AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA INEXIGILIDADE DO CERTAME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E O EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CARACTERIZAÇÃO DE CRIME. DOLO NÃO MENCIONADO NA ACUSATÓRIA MINISTERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES CONTRATADOS E O SERVIÇO PRESTADO OU DE COMPROVAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRECENDENTES DO STJ E DO TJPI. DENÚNCIA REJEITADA. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.008373-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO SIMPLES – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 313 DO CPP – ILEGALIDADE DA PRISÃO – CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, o paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 313, já que a pena máxima do crime de receptação é de 4 (quatro) anos e não se trata de reincidente em crime doloso. Assim, resta clara a ilegalidade da prisão preventiva; 2. Constrangimento ilegal evidenciado; 3. Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000037-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009488-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DOS REQUISITOS PARA O CÁRCERE CAUTELAR – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado a quo relaxou a prisão do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001272-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDDE E AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI OU DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. A materialidade do crime encontra-se demonstrada no Laudo de Exame Pericial fls. 89, onde consta que a vítima Jackson Helry Cruz Nascimento sofreu agressão física, “apresentando cicatriz cirúrgica de 30 cm de extensão por 5,0 de largura, localizada na região abdominal, envolvendo as regiões meso-hipogastricas, procedimento este realizado para correção de lesões em alças intestinais e vasculares; presença de cicatriz cirúrgica de 30 cm de extensão, localizada na região anterior da coxa direita (face lateral) e ferida cirúrgica de 30 cm de extensão, localizada na região anterior (face medieval) da perna direita”. Os indícios de autoria restaram evidenciados pela prova oral colhida nos autos, que aponta o recorrente como provável autor do delito. 3. A legítima defesa não foi claramente comprovada, não exsurgindo de maneira inconteste nem mesmo nas próprias declarações do recorrente, perante a autoridade judicial, que o golpe de faca desferido pelo mesmo foi o meio moderado e necessário a repelir a agressão sofrida pelo mesmo. Aliás, segundo a vítima, a discussão já havia terminado e quando já estava em casa, o réu chegou lhe agredindo, momento em que desferiu um golpe de faca. Por tanto, os requisitos do art. 25 do Código Penal, quais sejam usar moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, não restaram incontroversos. 4. A desclassificação da conduta contra a vítima Jackson Helry Cruz Nascimento para o delito de lesão corporal, neste momento processual, se me afigura prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi ou pela desistência voluntária. 5. Em resumo, o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, ou da pretensa desclassificação da conduta praticada pelo réu exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008911-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas e fundamentadas na decisão de pronúncia: o motivo fútil devido ao fato de a vítima haver supostamente denunciado a autoridade policial o local em que ficava o primo do acusado, pois este estava foragido da prisão; e o meio que impossibilitou a defesa da vítima, na dissimulação do ataque, pois o acusado convidou a mesma para entrar no quarto que aquela alugava para este, alegando que iria devolver as chaves do imóvel, momento em que houve o ataque, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008980-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade do fato restou demonstrada no auto de apresentação e apreensão, no laudo preliminar de lesão corporal, pelas fotos das vítimas, pelo sumário de alta hospitalar, pelos relatórios médicos, nos quais consta que a vítima Maria da Conceição Pereira de Araujo sofreu traumatismo intracraniano e Maria das Chagas Pereira da Silva sofreu traumatismo superficiais múltiplos. Os indícios de autoria restaram evidenciados pela prova oral colhida nos autos, quais sejam: o interrogatório do réu Luiz Pereira de Araújo e da declarante Lusia Pereira de Araújo, perante a autoridade policial, que narrou como o crime teria ocorrido, e os depoimentos, em juízo, da vítima Maria das Chagas Pereira da Silva Araújo e da informante Nedimar de Araújo da Silva, que apontam o recorrente como os provável autor do delito. 2. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria dos crimes, a desclassificação da conduta neste momento processual para o delito de lesão corporal se me afigura prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. Dessa forma, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. 3. Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença de pronúncia em todos os seus termos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008920-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE NA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA E NO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O magistrado não indicou qualquer conduta concreta do investigado para frustrar apuração dos fatos ou a aplicação da lei penal, justificando a prisão cautelar no “abalo à estrutura financeira do município” e na “indignação na população”, os quais são fundamentos genéricos e inerentes a qualquer crime cometido em detrimento do patrimônio público. 2. Além disso, os fatos remontam ao ano de 2012 e os elementos de informação que ensejaram a instauração do procedimento investigatório são de maio de 2013, inexistindo elementos concretos e contemporâneos à decretação da prisão preventiva para legitimá-la. Neste caso, é ilegal a decretação da prisão preventiva 2 (dois) anos após produzidos os elementos de informação contra o paciente, sem alteração do acervo fático-probatório ou surgimento de circunstâncias outras para justificar a custódia cautelar. 3. A representação pela prisão preventiva do paciente não indica sequer o tipo penal cuja materialidade e indícios de autoria estariam presentes para fins de decretação da prisão preventiva. O mesmo se diga da decisão que a decretou. 4. Inconcebível, num Estado Democrático de Direito em que se exige a fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR/88), notadamente daquelas que impliquem em restrição à liberdade (art. 5º, LXI, da CR/88), que o cidadão seja preso por decreto que não indica o crime e seu respectivo tipo penal. 5. A classificação jurídica dos fatos imputados é determinante para a análise da própria admissibilidade da custódia cautelar, eis que, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada nos crimes dolosos cuja pena máxima abstratamente cominada seja superior a 4 (quatro) anos. 6. Ordem concedida, nos termos da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002838-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DA MESMA NATUREZA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRAZOS ESPECIAIS PREVISTOS NA LEI 11.343/06. CONTAGEM GLOBAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade da droga apreendida em poder do paciente. Além disto, em consulta ao Sistema Themis, observa-se que o paciente responde por outra ação penal por crime da mesma natureza no Estado do Goiás (carta precatória para citação do mesmo), o que demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa e também justifica a prisão cautelar do acusado como forma de garantia da ordem pública. 2. O paciente foi preso há 4 (quatro) meses, havendo a sua prisão em flagrante sido convertida em preventiva, a denúncia oferecida e recebida, o paciente já foi citado, apresentou defesa preliminar e a audiência de instrução já foi realizada, estando o processo aguardando a juntada do laudo definitivo da substância para, posteriormente, abrir vista ao Ministério Público e à defesa para apresentação das alegações finais, o que demonstra que o processo esta se desenvolvendo de maneira regular, não estando fora dos limites da razoabilidade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002719-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em consulta ao sistema Themis Web do TJPI, verifica-se que o acusado responde por outras ações penais, sendo inclusive uma delas por crime da mesma natureza (furto), também na comarca de Piripiri. A reiterada prática delitiva é um indicativo de reprovabilidade do comportamento do acusado, o que evidencia a possibilidade de nova prática de crimes e, portanto, probabilidade de risco de perigo concreto à sociedade, o que impede a desconsideração da conduta supostamente praticada, a ponto de ensejar o trancamento da ação penal. 2. Como se vê, a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, considerando a periculosidade do acusado, tendo em vista o mesmo responder por outras ações penais, o que indicia a real possibilidade de reiteração delitiva. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, não há como substituir por medidas cautelares diversas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. A respeito, precedente do STJ: “Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos crimes cometidos, a demonstrar a sua insuficiência para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva”. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002411-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BASEADA TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE DO DELITO E NA ABSTRATA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INADMISSIBILIDADE ALÉM DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INADIMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, restando demonstrados os indícios de materialidade e autoria, além do crime de roubo ser punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, também do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. 3. O magistrado tido por coator por estar mais próximo aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 4. É de se ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 5. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001734-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme consta das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a denúncia já fora oferecida, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito. Precedentes do STJ. 2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, bem como a possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação. 3. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009550-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado a quo relaxou a prisão do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002733-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS – FIANÇA – EXCESSIVO VALOR ARBITRADO – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 319 CPP - ORDEM CONCEDIDA. 1. O magistrado a quo ao versar sobre a situação prisional do réu não fez a devida fundamentação, inobservando o art. 93, IX, da Constituição . Limitou-se a autoridade impetrada a fazer alusão genérica e a argumentar subjetivamente a favor da prisão. 2. O arbitramento do valor da fiança deve observar a situação econômica do preso, conforme dispõe o § 1º, do art. 325, CPP. A prisão do paciente tão somente pelo não pagamento da fiança arbitrada, pelo qual não possui condições econômicas para o seu pagamento constitui constrangimento ilegal à sua liberdade. 3. Ausentes os requisitos para a prisão preventiva, e, sendo excessivo o valor arbitrado, sem a devida fundamentação por parte da autoridade coatora, entende-se que há o alegado constrangimento ilegal a liberdade do paciente. Em vista do caso concreto, aplica-se a medida alternativa do art. 319, I, CPP. 4. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001058-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. RÉU CONDENADOA A SEIS ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESENVOLVIDA SOB O RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. FACULDADE. NULIDADE POR NÃO APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. COMPROVADA A EXPEDIÇÃO DA REFERIDA GUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No rito do Código de Processo Penal antes da edição da lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, a falta de apresentação da defesa prévia não implicava vício insanável, que só se verificaria na hipótese de ausência de intimação para apresentá-la. Inteligência dos arts. 395 e 396 do CPP, cuja redação expressa a facultatividade da oferta da peça defensiva inicial. 2. In casu, o paciente foi condenado a seis anos de reclusão pelo crime prescrito no art. 213, do Código de Processo Penal, sendo que a instrução processual se deu no rito do Código de Processo Penal antes da edição da lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, portanto, a não apresentação da defesa prévia, por se tratar de faculdade da defesa, bem como, por não ter sido demonstrado prejuízo para a defesa, não causou nenhuma nulidade ao processo. 3. Comprovada a expedição da guia de execução penal para cumprimento da pena a que o paciente foi condenado, não há que se falar em constrangimento ilegal sofrido pelo mesmo. 4. Habeas Corpus não conhecido quanto ao pedido de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, face a não apresentação da defesa prévia e conhecido, mas denegado, quanto ao excesso de prazo na expedição da guia de execução penal. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001733-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO - ORDEM DENEGADA. 1 - Em decisão proferida posteriormente, colacionada aos autos pelo Ministério Público Superior, o MM. Juiz a quo justificou as razões de fato e de direito ensejadoras do enclausuramento cautelar do paciente. Assim, não merece prosperar a alegativa do impetrante, pois acertada a decisão que manteve a prisão preventiva, frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - A prisão preventiva se justifica em situações excepcionais e desde que estejam presentes os requisitos previstos na lei processual penal. Além disso, há necessidade, também, de certeza no tocante à materialidade do ilícito e a presença de indícios consistentes da autoria, ocorrentes elas na situação em fulcro. 3 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 4 - Em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que a denúncia foi oferecida no dia 18 de março de 2015. Dessa forma, a alegativa de excesso de prazo encontra-se superada, restando prejudicado o mandamus, no que concerne a este ponto, tendo em vista a perda do seu objeto. 5 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001177-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO MAJORADO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS ILÍCITOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS – ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. 1 - No caso em tela, o Impetrante pugnou pelo trancamento da Ação Penal 0004232-67.2012.8.18.0031, a qual foi instaurada para a apuração dos tipos penais descritos nos arts. 171, §3º, e 313-A, ambos do Código Penal (estelionato majorado e inserção de dados falsos em sistema de informações), cuja autoria é imputada ao paciente e outros oito corréus. 2 - De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa merece prosperar, haja vista que a peça acusatória não apresentou suporte fático suficiente para a deflagração da ação penal em tela contra o paciente. Afere-se que a autoridade policial, baseada apenas nas transferências realizadas para a conta do acusado, indiciou este por estelionato majorado e inserção de dados falsos em sistema de informações. De outra banda, Raphael Vaz, apontado como mentor do esquema criminoso (fl. 123), informou que Francisco Ielton, ora paciente, não tinha conhecimento da ilegalidade das transferências que seriam efetuadas em sua conta. 3 - Nesse interim, infere-se que a autoridade policial não logrou coletar indícios de que o paciente realmente tenha participado da preparação logística do sólido esquema criminoso, bem como se auferiu vantagens ilícitas decorrente do mesmo Ademais, restou evidenciado que o paciente perdeu seu cartão após o último saque efetuado, conforme Boletim de Ocorreência noticiando a perda, realizado antes da instauração do Inquérito Policial. 4 - Consabido que a verificação da existência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria, bem como a comprovação do dolo, são elementos que necessitam de uma averiguação pormenorizada do caso. Entretanto, nos presentes autos, a inexistência de suporte fático para a instauração da ação penal mostra-se evidente, de modo que a única providência seria o trancamento da inicial acusatória, em face do acusado, a fim de evitar a manutenção do constrangimento a que é submetido o paciente. 5 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001166-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - O paciente foi preso no dia 05.03.2015, em razão da suposta prática do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica (art. 140 do CP, c/c os arts. 5º, inciso II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006). 2 - Com a remessa do Inquérito ao Ministério Público de primeiro grau, este requereu o retorno dos autos à autoridade policial para a realização de diligências complementares, sendo deferido pelo Juiz o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização do referido mister. A par disso, a denúncia em face do acusado nem sequer fora oferecida, estando o mesmo preso há quase 03 (três) meses sem que haja um indicativo concreto de quando efetivamente será iniciada a Ação Penal. 3 - Nesse vértice, a impetração alega excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória, em visível afronta ao art. 46 do Código de Processo Penal, o qual estatui o prazo de 5 (cinco) dias, estando o indiciado preso. 4 - Dessa forma, em razão de obstáculos que não foram criados pela defesa, tem-se que o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia configura constrangimento ilegal, devendo ser sanado por esta Corte. 5 - No mais, vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, consoante bem explanado na decisão que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, de modo que o benefício concedido em favor do paciente deverá ser condicionado, a fim de resguardar a ordem pública. 6 – Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003050-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PACIENTE CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – SEMIABERTO – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE INDEFERIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO-ORDEM CONCEDIDA. 1 - Mostra-se injustificável a manutenção do paciente em cárcere, vez que o provimento final, ao fixar o regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena, deve prevalecer sobre a medida anteriormente adotada. Aceitar o inverso, seria ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana insculpido na Constituição Federal. 2 - No mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o indeferimento do direito de apelar em liberdade, quando fixado o regime prisional semiaberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva, configura inegável constrangimento ilegal, eis que o réu não pode aguardar o julgamento do seu recurso em regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença condenatória.” (STJ - HC: 251567 MG 2012/0170825-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014). 3 – ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009108-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRISAO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTODIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA – ORDEM DENEGADA. 1 – Não há falar em coação ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, pois demonstrados todos os motivos que a fundamentam, motivos esses relevantes, porquanto indicam a efetiva necessidade da medida cautelar. 2 - Acrescente-se, ainda, principalmente, a garantia da ordem pública, visto a gravidade concreta do delito, e ainda, o fato de o requerente responder a vários processos criminais nesta comarca, fazendo-se mister a decretação de sua prisão cautelar, para fins de segurança pública. 3 - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002056-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/05/2015 )