HABEAS CORPUS. - NEGATIVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO. VIA IMPRÓPRIA. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004240-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO – FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO DEFICIENTE – INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP. Conforme a súmula 64 do STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001892-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ALIADA À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos do art. 313 do CPP, e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002475-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS. - PACIENTE PRONUNCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DA PRÁTICA DELITIVA QUANDO MENOR. - DECISÃO QUE SE JUSTIFICA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Encontrando-se a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade amparada em elementos concretos dos autos, restando consignada a contumácia na prática delitiva do paciente, não há o que se falar em constrangimento ilegal na custódia cautelar que se justifica. Embora atos infracionais não possam ser considerados como maus antecedentes e nem se prestem para induzir a reincidência, tais elementos demonstram a inclinação para a prática delitiva, o que, por si só, é suficiente para justificar a medida constritiva antecipada, a bem da ordem pública, a fim de evitar-se a reiteração. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008523-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO CONTESTADA. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004353-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003550-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003808-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, DE PLANO DA IMPRECINDIBILIDADE DOS CUIDADOS ESPEICIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. A Substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, nos casos de paciente com filho menor de 06 anos, apenas será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004665-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO RESPONDE MAIS PELA PESSOA JURÍDICA NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – PLEITO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da alegação de que o paciente não desenvolve atividade desempenhada por empresa administradora de consórcios ou plano de consórcios. 2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem econômica, bem como na garantia da ordem pública, haja vista a reiteração criminosa e a grande quantidade de pessoas lesadas, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 3. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009019-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente se mostra imprescindível, estando preenchidos os seus pressupostos legais, a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus bonis iuris), bem como o periculum libertatis. 2. A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou que o modus operandi e a gravidade concreta do delito são circunstâncias reveladoras da periculosidade do Paciente. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007033-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.003186-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - NEGATIVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES SUBJETIDAS DO PACIENTE FAVORÁVIES. - IRRELEVÂNCIA. - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária para garantia da ordem pública. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Após a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva tornou-se uma exceção no ordenamento, porém, atendidos os requisitos do artigo 312 do CPP, incabível promover a sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos no artigo 312 do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003100-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE APONTADA – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante à alegação expendida pelo impetrante, impende destacar que a petição inicial não veio instruída com a cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a análise da ocorrência da ilegalidade apontada. 2. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 3. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001081-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003323-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003313-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DO RÉU VIA CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO EM CASOS EXCEPCIONAIS. RÉU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS GASTOS DO DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MUITO GRANDE ENTRE OS JUÍZOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002073-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001691-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002735-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003685-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – COMPLEXIDADE DO CASO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já se encontra praticamente encerrada, só não tendo sido finalizada para cumprir diligências requeridas pela defesa, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 3- Diante da complexidade do caso e da pluralidade de pacientes o processo tem seguido sua marcha regular sem que se observe desídia do magistrado de piso. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000026-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )