DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, VI E VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO COM ATRASO MÉDIO DE 17 DIAS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.
O simples atraso na apresentação de contas, por si só, não é suficiente para a caracterização do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Ausência de comprovação de dolo, mero deslize burocrático, perfeitamente justificável e reparável por ato posterior.
Falta de justa causa, denúncia rejeitada.
(TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.005709-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )
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DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, VI E VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO COM ATRASO MÉDIO DE 17 DIAS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.
O simples atraso na apresentação de contas, por si só, não é suficiente para a caracterização do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Ausência de comprovação de dolo, mero deslize burocrático, perfeitamente justificável e reparável por ato posterior.
Falta de justa causa, denúncia rejeitada.
(TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.005709-4 | Relator: Desa...
EMENTA
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – APLICACÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA.
Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo.
Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003006-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – APLICACÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA.
Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo.
Medidas alternativas à pri...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR A MANUTENÇÃO DO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003511-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR A MANUTENÇÃO DO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 20...
HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA.
A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois a necessidade de manutenção da ordem pública de forma abstrata, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar.
Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.
Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003227-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )
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HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA.
A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois a necessidade de manutenção da ordem pública de forma abstrata, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar.
Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.
Ordem concedida...
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade dos agentes e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento;
2. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002866-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2015 )
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PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade dos agentes e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento;
2. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002866-9 | Relator...
HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA.
Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.
Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001588-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA.
Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.
Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001588-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PATAMAR ESTIPULADO. TESE ACOLHIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS DO PACIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003161-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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HABEAS CORPUS. DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PATAMAR ESTIPULADO. TESE ACOLHIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS DO PACIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003161-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/201...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, C/C ART 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002031-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, C/C ART 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002031-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada...
DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO.
1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço.
2. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 pressupõe a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, sendo insuficientes para a configuração do delito apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório.
3. A exordial acusatória retrata a conduta administrativa, supostamente, irregular do réu, a ser eventualmente apurada em esfera própria, não se extraindo dos autos, contudo, o substrato mínimo a atrair a incidência do tipo penal, não se justificando o recebimento da denúncia pelas sanções do artigo 89 da Lei nº 8.666/93.
4. Denúncia rejeitada.
(TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.000519-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO.
1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço.
2. Os Tribunais Superiores sediment...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDÍCIOS DE AUTORIA. - IMPRONÚNCIA. - IMPOSSOSIBILIDADE.
Para que o réu seja impronunciado, com base na negativa de autoria, faz-se necessária a completa ausência dos indícios de autoria, o que não se vislumbra in casu.
Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000140-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDÍCIOS DE AUTORIA. - IMPRONÚNCIA. - IMPOSSOSIBILIDADE.
Para que o réu seja impronunciado, com base na negativa de autoria, faz-se necessária a completa ausência dos indícios de autoria, o que não se vislumbra in casu.
Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000140-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENDIDA A DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DISCUSSÃO QUE EXIGE O APROFUNDAMENTO DO EXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PREENCHIDOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003720-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENDIDA A DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DISCUSSÃO QUE EXIGE O APROFUNDAMENTO DO EXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PREENCHIDOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA...
HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001387-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001387-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. NÃO CONHECIMENTO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003001-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. NÃO CONHECIMENTO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003001-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ E SÚMULA 64/STJ. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000076-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ E SÚMULA 64/STJ. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000076-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. LEI 11343/06. PRAZOS DIFERENCIADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1 - A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, devendo ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo.
2 - Encerrada a instrução processual, estando o processo concluso para sentença, não é mais possível invocar o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo no desenvolvimento processual. Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
3- A prisão foi decretada pela magistrada de piso respaldada com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de resguardar a ordem pública.
3 – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000308-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. LEI 11343/06. PRAZOS DIFERENCIADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1 - A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, devendo ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo.
2 - Encerrada a instrução processual, estando o pr...
QUATRO DENÚNCIAS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREFEITO E PARTICULARES. 1. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO. 2. CRIMES DO ART. 90 DA LEI 8.666/93.
TUTELA DO PATRIMÔNIO MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DUAS ACUSAÇÕES EM QUE SE TEM PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS E A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ACUSAÇÕES EMBASADAS EM SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 3. ACUSAÇÃO REMANESCENTE. DENÚNCIA QUE NÃO APONTA CONDUTAS EM TESE CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA. 4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DENUNCIADO DO CARGO DE PREFEITO. LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA ACAUTELADORA. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO ANO DE 2010. INEXISTENCIA DE REGISTRO DE NOVAS PRÁTICAS DELITUOSAS. REJEIÇÃO. 5. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. SUPERVENIENTE ATENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE
(TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.007245-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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QUATRO DENÚNCIAS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREFEITO E PARTICULARES. 1. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO. 2. CRIMES DO ART. 90 DA LEI 8.666/93.
TUTELA DO PATRIMÔNIO MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DUAS ACUSAÇÕES EM QUE SE TEM PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS E A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. A...
QUATRO DENÚNCIAS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREFEITO E PARTICULARES. 1. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO. 2. CRIMES DO ART. 90 DA LEI 8.666/93.
TUTELA DO PATRIMÔNIO MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DUAS ACUSAÇÕES EM QUE SE TEM PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS E A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ACUSAÇÕES EMBASADAS EM SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 3. ACUSAÇÃO REMANESCENTE. DENÚNCIA QUE NÃO APONTA CONDUTAS EM TESE CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA. 4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DENUNCIADO DO CARGO DE PREFEITO. LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA ACAUTELADORA. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO ANO DE 2010. INEXISTENCIA DE REGISTRO DE NOVAS PRÁTICAS DELITUOSAS. REJEIÇÃO. 5. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. SUPERVENIENTE ATENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE
(TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.007244-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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QUATRO DENÚNCIAS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREFEITO E PARTICULARES. 1. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO. 2. CRIMES DO ART. 90 DA LEI 8.666/93.
TUTELA DO PATRIMÔNIO MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DUAS ACUSAÇÕES EM QUE SE TEM PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS E A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. A...
QUATRO DENÚNCIAS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREFEITO E PARTICULARES. 1. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO. 2. CRIMES DO ART. 90 DA LEI 8.666/93.
TUTELA DO PATRIMÔNIO MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DUAS ACUSAÇÕES EM QUE SE TEM PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS E A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ACUSAÇÕES EMBASADAS EM SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 3. ACUSAÇÃO REMANESCENTE. DENÚNCIA QUE NÃO APONTA CONDUTAS EM TESE CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA. 4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DENUNCIADO DO CARGO DE PREFEITO. LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA ACAUTELADORA. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO ANO DE 2010. INEXISTENCIA DE REGISTRO DE NOVAS PRÁTICAS DELITUOSAS. REJEIÇÃO. 5. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. SUPERVENIENTE ATENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE.
(TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.007246-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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QUATRO DENÚNCIAS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREFEITO E PARTICULARES. 1. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO. 2. CRIMES DO ART. 90 DA LEI 8.666/93.
TUTELA DO PATRIMÔNIO MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DUAS ACUSAÇÕES EM QUE SE TEM PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS E A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. A...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGATIVA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. REJEIÇÃO. 3. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CONSTRITIVA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OUTRAS AÇÕES CRIMINOSAS. ATO ISOLADO. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319, INC. I, DO CPP. 4. ORDEM CONCEDIDA COM ESTABELECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.
1. Realizada a conversão do flagrante em prisão preventiva, restam superadas as supostas irregularidades e ilegalidades ocorridas (no procedimento do flagrante), tendo em vista a modificação do título prisional.
2. Sobre a atipicidade da conduta, tem-se que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, de sorte que, na hipótese dos autos, as alegativas do impetrante demandariam análise aprofundada do acervo probatório, não sendo o caso, portanto, de ilegalidade manifesta.
3. O paciente é primário (Sistema Themis), tem ocupação definida (pastor evangélico) e possui residência fixa, não se tratando de criminoso contumaz, de sorte que inexistem indícios que, solto, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. É pois, situação típica de permissão para aguardar o julgamento fora do ambiente deletério das cadeias e presídios brasileiros, se mostrando cabível e proporcional a medida prevista no art. 319, inc. I, do CPP.
4. Ordem de habeas corpus concedida, estabelecendo-se em desfavor do paciente a medida cautelar prevista no art. 319, inc. I, do CPP, com a ressalva de imediato restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002817-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGATIVA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. REJEIÇÃO. 3. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CONSTRITIVA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OUTRAS AÇÕES CRIMINOSAS. ATO ISOLADO. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319, INC. I, DO CPP. 4. ORDEM CONCEDIDA COM ESTABELECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.
1. Realizada a conversão do flagrante e...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, INCLUSIVE POSSUINDO OUTRA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA.
1. O fato de o paciente responder por outros processos criminais, inclusive possuindo outra condenação, demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003662-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, INCLUSIVE POSSUINDO OUTRA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA.
1. O fato de o paciente responder por outros processos criminais, inclusive possuindo outra condenação, demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como fo...
