AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O WRIT – PACIENTE QUE JÁ FOI ABSOLVIDO – ALEGAÇÃO DE AINDA HAVER INTERESSE EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE RECURSO – TESE AFASTADA – AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A IRRESCINDIBILIDADE DE UM JULGADO – DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o réu sido absolvido, não mais persiste o alegado constrangimento ilegal pelos motivos elencados, já que eventual restrição à liberdade somente passaria a decorrer de outro título, como, por exemplo, a reforma do julgado por meio de um recurso interposto pelo órgão acusador. 2. O receio de que um eventual recurso possa modificar esta decisão não consubstancia elemento legítimo para a expedição do salvo conduto, pois a importante garantia constitucional do writ não pode ser desvirtuada para uma indevida blindagem universal. 3. Se a parte deseja a completa e imutável declaração de sua inocência, deve fazê-lo nos autos do processo originário, mediante a instrução exauriente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso Improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007266-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007603-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENORES) C/C ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 (DIRIGIR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na necessidade de assegurar a ordem pública (art. 312 do CPP), retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime; 2 – As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 3 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007272-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão proferida pelo magistrado a quo mantendo a prisão preventiva carece de fundamentação; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua manutenção, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata em específico da matéria (art. 315 do CPP); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006102-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – SENTENÇA SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM IMPETRADA PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a superveniência de sentença condenatória faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, prejudicado o pedido de habeas corpus (Art. 659 do CPP); 2. Ordem Prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007273-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, per si, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de sua manutenção, como na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007498-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi efetivamente preso em 13/08/13 (fls. 29), há mais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, sem que a instrução haja sido realizada. Ressalta-se que, citado em 11/09/13 (fls. 11) e transcorrido o prazo sem que apresentasse a defesa prévia (dez dias), o Juiz singular somente encaminhou os autos à Defensoria Pública em 16/01/14 (fls. 38), que a apresentou em 05/02/14. Marcada a audiência para o dia 10/10/14 (fls. 34/35), esta não ocorreu em razão da ausência das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. 2. Não existem peculiaridades que justifiquem a demora na prestação jurisdicional. A instrução não foi realizada, inicialmente porque o juiz retardou por mais de três meses a remessa dos autos à defensoria pública, depois, porque a audiência de instrução não ocorreu em razão do não comparecimento das testemunhas arroladas pela acusação. 3. O atraso é desmedido, por culpa do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 4. A demora injustificada na condução do feito, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007738-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES, POSSUIDORA DE RESIDÊNCIA FIXA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E IV DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente não atende ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto não apresenta, a partir da prova até então colhida nos autos do processo, razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva. Limitou-se a autoridade impetrada a fazer alusão genérica aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e dizer que se trata de crime hediondo, tese em muito já superada por este Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Decisões judiciais como essa não passam pela filtragem constitucional, pois não permitem ao acusado o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa, postulados constitucionais inolvidáveis em estados democráticos e de direito regidos por uma constituição cidadã tal e qual o Brasil de hoje. Não se pode restringir a liberdade das pessoas em razão somente do crime ser equiparado a hediondo, punido com pena máxima de 15 (quinze) anos. Exige-se a fundamentação em elementos concretos, a partir da prova até então colhida, que autorizem concluir pela necessidade da medida. 3. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 4. A paciente é primária, sem antecedentes, possui residência fixa, não se tratando, assim, de criminosa contumaz, não havendo nos autos indícios que, solta, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. É, pois, situação típica de permissão para aguardar o julgamento fora do ambiente deletério das cadeias e presídios brasileiros. 5. Ordem Concedida, mediante o cumprimento das medidas diversas da prisão, previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, sob pena de, descumpridas as medidas, ser restabelecida a prisão preventiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007508-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTES FORAGIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA – NULIDADE OCORRIDAS NO DECORRER DA INTRUÇÃO - MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. Pacientes que condenados, permanecem ausentes do distrito da culpa, impossibilitando a intimação da sentença condenatória, a fim de se furtarem da aplicação da lei penal, não fazem jus ao direito de apelarem em liberdade Não há falar-se em constrangimento ilegal quando o juiz, na sentença condenatória, exerce, fundamentadamente, o juízo de cautelaridade previsto no § 1º do art. 387 do CPP, reconhecendo presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. A alegação de nulidades ocorridas durante a instrução processual não se comporta nos limites do habeas corpus, matéria afeta ao recurso de apelação. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007297-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

HABEAS CORPUS. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA O ATO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. PREJUÍZO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007652-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA - ORDEM DENEGADA. Conforme a súmula 64 do STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006674-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os pacientes estão presos desde o dia 29/05/14, em decorrência de conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do CP – roubo circunstanciado, não havendo o inquérito policial sido satisfatoriamente concluído até a data das informações da autoridade impetrada, em 05/11/14, porquanto o Ministério Público, em vez de propor a ação penal, requereu a realização de diligências, essas deferidas pela autoridade impetrada, que determinou o retorno dos autos à Delegacia de Polícia em 18/06/14, sem exercer nenhum controle quanto à realização das diligências em tempo razoável, olvidando que se tratava de inquérito com réus presos. 2. Além da superação dos prazos para conclusão do inquérito e para o oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do CPP), a devolução dos autos à autoridade policial autoriza concluir que as provas da existência do crime e/ou os indícios de autoria não foram suficientes a autorizar a propositura da ação penal, muito menos exigente em matéria de prova (art. 41 do CPP), não autorizam, portanto, a decretação da custódia preventiva (art. 312 do CPP), onde são exigidos prova da materialidade e indícios SUFICIENTES de autoria. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007793-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES E POSSUIDORA DE RESIDÊNCIA FIXA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A paciente foi presa em flagrante, pela suposta prática do crime tráfico de drogas, havendo a sua prisão sido convertida em preventiva. 2. A Lei nº 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 3. A paciente é primária, sem antecedentes e possui residência fixa, não se tratando, assim, de criminosa contumaz, não havendo nos autos indícios que, solta, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. É, pois, situação típica de permissão para aguardar o julgamento fora do ambiente deletério das cadeias e presídios brasileiros. 4. É suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11. 5. Ordem concedida, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP, sob pena de ter restabelecida a prisão preventiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007267-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, após ter sido posto em liberdade, o paciente não informou ao juízo seu novo endereço, razão pela qual não há que falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004962-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )

PRELIMINARES DE NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA - DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANUÊNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DEVIDAMENTE COMPUTADA NA MENSURAÇÃO DA PENA - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA SÚMULA 523 DO STF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. 1. Em razão do princípio da comunhão das provas, a aquiescência das partes em desistir da oitiva de testemunhas, mesmo com a cláusula de imprescindibilidade, não redunda em prejuízo para o réu, não ocorrendo nenhum “ato inovador”, posto que o disposto no art. 401 § 2º do Código de Processo Penal permite às partes a desistência de oitiva de testemunhas e este comando legal também é aplicável no momento da instrutória em Plenário do Júri. 2. Não gera prejuízo à defesa, a ausência de formulação de quesito obrigatório atinente à menoridade do recorrente ao tempo do fato criminoso, quando tal circunstância atenuante, for devidamente computada pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, na mensuração da pena. 3. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Súmula 523 do STF. 4. In casu, não prospera a alegação de deficiência de defesa técnica, posto que, da análise dos autos, percebe-se que a defesa antecedente desfraldou com zelo o seu patrocínio, em relação ao requerente, assegurando-lhe o mandamento constitucional da plenitude de defesa, nos termos do art. 5º. XXXVIII, a, da Constituição Federal e o novo advogado subscritor do pedido revisional ao fazer as suas abordagens doutrinárias e sumular, não demonstrou efetivamente o prejuízo em face da possível deficiência defensiva. 5. Pedido revisional que se julga improcedente. (TJPI | Revisão Criminal Nº 2013.0001.003505-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Câmaras Reunidas Criminais | Data de Julgamento: 14/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – FIANÇA NÃO PAGA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE – DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA – À UNANIMIDADE. 1. Tratando-se de réu juridicamente pobre, como na hipótese, a ausência de pagamento do valor da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. Inteligência do artigo 350 do CPP; 2. Liminar confirmada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007055-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 157 E 311 DO CÓDIGO PENAL. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ALEGADAMENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. POSTERIOR VERIFICAÇÃO QUE SE TRATA DE HOMÔNIMO. REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA AUSENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo fundamentou a segregação cautelar para garantir a ordem pública, aduzindo que o paciente seria réu em outros processos criminais. 2. Posteriormente verificou-se que o réu nos demais processos é um homônimo do ora paciente, tendo este de bons antecendentes, emprego lícito e residência fixa. Ausentes, portanto, os requisitos para a prisão preventiva. 3. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida, à unanimidade, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003138-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE RECONHECE O EXCESSO DE PRAZO, RELAXA A PRISÃO E, EM ATO CONTÍNUO, DECRETA NOVA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se nítido constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, isto porque o paciente teve a sua prisão relaxada pela autoridade impetrada quando da realização de audiência de instrução e julgamento por reconhecer excessivo o prazo de segregação cautelar sem que a instrução tivesse sido encerrada. Ocorre que o Magistrado, em ato contínuo, decretou nova prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública. 2. É teratológica a decisão que reconhece o excesso injustificado de prazo para relaxar a prisão do réu e, no mesmo processo e oportunidade, decreta a prisão preventiva como se esse fato tivesse o condão de afastar a ilegalidade da prisão decorrente do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005049-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ÉDITO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1 - A alegação do impetrante quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão (fls. 32/35) que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação da paciente com a prática delituosa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 2 - Outro ponto que merece ser enfocado, é quanto à alegação de que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 3 - Da análise dos autos, afere-se que a paciente não demonstrou claramente os cuidados especiais e imprescindíveis destinados aos menores. De outra banda, a impetração consignou nos autos que a prole daquela está sob os cuidados da avó materna. Ademais, o laudo acostado data do dia 04 de fevereiro de 2013, muito antes da decretação da prisão preventiva da acusada. Assim, por não restarem comprovados os requisitos para a sua concessão, entendo ser incabível o cumprimento da prisão preventiva no domicílio da paciente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007327-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. No caso dos autos, a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença a versão da vítima Francisco Edimar Fialho, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência dos requisitos do art. 25, do Código Penal, quais sejam, usar moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, pois o acusado, após breve diálogo com a vítima e sem qualquer discussão, supostamente haveria desferido seis disparos de arma de fogo contra a mesma, acertando-a nas regiões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito (lesão corporal) de fls. 08, não advindo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do acusado, devido à vítima haver sido socorrida e levada imediatamente ao hospital. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006544-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )