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Jurisprudência

TJPI 2014.0001.009173-9
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE PELA NÃO VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INOCORRÊNCIA.1. Em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva, há casos em que esta se faz necessária. Na hipótese, restou devidamente fundamentado o decreto preventivo como garantia da ordem pública, tendo em vista a inclinação do paciente para prática de atividades criminosas, circunstância, aferida, concretamente, pelos elementos constantes dos autos, sobremodo...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.003970-5
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, nela o magistrado apenas verifica se presentes a materialidade e a autoria delitiva para pronunciar o agente, conforme norma do art. 413,CPP; observado o art. 93, IX, CF. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Mérito:I em análise à decisão guerreada verifica-se que o magistrado, sem fazer valoração das provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, convenceu-se da presença dos requisitos ínsitos no art. 413, CPP, quais sejam a materialidade do crime...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.005808-6
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora e consulta ao Sistema de Controle Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora deferiu pedido de revogação da prisão preventiva interposto pelo paciente, expedindo o competente alvará de soltura em seu favor e fixando medidas cautelares. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.008709-8
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não carece de fundamentação, visto que o magistrado analisou o auto de prisão em flagrante e com base nos dados ali existentes verificou que a prisão do paciente seria necessária. Presentes os requisitos do art. 312, CPP o juiz a quo decidiu pela prisão preventiva abordando a materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo satisfeitos os requisitos que constituem o que se poder...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.005702-1
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora e consulta ao Sistema de Controle Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora expediu o competente alvará de soltura em favor do paciente. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI |...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.008202-7
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICÁ-LA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio do relaxamento da prisão, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008202-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.009308-6
Ementa
PROCESSO PENAL, HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora, foi expedido alvará de desinternação em favor do paciente. 2. ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicadaa apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009308-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Crimin...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.005153-5
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora e consulta ao Sistema de Controle Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora expediu o competente alvará de soltura em favor do paciente. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 4. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI |...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.006710-5
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 1º GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação prestada pela autoridade coatora e consulta ao Sistema de Controle Processual (Themis Web), constata-se que a autoridade apontada como coatora expediu o competente alvará de soltura em favor do paciente. 2. Ocorrida, portanto, a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto. (TJPI |...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.008788-8
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE ALCANÇADA POR MOTIVO SUPERVENIENTE AO PRESENTE WRIT. 1. Se, após a impetração do remédio constitucional,o paciente foi colocado em liberdade o juiz ou o tribunal julgará prejudicado o pedido, inteligência do art.659, do CPP. 2. Pedido julgado prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008788-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2014 )
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.007564-3
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – DEFESA PREVIA APRESENTADA – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ANTES DE ANALISAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DEFESA– NULIDADE – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. De fato, as teses arguidas na resposta defensiva exige apreciação, devendo o magistrado demonstrar a razão da rejeição de tudo o que for alegado pelo acusado no interesse de sua defesa, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, quando do recebimento da resposta à acusação, o juízo a quo e...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.007779-2
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DE NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Inexiste nulidade no recebimento da denúncia sem prévia notificação do acusado para oferecimento da defesa preliminar de que trata o art. 55 da Lei nº 11.343/06, seja porque ausente a prova do prejuízo, seja diante do entendimento de que o dispositivo foi revogado pela redação do art. 394, §4º c/c art...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.007884-0
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE DE MOTIVO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DE FUGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O juiz singular, ao fixar o regime semiaberto como cumprimento inicial de pena, fundamentou sua decisão na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente em razão do paciente possuir maus antecedentes criminais, o...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.008265-9
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HÁ MAIS DE UM ANO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. REQUERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso, o constrangimento ilegal decorreria do excesso de prazo no oferecimento da denúncia, concluindo o impetrante que o representante minist...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.008548-0
Ementa
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR.CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O paciente se encontra com uma doença grave uma opacidade heterogênica, de aspecto inflamatório, localizada no lobo superior do pulmão direito. 2. Processo a que responde o paciente já tramita há algum tempo e o sistema prisional não possui condições de prestar assistência médica adequada. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008548-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data d...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.007931-4
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E A INSTRUÇÃO AINDA NÃO FOI INICIADA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO VERIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi efetivamente preso em 18/10/2013, há quase 01 (um) ano e 02 (dois) meses, e a instrução ainda não foi iniciada. Ressalta-se que, oferecida a denúncia em 24/10/2013, somente foi efetivada a citação em 22/01/2014. Além disso, transcorrido o prazo sem que apresentasse a defesa prévia (...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.008313-5
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. LEI Nº 12.403/11. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 2. No caso, o paciente possui apenas 20 anos de idade (fls. 26), é primário (fls. 29), existindo em seu desfavor somente um Termo Circunstanciado de Ocorrência por...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.008168-0
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECRETO PRISIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA QUE AUTORIZE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O decreto de prisão preventiva contra o paciente não atende ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto não apresenta, a partir da prova até então colhida nos autos do inquérito, razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva. 2. Ordem Concedida, confirmando os efeitos da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.0081...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.008086-9
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PACIENTE SOLTO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA EM RELAÇÃO A ESTE PACIENTE. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES. EXCESSO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CON...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2014.0001.005979-0
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. POSICIONAMENTO DO STF. PRETENSA MODIFICAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, “b”, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NÃO JUSTIFICAM REGIME MAIS GRAVOSO. ART. 33, § 3º, DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO EXIGE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE P...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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