PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE. Impõe-se a rejeição da denúncia quando verificada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, tudo em conformidade com o disposto no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.000235-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. SEGUNDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. NÃO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de apenado que cumpre pena por delito hediondo, exigível para fins de progressão de regime carcerário o requisito objetivo introduzido pela Lei 11.464/07, ou seja, o cumprimento de 2/5 da pena, se primário, e de 3/5, se reincidente, para a obtenção tanto da primeira como da segunda progressão de regime. 2. In casu, a agravante não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena remanescente no regime semiaberto, inviabilizando, portanto, a progressão requerida. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2015.0001.000005-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA AOS PAIS ADOTIVOS IDOSOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉ PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. MAGISTRADO A QUO IMPÔS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos autos, não há prova de que a recorrida solta tentará subtrair-se aos efeitos de uma eventual condenação, ademais, não se vislumbra nas razões demonstradas pelo recorrente o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal capazes de ensejar a segregação cautelar da recorrida, e ausentes estes e, uma vez reveladas adequadas e suficientes, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, conforme determina o inciso II, do art. supra. 2. Consta dos autos que não se teve dificuldades em localizar a ré para ser citada e intimada da decisão que concedeu a tutela antecipada para garantir aos idosos as medidas protetivas de urgência (fls. 68/71), não tendo a mesma oferecido nenhuma resistência à desocupação do imóvel, residência dos pais da ré, conforme prova auto de despejo de fls. 73. 3. Ademais, o magistrado a quo atendeu à necessidade de resguardar as vítimas e sua integridade, na medida que impôs medida cautelar que impede a recorrida de aproximar-se deles. 4. Ressalta-se que há nos autos fortes indícios de que a ré seja portadora de enfermidade mental, como demonstram documentos acostados aos autos e conforme relatado pelo próprio membro do Ministério Público atuante na 2ª Promotoria de Justiça de Pedro/II na sua representação pela decretação da preventiva da acusada, tendo, acertadamente, o juiz de piso entendido ser a prisão preventiva medida excessiva ao caso, impondo medidas alternativas à prisão. 5. Sendo a liberdade a regra e a prisão a exceção no nosso ordenamento jurídico pátrio, já com jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores, imperioso reconhecer que, ao menos por ora não há indicativos que permitam concluir que a acusada represente perigo à ordem pública. 6. Uma vez verificada a inocorrência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, constitui direito público subjetivo da acusada sua colocação em liberdade, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar. 7. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.004031-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRIÇÃO À LIBERDADE NÃO VERIFICADA. 1. O Princípio da proibição de dupla punição pelo mesmo fato consiste na vedação do individuo de ser processado e condenado duas vezes pelo mesmo fato, bem como, o agente não pode ser processado pelo mesmo fato quando já foi absolvido com sentença transitada em julgado. Tal circunstância não se aplica ao caso em análise, pois consta dos autos que o paciente respondeu por dois processos criminais, com fatos e investigações próprias, sendo observados os direitos e garantias do paciente no trâmite processual. 2. Não se aplica a extensão de benefício, ora requerida, pois constata-se que a situação entre o paciente e o corréu na ação penal de n. 0000132-57.2013.8.18.0056 não apresentam o mesmo paradigma, pois estão em situação fático-processual diferenciadas, não incidindo as regras do art. 580, CPP. 3. O excesso de prazo, como já versado pela jurisprudência, deve ser definido conjunturalmente, a partir das circunstâncias peculiares de cada processo, e, diante das circunstâncias no caso em análise, já versados no presente voto, não há que se falar em excesso de prazo para o trânsito em julgado, visto ainda, que consta do sistema TJ/PI – 2º grau – que os autos já passaram pelo revisor, e, se encontra com a relatora do processo, a Des. Eulália M. Ribeiro Martins do Nascimento Pinheiro, e, que as duas apelações de n. 0000133-42.2013.8.18.0056 (processo de origem n. 2013.0001.008302-7) e n. 0000132-57.2013.8.18.0056 (processo de origem n. 2013.0001.008302-7),inclusive que o advogado pediu para que os processos fossem retirados de pauta, para que estes fossem julgados juntos, com a devida sustentação oral pelo requerente. Certidão de retirada de pauta, em 12/02/2015.5 4. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000444-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA SEQUER TIVESSE SIDO RECEBIDA, O QUE SÓ SE DEU APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. DEMORA NÃO IMPUTADA À DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO. CONCEDER A ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000943-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do contexto probatório constante dos autos não se pode afirmar peremptoriamente, neste momento processual, que a legítima defesa encontra-se caracterizada, uma vez que não restou inequivocadamente demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, e, notadamente, o uso moderado dos meios necessários para repelir eventual agressão, nos termos do art. 25 do CP. 2. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para disparo de arma de fogo em via pública, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com convicção de que o réu não tinha a intenção de matar. 3. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 4. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.005679-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001935-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZOS ESPECIAIS PREVISTOS NA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000889-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A simples análise ou transcrição de depoimentos testemunhais ou o próprio relato dos fatos que constam na denúncia pelo Juiz, sem a exteriorização de qualquer juízo de certeza, por si só, não significa incursão indevida em matéria afeta ao Tribunal do Júri. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006112-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1 - Entendo que a alegativa dos impetrantes não merece prosperar, pois acertada a decisão (fls. 16/19), que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Afere-se que o decreto de prisão preventiva, embora de forma sucinta, encontra-se devidamente fundamentado, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do paciente. 2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001419-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E USO DE DOCUMENTO FALSO – FEITO COMPLEXO – 7 (SETE) DENUNCIADOS - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1 - Em análise das informações acostados ao presente Writ, bem como em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que a lide tramita regularmente. Preso em flagrante no dia 08.04.2014, o paciente teve o seu flagrante homologado e convertido em prisão preventiva no dia 10.04.2014, sendo posteriormente denunciados, com outros 6 (seis) corréus. A peça acusatória foi recebida e determinada a citação dos acusados para a apresentação de defesa prévia. Entretanto, um dos réus, apesar de devidamente intimado o seu advogado, não apresentou resposta, motivo pelo qual foram os autos encaminhados à Defensoria Pública Estadual para os devidos fins. 2 - Dessa forma, não há excesso de prazo atribuível à máquina judiciária, conclusão não aplicada quando se trata da defesa, que contribuiu para a demora do trâmite da lide. 3 - Dessa forma, resta caracterizada a incidência da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.” 4 - Outrossim, não há que se falar em constrangimento ilegal por tratar-se de feito complexo, com 7 (sete) acusados, consoante termos da denúncia constante do sistema ThemisWeb, fato que autoriza maior dilação na instrução probatória. 5 - No que concerne à tese de ausência de fundamentação do édito preventivo, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão (fls. 16/19) que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 6 - A prisão preventiva se justifica em situações excepcionais e desde que estejam presentes os requisitos previstos na lei processual penal. Além disso, há necessidade, também, de certeza no tocante à materialidade do ilícito e a presença de indícios consistentes da autoria, ocorrentes elas na situação em fulcro. 7 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. Destarte, não merecem prosperar as alegações da impetração, devendo, pois, ser mantido o decreto preventivo, resguardando-se a ordem pública. 8 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002165-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que a instrução processual já fora encerrada, tendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor dos pacientes, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 2 Assim, a superveniente sentença condenatória constitui novo título judicial, razão pela qual resta configurada a perda do objeto da presente impetração. 3. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009579-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO (ART. 155 DO CP) –LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA – FIANÇA NÃO PAGA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE – DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – À UNANIMIDADE. 1. A ausência de pagamento do valor da fiança, por si só, não justifica a segregação do paciente; 2. In casu, trata-se de paciente assistido pela Defensoria Pública, o que demonstra a hipossuficiência, impondo-se, portanto, a concessão da liberdade provisória. Inteligência do artigo 350 do CPP; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001465-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi do delito perpetrado pelo paciente, situação que revelam a periculosidade social do paciente, levando a crer que, caso solto, e presentes os mesmos estímulos, continue delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A gravidade do delito de roubo majorado não pode ser olvidada, embora, esta, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos justificam a segregação cautelar. 4.Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001608-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude tanto do modus operandi do delito perpetrado pelos pacientes como em face da existência de anteriores distribuições criminais, situações que revelam a possibilidade concreta, de caso soltos, continuarem delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A gravidade do delito de roubo majorado não pode ser olvidada, embora, esta, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos justificam a segregação cautelar. 4.Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002306-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi do delito perpetrado pelo paciente, situação que revelam a periculosidade social do paciente, levando a crer que, caso solto, e presentes os mesmos estímulos, continue delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A gravidade do delito de roubo majorado não pode ser olvidada, embora, esta, isoladamente, não possa ser fundamento exclusivo do decreto prisional, porém, somada as outras circunstâncias dos fatos justificam a segregação cautelar. 4.Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000806-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009477-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2015 )

PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGO 157, § 2º, INCISO “I” C/C ARTIGO 213, CAPUT, ARTIGO 288 E ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – PACIENTE ENCARCERADO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS – PROCESSO EM ANDAMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 648, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5º, LXXXVIII, DA CRFB/88 – FUGA DO PACIENTE – NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA – IRRELEVÂNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL EM QUESTÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OFICIAL ACERCA DA EVASÃO DO ACUSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003310-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2011 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1 - Entendo que a alegativa dos impetrantes não merece prosperar, pois acertada a decisão (fls. 17/18), que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Afere-se que o decreto de prisão preventiva, embora de forma sucinta, encontra-se devidamente fundamentado, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do paciente. 2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001626-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/04/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO(ART. 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO IDÔNEA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.1. A decisão requestada restou devidamente fundamentada como garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito representada pela quantidade e natureza da droga apreendida, de modo não haver de se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.002206-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/04/2015 )