RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 2. QUALIFICADORA DO MOTIVO DO TORPE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva que autorizam a pronúncia, dentre as quais, os depoimentos das testemunhas Euzenir das Neves Sousa e Flávio Barboza Gomes. 2. Inobstante qualquer qualificadora só deva ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, no presente caso a qualificadora do motivo torpe apresenta-se improcedente, pois reagir, ainda que algum tempo depois, à agressão da vítima que teria desferido uma facada no acusado em uma festa de carnaval, como consta dos autos, não pode ser considerado ato moralmente condenável. Embora não autorize a legítima defesa, exclui a motivação desprezível, torpe. No tocante à qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima, esta deve ser mantida a fim de que seja apreciada pelo Tribunal do Júri, pois foi devidamente relatada e fundamentada: na surpresa do ataque, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 3. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a qualificadora do motivo torpe, mantendo-se, no mais, a pronúncia do réu. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.007946-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO CRIME – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE AGRACIADO PELO LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A tese de negativa de autoria e inexistência de materialidade do crime exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2 – Impossível a manutenção da prisão preventiva fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública sob o argumento de existência de processos arquivados ou com pena extinta, como na hipótese. Jurisprudência pertinente; 3 – Demonstrado que o paciente obteve o benefício do livramento condicional e vem comparecendo regularmente em juízo, não há como prosperar a fundamentação da prisão preventiva com base na necessidade de aplicação da lei penal, sob o argumento de que se encontra foragido; 4 – Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002931-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – SALVO CONDUTO – CABIMENTO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, não bastando a simples referência genérica aos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violar o princípio constitucional da motivação das decisões, razão pela qual mostra-se insuficiente na espécie a simples afirmação de que a prisão cautelar é imperiosa, sem extrair circunstâncias concretas dos autos e proceder ao devido cotejo com as hipóteses previstas no dispositivo legal. 2. Constrangimento ilegal evidenciado, ensejando na concessão de salvo-conduto. 3. Liminar confirmada. 4. Ordem concedida em definitivo, por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002191-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na necessidade da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), retratando com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual não há o que falar em ausência de fundamentação. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003602-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na necessidade da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), retratando com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual não há o que falar em ausência de fundamentação. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003600-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – SALVO CONDUTO – CABIMENTO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL SUPERIOR. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, não bastando a simples referência genérica aos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violar o princípio constitucional da motivação das decisões, razão pela qual mostra-se insuficiente na espécie a simples afirmação de que a prisão cautelar é imperiosa, sem extrair circunstâncias concretas dos autos e proceder ao devido cotejo com as hipóteses previstas no dispositivo legal. 2. Constrangimento ilegal evidenciado, ensejando na concessão de salvo-conduto. 3. Ordem concedida em definitivo, por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002195-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.Tratando-se de mera reiteração de pedido, como na hipoése, não se conhece da presente ordem; 2. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000602-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO TENTADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier ser interposta”. 2. Ao prolatar sentença condenatória, o magistrado a quo justificou a manutenção do cárcere exclusivamente pelo fato do paciente ter permanecido custodiado durante todo o processo, abstendo-se de apontar os fatos concretos que autorizariam a continuidade da prisão preventiva, o que caracteriza a patente ausência de fundamentação. 3. Portanto, para a manutenção de tal medida, devem ser apontados os motivos concretos que a justifiquem, delineando as circunstâncias disponibilizadas nos autos com os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002425-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme o disposto no art. 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias, se o réu encontrar-se preso. 2. Na hipótese, o paciente encontra-se preso desde 25/02/2014, sendo que em 11 de abril de 2014 os autos foram remetidos ao Ministério Público, sem que se tenha oferecido a denúncia contra o paciente. 3. Assim, não se reveste de razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar por mais de 2 (dois) meses sem que haja o oferecimento da denúncia, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003413-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESACATO, CORRUPÇÃO ATIVA E DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002917-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003648-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na necessidade da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), retratando com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime; 2. Constrangimento ilegal não configurado; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003424-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da alegação de que o paciente não participou do crime que lhe é imputado. 2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva considerando a presença da materialidade e dos indícios de autoria, bem como a gravidade concreta do delito imputado aos corréus. 3. Assim, constato que o decreto prisional não apresenta ilegalidade flagrante, a demandar reparos pela via do habeas corpus. 4. Por outro lado, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003227-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003376-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A excludente de ilicitude de legitima defesa exige exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, neste ponto; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002967-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 1 ANO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - ORDEM CONCEDIDA. 1. A exigência da razoável duração do processo penal surge como garantia constitucional justamente para impedir que o Judiciário se utilize de suas deficiências, transferindo-as à acusada, a ponto de anular por completo o direito libertário. Há de se ter razoabilidade e ponderação, não encontradas na hipótese dos autos. 2. Na hipótese, a paciente encontra-se presa há mais de 1 (um) ano, e apesar da instrução concluída há mais de 6 meses, a sentença ainda não fora prolatada, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato que impõe a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 3. Ademais, tratando-se de ré portadora de condições subjetivas favoráveis, como na espécie, torna-se imperioso a substituição da custódia por medidas cautelares. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002355-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva mostra-se desnecessária e de frágil fundamentação, notadamente pela utilização de frases genéricas, sem a demonstração da efetiva necessidade do acautelamento, evidenciando patente constrangimento ilegal; 2. A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002750-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003641-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES- ORDEM CONCEDIDA EM DEFINTIVO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Encontrando-se o paciente preso há mais de 09 (nove) meses sem que ao menos tenha sido oferecido denúncia, como na hipótese, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 2. Liminar confirmada, à unanimidade. Ordem concedida em definitivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002873-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS PELA DEFESA.TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES NORMAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT DENEGADO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. 2. No que tange a excesso de prazo seja para formação da culpa, como também na manutenção da prisão cautelar, tanto a Doutrina como a jurisprudência sinalizam que os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado da ação penal, amoldando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 3. A utilização dos recursos legalmente previstos no sistema processual penal constitui prerrogativa tanto da defesa quanto da acusação, garantindo-se, assim, além da paridade de armas, tanto o direito à ampla defesa quanto o exercício do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente albergados, mas inegável que a interposição de recurso inevitavelmente acaba retardando o andamento da ação penal. 5. Portanto, ante a finalização da fase do judicium accusationis, (com a sessão do Plenário do Júri já designada), estando o processo no seu curso normal, em vias de adentrar na etapa do judicium causae, inexistindo qualquer morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional, não há que se falar em coação advinda de excesso de prazo na prisão processual do acusado, mostrando-se inviável a soltura do paciente. 6. Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 7.Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003652-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )