HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA – PROCESSO QUE TRANSCORRE DE FORMA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE DEMORA ANORMAL OU ABERRANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2. Embora seja verdade que a lide não está a ter um trâmite necessariamente célere, é de se destacar que, por outro lado, não há um atraso aberrante ou irrazoável, até porque tal delonga pode ser posteriormente superada com uma maior agilidade procedimental. 3. Outrossim, o caso reputa-se complexo, demandando uma instrução robusta, inclusive com produção de provas periciais e expedição de cartas precatórias, de modo que a eventual demora no deslinde da causa pode ser justificada em face de todas essas medidas, o que é consequência natural da situação em espécie. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007886-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1 - Na inicial do feito, o impetrante aduziu constrangimento ilegal em virtude da ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar do paciente. Entretanto, entendo que tal alegativa não merece prosperar, pois acertada a decisão que manteve a prisão preventiva, frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - Afere-se que a decisão de fls. 22/29, embora de forma sucinta, encontra-se devidamente fundamentado, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do paciente. 3 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, são a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 4 – Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000571-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que as pacientes sejam soltas ou mesmo respondam ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008130-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

HABEAS CORPUS – roubo – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – MEDIDA CONSTRITIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO EM APREÇO – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento jurisdicional expedido pelo magistrado impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que houve o preenchimento dos requisitos legais. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009629-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONSTRIÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO SEM QUE HOUVESSE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – SIMPLES HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. Em que pese a arguição do impetrante de que não é possível impor a prisão de ofício durante a fase pré-processual, tenho que o caso não se enquadra na vedação legal do art. 311 do CPP, vez que houve unicamente a conversão do flagrante em prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000698-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 61, II, ALÍNEA H, CP. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO, SENTENÇA PROLATADA. 1. A respeito do exame das condições pessoais favoráveis do Paciente, o Impetrante sustentou que este é primário, com residência fixa, estudante e trabalhador, entretanto tais fatos, a meu ver, por si, não elidem a custódia preventiva. 2. Entretanto, cumpre ressaltar que, em consulta ao Sistema Themis deste Egrégio Tribunal de Justiça e pelas informações prestadas pela autoridade coatora constatei que a ação penal questionada já se encontra julgada, sem direito de recorrer em liberdade, a uma pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se preso cautelarmente para eventual julgamento do recurso de apelação, assegurada todas as benesses do regime semiaberto imposto. 3. Portanto, encontrando-se o presente processo julgado, não há razão para se acolher o pleito do Impetrante em favor do Paciente, uma vez que superado está eventual excesso de prazo para a conclusão da instrução. 4. Assim, diante da alteração do cenário fático-processual, consubstanciada no advento de novo título judicial a justificar a custódia cautelar, ficam superadas as alegações trazidas na presente impetração, que atacavam a decisão do pedido de liberdade provisória. 5. Dessa maneira, impõe-se a aplicação do disposto no art. 659, do CPP, segundo o qual “Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. 6. Prolatada sentença condenatória, resta prejudicado o pedido, uma vez que a prisão, nesse momento, decorre do novo título prolatado. 7. Habeas Corpus julgado prejudicado (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000135-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 214 E 224, ALÍNEA “A”, CP. PRISÃO DOMICILIAR. MAIOR DE 78 ANOS. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL DE FORNECER O DEVIDO ACOMPANHAMENTO MÉDICO AO APENADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE POSSA CUMPRIR SUA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. Tendo em vista a finalidade da ação constitucional alegou que o Paciente se encontra preso na Penitenciária de Esperantina, desde o dia 22.07.2013, para cumprir pena de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses, entretanto este possui 78 (setenta e oito) anos e 10 (dez) meses de idade quando da impetração do presente writ e que no presídio desenvolveu uma série de doenças, portanto requereu o recolhimento deste em prisão domiciliar. 2. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 3. Ademais, analisando os documentos acostados aos autos, constatei que o Impetrante logrou êxito em comprovar a ausência de condições da unidade prisional de Esperantina em fornecer o devido acompanhamento médico ao apenado. 4. Por sinal, de acordo com relatório carcerário da Penitenciária Regional de Esperantina de fl. 59, o reeducando está submetido a tratamento médico precário, em razão da inexistência de equipe médica permanente na unidade, visto que o preso está acometido de hipertensão arterial grave, dispnéia e problemas oftalmológicos, segundo prontuário médico da unidade. 5. É que tenho entendimento firmado de que é perfeitamente cabível a aplicação do recolhimento domiciliar, nos ditames do art. 117, de LEP, ainda que o reeducando não esteja em regime aberto. 6. Embora conste no dispositivo legal que o benefício somente será concedido ao reeducando em regime aberto, entendo que em casos extremos, como o do presente, é possível seu deferimento quando demonstrada nos autos a gravidade e a imprescindibilidade do tratamento de doença em que é acometido. 7. Ordem concedida, para que seja aplicado o recolhimento domiciliar ao Paciente, JOSÉ XIMENDES DE MORAIS. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009469-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – PACIENTE SOLTO DEVIDO À CONCESSÃO DA ORDEM EM OUTRA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se que o paciente foi posto em liberdade, em virtude do julgamento do Habeas Corpus n.º 2015.0001.000302-8, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000294-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gravidade do crime de entorpecentes decorre de sua própria natureza, a qual disseminam diversos problemas no meio social, inclusive a prática de outros crimes. Nessa seara, evidencia-se de modo claro a gravidade concreta do crime em tela de forma a justificar o cárcere como forma de garantia da ordem pública. 2. In casu, o periculum libertatis, verifica-se também, através da droga apreendida. Desta feita não há de se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo, porquanto, a decisão do magistrado pontuou de forma adequada as razões pelas quais manteve o cárcere. 3. Estando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva não há de se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000387-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, o paciente foi preso no dia 1º de novembro de 2012, estando os autos conclusos para sentença desde 15 de outubro de 2014, ou seja, há mais de 5 (cinco) meses. 2. Assim, o paciente encontra-se preso há mais de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, sem que tenha sido prolatada sentença, o que extrapola injustificadamente o prazo de sua duração, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009471-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O magistrado a quo não sopesou a conduta perpetrada pelo paciente em si com as medidas cautelares previstas no art. 319 CPP, aplicando, de maneira desproporcional, a mais extrema que é a de prisão preventiva. 3. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por ausência de presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva do acusado. 4. Ordem concedida, autorizando a soltura do paciente sob manto das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000458-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.434/06. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000441-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADA, PROPORCIONAL E NECESSÁRIA. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESDE QUE A MEDIDA EXTREMA SEJA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000681-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE E RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de caso complexo, que demanda diversas diligências, a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz da razoabilidade. 2. No caso, não existe desídia por parte do aparelho estatal que configure constrangimento ilegal. 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000286-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação trazida pela Ministério Público Superior, constata-se que a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo magistrado de piso, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor quando da realização de audiência. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008576-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1 - Em análise dos documentos acostados ao presente Writ, bem como em consulta ao sistema Themisweb, afere-se que a lide tramita regularmente. Preso preventivamente em 08.05.2013, o paciente e outro acusado foram denunciados pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A peça acusatória foi recebida e designada audiência de instrução do feito para 14.02.2014. Tendo em vista requerimento aviado pela defesa, a audiência foi suspensa e redesignada para 02.04.2014. O acoimado coator ainda informou que, até a presente data, a defesa não apresentou as alegações finais, contribuindo, assim, para a demora da marcha processual. 2 - Dessa forma, resta caracterizada a incidência da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.” 3 - Insta consignar que causa estranheza o fato de, no processo de origem, o réu ser assistido pela Defensoria Pública e, quando da impetração do presente Writ, possuir advogado constituído. A fim de facilitar o trâmite da lide, poderia este oferecer as alegações finais, que se encontram pendentes desde dezembro do ano pretérito. 4 - Outrossim, não há que se falar em constrangimento ilegal por tratar-se de feito com dois acusados, consoante termos da denúncia de fls. 370/372, fato que autoriza maior dilação na instrução probatória. 5 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008102-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1 - Na inicial do feito, o impetrante aduziu a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar da flagranteada, pois, conforme restou comprovado do auto de apreensão (fl. 15), a quantidade de droga encontrada em poder da paciente foi ínfima. Entretanto, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão (fls. 22/25), que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação da paciente com a prática delituosa. 2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 3 - Insta consignar que o Magistrado de piso destacou que a paciente já respondeu a um outro processo por tráfico de drogas nesta Comarca (Processo nº 0012112-45.2010.8.18.0140). Em consulta ao sistema Themis-Web, verificou-se que a conduta descrita no art. 33 da lei 11.343/2006 foi desclassificada para o tipo penal previsto no art. 28, da supramencionada Lei, sendo a mesma condenada pelo crime de posse de droga para uso pessoal. 4 - Em que pese a ocorrência da desclassificação, não se pode olvidar que o envolvimento da paciente com substâncias entorpecentes é algo corriqueiro, havendo, nos autos de origem, fortes indícios de que a mesma prática a traficância, motivo pelo qual não merecem prosperar as alegações da impetração, devendo, pois, ser resguardada a ordem pública. 5 – Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009588-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ser sanada pela via do habeas corpus. 2. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008837-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Para o caso em apreço, fazem-se presentes os requisitos do art.312, como destacado pelo juízo a quo, tendo em vista a necessidade de observância da garantia da ordem pública, uma vez que foi encontrado com o Paciente 4468kg de maconha, conforme laudo de exame de constatação, fls.13, o que faz concluir ser acertada a decisão fustigada. Ademais, restou demonstrado, ainda, que a decisão a quo encontra-se devidamente fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do Paciente, haja vista a forma em que o delito foi praticado, sendo preso em flagrante. Ademais, o decisum censurado, ao contrário do que alegou o Impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica.2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009006-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.Para o em apreço, estão presentes os requisitos do art.312, como destacado pelo juízo a quo, tendo em vista a necessidade de observância da garantia da ordem pública e aplicação da lei Penal, uma vez que o delito abalou a comunidade, e, ainda, o Réu, ora Paciente, já responde a outro processo por tentativa de homicídio, sendo, assim, acertada a decisão fustigada. Ademais, restou demonstrado, ainda, que a decisão a quo encontra-se devidamente fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do Paciente, haja vista a forma em que o delito foi praticado, pois, o decisum censurado, ao contrário do que alegou o Impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica.2. Quanto à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, é de suma importância afirmar que tal argumento não pode prevalecer, tendo em vista o entendimento dos Tribunais Pátrios de que os prazos processuais são apenas parâmetros, não podendo ser considerados na integralidade.Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a tese levantada pelo Paciente não deve prosperar, haja vista o magistrado ter esclarecido que a denúncia foi recebida em 21/01/15, devido a problemas técnicos no Sistema ThemisWeb, bem como na internet, ressaltando que o feito está em regular processamento, aguardando manifestação da defesa, o que se confirma por meio de consulta ao Sistema ETJ-PI.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009472-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2015 )