Ementa AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DA PENA. ART.111, DA LEI N. 7.220/94. REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DISTINTAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 111, da Lei de Execução Penal autoriza a soma das penas estabelecidas para fixação do regime inicial da pena, e, neste sentido, é dada autorização legislativa para que juiz da execução avalie o contexto pelo qual foram fixados os regimes iniciais da pena na sentença, observando a motivação/justificação para o quantum fixado. 2. Não havendo alteração no regime inicial de cumprimento de pena, como pleiteado pelo agravante, tem-se por prejudicado os pedidos referentes ao trabalho externo, e, de mudança de estabelecimento prisional. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2014.0001.008839-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS, CITAÇÃO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversa da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001680-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE O REGIME ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - IMPOSSIBILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o artigo 387, § 1º do CPP, o Juiz, ao proferir a sentença, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, deve fundamentar, com base, em dados concretos, a necessidade da manutenção da prisão provisória do paciente. A deficiência na fundamentação configura o constrangimento ilegal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007543-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DO FEITO BEM COMO DO PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, restando demonstrados os indícios de materialidade e autoria. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, o denunciado fugiu para local desconhecido, não deixando qualquer informação sobre seu paradeiro, sequer tendo comparecido à polícia para prestar esclarecimentos. 3. O magistrado tido por coator por estar mais próximo aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 4. Na medida que os prazos devem ser analisados dentro de um contexto, de forma conjuntural, e nas informações prestadas pelo magistrado a quo, vieram justificativas plausíveis para o tempo decorrido sem o encerramento da instrução, não configurado assim o excesso de prazo a permitir a concessão da liberdade. 5. Em consulta ao sistema Themis Web foi verificado que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/04/2015 se realizou, no entanto, o Ministério Público requereu a suspensão da audiência e vista dos autos e, instada se manifestar, a Defesa concordou com o pleito ministerial, tendo o magistrado acolhido o pleito ministerial, além de que, já há termo da Secretaria da 1ª Vara do Júri informando que os referidos autos originais foram entregues em carga ao membro do Ministério Público, o que leva a concluir que já se iniciou a instrução processual, tendo, inclusive, a autoridade judicial empreendido esforços no sentido de dar a devida celeridade ao processo, não configurado assim o excesso de prazo a permitir a concessão da liberdade. 6. Em relação ao pedido de extensão de benefício, vê-se que o corréu Maciel Silva Sousa se encontra em situação diferente do ora paciente, tendo em vista, que o reconhecimento do constrangimento ilegal daquele se deu por razões, cujo teor não atinge ambos os réus, na medida que não existem similitude nas situações fático-jurídicas, inviabilizando a concessão do pleito de extensão de benefício requerido pela defesa do ora paciente. 7. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002112-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Cumpre ressaltar que, o Recorrente foi pronunciado pela prática do delito tipificado no artigo 121 (homicídio qualificado), §2º, incisos I (vingança), do CP, visto que no dia 23.02.2012, a vítima, Sebastião Mamede Soares Barros Junior, ao tentar cometer um furto na residência daquele foi atingido com um disparo de arma de fogo, vindo a cair no quintal da casa da vizinha. 2. Após a queda do Recorrente se dirigiu até a casa da vizinha, pegando o corpo da vítima e jogando-o na rua. Ocorre que, a vítima não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer em virtude de anemia por lesão pulmonar, devido à lesão por ação pérfuro-contundente. 3. Portanto, a pronúncia é uma decisão interlocutória mista que julga admissível a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. 4. Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Laudo de Exame Pericial - Laudo Cadavérico (fls. 11), pelo Laudo de Exame Pericial em Projétil de Arma de Fogo (fls. 13/14, pelo Laudo de Exame Pericial de Microcomparação Balística (fls. 16/17), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 25), o qual afirma ter sido apreendido 01 (um) Revólver, Calibre 38, Marca Taurus, nº série 03 OC220150, juntamente com o respectivo registro, pelo Auto de Restituição (fl. 26/27). 10. Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios suficientes da autoria delitiva, em especial pelas oitivas testemunhais colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 11. Em seu interrogatório (fls. 161), o Recorrente disse “que a acusação que lhe é feita é falsa; que pelas circunstâncias do ocorrido, não sabe precisar se foi autor do delito; que efetuou um disparo; que um vizinho também havia disparado contra a vítima; que efetuou disparos no escuro, mas não sabe se eles atingiram a vítima (...)”. 12. Não obstante, ao contrário do que alega a defesa, tenho que as provas colhidas nesta fase encerram um juízo de probabilidade acerca da autoria do Recorrente, o suficiente para levá-lo a julgamento pelo Juiz Natural, o Júri Popular. 13. Como sabido, a exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedentes e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 14. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.009586-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATORIO. PACIENTE PRESO POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente não se encontra preso em razão da decisão atacada, mas por força de sentença de pronuncia proferida em outro processo. Verificado que o paciente não se encontra preso pelos fatos narrados na peça vestibular, ausente o constrangimento ilegal apontado. 2. Considerando que o mandado de prisão que mantém o paciente preso provém da Comarca de Cotia-SP, a justiça piauiense não tem o condão de sanar qualquer ilegaslidade. 3. A Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006406-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA PROLATADA – CONCESSÃO DO DIREITO DO PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que ao prolatar sentença condenatória, o magistrado a quo concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor. 2. Portanto, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 3. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008160-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35, DA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO CAUTELAR. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não carece de fundamentação, vez que procedeu à análise dos requisitos exigidos para a decretação da custódia cautelar do paciente, exigidos pelo art. 312, CPP. 2. Inviável a liberdade provisória quando a decisão constritiva se encontra alicerçada em dados concretos para a preservação e garantia da ordem pública. 3. ORDEM DENEGADA à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002203-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS E PERMANECEU FORAGIDO POR 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente responder por outros processos criminais demonstra a concreta possibilidade de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Além disso, o paciente permaneceu foragido por 03 (três) anos, pois a sua contrição cautelar foi decretada em 20/01/12 e somente foi cumprida em 30/01/15, quando foi preso em flagrante pela suspeita de prática de outro crime, o que também justifica a prisão para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002470-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA SUA EXECUÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. As prisões dos acusados mostram-se necessárias à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado na sua execução (pacientes que subtraíram os bens das vítimas, mediante violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, chegando a efetuar disparos). 2. As eventuais condições favoráveis dos acusados – primariedade e residência fixa – não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação, pois a prisão preventiva é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que de tão pacífica torna despicienda maiores considerações.” 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002698-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese de legítima defesa própria, invocada pelo réu, não se apresenta estreme de dúvida, situação esta que recomenda a sua análise e apreciação pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. 2. Prematuro nesta fase processual, o afastamento do animus necandi, não se podendo, pois, acolher a tese de desclassificação para lesão corporal, uma vez que se constata que a vítima foi atingida por quatro facadas na região do abdômen e nádegas, tendo havido sério risco de vida. Vige nesta fase o princípio pro societate. 3. Constatada a materialidade e os indícios de autoria a decisão de pronúncia deve ser mantida. 4. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.009033-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS – NÃO ASSEGURAM A LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001912-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Encontrando-se a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, restando consignada a reincidência do paciente, não há o que se falar em constrangimento ilegal na custódia cautelar que se justifica para resguardar a ordem pública. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001578-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001759-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARCTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002162-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002159-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001585-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001355-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001757-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 121 C/C ART. 14,II, TODOS DO CP. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTOS VÍCIOS SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO.1. Com a decretação da prisão preventiva não há mais de se falar em ilegalidade no flagrante, pois a prisão decorre de um novo título, restando possíveis vícios ali existentes superados. 2. Com o oferecimento da denúncia em desfavor do paciente resta superado a alegada ilegalidade da prisão por excesso de prazo para oferecimento da denúncia. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001803-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )