECIADO. ARGUMENTO PREJUDICADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004444-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 2. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 3. Inviável a desclassificação do delito de homicídio para o crime de dano, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com convicção de que o réu não tinha a intenção de matar. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001880-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AINDA NÃO EFETIVADA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004219-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELA MAGISTRADA A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003639-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. ÍNVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001890-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004676-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO MAGISTRADO, EX OFFICIO, PERFEITAMENTE ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. IMPLANTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AINDA NÃO EFETIVADA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003412-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/07/2015 )