ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL - GDAMP. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria é ainda controvertida, porém, verifica-se que a Lei n. 10.876/04 que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP nada menciona acerca de ser a vantagem proporcional nos casos de aposentadoria proporcional, limitando-se a especificar que às aposentadorias e pensões aplica-se o disposto no inciso II do art. 13 da norma. Pode-se constatar, também, que a gratificação não está vinculada ao vencimento básico do cargo, circunstância que eventualmente poderia ensejar correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Desse modo, impõe-se a conclusão de ser indevido o cálculo proporcional da gratificação realizada pela Administração nos termos da Orientação Normativa nº 6 SRH/MP, de 19/11/2007, em face do Acórdão TCU n. 2.030, de 31/07/2007, que entendeu ilegal a inclusão integral da GDATA em proventos concedidos proporcionalmente. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive nas decisões: RESP n. 1410292, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2015; RESP n. 1377213, Rel. Min. Herman Benjamin, DFe 24/06/2013) e dos Tribunais Regionais: STJ, RESP 1530147, Rel. Min. Humberto Martins, DJE DATA:29/05/2015; TRF2, AC 201350011007487, Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, E-DJF2R - Data:24/02/2014; TRF3, AC 00050516320104036000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2015; TRF5, AC 00050614420134058200, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE - Data:16/04/2015. 2. Deve ser destacado que os servidores e pensionistas não estão imunes a alterações que promovam reestruturações e reenquadramento no plano de carreiras e cargos, tendo em vista a inexistência de direito subjetivo a regime jurídico, ressalvada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos que, no caso dos autos, restou evidenciada: em abril de 2008, o total dos proventos perfazia R$ 3.429,58 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), e em maio de 2008, alcançava R$ 3.103,35 (três mil, cento e três reais e trinta e cinco centavos) (R$ 3.418,57, subtraída da rubrica relativa a exercícios anteriores no valor de R$ 315,22). 3. Apelação do INSS e reexame necessário não providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria é ainda controvertida, porém, verifica-se que a norma que instituiu as referidas GDASS e GESS nada menciona acerca de ser a vantagem proporcional nos casos de aposentadoria proporcional. Pode-se constatar, também, que a gratificação não está vinculada ao vencimento básico do cargo, circunstância que eventualmente poderia ensejar correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Desse modo, impõe-se a conclusão de ser indevido o cálculo proporcional realizado pela Administração nos termos da Orientação Normativa nº 6 SRH/MP, de 19/11/2007, em face do Acórdão TCU n. 2.768/2007, de 11/09/2007, que entendeu ilegal a inclusão integral da GDASS e GESS aos proventos concedidos proporcionalmente. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive nas decisões: RESP n. 1410292, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2015; RESP n. 1377213, Rel. Min. Herman Benjamin, DFe 24/06/2013) e dos Tribunais Regionais: STJ, RESP 1530147, Rel. Min. Humberto Martins, DJE DATA:29/05/2015; TRF2, AC 201350011007487, Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, E-DJF2R - Data:24/02/2014; TRF3, AC 00050516320104036000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2015; TRF5, AC 00050614420134058200, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE - Data:16/04/2015. 2. Registre-se que a GESS foi extinta a partir de 01/07/2008, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.501/07. Ou seja, os servidores e pensionistas não estão imunes a alterações que promovam reestruturações e reenquadramento no plano de carreiras e cargos, tendo em vista a inexistência de direito subjetivo a regime jurídico, ressalvada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos que, no caso dos autos, restou evidenciada, conforme os comprovantes de rendimentos juntados. 3. Portanto, à míngua de previsão legal em sentido contrário, os servidores inativos e os pensionistas substituídos pelo SINSPREV, que recebem proventos proporcionais, fazem jus à GDASS e GESS no mesmo valor pago àqueles que recebem proventos integrais, razão pela qual deve o INSS ser condenado a pagar as diferenças desde a data que calculadas proporcionalmente, com juros, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 4. Não se ignora ter o Supremo Tribunal Federal proclamado a inadmissibilidade da aplicação dos critérios de remuneração da caderneta de poupança (em síntese, TR e juros) para efeitos de atualização monetária de precatórios (ADIs. ns. 4.357 e 4.425). Não há razão, contudo, para abstrair desse entendimento a fase condenatória, em que há de prevalecer os indexadores estabelecidos no referido Manual. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, esses devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação do SINSPREV provida, para julgar procedente o pedido e declarar ser indevido o pagamento proporcional da GDASS e GESS, condenando o INSS a pagar as diferenças a partir da data que foram calculadas proporcionalmente.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE TRÊS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES ENVOLVENDO O APELANTE. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No que diz respeito ao pedido de cessação do sobrestamento determinado administrativamente quanto ao requerimento de aposentação, sem o óbice da conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda, pois durante o curso do processo o autor foi demitido do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ante o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. 2. Quanto ao pedido indenizatório, não se verifica nenhuma ilegalidade na recusa da Administração em proceder à análise imediata do pedido de aposentadoria, por dois motivos principais: (I) porque a análise do pedido foi suspensa por conta da existência de três procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra o autor; (II) porque a Administração Pública está vinculada em sua atuação ao princípio da estrita legalidade. 3. Reexame necessário tido por interposto provido. Apelação da parte autora não provida. Apelação da União julgada prejudicada.

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - APOSENTADORIA - DECISÃO JUDICIAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INCIDÊNCIA MÊS A MÊS 1.O recebimento em pagamento único de prestações atrasadas de aposentadoria possui natureza salarial, posto que configura acréscimo patrimonial. 2.O pagamento em parcela única deve sofrer a retenção do imposto de renda, observada a alíquota da época que cada parcela deveria ser creditada, no caso em tela. 3. À condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios foi fixada em patamar adequado ao trabalho desempenhado pelo advogado do apelado, sendo que a União contestou a ação e apelou da sentença. 4.Apelação e remessa oficial não providas.

ADMINISTRATIVO. FEPASA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS MORTE DO CÔNJUGE. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DEPROVIDA. 1. O marido da autora, após sofrer um acidente automobilístico, ingressou em juízo contra a extinta Ferrovia Paulista S.A (FEPASA). A demanda foi julgada procedente para reconhecer o direito ao recebimento de cinco salários mínimos mensais a título de complementação da aposentadoria por invalidez. 2. Com o falecimento do cônjuge, a pensão mensal deixou de ser paga, razão pela qual a autora, inconformada, veio a juízo pleitear a continuação do pagamento ou a fixação de indenização. 3. A questão da ilegitimidade passiva não carece de maiores debates, uma vez que a extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S.A), que incorporou a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, foi sucedida pela União em direitos, obrigações e ações judiciais, consoante o disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483, de 31/05/2007. 4. Uma vez observado pela parte autora o prazo de cinco anos disposto no Decreto 20.910/1932, a teor da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a não ocorrência da prescrição. 5. Quanto ao mérito, não se pode perder de vista que, tratando-se de indenização, verba de natureza personalíssima, não se transmite com a morte do favorecido, até porque a autora sequer fez parte da demanda ajuizada por seu cônjuge. 6. É consabido, ademais, que com a interrupção do pagamento, tido como complementação do benefício previdenciário recebido pela autora, houve redução substancial dos valores, mas isso é consequência lógica a impossibilitar o acúmulo de benefícios (pensão por morte e aposentadoria) com a indenização material. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE CÁLCULOS. INDEVIDA A COBRANÇA DE IR SOBRE O VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERIODO DE 01.01.1989 A 31.12.1995. ÔNUS DA PROVA PERTENCE À UNIÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CONTADOR JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada no tocante aos cálculos homologados em primeira instância, porquanto a r. sentença vergastada encontra-se alinhada aos termos da decisão transitada em julgado. 2. Cumpre destacar que o cálculo homologado pelo d. juízo a quo, cumpriu estritamente os termos da decisão exequenda, que determinou o afastamento da incidência do IRPF sobre parte do benefício, recolhidos exclusivamente pela requerente até 31.12.1995. 3. Não obstante, a própria decisão exequenda encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pelo Col. STJ, que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.012.903/RJ), entendeu ser indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, visando impedir o bis in idem. 4. Ressalto que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é atribuição do réu, no caso a União Federal, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15. 5. Por fim, havendo divergência de cálculos de liquidação, deve prevalecer os cálculos do expert, em razão da presunção de legitimidade e veracidade que goza a contadoria judicial, passível de desconstituição somente com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes de eventual erro, o que não ocorreu, in casu. 6. Apelo improvido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOB O CRIVO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO, COM A DEVIDA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito, âmbito em que deve ser analisada. 2. A decisão rescindenda apreciou todo o conjunto probatório, sob o crivo da persuasão racional do magistrado, com base no que extraiu a conclusão no sentido da ausência dos requisitos necessários a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sem admitir fato inexistente nem considerar como inexistente fato efetivamente ocorrido. 3. Não houve violação a literal disposição de lei, posto que o julgado apenas deu aplicação à legislação de regência. 4. Os documentos apresentados a título de documento novo não se mostram hábeis à alteração do entendimento manifesto pela decisão rescindenda, no sentido da impossibilidade de se estender à autora a qualificação profissional de lavrador atribuída a seu esposo, para efeito de comprovação do desempenho de atividade rural após o ano de 1991. Ademais, não houve juntada de documentos em nome próprio, com vistas a suprir a ausência de início de prova material neste particular. 5. Rejeição da matéria preliminar e improcedência do pedido de rescisão do julgado.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. 1. A regra inserta no art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 prevê a outorga de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face da existência de moléstia grave que acomete o contribuinte e visa a desonerá-lo dos encargos financeiros relativos ao próprio tratamento da doença. 2. A alegação de que a isenção do imposto de renda, nos casos de moléstia grave, deve ser condicionada à manutenção da doença ou ausência de seu controle, observando-se o prazo de validade constante no laudo pericial, não deve prosperar, uma vez que já é entendimento consagrado pelo E. STJ de ser prescindível a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, da recidiva da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, a fim de que o contribuinte possa gozar do benefício, porquanto este tem por escopo permitir que o paciente arque com os custos decorrentes do acompanhamento médico e das medicações administradas. 3. Indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. 4. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PENHORABILIDADE. BLOQUEIO MANTIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 dispõe acerca da impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, tais como os valores recebidos a título de salários, aposentadoria e pensões. 2. Na hipótese dos autos, ficou comprovado que o numerário existente na conta corrente da agravante Benedita Elizabete de Moraes Fernandes, mais especificamente na Caixa Econômica Federal e no Bradesco, corresponde ao valor recebido a título de aposentadoria e pensão, conforme extratos acostados às fls. 35/36, razão pela qual devem ser desbloqueados os valores ali contidos. Verifico as mesmas condições relativamente ao valor contido no Banco Itaú Unibanco S.A, conta corrente nº 02373-7 (fls. 37). 3. No que se refere ao valor contido no Banco do Brasil, conta corrente nº 5329-5, consta a informação de que a agravante Alessandra Fernandes de Moraes é funcionária da Prefeitura Municipal de Votorantim e percebe remuneração mensal no referido banco, razão pela qual não deve ser mantido o bloqueio judicial desses valores (fls. 38/39 e 62/63). 4. As novas regras do processo de execução, introduzidas no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº 11.382/06, outorgam ao credor a faculdade de indicar, na inicial da execução, os bens a serem penhorados (artigo 652, parágrafo 2º,) e instituíram os bens sobre os quais deverá recair preferencialmente a penhora, passando a figurar os veículos em segundo lugar na lista preferencial para penhora (artigo 655, inciso II). 5. Assim, considerando que as devedoras foram regularmente citadas e que não há bens de sua propriedade sobre os quais possa incidir a constrição judicial, resta justificado o bloqueio da transferência dos veículos, através do sistema RENAJUD. 6. Agravo parcialmente provido para determinar a liberação dos ativos financeiros em nome das agravantes, mantido o bloqueio dos automóveis, nos termos da fundamentação do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, os médicos nomeados pelo Juízo possuem habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, sendo desnecessária perícia por médico especialista. Precedentes desta corte. - As duas perícias atestaram a aptidão para o trabalho habitual da parte autora, o que inviabiliza a concessão do benefício. Não patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado. Requisitos não preenchidos. - Fica condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO URBANO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO AUTORAL IMPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, após reconhecimento de vínculo urbano. - Conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento do trabalho urbano requerido. - Ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado. - Sentença mantida. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora, não obstante a existência de alguns males. - Demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso da prova técnica. - Não patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado. Requisitos não preenchidos. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PRINCÍPIOS TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E REFORMATIO IN PEJUS. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. CTPS E PROVA TESTEMUNHAL. ENQUADRAMENTO ATÉ 5/3/1997. REVISÃO DEVIDA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - À míngua de recurso do autor e em observância aos princípios que norteiam o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum e reformatio in pejus), examina-se apenas a questão ventilada na peça recursal autárquica e a remessa oficial. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Sobre o uso de EPI, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Quanto ao intervalo reconhecido, há CTPS, respaldada em prova testemunhal, que informa o ofício do autor de motorista de caminhão de 6t no transporte rodoviário, situação que permite o enquadramento até 5/3/1997 nos termos dos códigos 2.4.4 do anexo ao Decreto n. 53.831/64 e 2.4.2 do anexo ao Decreto n. 83.080/79. Precedentes: TRF 3ª R; AC n. 2001.03.99.041797-0/SP; 9ª Turma; Rel. Des. Federal Marisa Santos; julgado em 24/11/2008; DJU 11/02/2009, p. 1304 e TRF3, 10ª Turma, AC n. 00005929820004039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJU 16.11.2005. - Por conseguinte, a autarquia deverá proceder à revisão da RMI do benefício em contenda para computar o acréscimo resultante da conversão do interregno ora enquadrado. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Inf. 833 do STF. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto a Mato Grosso do Sul, em caso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC/73. - A despeito da sucumbência recíproca verificada, não convém condenar as partes a pagarem honorários ao advogado, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, isso para evitar surpresa à parte prejudicada, aplicando-se o mesmo entendimento da jurisprudência concernente à não aplicação da sucumbência recursal. De todo modo, em relação à parte autora, é suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Recurso do INSS não provido. - Remessa oficial parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUESTÕES ANALISADAS. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO OU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. - Requer embargante o provimento do recurso com efeito infringente, alegando contradição no julgado porquanto na ação nº 332/06, da 4ª Vara da Comarca de Penápolis/SP, estou comprovada a união estável. - Na ação nº 332/06, da 4ª Vara da Comarca de Penápolis/SP, o pedido da autora para concessão de aposentadoria rural foi julgado improcedente, tendo a sentença, en passant, considerado comprovada a união estável da embargante com o de cujus. Porém, tal fundamento não faz coisa julgada, nem influi no presente feito. A uma, porque a corré não fez parte daquela ação. A duas, porque os motivos da sentença e a verdade dos fatos, além das questões prejudiciais, não fazem coisa julgada, conforme expressamente rezava o artigo 469, I, II e III, do CPC/73. - À vista de tais considerações, visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado. - Manifestamente despropositados estes embargos, que nada mais serviu para procrastinar este processo, sendo por isso devida a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, razão por que fica condenada a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP. EPI INEFICAZ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Urge confirmar o reconhecimento, de modo incidente, da ocupação profissional insalutífera desenvolvida com exposição a níveis de pressão sonora acima de 90 dB, de acordo com os perfis profissiográficos previdenciários carreados, situação passível de enquadramento nos códigos 1.1.6 do anexo ao Dec. n. 53.831/64 e 2.0.1 do anexo ao Dec. 3.048/99. Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Viável a convolação do benefício em aposentadoria especial, por se fazer presente o requisito temporal insculpido no artigo 57 da Lei n. 8.213/91. - O termo inicial da revisão fica mantido. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Inf. 833 do STF. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Os honorários advocatícios restam mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença, nos termos da orientação desta Nona Turma, à luz da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação autárquica parcialmente provida. - Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos (rural e especial) vindicados. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural, em parte dos lapsos vindicados, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - A parte autora logrou demonstrar, via PPP, a exposição a agentes químicos tais como: tolueno, xileno, N-Hexano, fato que permite o enquadramento nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto n. 3.048/99. - "Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais." (Enunciado n° 14 aprovado pela ENFAM), sendo vedada a compensação na forma do § 14 do mesmo artigo. Contudo, a despeito da sucumbência recíproca verificada in casu, deixo de condenar ambas as partes a pagar honorários ao advogado, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, isso para evitar surpresa à parte prejudicada, aplicando-se o mesmo entendimento da jurisprudência concernente à não aplicação da sucumbência recursal. De fato, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º a 11º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Nesse diapasão, o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." De todo modo, como a questão dos honorários de advogado envolve direito substancial, deve ser observada a legislação vigente na data da publicação da sentença, porquanto pertinente ao caso a regra do artigo 6º, caput, da LINDB. Em relação à parte autora, é suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Remessa oficial desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, é disciplinado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99. - No caso, a perícia judicial concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades laborais que exijam a coordenação fina do membro superior, em razão de comprometimento motor. O perito fixou a DII em 2004, consoante documentação médica apresentada. - Ocorre que os dados do CNIS revelam a perda da qualidade de segurado desde 2000, quando expirado o período de graça previsto no artigo 15 da Lei de Benefício, o que impede a concessão dos benefícios. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, agora acrescidos de 5 (cinco) por cento em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL NÃO RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NEGADA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de lapso rural vindicado. - Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149. - No caso, a parte autora, nascida em 13/9/1949, pleiteia o reconhecimento de trabalho rural de 15/10/1961 a 28/7/1975. - Para tanto, juntou sua certidão de casamento (1973) em que está qualificada como lavrador. - O único depoimento colhido foi vago e mal circunstanciado, sem qualquer menção a períodos do exercício da atividade rural apontada. - Pedido de reconhecimento de labor rural rejeitado. - Benefício negado. - Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso dos autos, a parte autora alega ter exercido atividades rurais até ser acometida de doença incapacitante que a impede de trabalhar. Como início de prova material do alegado trabalho rural, consta dos autos cópia da CTPS do autor, com anotações de vínculos trabalhistas rurais entre 1987 e 1999, além de cópia de sua certidão de casamento (1992), onde está qualificado como lavrador. - Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, em decorrência do exercício de atividade rural, a realização de prova testemunhal é imprescindível para se aferir a qualidade de segurado da parte autora. - Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. - Cerceamento de defesa configurado. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à instância de origem para a realização de prova testemunhal e novo julgamento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perita médica judicial concluiu que a autora estava total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de "quadro depressivo grave, sem sintomas psicóticos". - Não patenteada a incapacidade total e definitiva para quaisquer serviços, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. Demais requisitos - qualidade de segurado e carência - também estão cumpridos (vide CNIS). Devido, portanto, o auxílio-doença. - O termo inicial do benefício fica mantido no dia imediatamente posterior ao da indevida cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ. - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS não provida.