PENAL E PROCESSUAL PENAL – DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8666/93) – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – EX-PREFEITO MUNICIPAL – VEREADOR NA ATUALIDADE – RECLASSIFICAÇÃO – DENÚNCIA REJEITADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 A preliminar de reclassificação do delito para o tipificado no art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/67, não merece acolhida, na medida em que tal inciso foi revogado pelo art. 89 da Lei n.º 8.666/93, sendo esta, inclusive, lei especial em relação àquela. Precedentes do STJ e do STF. 2 O excepcional trancamento da ação penal só é possível quando comprovada desde logo a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, como na espécie. Precedentes do STF. 3 Denúncia rejeitada. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.003518-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO -- INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - WRIT NÃO CONHECIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia da decisão do decreto preventivo, tornando impossível a constatação da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem, 2. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003764-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000468-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003254-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A sentença de pronúncia anulada não produz o efeito interruptivo da prescrição. 2. Sendo o réu menor de 21 anos ao tempo do crime o prazo prescricional deve ser reduzido à sua metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal. 3. Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença de pronúncia decorreu o lapso temporal previsto, para a pena in concreto, nos termos do artigo 109, inciso I, reduzido pela metade por força do 115, ambos do Código Penal, tem-se como operada a prescrição da pretensão punitiva do estado, devendo, em consequência, ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Recurso em Sentido Estrito prejudicado pelo reconhecimento de oficio da prescrição e da consequente declaração de extinção da punibilidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.007997-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002691-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCINIO – EXCESSO DE PRAZO ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A REMESSA DESTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL – PROCESSO DEVIDAMENTE ENCAMINHADO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM IMPETRADA PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Sendo o processo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do recurso interposto pela defesa, como na hipótese, resta prejudicada a ordem pela perda superveniente do objeto. 2. Ordem Prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003444-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE – ORDEM NEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002409-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003219-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DANO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003342-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003397-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 121 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003051-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FIANÇA NÃO PAGA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE – DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de pagamento do valor da fiança, por si só, não justifica a segregação do paciente; 2. In casu, trata-se de paciente assistido pela Defensoria Pública, o que demonstra a hipossuficiência, impondo-se, portanto, a concessão da liberdade provisória. Inteligência do artigo 350 do CPP; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007008-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000044-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003168-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001703-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Passados quatro meses da prisão preventiva, ainda não havia sido oferecida denúncia, extrapolando-se os prazos legais previstos no Código de Processo Penal, tratando-se de réu preso. Em que pese a gravidade do delito, o acusado não pode ser penalizado pela demora no encerramento do inquérito policial, sendo evidente a ilegalidade da segregação em decorrência do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Mais adequada, nesse contexto, a substituição da prisão cautelar por outras medidas menos gravosa, concedendo-se liberdade ao paciente, mediante condições judiciais. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003025-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002501-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO CARACTERIZADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, no que se impõe a rejeição da pleiteada tese de absolvição; 2 - A absolvição sumária no rito do Júri somente é admissível nas hipóteses previstas no art. 415 do CPP e, ainda assim, quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa, ou seja, sem que haja dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri; 3 - A desclassificação delitiva para lesão corporal, quando da decisão de pronúncia, pelo acolhimento da tese de ausência de “animus necandi”, somente é admissível quando tal fator restar comprovado de forma inequívoca, o que não ocorreu na espécie, impondo-se a submissão do tema a julgamento pelos jurados, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”. Precedentes; 4 - Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.009094-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 163, § ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003160-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )