HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS – NÃO ASSEGURAM A LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007383-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS – NÃO ASSEGURAM A LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007383-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.
Estando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sua condenação, principalmente se permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução processual e a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006328-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.
Estando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sua condenação, principalmente se permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução processual e a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006328-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/...
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRTIO POLICIAL- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERTADA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006915-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRTIO POLICIAL- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERTADA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006915-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
HABEAS CORPUS. - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - DECISÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
De acordo com o do artigo 413, § 3º do CPP, o Juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, deve fundamentar, com base, em dados concretos, a necessidade da manutenção da prisão provisória do paciente.
A deficiência na fundamentação configura o constrangimento ilegal.
Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005848-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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HABEAS CORPUS. - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - DECISÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
De acordo com o do artigo 413, § 3º do CPP, o Juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, deve fundamentar, com base, em dados concretos, a necessidade da manutenção da prisão provisória do paciente.
A deficiência na fundamentação configura o constrangimento ilegal.
Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpu...
HABEAS CORPUS. NULIDADE POR DEFICÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA . IMPOSSIBILIDADE – DEFESA EFETIVA. . SÚMULA Nº 523, DO STF. DENGAÇÃO DA ORDEM.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006794-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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HABEAS CORPUS. NULIDADE POR DEFICÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA . IMPOSSIBILIDADE – DEFESA EFETIVA. . SÚMULA Nº 523, DO STF. DENGAÇÃO DA ORDEM.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006794-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
Habeas Corpus. Furto. Arbitramento de Fiança. Dispensa. Possibilidade. Hipossuficiência Financeira. Ordem Concedida.
1. Segregação cautelar que não pode ser mantida apenas em razão da insuficiência de recursos econômicos do paciente.
2. Exegese do artigo 350 do Código de Processo Penal.
3. Recomendação à autoridade coatora para aplicação de outras medidas que entender necessárias ao caso.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007056-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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Habeas Corpus. Furto. Arbitramento de Fiança. Dispensa. Possibilidade. Hipossuficiência Financeira. Ordem Concedida.
1. Segregação cautelar que não pode ser mantida apenas em razão da insuficiência de recursos econômicos do paciente.
2. Exegese do artigo 350 do Código de Processo Penal.
3. Recomendação à autoridade coatora para aplicação de outras medidas que entender necessárias ao caso.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007056-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 CAPUT, e § 1º DA LEI Nº 9605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
1.Verificando-se o lapso temporal de mais de 8 (oito) anos do ilícito penal, que teria sido perpetrado pelo acusado, em que a pena máxima abstrata é de 04 (quatro) anos, há virtual incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, assistindo razão ao Ministério Público Superior, quando pugna pela decretação da extinção da punibilidade no caso vertente.
2. Na confluência do exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, com fulcro no art. 3º, II da Lei nº 8038/90 c.c. art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, IV e 109, IV do Código Penal, decreta-se a extinção da punibilidade do acusado que infringiu o disposto no art. 56 caput, e 1º da Lei nº 9605/1998, por estar evidenciada a prescrição da pretensão punitiva estatal.
(TJPI | Ação Penal Nº 2012.0001.001145-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 CAPUT, e § 1º DA LEI Nº 9605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
1.Verificando-se o lapso temporal de mais de 8 (oito) anos do ilícito penal, que teria sido perpetrado pelo acusado, em que a pena máxima abstrata é de 04 (quatro) anos, há virtual incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, assistindo razão ao Ministério Público Superior, quando pugna pela decretação da extinção da punibilidade no caso vertente.
2. Na confluência do exposto, e em harmonia com o parec...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E DANO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO– REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004446-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E DANO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO– REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004446-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – PACIENTES SOLTAS DEVIDO À CONCESSÃO DA ORDEM EM OUTRA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Verifica-se que as pacientes foram postas em liberdade, em virtude do julgamento do Habeas Corpus n.º 2014.0001.005172-9, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005358-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – PACIENTES SOLTAS DEVIDO À CONCESSÃO DA ORDEM EM OUTRA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Verifica-se que as pacientes foram postas em liberdade, em virtude do julgamento do Habeas Corpus n.º 2014.0001.005172-9, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005358-1 | Relator: Des. Ed...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PACIENTE PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DENEGADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO.
1. Impetrante alega ausência de fundamentação do decreto preventivo, contudo não o acostou aos autos. Habeas Corpus instruído apenas com as decisões posteriores que indeferiram pedidos de relaxamento com fundamentação per relationem ao decreto preventivo ausente.
2. No caso, não há que se falar em excesso de prazo injustificado, decorrente de paralisação ou inércia processual, uma vez que a instrução processual está concluída e o processo está em fase de alegações finais na forma de memoriais escritos, atraindo a incidência da Súmula nº 52 do STJ.
3. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, a condição de primariedade do paciente não obsta a segregação cautelar quando demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.
4. Ordem não conhecida quanto à ausência de fundamentação denegada quanto ao excesso de prazo.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005780-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PACIENTE PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DENEGADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO.
1. Impetrante alega ausência de fundamentação do decreto preventivo, contudo não o acostou aos autos. Habeas Corpus instruído apenas com as decisões posteriores que indeferiram pedidos de relaxamento com f...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. ORDEM PREJUDICADA.
1. Conforme consulta ao Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), a autoridade coatora proferiu sentença penal condenatória em 4 de novembro de 2014, condenando o paciente a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto. Houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Ademais, em razão da pena aplicada ser inferior ao regime em que se encontra o paciente, foi deferido o direito de recorrer em liberdade.
2. Ocorrida portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto.
3. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006259-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. ORDEM PREJUDICADA.
1. Conforme consulta ao Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), a autoridade coatora proferiu sentença penal condenatória em 4 de novembro de 2014, condenando o paciente a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto. Houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quais sejam: prestação de servi...
HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE AS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319, INCISOS I, IV e V, DO CPP.
1 - A alegação do impetrante quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão de fls. 38/43, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação da paciente com a prática delituosa. Dessa forma, destaco que o decisum censurado, ao contrário do que alegou o impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica.
2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, são a garantia da ordem pública.
3 - Outro ponto que merece ser enfocado é quanto à alegação de que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Entretanto, os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005505-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE AS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319, INCISOS I, IV e V, DO CPP.
1 - A alegação do impetrante quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão de fls. 38/43, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação da paciente...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem;
2. Constrangimento ilegal configurado;
3. Ordem concedida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006629-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem;
2. Constrangimento ilegal configurado;
3. Ordem concedida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006629-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal |...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade em 02/09/2014, em virtude de decisão proferida pelo magistrado a quo.
2. Assim, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP.
3. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004451-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/11/2014 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade em 02/09/2014, em virtude de decisão proferida pelo magistrado a quo.
2. Assim, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP.
3. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004451-8 | Relator: Des....
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da alegação de que o paciente é mero usuário de drogas, e que não se dedica à traficância.
2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação.
3. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005851-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da alegação de que o paciente é mero usuário de drogas, e que não se dedica à traficância.
2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a pris...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESPRONÚNCIA POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – TESE AFASTADA – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Da análise dos autos, vejo que ficou devidamente comprovada a materialidade, por através dos depoimentos prestados, bem como os indícios de autoria, de plano, que foi acertada a decisão de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta daquele, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nesta conjuntura processual. 2.Quanto às qualificadoras, neste momento processual, resta evidente a impossibilidade de afastá-las, haja vista que o MM. Juiz a quo perfez a fundamentação adequada, não merecendo reparo, a decisão de pronúncia. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que as qualificadoras serão excluídas da sentença de pronúncia quando se mostrarem improcedentes. No entanto, compulsando os autos, verifico que as qualificadoras se encaixam perfeitamente ao caso concreto, uma vez que o Recorrente praticou, de acordo com o que foi apurado durante a instrução do feito, respeitados o contraditório e a ampla defesa, o delito tendo como base motivação fútil, surpresa e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Tais motivos, segundo a legislação penal vigente, necessitam de uma meticulosa avaliação, já que a vida é um bem indisponível, garantido constitucionalmente, não podendo o atentado contra essa permanecer impune.3. Conhecimento e Improvimento.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006718-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESPRONÚNCIA POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – TESE AFASTADA – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Da análise dos autos, vejo que ficou devidamente comprovada a materialidade, por através dos depoimentos prestados, bem como os indícios de autoria, de plano, que foi acertada a decisão de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta daquele, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo ne...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE SOCIAL PELO JUÍZO A QUO. OBJETO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1 - Cessada a coação impugnada neste Habeas Corpus, é de ser considerado também cessado o constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente. De fato, tendo sido alcançada a liberdade, resta sem objeto e, em consequência, prejudicada, a apreciação da impugnação da custódia cautelar. Objeto prejudicado. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual.
3 – Habeas corpus conhecido e extinto, pela perda superveniente do objeto, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003695-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE SOCIAL PELO JUÍZO A QUO. OBJETO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1 - Cessada a coação impugnada neste Habeas Corpus, é de ser considerado também cessado o constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente. De fato, tendo sido alcançada a liberdade, resta sem objeto e, em consequência, prejudicada, a apreciação da impugnação da custódia cautelar. Objeto prejudicado. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual.
3 – Habeas corpus conhecido e e...
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALTERADO PELA LEI Nº. 11.689/08 - ATUALMENTE ARTIGO 415 - SUPRESSÃO DO RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com o advento da Lei nº 11.689/08, que alterou o Código de Processo Penal, o art. 411 foi revogado, sendo suprimido o recurso de ofício em absolvição sumária, desta forma, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por falta de previsão legal.
(TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.002639-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALTERADO PELA LEI Nº. 11.689/08 - ATUALMENTE ARTIGO 415 - SUPRESSÃO DO RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com o advento da Lei nº 11.689/08, que alterou o Código de Processo Penal, o art. 411 foi revogado, sendo suprimido o recurso de ofício em absolvição sumária, desta forma, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por falta de previsão legal.
(TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.002639-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Mo...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
1. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora assevera que, por tratar-se de delito que afeta interesses da União e do INSS, declinou da competência em favor da Justiça Federal, carecendo de competência esta Corte Estadual para decidir sobre a prisão preventiva.
2. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004500-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
1. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora assevera que, por tratar-se de delito que afeta interesses da União e do INSS, declinou da competência em favor da Justiça Federal, carecendo de competência esta Corte Estadual para decidir sobre a prisão preventiva.
2. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004500-6 | Relator: Des. Edval...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO– REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA MAGISTRADA A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Considerando que a magistrada de piso revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004388-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO– REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA MAGISTRADA A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Considerando que a magistrada de piso revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP.
2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004388-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )