PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese 3. Constrangimento ilegal não configurado; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009479-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - PECULATO – PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Proferida sentença reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, como na hipótese, não mais subsiste o aleg ado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008859-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP) – RECURSO DEFENSIVO – ANULAÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, no que se impõe a rejeição da pleiteada tese defensiva de ausência de provas suficientes de autoria; 2 – O afastamento das qualificadoras somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se verifica na hipótese; 3 – Recursos conhecidos, e improvido o defensivo e provido o Ministerial, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008740-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )

HABEAS CORPUS. ART. 217- A DO CP. DENÚNCIA 'VAZIA'. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Não resta caracterizada a denúncia 'vazia' quando presentes os requisitos do art. 41, CPP, e, realizada a devida correlação entre as provas dos autos e o contexto legal descrito no tipo do art. 217-A CP ( ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos). 2. Em sede de habeas corpus é prematuro lançar hipóteses sobre a materialidade do fato, se existiu ou não consentimento da vítima, pois no caso, trata-se de menor que a princípio tem a proteção normativa integral pelo ordenamento jurídico quanto a seu desenvolvimento, observados os preceitos do Estatuto da Criança e Adolescente cuja finalidade é a proteção do interesse do menor que deverá ser aferido em casos de lesão a qualquer bem jurídico seu. 3. Outrossim, não é cabível o trancamento da ação penal quando a denúncia narra de forma satisfatória e objetiva os elementos necessários para instaurar a ação penal, presente a justa causa para a persecução penal.4. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006153-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE MONITORADO ELETRONICAMENTE COM TORNOZELEIRA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.CONFIGURADO.PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.DEFERIDO. 1.Instrução processual não ultimada, fato que deve ser debitado exclusivamente ao Estado – juiz. 2.Ação Penal e Queixa Crime aguardando a apresentação da defesa inicial do paciente. 3.Paciente monitorado eletronicamente por tempo superior à pena máxima do delito a ele cominado. 4.Determinado a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico e consequente extração da tornozeleira do paciente. 5. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009468-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )

HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO WRIT. 1. Paciente pronunciado cuja decisão se encontra atacada por recurso em sentido estrito interposto pela defesa com regular andamento perante este Tribunal conforme consulta ao sistema e-TJPI. 2. Impossibilidade da análise da ausência dos requisitos da prisão preventiva pois já decidido, por este Tribunal,no julgamento do Habeas Corpus nº 2014.0001.001562-2, por configurar mera repitação de pedidos de outro writ. 3.Ordem conhecida e denegada quanto ao excesso de prazo e não conhecida em relação aos requisitos da prisão preventiva e aplicação das medidas cautelares.Decisão por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009587-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. Não se afasta agente público do cargo eletivo para o qual foi eleito com base em vagas imputações, ou seja, quando o afastamento cautelar não se ampara em provas de que o agente público atuou no sentido de tumultuar a investigação, tendo em vista, que acarreta grave lesão à ordem pública institucional, exatamente porque, sem base legal ou constitucional, sobrepõe-se à vontade soberana do povo. 3. Denúncia recebida e denunciado não afastado do cargo. Decisão por maioria de votos. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.000326-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2013 )

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO E AFASTAMENTO DO CARGO. DESNECESSIDADE. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. A prisão preventiva só pode ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar. 3. Não se afasta agente público do cargo eletivo para o qual foi eleito com base em vagas imputações, ou seja, quando o afastamento cautelar não se ampara em provas de que o agente público atuou no sentido de tumultuar a investigação. 3. Denúncia recebida e não decretada a prisão preventiva do denunciado nem seu afastamento do cargo. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.004171-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI 8666/93) – CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS – DENÚNCIA RECEBIDA – DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS – DECISÃO UNÂNIME. 1 O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 2 Na espécie, ao que se conclui, a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da inicial acusatória, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e a viabilidade da pretensão deduzida. Inviável o acolhimento das teses defensivas, haja vista não serem capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 3 O Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal. Inteligência dos arts. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, 8º da Lei Complementar 75/93 e 26 da Lei 8.625/93. De consequência, o requerimento de diligências junto ao Poder Judiciário vai à contramão da legitimidade conferida ao parquet de realização por meios próprios. Precedentes. 4 Denúncia recebida, com rejeição do pedido de diligências formulado pelo Ministério Público. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.002863-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM FASE INQUISITORIAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1. Segundo o art. 311 CPP, é vedado ao Magistrado a decretação da prisão preventiva durante a fase pré-processual, salvo quando provocado; 2. Cassação do decreto prisional e aplicação de medidas cautelares diversas, em razão das particularidades do caso; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009379-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA. VERIFICAÇÃO DO ANIMUS NECANDI. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.000144-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/02/2015 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, CPP. 1.A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não carece de fundamentação, vez que procedeu à análise dos requisitos exigidos para a decretação da custódia cautelar do paciente, exigidos pelo art. 312, CPP. 2. Inviável a liberdade provisória quando a decisão constritiva se encontra alicerçada em dados concretos para a preservação e garantia da ordem pública, motivo pelo qual não podem incidir as medidas cautelares do art. 319, CPP, pois estas não são cabíveis quando presentes os requisitos do art. 312, CPP. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência e atividade lícita não impedem a manutenção da prisão cautelar. 5. ORDEM DENEGADA à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009627-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELO STJ – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o paciente foi posto em liberdade em virtude da concessão de medida liminar pelo STJ, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003509-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – DESPRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta, tão somente, o reconhecimento da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, no que se impõe a rejeição da pleiteada despronúncia; 2 – Como a magistrada a quo já excluiu a qualificadora, resta prejudicado o pedido de desclassificação para homicídio simples; 3 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.007785-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009356-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007127-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO QUE VOULTOU A PRATICAR ATO DEFINIDO COMO CRIME. COMPORTAMENTO SOCIAL INADEQUADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Na espécie, o magistrado impetrado considerou que o paciente atende ao requisito objetivo para obtenção de livramento condicional, mas, em relação ao requisito subjetivo, foi constatada a inexistência de condições pessoais favoráveis, já que no ano de 2012 o paciente voltou a praticar fato definido como crime. 2. A decisão impugnada se mostra em consonância com a norma do parágrafo único, do art. 83 do CP, segundo a qual, para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. 3. O princípio da não-culpabilidade, invocado pelo impetrante, não é fundamento idôneo para impedir a restrição legal de benefícios relativos à execução penal, podendo o Juiz valorar negativamente o comportamento social do condenado que tenha praticado fato definido como crime. 4. Habeas corpus INDEFERIDO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008759-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 2. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009583-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese os argumentos apresentados, verifico, com a devida vênia, que há elementos suficientes para a manutenção da pronúncia, não sendo o caso de acolher a pretendida desclassificação da infração penal, sob pena de prematura exclusão da competência do Tribunal do Júri. 2. Sendo a sentença de pronúncia mero juízo de prelibação, pela qual o juiz admite ou rejeita a acusação, não cabe ao Magistrado adentrar no mérito da causa, bastando para isso o preenchimento dos requisitos previstos no art. 413, do CPP, ou seja, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reservando para o Soberano Tribunal do Júri exame mais aprofundado das teses defensivas. 3.Na espécie, ressalto que dúvidas não restam acerca da materialidade do delito descrito na exordial, estando esta devidamente comprovada nos autos, sobretudo pela Certidão de Óbito (fl. 11), fotografia (fl. 13) e pelo Laudo de Exame Pericial - Cadavérico HOM. ARMA DE FOGO (fls. 90/91). 4. Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios suficientes da autoria delitiva, em especial pelo depoimento dos informantes, Maria dos Socorro Lima Miranda e Francisco das Chagas dos Santos, da testemunha Francisco Guilherme dos Santos Carvalho e pela confissão do Recorrente, que em juízo afirma ter atirado na vítima, no entanto, em legítima defesa. 5.Como sabido, a exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedentes e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008171-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Analisando o conjunto probatório acostado, constato que ficou devidamente comprovada a materialidade, através do lastro probatório de cunho testemunhal bem como as declarações do próprio Recorrente, o que me faz considerar, de plano, que foi acertada a sentença de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta do Recorrente, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nesta conjuntura processual. 2.As qualificadoras não devem ser afastada da pronúncia, aplicando-se à hipótese intitulada o princípio do "in dubio pro societate", devendo, de acordo com tudo que fora aqui tratado, a questão ser dirimida pelo Tribunal do Júri, a quem compete julgar a matéria de fundo, na sua integralidade.3.Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008134-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )