HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 3. Outrossim, o caso reputa-se complexo, demandando uma instrução robusta, inclusive com a realização de exames periciais e até mesmo a exumação de cadáver, de modo que a eventual demora no deslinde da causa pode ser justificada em face de todas essas medidas, o que é consequência natural da situação em espécie. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000998-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – TESE AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CAUTELARES COMPATÍVEIS COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Consabido que a prisão preventiva impõe uma restrição à liberdade antes do julgamento de fundo, tem-se que a mesma exige uma análise acurada acerca da gravidade e circunstâncias da conduta criminosa. Partindo desta premissa, não vejo, a princípio, como acolher o argumento de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a custódia cautelar, haja vista que a cópia da decisão presente às fls. 24/25 demonstra que houve o necessário sopesamento do caso e a imprescindibilidade da medida. 2 - Ultrapassado este ponto, vejo que o impetrante suscita a necessidade de revogação da prisão sob o fundamento de que o acusado é primário e possui residência fixa, conforme atestam os documentos acostados às fls. 28/30. Outrossim, em consulta realizada no Sistema ThemisWeb, verificou-se que o paciente não responde a nenhum outro processo neste Estado, o que leva a crer que o mesmo não é contumaz na prática de atos delituosos. 3 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência, em cada caso concreto, deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado. 4 - Do exposto, resta demonstrada a necessidade de concessão da ordem vindicada 5 – Ordem parcialmente concedia, com a aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002723-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DOGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE DO FLAGRANTE – TESE AFASTADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1 - A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, tem o condão de sanar as supostas irregularidades existentes no auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual afasto a tese de nulidade da prisão em flagrante. 2 - Consoante entendimento consolidado do Superior Trubunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, só é admissível quando evidente, de plano, a inexistência de indícios de autoria do delito, a não comprovação de sua materialidade, a atipicidade da conduta do acusado ou a extinção da punibilidade. 3 - De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não merece prosperar, haja vista não ter sido demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado. 4 - No que concerne à alardeada nulidade das provas carreadas, em face o suposto abuso de autoridade cometido pelos Policiais Militares quando da efetuação da prisão em flagrante, a medida mais acertada, indubitavelmente, é deixar a sua apreciação para a instrução processual, tendo em vista a necessidade de uma arraigada análise probatória, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 5 - Por isso, considero que o trancamento vindicado acabará por prejudicar a aferição da verdade real dos fatos, uma vez que a conduta que está sendo posta em verificação deve ser averiguada até a sua conclusão. 6 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002288-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IMPETRAÇÃO SUCESSIVA DE HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - DENEGAÇÃO, 1 - Compulsando os autos, verifico que o presente writ tem o mesmo fundamento formulado no Habeas Corpus de nº 2014.0001.009474-1, também de minha relatoria, onde consta, dentre os argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação da sentença. A reiteração de pedidos de Habeas Corpus conduz ao não conhecimento da nova postulação. Daí, porque, neste ponto, não merece ser conhecido. 2 - O art. 580, do Código de Ritos, admite a extensão de um benefício concedido a outro corréu no mesmo processo, desde que não fundada em questão puramente subjetiva. Compulsando os autos, verifico que não há similitude fático-processual entre os corréus do processo de origem, vez que o momento no qual fora impetrado o Habeas Corpus nº 2014.0001.008270-2, cujo paciente era Francisco Reis Alves da Silva, alegou-se excesso de prazo para a prolação da sentença, vez que os autos de origem estavam conclusos há quase 05 (cinco) meses, sem que houvesse um indicativo de quando o réu seria julgado. Ocorre que referido argumento encontra-se superado, tendo em vista que foi proferido édito condenatório em desfavor dos denunciados no dia 04.02.2015, conforme informações prestadas pelo acoimado coator às fls. 82/84. Dessa forma, pode ser visto que o paciente não se encontra, objetivamente, na mesma situação do corréu. 3 – Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000065-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

HABEAS CORPUS. CONDENADO 18 ANOS. CRIME DE HOMICÍDIO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. SUPORTE PROBATÓRIO APTO PARA AMPARAR A DECISÃO DOS JURADOS. ESVAZIADO O PEDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Inicialmente, busca o Impetrante a declaração de nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, porquanto a decisão do Júri teria sido conflitante com o resultado obtido nos julgamentos dos corréus Bartolomeu Rodrigues dos Santos e Martinho Pereira da Silva, uma vez que estes foram absolvidos pelo Conselho de Sentença, acusados de que, supostamente, teriam sidoos mandantes do crime, por conseguinte não restando liame subjetivo ou objetivo ligando os demais pretensos autores da conduta delitiva. 2. No que tange a alegação, feita pelo Apelante, de que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, é precípuo afirmar que não condiz com o conjunto probatório dos autos, tendo em vista que ficaram comprovadas e reconhecidas a materialidade e autoria do delito pelo Conselho de Sentença. 3. Ao meu ver, existe suporte probatório apto para amparar a decisão dos jurados, por conseguinte sendo inviável a absolvição do Paciente, em razão da absolvição dos supostos mandantes do delito, condenado por ser o executor do homicídio. 4. Ocorre que, não há como se afirmar que o conjunto probatório produzido nos autos deveria produzir os mesmos efeitos sobre os fatos atribuídos ao Paciente e aos demais corréus. 5. Ademais, a análise acerca da aptidão das provas para a prolação de um juízo absolutório em favor do Paciente é inviável em sede de Habeas Corpus, devido a necessidade de um revolvimento da matéria fático-probatória, por ser tal providência é vedada em via eleita. 6. Ressalta-se, ainda, que se fosse possível o exame das provas produzidas nos autos, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o Tribunal de Justiça não poderia modificar a conclusão a que chegaram os juradsos. 7. Logo, os membros do Conselho de Sentença agiram no estrito cumprimento da soberania que lhes é atribuída constitucionalmente, ao optarem por uma das vertentes probatórias, por considerá-la verossímil e de maior credibilidade, em detrimento da outra, sendo sua decisão de mérito reformável apenas quando totalmente divorciada do conjunto das provas colhidas e lançadas no caderno processual, o que certamente não é o caso dos autos, de modo que incensurável a decisão proferida em primeiro grau. 8. De fato, os jurados optaram pela condenação do Paciente em franco acolhimento a uma das teses que lhes foram apresentadas, com o respaldo do arcabouço probatório carreado aos autos. 9. No que diz respeito ao pleito de redimensionamento do quantum da pena aplicada, vez que a sentença condenatória tendo alcançado o trânsito julgado, consoante informações do Magistrado de piso (fls. 50/51), cabe o Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, por se tratar, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. 10. Por último, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, resta esvaziado o pedido concernente ao direito de recorrer em liberdade, pois a prisão antes provisória, tornou-se definitiva. 11. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008872-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/04/2015 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistindo prova incontroversa que afaste do animus necandi, impossível a desclassificação do delito, devendo o caso ser remetido à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da sua competência; 2. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que somente é possível afastar as qualificadoras nesta fase processual quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, situação não evidenciada na hipótese; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005654-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – PACIENTE SOLTO DEVIDO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM OUTRA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UN NIME. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o paciente já foi posto em liberdade, em virtude da concessão de liminar nos autos do Habeas Corpus n.º 2014.0001.004053-7, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008733-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE RAZÕES. CONHECIMENTO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Interposto o recurso em sentido estrito no prazo legal, nem mesmo a falta de apresentação das razões recursais pode ensejar o seu não conhecimento, não podendo tal fato afetar o exame da irresignação. Precedentes do STJ. 2 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há evidente interesse da União na correta aplicação de recursos provenientes do FUNDEF, de sorte a atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos criminais que tratem de desvios de verbas destinadas à Educação. Precedentes. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006468-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002540-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002631-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001965-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, DO CP) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – AUSENCIA DO ELEMENTO SURPRESA NA CONDUTA DO ACUSADO – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Inexistindo prova da qualificadora do meio que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima e, mais notadamente, diante da presença de elementos que afastam o elemento surpresa da conduta do acusado, não deve prosperar o pleito ministerial de inclusão da mencionada qualificadora na decisão de pronúncia; 2 Recursos conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001502-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

PROCESSSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Sobressaindo-se da peça acusatória elementos suficientes a demonstrar o fato pretensamente criminoso, com suas circunstâncias mais relevantes e necessárias à configuração do delito, de forma precisa e determinada, culminando em capitulação jurídica adequada à narrativa, não que falar em inépcia da denúncia; 2 A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como na espécie, impondo-se a rejeição da pleiteada impronúncia; 3 O reconhecimento da tese da legítima defesa somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca desta, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. In casu, a ausência de provas incontroversas e a existência de depoimentos divergentes impossibilitam, de plano, o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa para fins de absolvição sumária; 4 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008164-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, DA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO CAUTELAR. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não carece de fundamentação, vez que procedeu à análise dos requisitos exigidos para a decretação da custódia cautelar do paciente, exigidos pelo art. 312, CPP. 2. Inviável a liberdade provisória quando a decisão constritiva se encontra alicerçada em dados concretos para a preservação e garantia da ordem pública. 3. ORDEM DENEGADA à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001651-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. A decisão acerca da manutenção da prisão preventiva, em sentença, deve ser fundamentada, conforme exige o art.93, IX, CF, entretanto, no caso em análise a autoridade coatora apenas afirma que existem os pressupostos para prisão preventiva, sem elencar qualquer fato concreto que justifique a manutenção da prisão. 2. Não existindo na decisão elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade, mencionado apenas a necessidade da prisão pela manutenção da ordem pública, a concessão da liberdade é medida que se impõe.3. Ausente a fundamentação para a prisão do paciente, importa reconhecer que possui o direito de apelar em liberdade. 4. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001583-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação de sentença de pronúncia exigem a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o julgador a assim decidir, evitando-se futura arguição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A decisão de pronúncia deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualificadoras, ocorrendo o seu decote somente quando for manifestamente improcedente, ou seja, completamente destituída de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não se verifica no presente caso. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.007647-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. IMPETRANTES QUE NÃO JUNTAM CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008252-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM IMPETRADA PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença condenatória exsurge como novo título judicial a fundamentar a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, prejudicado o pedido de habeas corpus (Art. 659 do CPP); 2. Ordem Prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001650-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BASEADA TÃO SOMENTE NA MENÇÃO A REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, SEM APONTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ALÉM DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INADIMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, restando demonstrados os indícios de materialidade e autoria, e com base no art. 310, II, c/c com o art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, evidenciada a periculosidade do acusado resolveu por bem converter a prisão em flagrante em preventiva, frente o justo receio de que em liberdade aquele pudesse causar risco à ordem pública. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. 3. O magistrado a quo ao decidir pela decretação da prisão preventiva e posteriormente pelo indeferimento do pedido de revogação da preventiva formulado pelo causídico do acusado, o ora paciente o fez de forma fundamentada, atendendo ao que dispõe o CPP, que não exige que a fundamentação seja exaustiva e adentre minuciosamente nas circunstâncias fáticas, uma vez que se trata apenas do primeiro impulso para início da persecução penal. 4. O magistrado tido por coator por estar mais próximo aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 5. É de se ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 6. Ordem denegada por unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001968-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES(LEI Nº 11.343/06). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. 1. A inobservância do rito da lei de drogas para o recebimento de denúncia constitui caso de nulidade relativa, de maneira que inexistindo prejuízo à defesa, não há de se falar em nulidade. Precedentes do STJ. 2. A alteração promovida pela Lei nº 12.403, de 04 de julho de 2011, afastou a possibilidade do flagrante prender por si só, na medida em que impôs ao juízo singular, após receber o auto de prisão em flagrante, adotar uma das hipóteses previstas no artigo 310 do CPP. Assim, o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, caso necessária a manutenção da segregação, deverá converter o flagrante em prisão preventiva, fundamentadamente, respeitando os requisitos do artigo 312 e 313, ambos do CPP, de maneira que, inobservado o dispositivo legal, o cárcere torna-se ilegal. 3. Ordem parcialmente concedida, ratificando a liminar em todos os seus termos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001078-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/05/2015 )