PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA MAGISTRADA A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que a magistrada de piso concedeu o benefício da liberdade provisória ao paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004343-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR TRATAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso substituiu a internação provisória do paciente por tratamento regular junto à Fazenda da Paz, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004397-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/11/2014 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERTADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007140-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO QUE NEGA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 - SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO - IRRELEVANTES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006766-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS – NÃO ASSEGURAM A LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007187-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL AINDA NÃO ENTREGUE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE PRESA HÁ UM ANO E DEZ MESES. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da Ação Penal é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva. O laudo pericial ainda não foi produzido, portanto incabível o trancamento da Ação Penal quando ainda há prova essencial ao julgamento a ser produzida. 2. Paciente presa desde 2 de janeiro de 2013. Inércia estatal na produção do laudo pericial. Excesso de prazo ilegal configurado. 3. Ordem parcialmente concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004516-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. CORRÉUS PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO PREVENTIVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ora paciente e o outro corréu foram presos por força do mesmo decreto preventivo, o qual foi julgado carecedor de fundamentação idônea em outro Habeas Corpus impetrado pelo corréu, concedendo a este liberdade provisória e aplicando medidas cautelares. 2. Identificada a similitude fática e jurídica entre os corréus, impõe-se, em razão da isonomia, a extensão do benefício anteriormente concedido ao corréu que foi preso na mesma situação do paciente quando tal decisão não estiver fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 3. Liminar confirmada. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004053-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. PACIENTE CUMPRINDO REGULARMENTE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, DECRETOU NOVA PRISÃO PREVENTIVA SEM NOVOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos autos do Habeas Corpus nº 2014.0001.002540-8 o paciente teve concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares que vinham sendo cumpridas e demonstraram-se suficientes, conforme certidão cartorária. 2. O magistrado de piso, quando do recebimento da denúncia, determinou a decretação de nova prisão preventiva não embasada em fato novo ou descumprimento das medidas cautelares. 3. Constrangimento ilegal configura. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005387-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (RÉU PRESO) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006104-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE RECONHECE O EXCESSO DE PRAZO, RELAXA A PRISÃO E, EM ATO CONTÍNUO, DECRETA NOVA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se nítido constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, isto porque o paciente teve a sua prisão relaxada pela autoridade impetrada quando da realização de audiência de instrução e julgamento por reconhecer excessivo o prazo de segregação cautelar sem que a instrução tivesse sido encerrada. Ocorre que o Magistrado, em ato contínuo, decretou nova prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública. 2. É teratológica a decisão que reconhece o excesso injustificado de prazo para relaxar a prisão do réu e, no mesmo processo e oportunidade, decreta a prisão preventiva como se esse fato tivesse o condão de afastar a ilegalidade da prisão decorrente do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004750-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA INFERIOR A OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. DECISÃO SOBRE O REGIME PRISIONAL ADEQUADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Paciente condenado a 6 (seis) anos de reclusão e 2 (dois) anos de detenção, respectivamente, pelos crimes do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. 2. A sentença penal condenatória fixou regime inicialmente fechado com fulcro no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, norma já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar parcialmente concedida para que o Juízo das Execuções Penais decidisse sobre o regime prisional adequado. Ao cumprir a decisão liminar, o referido Juízo fixou o regime semiaberto, conforme pretensão deduzida no presente writ. 3. Liminar confirmada. Ordem parcialmente concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005013-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente está preso desde o dia 26/04/12, em decorrência de conduta tipificada no art. 121, §2º, II, do CP – homicídio qualificado, não havendo o inquérito policial sido satisfatoriamente concluído até a data das informações da autoridade impetrada, em 11/04/2014, porquanto o Ministério Público, em vez de propor a ação penal, requereu a realização de diligências, essas deferidas pela autoridade impetrada, que determinou o retorno dos autos à Delegacia de Polícia em 17/07/13, sem exercer nenhum controle quanto à realização das diligências em tempo razoável, olvidando que se tratava de inquérito com réu preso. 2. Além da superação, em mais de 02 (dois) anos, dos prazos para conclusão do inquérito e para o oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do CPP), a devolução dos autos à autoridade policial autoriza concluir que as provas da existência do crime e/ou os indícios de autoria não foram suficientes a autorizar a propositura da ação penal, muito menos exigente em matéria de prova (art. 41 do CPP), não autorizam, portanto, a decretação da custódia preventiva (art. 312 do CPP), onde são exigidos prova da materialidade e indícios SUFICIENTES de autoria. 3. Por fim, quanto ao parecer ministerial sobre a internação do paciente em manicômio judiciário, verifico que não existe sequer notícia da instauração de incidente de insanidade mental, embora proposto pelo Ministério Público em 02/07/2012, inviabilizando a medida de segurança. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007142-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 2. O paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime tráfico de drogas, havendo a prisão sido convertida em preventiva. 3. Ocorre que o paciente é primário, sem antecedentes e possui residência fixa, não se tratando, assim, de criminoso contumaz, não havendo nos autos indícios que, solto, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 4. Dessa forma, entendo cabível e proporcional a aplicação das medidas diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP ao paciente, quais sejam: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. 5. Ordem concedida, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP, sob pena de ter restabelecida a prisão preventiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007143-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO – TESE AFASTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 - De uma detida análise dos autos, depreende-se que não assiste razão à impetração, pois acertada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente frente a natureza dos delitos e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. No presente caso, existem argumentos e provas que levam à materialidade e indícios da autoria por parte do paciente, pois a decisão de fls. 40/45 faz referência aos fatos justificadores da medida que resultou no enclausuramento do acusado. 2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, são: a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. 3 - Outro ponto que merece ser enfocado é quanto à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Entretanto, os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007183-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTRO CORREU – extensão do benefício – ordem concedida. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal admite a extensão de um benefício concedido a outro correu no mesmo processo, desde que não fundada em questão puramente subjetiva. 2. Em se tratando de crime praticado em concurso de agentes, impõe-se ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal, razão pela qual o ora paciente também deve ser beneficiado pela decisão concessiva de liberdade. 3. Tal garantia se mostra necessária tendo em vista que o vício que macula a segregação cautelar decorre da ausência de fundamentação, o que é questão objetiva que afeta todos os acusados da mesma forma. 4. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares ao paciente (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007217-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍTIMA ALVEJADA POR 3 VEZES. PREMATURA EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, o Recorrente foi pronunciado pela prática do delito tipificado no artigo 121, incisos I e IV, do CP, visto que, no dia 04.06.2011, às 02:00 horas, no cruzamento da Rua Santa Helena com a Rua Socorro Veloso, Bairro Morada do Sol, Picos-PI, ter desferido 04 (quatro) tiros de arma de fogo contra JOSÉ ORLANDO DE SOUSA BORGEA, “Pinguim”, sendo o primeiro por trás, atingindo-o no rosto, e os outros após caído no chão, levando-o a óbito. 2. Como sabido, nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas, quais sejam, o judiciam accusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitui-se em um juízo de admissibilidade que se encerra com a sentença de pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413, do CPP. 3. Sendo a sentença de pronúncia mero juízo de prelibação, pela qual o juiz admite ou rejeita a acusação, não cabe ao Magistrado adentrar no mérito da causa, bastando para isso o preenchimento dos requisitos previstos no art. 413, do CPP, ou seja, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reservando para o Soberano Tribunal do Júri exame mais aprofundado das teses defensivas. 4. Na espécie, ressalto que dúvidas não restam acerca da materialidade do delito descrito na exordial, estando esta devidamente comprovada nos autos, sobretudo pelo Laudo de Exame Pericial-Cadavérico (fls. 149/150). 5. Frisa-se que, para a aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa pressupõe o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio, e reação com emprego de meios necessários e o uso moderado desses meios, portanto existindo dúvidas quanto ao preenchimento de tais requisitos deve ser decidida pelo Tribunal do Júri, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Conselho de Sentença. 6. Ademais, a vítima foi alvejada por três vezes, atingindo as regiões frontal, temporal posterior esquerda, a temporal esquerda e a malar, portanto resta demonstrada a intenção do Recorrente em matar a vítima. 2. Como sabido, a exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedentes e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006891-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. CORRÉUS PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO PREVENTIVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PACIENTE CUMPRINDO REGULARMENTE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, DECRETOU NOVA PRISÃO PREVENTIVA SEM NOVOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os pacientes e outro corréu foram presos por força do mesmo decreto preventivo, o qual foi julgado carecedor de fundamentação idônea em outro Habeas Corpus impetrado pelo corréu, concedendo a este liberdade provisória e aplicando medidas cautelares. 2. Identificada a similitude fática e jurídica entre os corréus, impõe-se, em razão da isonomia, a extensão do benefício anteriormente concedido ao corréu que foi preso na mesma situação dos pacientes quando tal decisão não estiver fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 3. O magistrado de piso, quando do recebimento da denúncia, determinou a decretação de nova prisão preventiva não embasada em fato novo ou descumprimento das medidas cautelares. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. Liminar confirmada. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004098-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, o paciente encontra-se preso há mais de 133 dias, sem que até a data da impetração do writ a instrução tenha sido concluída, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, pois, a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007104-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - EXTENSÃO DO BANEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS CORRÉUS. - IMPOSSIBILIDADE. - CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.006809-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO MINISTERIAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com fundamento na garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta do delito e extrema periculosidade social do recorrido, revelada pelo modus operandi empregado, como na espécie, torna-se recomendável a constrição cautelar. Precedentes; 2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006654-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 )