PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464/2007. SÚMULA 471 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 213 do Código Penal, ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.464/2007. 2. Consoante jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive objeto da Súmula nº 471 do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes ocorridos antes de 29/03/2007 há incidência do art. 112 da Lei nº 7.210/1984 e não da Lei nº 11.464/2007. 3. Liminar parcialmente concedida para determinar que o juízo das execuções penais realize o exame dos requisitos para obtenção do benefício da progressão de regime pelo paciente à luz do art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação dada pela Lei nº 10.792/03, afastando-se a incidência do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07 . 4. Liminar confirmada. 5. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006568-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS PRATICADAS (ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS E COM USO DE ARMA DE FOGO CONTRA DUAS VÍTIMAS) E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Como se vê, a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria restaram demonstrados pelo magistrado de 1º grau e autorizam a decretação da prisão preventiva do paciente como forma de garantir da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente (roubos praticados em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo contra duas vítimas em avenida movimentada da Capital), bem como pela periculosidade do agente, vez que o mesmo no mês de setembro de 2014, ainda menor de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo, o que demonstra a real probabilidade de reiteração criminosa. Presentes os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, não vislumbro ilegalidade manifesta e/ou abuso de poder a ponto de ensejar a concessão da ordem. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009608-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO FORMULADO PELO PROMOTOR REQUERENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PESCRIÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apesar da independência funcional permitir a retratação das manifestações do Ministério Público ou a divergência de entendimento entre seus membros, não há interesse recursal nos casos em que o magistrado acolhe a pretensão manifestada pelo Parquet, diante da preclusão e evidente ausência de sucumbência. Inteligência do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Recurso não conhecido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000761-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

ROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVPENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora, o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004669-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA JÁ OFERTADO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONCEDIDO. 1. A argumentação do impetrante quanto a suposto excesso de prazo na conclusão do inquérito policial resta superada, em virtude de já existir denúncia ofertada pelo órgão acusatório em relação aos fatos imputados ao paciente. 2. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 3. O decreto prisional, de fls. 44/45, carece, de fato, de fundamentação idônea, e sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, não pode ser concedida sem um mínimo de justificativa, ainda que concisa, o que não é o presente caso. 4. O magistrado a quo apenas cita, em sua decisão, os requisitos da prisão preventiva, a quem cabe solicitá-la em juízo, e, de uma maneira geral, sobre a insegurança na cidade de Floriano-PI, sem, no entanto, justificar de maneira concreta, com provas reais e indiscutíveis capazes de fundamentar a necessidade da medida extrema do ato segregador, em especial, a possibilidade do paciente persistir delinquindo., 5. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. 6. Ordem concedida, autorizando a soltura do paciente sob manto das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009496-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ANÁLISE PREJUDICADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, CPP. 1. A alegação de ilegalidade na prisão em flagrante resta superada quando o paciente se encontra preso sob novo título prisional da prisão preventiva. 2. Na decisão constritiva da autoridade coatora não se verifica ilações abstratas conforme aludido pelo impetrante, de forma que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente alicerçada em dados concretos, pois a substância entorpecente e seus efeitos não se constituem abstrações genéricas, até porque a inserção de entorpecentes na sociedade decorre da ação concreta de alguém. 3. A decisão constritiva traz por fundamento circunstâncias probatórias relativas a materialidade e indícios de autoria relativo à posse de arma e tráfico de drogas, e, verificado ainda que o paciente cometeu delitos em outros Estados, presentes os requisitos do art. 312,CPP. 4. Presentes os requisitos do art. 312, CPP, tem-se que não se faz adequada a aplicação de qualquer medida alternativa do art. 319, I, CPP. 5. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009410-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, E III, E § 4º, TODOS DO CP) – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, no que se impõe a rejeição da pleiteada tese de absolvição; 2 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008126-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

DENÚNCIA. PECULATO E RECEPTAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE FATOS QUE CONSTITUEM, EM TESE, CRIMES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A denúncia apresentada narra fatos que, em tese, se enquadram nos tipos do art. 312, §1º, do Código Penal e do art. 180, § 6º, do Código Penal e não padece de inépcia, pois satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP, sendo necessária a deflagração da persecução penal para possibilitar a elucidação dos fatos descritos à luz do contraditório e da ampla defesa. 2. Os argumentos dos denunciados relativos à hipotética atipicidade das condutas perpetradas, podem até ser verdadeiros, mas, para que se chegue a tal conclusão é necessária à instauração da ação penal, a fim de que as partes envolvidas possam exercer os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Denúncia recebida (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.005165-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL NÃO EXIBIDO COM A INICIAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA EFETIVA PRISÃO. DÉFICIT PROBATÓRIO NÃO SUPRIDO PELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional, documento essencial para demonstrar a existência ou não dos requisitos autorizadores da prisão e nem mesmo fez prova da data efetiva da prisão do paciente, impossibilitando a análise acerca do alegado excesso de prazo. Sem essas provas pré-constituídas fica inviável aferir a ilegalidade da prisão, seja pela ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312), seja pelo excesso de prazo para o início da instrução. 2. Registro, ainda, que as informações prestadas pelo magistrado de 1º grau não supriram o déficit probatório, pois o mesmo não informou a data da prisão do paciente. 3. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008951-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLICIDADE DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCLUSÃO DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM UM DELES. APENSAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO À AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBSIDIADA EM INQUÉRITO CONDUZIDO POR AUTORIDADE SEM ATRIBUIÇÕES PARA INVESTIGAR O CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ O APENSAMENTO DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA OS MESMOS FATOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. HABEAS CORPUS DEFERIDO EX OFICIO. 1. Embora a tramitação de inquéritos distintos para apurar os mesmos fatos não constitua qualquer ilegalidade, a conclusão de ambos os procedimentos investigatórios e o oferecimento de denúncia num deles implica no apensamento do inquérito aos autos da ação penal, eis que outra denúncia pelos mesmos fatos jamais poderá ser oferecida. 2. Independentemente da atribuição para investigar os fatos atribuídos ao paciente, seja da polícia militar, seja da polícia civil, inexiste nulidade, porquanto eventuais vícios ocorridos na fase inquisitorial não têm o condão de tornar nula a ação penal, até mesmo porque o inquérito é dispensável ao oferecimento de denúncia. 3. Desnecessário o pretendido sobrestamento da ação penal até o efetivo apensamento do inquérito que apura os mesmos fatos da denúncia, porquanto a oportunidade de manifestação da defesa depois de apensado o procedimento policial afasta a alegação de violação ao princípio da ampla defesa. 4. Agravo conhecido e improvido. Habeas Corpus deferido ex oficio. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008021-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/12/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA INTRUÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi efetivamente preso em 13.05.14, ou seja, há quase de 09 (nove) meses, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sem que a audiência de instrução haja sido realizada. Ressalta-se que, citado em 04.07.14 para apresentação da defesa prévia (fls. 27) e transcorrido o prazo (dez dias – art. 55 da Lei 11.343/06) sem que a mesma fosse apresentada, o Juiz singular somente encaminhou os autos à Defensoria Pública em 05.11.14, que a apresentou em 18.11.14 (fls. 29). 2. Na espécie, não existem peculiaridades que justifiquem a demora na prestação jurisdicional. Além disso, a instrução aprazada para o dia 30.01.15, não ocorreu em virtude da impossibilidade de condução do preso à audiência, pois segundo foi certificado (Sistema Themis), a Equipe do Comando de Operações Especiais – COP, da Secretaria de Justiça, que faz a escolta dos réus presos, estava engajada numa Operação na Penitenciária Irmão Guido, inexistindo, até o momento, nova data para sua realização. 3. Portanto, embora os prazos previstos na a Lei 11.343/06 sejam especiais, neste caso, o atraso é desmedido, por culpa do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 4. A demora injustificada para realização da instrução, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição da República. 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009225-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PENAL E PROCESSSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DESPRONÚNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a ausência de provas incontroversas quanto às teses defensivas afastam este pleito. Inteligência do art. 415 do CPP; 2 A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se a rejeição da pleiteada despronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP; 3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.007626-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO E RECEPTAÇÃO - FIANÇA NÃO PAGA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE – DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de réus juridicamente pobres, como na hipótese, a ausência de pagamento do valor da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. Inteligência do artigo 350 do CPP; 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008801-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS –TENTATIVA DE HOMICÍDIO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o benefício da liberdade provisória, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem Prejudicada, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000042-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007182-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INJÚRIA, AMEAÇA, DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM IMPETRADA PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Com a superveniência da decisão que manteve a prisão preventiva, faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, prejudicado o pedido de habeas corpus (Art. 659 do CPP); 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009307-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP) – IMPRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta tão somente o reconhecimento da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, no que se impõe a rejeição da pleiteada impronúncia; 2 – Inexistindo prova incontroversa que afaste do animus necandi, impossível a desclassificação do delito, devendo o caso ser remetido à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da sua competência; 3 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.007833-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora revogou a prisão preventiva do paciente, expedindo o competente alvará de soltura em seu favor. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005764-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DISCREPÂNCIA ENTRE O MANDADO DE INTIMAÇÃO E A DECISÃO EXARADA PELA MAGISTRADA A QUO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE. 1. Na decisão que concede as medidas protetivas de urgência não é necessário a configuração dos mesmos requisitos das cautelares, pois mesmo que seja um procedimento cautelar, não possuem tal conteúdo, sendo aplicadas sempre que ocorrer ameaça ou violação a direitos reconhecidos pela Lei nº11.340/2006; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008037-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação do Ministério Público Superior e consulta ao Sistema de Controle Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora revogou a prisão preventiva da paciente, expedindo o competente alvará de soltura em seu favor. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006632-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2015 )