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Jurisprudência

TJPI 2014.0001.007383-0
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS – NÃO ASSEGURAM A LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007383-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2014.0001.006328-8
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Estando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sua condenação, principalmente se permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução processual e a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006328-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2014.0001.006915-1
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRTIO POLICIAL- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERTADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006915-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2014.0001.005848-7
Ementa
HABEAS CORPUS. - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - DECISÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o do artigo 413, § 3º do CPP, o Juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, deve fundamentar, com base, em dados concretos, a necessidade da manutenção da prisão provisória do paciente. A deficiência na fundamentação configura o constrangimento ilegal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpu...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2014.0001.006794-4
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE POR DEFICÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA . IMPOSSIBILIDADE – DEFESA EFETIVA. . SÚMULA Nº 523, DO STF. DENGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006794-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2014.0001.007056-6
Ementa
Habeas Corpus. Furto. Arbitramento de Fiança. Dispensa. Possibilidade. Hipossuficiência Financeira. Ordem Concedida. 1. Segregação cautelar que não pode ser mantida apenas em razão da insuficiência de recursos econômicos do paciente. 2. Exegese do artigo 350 do Código de Processo Penal. 3. Recomendação à autoridade coatora para aplicação de outras medidas que entender necessárias ao caso. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007056-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014 )
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2012.0001.001145-0
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 CAPUT, e § 1º DA LEI Nº 9605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1.Verificando-se o lapso temporal de mais de 8 (oito) anos do ilícito penal, que teria sido perpetrado pelo acusado, em que a pena máxima abstrata é de 04 (quatro) anos, há virtual incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, assistindo razão ao Ministério Público Superior, quando pugna pela decretação da extinção da punibilidade no caso vertente. 2. Na confluência do exposto, e em harmonia com o parec...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Ação Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.004446-4
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E DANO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO– REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004446-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/11/2014...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.005358-1
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – PACIENTES SOLTAS DEVIDO À CONCESSÃO DA ORDEM EM OUTRA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se que as pacientes foram postas em liberdade, em virtude do julgamento do Habeas Corpus n.º 2014.0001.005172-9, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005358-1 | Relator: Des. Ed...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.005780-0
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PACIENTE PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DENEGADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. 1. Impetrante alega ausência de fundamentação do decreto preventivo, contudo não o acostou aos autos. Habeas Corpus instruído apenas com as decisões posteriores que indeferiram pedidos de relaxamento com f...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.006259-4
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme consulta ao Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), a autoridade coatora proferiu sentença penal condenatória em 4 de novembro de 2014, condenando o paciente a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto. Houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quais sejam: prestação de servi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.005505-0
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HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE AS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319, INCISOS I, IV e V, DO CPP. 1 - A alegação do impetrante quanto à existência de constrangimento ilegal do direito de ir e vir, não tem como prosperar, pois acertada a decisão de fls. 38/43, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação da paciente...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.006629-0
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006629-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal |...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.004451-8
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade em 02/09/2014, em virtude de decisão proferida pelo magistrado a quo. 2. Assim, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 3. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004451-8 | Relator: Des....
Data do Julgamento : 10/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.005851-7
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da alegação de que o paciente é mero usuário de drogas, e que não se dedica à traficância. 2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o juiz singular decretou a pris...
Data do Julgamento : 07/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.006718-0
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESPRONÚNCIA POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – TESE AFASTADA – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Da análise dos autos, vejo que ficou devidamente comprovada a materialidade, por através dos depoimentos prestados, bem como os indícios de autoria, de plano, que foi acertada a decisão de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta daquele, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo ne...
Data do Julgamento : 07/11/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.003695-9
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE SOCIAL PELO JUÍZO A QUO. OBJETO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Cessada a coação impugnada neste Habeas Corpus, é de ser considerado também cessado o constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente. De fato, tendo sido alcançada a liberdade, resta sem objeto e, em consequência, prejudicada, a apreciação da impugnação da custódia cautelar. Objeto prejudicado. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual. 3 – Habeas corpus conhecido e e...
Data do Julgamento : 07/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.002639-5
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALTERADO PELA LEI Nº. 11.689/08 - ATUALMENTE ARTIGO 415 - SUPRESSÃO DO RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com o advento da Lei nº 11.689/08, que alterou o Código de Processo Penal, o art. 411 foi revogado, sendo suprimido o recurso de ofício em absolvição sumária, desta forma, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por falta de previsão legal. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.002639-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Mo...
Data do Julgamento : 07/11/2014
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.004500-6
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora assevera que, por tratar-se de delito que afeta interesses da União e do INSS, declinou da competência em favor da Justiça Federal, carecendo de competência esta Corte Estadual para decidir sobre a prisão preventiva. 2. Ordem prejudicada por perda superveniente de objeto, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004500-6 | Relator: Des. Edval...
Data do Julgamento : 07/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2014.0001.004388-5
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO– REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA MAGISTRADA A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que a magistrada de piso revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004388-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )
Data do Julgamento : 07/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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