PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o processo de origem encontra-se concluso para sentença desde junho de 2014. 2. Assim, resta evidenciada a letargia injustificada na referida ação penal, merecendo prosperar a pretensão liberatória em relação ao paciente. 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003220-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Inquérito Policial (fls.42/44) foi instaurado para apuração de crime de ameaça e tentativa de estupro, contudo inexiste nos autos lastro probatório que comprove o dolo do agente de tentar praticar as condutas previstas no art. 213 do CP (tentativa de estupro). 2. Conflito de competência comprovado. (TJPI | Conflito de competência Nº 2014.0001.003076-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DESPROPORCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese em que o decreto individualiza a conduta do paciente e fundamenta a prisão na garantia da ordem pública, razão pela qual não que falar em violação ao princípio constitucional da motivação das decisões; 2. Por outro lado, à luz do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, mostra-se ilegal a prisão cautelar, em razão da possibilidade da aplicação de medidas penais menos drásticas, como reflexo da futura fixação de regime diverso do fechado e consequente substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a acusação pela suposta prática do crime de associação criminosa, cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003895-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os indícios suficientes da autoria foram demonstrados pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como pelo depoimento da testemunha Nemoh Henrique do Nascimento Oliveira, usuário de drogas, que aponta o bar da paciente como boca de fumo, relatando, inclusive, que durante oito meses recebia cocaína diretamente das mãos de Claudioneide. 2. A prisão preventiva da paciente mostra-se necessária a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime (paciente que supostamente faz parte de uma associação que se dedicava à venda de entorpecente, principalmente, cocaína, utilizando-se do seu estabelecimento comercial – bar), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004229-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DANO. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE NO INQUÉRITO POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EVIDENCIADA PELO MODO DE EXECUÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste nulidade na realização de interrogatório do preso em fragrante pela autoridade policial sem a presença de advogado ou defensor, eis a exigência refere-se ao interrogatório judicial. Trata-se de ato de natureza inquisitiva e a presença de advogado não constitui formalidade essencial à validade do auto de prisão em flagrante. 2. A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes evidenciada pelo modo de execução empregado (roubo supostamente praticado pelo paciente, numa Avenida de grande circulação, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça à vítima, havendo inclusive quebrado o vidro do carro da mesma), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As eventuais condições favoráveis do acusado (primariedade, possuir residência fixa e profissão lícita) não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, pois a prisão preventiva é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001745-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE FOI SOLTO NO HC Nº 2014.0001.009018-8 POR RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. DESRESPEITO À DECISÃO DESTA CORTE. RÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA A DO CORRÉU QUE TEVE LIBERDADE CONCEDIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. Para que haja a extensão do benefício de liberdade é necessário que o vindicante e o paradigma estejam em situação fático-processual idêntica, nos termos do que dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal. 2. O corréu do paciente, Gerson Chaves Aragão, teve liberdade concedida, em 11/05/15, em sede de liminar, no HC nº 2015.0001.003520-0 (fls. 90/92), sob a minha relatoria, em razão da ausência de fundamentação da sentença que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. 3. No caso, a situação fático-processual do paciente e do seu paradigma é a mesma, vez que também foi solto por esse Tribunal (HC Nº 2014.0001.009018-8) em razão do excesso de prazo no julgamento da ação penal, havendo sido lhe negado o direito de recorrer em liberdade somente com base nos elementos colhidos durante a instrução, quais sejam: a gravidade concreta do crime e os maus antecedentes (fls. 84/85). Portanto, a prisão preventiva foi restabelecida sem a superveniência de qualquer fato novo, configurando verdadeiro desrespeito à decisão desta Corte de Justiça. Dessa forma, inexiste circunstância de caráter exclusivamente pessoal que diferencie o paciente do corréu/paradigma, sendo imperiosa a extensão do benefício de liberdade, nos termos do que dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida, confirmando os efeitos da decisão liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004190-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM IMPETRADA PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido à paciente o direito de recorrer em liberdade, como na hipótese, resta prejudicada o presente Habeas Corpus em face da perda superveniente do seu objeto. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. Ordem Prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009020-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente está preso desde o dia 16/04/15, ou seja, há mais de 02 (dois) meses e o inquérito policial não foi satisfatoriamente concluído, porquanto, aberta vista dos autos, por duas vezes, ao Ministério Público este, em vez de propor a denúncia, requereu a realização de diligências e o retorno dos autos à Delegacia de origem, ainda não devolvidos a juízo. 2. Resta patente a ilegalidade da prisão do paciente: a um, pelo manifesto excesso de prazo, seja na conclusão da investigação policial, seja no oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do CPP); a dois, porque a devolução dos autos à autoridade policial, para nova diligência, sem oferecimento de denúncia, revela déficit nos indícios de autoria ou na prova da materialidade do crime, o que afasta, consequentemente, os pressupostos que justificam a manutenção da custódia da paciente (art. 312 do CPP). 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003468-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002867-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Juiz singular, após indicar prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, decretou a prisão preventiva dos pacientes como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos acusados (pacientes que em concurso, mediante uso de arma de fogo, inclusive realizando disparos, subtraíram valores de dois postos de gasolina na mesma noite). 2. Os pacientes foram presos em 21/09/14 (fls. 26/28), ou seja, há 09 (nove) meses. No entanto, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e, durante a realização da audiência de instrução, o Ministério Público requereu prazo para aditar a denúncia, que, inclusive, já ocorreu (Sistema Themis). Tudo isso, justifica a dilação temporal e afasta a legação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003958-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado singular, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, apresentou razões suficientes a justificar a medida, tendo inclusive apontado os indícios suficientes de autoria. 2. A propósito, foi consignado que as circunstâncias da prisão, que ocorreu em virtude do cumprimento de mandados de busca e apreensão deferidos com base em investigação policial sobre o tráfico de drogas na cidade de Picos, e que resultou na apreensão de 10 (dez) tabletes pequenos de substância esverdeada assemelhada à maconha envolvida em papel alumínio, 02 (dois) tabletes maiores de substância esverdeada assemelhada à maconha envolvida em papel alumínio, um rolo de papel alumínio normalmente utilizado para embalar drogas, evidenciam dedicação à prática delituosa e o risco de reiteração da conduta delitiva, o que justifica a decretação da prisão preventiva do indiciado para a garantia da ordem pública. 3. A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, que envolve a comercialização de grande quantidade de entorpecentes. Desta sorte, se afigura inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004628-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPÉRIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Incabível a prisão preventiva nos crimes com pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, salvo quando o réu for reincidente, existir dúvida sobre sua identificação civil ou o crime houver sido praticado com violência doméstica, conforme expressamente previsto no art. 313 do Código de Processo Penal. 2. Admite-se, ainda, independentemente da pena abstrata cominada ao delito, a prisão preventiva no caso de descumprimento de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único, c/c art. 282, § 4º, do CPP) ou quando o réu, citado por edital, não comparece e nem constitui advogado (art. 366 do CPP), o que não é o caso dos autos. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004241-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL – “HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 Afasta-se a suscitada ausência de fundamentação do decreto prisional quando se verifica que, embora concisa, encontra devidamente fundamentada com base nos requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e autorizadores da constrição cautelar; 2 Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004217-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO EX OFFICIO, COM FULCRO NO ART.310, II DO CPP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE E PROPENSÃO À REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao receber o auto de prisão em flagrante, cabe ao magistrado a quo, nos termos do art.310 do CPP, proferir decisão optando por uma das seguintes medidas: a) relaxar a custódia que se mostra ilegal (se a prisão for ilegal ou se couber a liberdade provisória com ou sem fiança); b) aplicar uma medida cautelar, se adequada e suficiente, c) ou, ainda, converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que presentes os requisitos previstos no art.312 do CPP; 2.Portanto, agiu o magistrado a quo no estrito cumprimento da lei adjetiva ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não havendo porque falar em violação ao princípio do contraditório; 3. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e propensão à reiteração delitiva, vez que responde a outras ações penais, o que afasta o alegado constrangimento; 4. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 5. Ordem denega, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003602-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA – ORDEM DENEGADA - 1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise probatória, tampouco para análise de teses defensivas alusivas ao mérito, mormente em se tratando de negativa de autoria. 2. O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa motivadora da persecução penal - que deve restar demonstrada de plano. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006897-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – PACIENTE SOLTO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE PISO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o magistrado de piso concedeu liberdade provisória ao paciente, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000896-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE APONTADA – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante à alegação expendida pelo impetrante, impende destacar que a petição inicial não veio instruída com a cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a análise da ocorrência da ilegalidade apontada. 2. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 3. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000834-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE JÁ HAVIA FUNCIONADO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O advogado Alfredo Cadena Neto, em dois momentos distintos de um mesmo processo, representou as partes em conflito na ação penal pública. Explico: na audiência de instrução judicial de fls. fl. 91, em 29/03/2006, atuou como advogado do assistente de acusação, exibiu procuração da filha da vítima e até formulou perguntas às testemunha, com o fito, evidentemente, de provar as acusações. Na continuação da audiência de instrução, realizada no dia 12/04/2012, conforme termo de às fls. 190/193, oportunidade em que foram ouvidos um perito e uma testemunha de defesa, diante da ausência do advogado constituído pelo réu, foi nomeado pelo juiz defensor dativo do acusado. 2. O direito fundamental ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa assegurados na Constituição da República não podem ser desprezados em favor de um processo penal apenas formal e aparentemente regular. Em mais de uma oportunidade o Código de Processo Penal determina que ao réu desassistido de advogado o juiz lhe nomeará defensor, p. ex. art. 396-A, §2º, art. 408, e etc.. No caso em exame, porém, estando o réu sem defensor constituído em audiência, o juiz, ao invés de lhe nomear defensor, lhe nomeou um acusador, porquanto o advogado designado funcionara antes, naquele mesmo processo, como assistente da acusação. 3. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir do ato processual realizado com a nomeação do defensor dativo (continuação da audiência de instrução e julgamento – fls. 190/193) e todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença de pronúncia, nos termos do art. 573, § 1º, do Código de Processo Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002712-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. No caso, o laudo de exame em local de acidente de fls. 94, corroborado com as declarações anexadas no próprio inquérito indubitavelmente demonstram a materialidade dos fatos e dos indícios de autoria contra o Recorrido pelo crime previsto no art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Portanto, a carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria, o que não é o caso dos autos. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000161-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o benefício da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem Prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003873-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )