EMENTA HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍCIO. - ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. - NOVO TÍTULO QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA. - WRIT PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão temporária do paciente quando decretada a custódia preventiva do acusado, encontrando-se, portanto, diante de novo título prisional, o qual não foi impugnado pelos impetrantes. Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007804-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem claramente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008081-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS – NÃO ASSEGURAM A LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002035-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001940-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES PENAIS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000402-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003192-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - CONDIÇÕES SUBJETIDAS DO PACIENTE FAVORÁVIES. - IRRELEVÂNCIA. - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos no artigo 312 do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001844-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO CONTESTADA. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002333-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

HABEAS CORPUS. - PRISÃO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ORDEM ORIUNDA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE PRECATÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002228-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme o artigo 392 do Código de Processo Penal a intimação do réu solto acerca da sentença penal condenatória pode ser feita na pessoa do defensor por ele constituído. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009648-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – RÉ PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES E ESTUDANTE MATRICULADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, os autos sob exame não evidenciam a necessidade da prisão cautelar imposta à paciente, uma vez que a mesma preenche os requisitos para responder o processo em liberdade, pois é primária, tem domicílio fixo, é estudante regularmente matriculada em uma instituição de ensino. Tais fatores, por si só, denotam que a paciente não representa perigo à sociedade; 2. Restando, pois, configurado o alegado constrangimento, impõe-se a confirmação da liminar deferida, mesmo porque, nenhuma informação nova sobreveio para alterar os motivos que autorizaram a medida; 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008510-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução, se provocado pela defesa. Incidência da Sumula nº64 do STJ; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009674-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000760-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI ESPOSA COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE CONSTANTES CUIDADOS MÉDICOS/HOSPITALARES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ART. 318, III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A dinâmica dos fatos, a quantidade e natureza da droga encontrada (205,80g de cocaína), demonstram a gravidade concreta do crime e justificam a prisão preventiva do paciente como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foi colacionado aos autos laudo médico, datado de 19/05/15, dando conta de que a esposa do paciente, teve Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico na região mesencéfalo (parte do tronco cerebral), e foi submetida a algumas cirurgias, mas “mantém a necessidade de reabilitação, encontra-se consciente, cadeirante, com distonia no hemicorpo direito, totalmente dependente de terceiros para tratamento de reabilitação” (fls. 89). 3. Assim, vislumbro a ocorrência de hipótese que autoriza a prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, devendo a mesma ser cumulada com o monitoramento eletrônico, nos termos do Enunciado nº 23, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais do TJPI. 4. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, devendo a mesma ser cumulada com o uso de tornozeleira eletrônica, consistindo a referida prisão no recolhimento do acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar para acompanhar sua esposa para realizar tratamento médico/hospitalar e para participar das audiências judiciais. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003637-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CR. CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O juiz de 1º grau fundamentou a segregação preventiva na garantia da ordem pública, baseando-se na “gravidade do delito” e levando em consideração “a probabilidade de cometimento de novo crime”, sem, contudo, apontar qualquer elemento concreto a indicar gravidade do crime além daquela elementar ao próprio tipo penal ou que circunstância induzira à conclusão da possibilidade de reiteração criminosa. 2. O decreto de prisão preventiva em análise “serve” a qualquer hipótese de homicídio independentemente das condições pessoais do agente ou da dinâmica dos fatos, por isso doutrina e jurisprudência o denomina de genérico. 3. A decisão desafiada não atende, assim, ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto não apresenta, a partir da prova até então colhida nos autos do processo, razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva. Limitou-se a autoridade impetrada a fazer alusão genérica aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Decisões judiciais como essa não passam pela filtragem constitucional, pois não permitem ao acusado o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa, postulados constitucionais inolvidáveis em estados democráticos e de direito regidos por uma constituição cidadã tal e qual o Brasil de hoje. 5. A inexistência de fundamentos idôneos a justificar a prisão cautelar evidencia o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 6. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003196-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C 61, II, “E”, AMBOS DO CP) – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 15 E 20, DA LEI Nº 10.826/03) – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E V C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO CARACTERIZADA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, no que se impõe a rejeição da pleiteada despronúncia; 2 – O afastamento das qualificadoras somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se verifica na espécie. Precedentes; 3 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006873-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA – RÉUS PRONUNCIADOS – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS – INOCORRENCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA EM FACE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA E DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA – AUSENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL – ILEGALIDADE DA PRISAO NÃO CARACTERIZADA - NULIDADES DESACOLHIDAS - MATERIALIDADE COMPROVADA – INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA PARTICIPACAO DOS RECORRENTES – PREVALENCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – USURPACAO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JURI - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Nos termos do que dispõem os arts. 586, caput, 588, caput e 798, § 5º, todos do Código de Processo Penal, os recursos foram tempestivamente interpostos. Preliminares de extemporaneidade rejeitadas; 2 – Em que pesem os argumentos defensivos, não merecem guarida as nulidades por cerceamento de defesa em face do indeferimento de diligência e de contradita de testemunha arguidas pelo recorrente Wanderson Alves de Carvalho Guimarães, a despeito de haver nos autos outras provas aptas a embasar a decisão recorrida e de que tais fatos não causaram qualquer prejuízo a defesa, posto que disporá de nova oportunidade de oitiva da dita testemunha em sessão plenária do Tribunal do Júri; 3 – De igual modo, não há, que falar, na hipótese, em violação ao princípio constitucional do Juiz Natural. Com a inserção no texto constitucional do princípio da razoável duração dos processos pela EC 45/2004, bem como da constatação do elevado acervo processual das varas criminais de Teresina e das recomendações do CNJ, foram instituídos diversos mutirões para agilizar a prestação jurisdicional. Registre-se, por oportuno, que os magistrados que atuam nos chamados “mutirões” encontram-se devidamente investidos de jurisdição por um período preestabelecido, de modo que as decisões ali proferidas são absolutamente legais. 4 – Também não procede o argumento de ilegalidade da prisão de Guilherme Tell, em face de ter se realizado três dias após o crime. Pelo que se constata, houve diligências ininterruptas até a captura do recorrente, fato que não descaracteriza o flagrante, visto que identifica ao caso o flagrante improprio. Jurisprudência dominante; 5 – É sabido que a fase da pronúncia diz respeito apenas há um mero juízo de admissibilidade da acusação, assim, o magistrado deve se ater a comprovação da materialidade, bem assim a presença dos indícios da autoria criminosa. Com base nisso, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, afastando as tese da impronúncia e de ausência de provas alavancadas pelas defesas; 6 – Comprovada a materialidade e evidenciados robustos indícios da autoria delitiva, como já dito, cabe ao Conselho de Sentença, decidir acerca do afastamento das qualificadoras por motivo fútil e por meio que dificultou a defesa da vitima, sob pena de usurpação da competência constitucional que lhe confere. Desclassificação do crime impossibilitada; 7 – Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004567-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO DO PACIENTE, SEM QUE O INQUÉRITO POLICIAL TENHA SIDO REMETIDO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE JÁ DENUNCIADO E COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme sedimentada jurisprudência dos tribunais pátrios, não é aferido pela simples contagem fragmentada dos prazos processuais, demandando análise ponderada frente ao princípio da proporcionalidade, levando em conta a totalidade dos prazos, a complexidade do feito e a eventual contribuição da defesa para caracterização da demora. 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante, havendo a prisão foi convertida em preventiva, o relatório policial já foi remetido ao juízo competente, a denúncia foi oferecida e recebida, o paciente já foi citado e apresentou defesa escrita, havendo sido designada audiência para data próxima (28/05/15), o que demonstra que o processo está se desenvolvendo de forma regular, dentro dos limites da razoabilidade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003145-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001301-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO E ESTUPRO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – SENTENÇA SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM IMPETRADA PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A sentença condenatória exsurge como novo título judicial a fundamentar a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, prejudicado o pedido de habeas corpus (Art. 659 do CPP); 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001322-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/06/2015 )