PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Na hipótese, o magistrado de piso apenas doutrinou sobre o tema, sem fazer qualquer relação com o caso concreto, restringindo-se a fazer alusão à “extrema gravidade” do crime. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002323-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR EMBOSCADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – TESE AFASTADA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – REJEIÇÃO – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Não é cabível, neste momento, o acatamento da tese de absolvição sumária em face da alegada legítima defesa, e também a desclassificação do delito para lesão corporal de natureza leve ou, ainda, o decote da qualificadora, como pleiteado pelo Recorrente. 2. Nesse sentido, age em legítima defesa aquele que atua pautado na moderação. Assim, o ato defesa vem a ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão cometida contra o agente. Desta feita, pode-se concluir pela subjetividade da avaliação da tese suplantada, cabendo ao julgador a aplicabilidade ou não da excludente de ilicitude. 3.Quanto ao afastamento da qualificadora, entendo que tal alegativa não deva prosperar, haja vista que o MM. Juiz a quo perfez a fundamentação adequada, não merecendo reparo, portanto, valendo esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que as qualificadoras serão excluídas da decisão de pronúncia quando se mostrarem improcedentes, o que não vem a ser aplicado ao caso em análise.4. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.006344-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO NÃO NECESSARIAMENTE FINALIZADA. PRAZO DA PRISÃO NÃO ENCERRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 2. O paciente está preso desde 05/06/14 em virtude de prisão temporária (fls. 38), e o inquérito policial já foi concluído (fls. 31). No entanto, a fase de investigação não necessariamente foi finalizada, pois o Ministério Público poderá, nos termos do art. 16 do CPP, requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para realização de novas diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia. Ressalta-se ainda, que o prazo da prisão temporária (30 dias) ainda não escoou (fls. 15). 3. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental e improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.004028-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 2. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva que autorizam a pronúncia, dentre as quais, as declarações dos informantes Antônio Marcos da Silva e Maria Rodrigues da Silva, os depoimentos das testemunhas Francisco Fraciel Gomes de Abreu e Léa Maria Santos Silva de Sousa e no próprio interrogatório do acusado Raimundo Furtado da Silva Filho. 2. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas e fundamentadas: o motivo torpe, devido a vingança; e o meio que impossibilitou a defesa da vítima, pois a mesma antes de receber um disparo de arma de fogo na nuca, foi amarrada pelos pés e mãos e amordaçada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.008255-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

HABEAS CORPUS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. 1. Para decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, necessário se faz a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, e, a configuração de pelo menos um dos requisitos insertos no citado artigo. 2. No que pertine a configuração dos indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas imputado à paciente, resta indiscutível, eis que a mesma foi presa em estado de flagrância. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o magistrado a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública pela grande quantidade droga e dinheiro apreendidos em poder da acusada em sua residência, somado a gravidade do delito, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 4. Não há ilegalidade na decisão que se utiliza da gravidade abstrata do crime como forma de fornecer um "plus", em especial, para justificar o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública, e não como exclusiva fundamentação do decreto preventivo, visando melhor esclarecer os fatos. 5. O simples fato de possuir filha menor de 6 (seis) anos de idade não é suficiente para fazer jus a prisão domiciliar do art. 318, inciso III do CPP, vez que esta não se mostraria suficiente, adequada e proporcional à gravidade do delito e à periculosidade da paciente, ao revés, a convivência da criança com a mãe é nociva àquela. 6. Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva. 7. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002198-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO– PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de onerosidade do valor fixado a título de pensão alimentícia, como na espécie, constitui matéria a ser apreciada em ação revisional de alimentos, não passível de exame pela via estreita do habeas corpus; 2. Impossibilitado o vislumbre da iminência de sofrer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir, não há que falar em expedição de salvo-conduto; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002740-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVI-SÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso concedeu a liberdade provisória ao paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003650-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os requisitos prescritos no art. 312 do CPP. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da constrição cautelar do paciente para garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa. 3. Os predicativos pessoais favoráveis ao acusado, mesmo se comprovados, o que não ocorreu no presente caso, por si sós não elidem a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores de sua decretação. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002735-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por se tratar de matéria que requer exame aprofundado de prova. 2. Comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente se presentes os requisitos prescritos no art. 312 do CPP e indefere pedido de liberdade provisória, se não há nova circunstância de fato que obrigue à reavaliação da decisão tomada. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002835-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA NÃO TENHA SIDO OFERTADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. RAZOABILIDADE. 1. No caso em concreto, trata-se de crime grave, cometido nas próprias dependências da unidade penitenciária, tendo o representante ministerial, buscando a completa elucidação do fato, requisitado a realização de novas diligências complementares à autoridade policial, as quais foram deferidas pelo magistrado a quo. 2. No presente caso, os prazos devem ser analisados dentro de um contexto, de forma conjuntural, levando em consideração a complexidade inerente da causa em questão que apura a responsabilidade penal de 04 (quatro) réus, inclusive a requisição de diligências complementares por parte do representante ministerial, assim, não cabível o reconhecimento do constrangimento ilegal a que se acha submetido o paciente por excesso de prazo na formação da culpa em razão das peculiaridades citadas no caso em tela. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003249-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONCORRÊNCIA DA DEFESA NO ATRASO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1 Diante da omissão do paciente em apresentar a defesa escrita, concorrendo para o atraso na conclusão da instrução processual, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula n° 64 do STJ. 2 Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002130-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA INJUSTIFICÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1 Encontrando-se o feito pendente de julgamento há 10 (dez) meses, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, como na espécie, em patente afronta aos princípios da dignidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, resta caracterizado o alegado constrangimento. 2 Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002357-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juíza a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001653-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2014 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PERÍCIA REQUISITADA PELA DEFESA .PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na decisão de pronúncia, deve-se cuidar para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para dirimir os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não dê à provisional conotação de condenação antecipada, vale dizer, para que não incorra em pré-julgamento. 2 - Nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas, quais sejam, o judicium accusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitui-se em um juízo de admissibilidade que se encerra com a sentença de pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413, do CPP. 3 - Existindo materialidade do fato e indícios suficientes de autoria e participação, torna-se indubitável a pronúncia do acusado, não se podendo acolher a tese de absolvição sumária suscitada pelo Recorrente. 4 - Para a aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa, pressupõe-se o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio, e reação com emprego de meios necessários e o uso moderado desses meios. Portanto, existindo dúvidas quanto ao preenchimento de tais requisitos, a decisão compete ao Tribunal do Júri, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Conselho de Sentença 5 - Logo, não compete ao Magistrado a quo deliberar sobre a exclusão das qualificadoras, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri, visto que sua exclusão só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedentes e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.002517-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – CONCES-SÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso concedeu a liberdade pro-visória ao paciente em audiência, não mais subsiste o alegado cons-trangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002484-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – PACIENTE SOLTO DEVIDO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM OUTRA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que o paciente já foi posto em liberdade, em virtude da concessão de liminar nos autos do Habeas Corpus n.º 2014.0001.004053-7, razão pela qual não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002622-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preven-tiva do paciente em audiência, não mais subsiste o alegado constran-gimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002243-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2, I, II, CP. DECRETO PREVENTIVO. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 318, CPP. 1.Não há constrangimento ilegal à liberdade quando a prisão decorre de decisão fundamentada em fatos concretos sobre a conduta do paciente, com base nos indícios de autoria e materialidade, e nos requisitos do art. 312, CPP, acerca da ordem pública. 2. Persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 3. A circunstância acerca do estado de saúde do paciente, não restou demonstrada no presente writ, uma vez que o atestado trazido aos autos consta data inicial de 25/04/2014, requerido 45 (quarenta e cinco) dias para tratamento de saúde, período que já se esgotou, e, demais documentos não trazem dados concretos, a ensejar o deferimento da prisão domiciliar, ausente prova extreme de dúvida apta a preencher os requisitos exigidos pelo art. 318,e parágrafo único, CPP. 4. O habeas não se presta ao confronto e à valoração de provas para o exame de ameaças provindas de terceiros, como assinalado na peça inicial, pois se traduzem em questões que não podem ser analisadas nesta oportunidade, tendo em vista, a necessidade de aprofundado exame de provas para o seu reconhecimento, providência vedada na via estreita do presente remédio constitucional, pois não há como se aferir o dolo subjetivo dessas pessoas, conforme alegado pelos impetrantes. 5.DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002660-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003276-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O paciente foi preso no dia 29 de agosto de 2012, de forma que o cárcere cautelar já perdura por mais de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, o que extrapola injustificadamente o prazo de sua duração, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo. 2. Ressalte-se que o atraso na realização das diligências foge aos limites da razoabilidade, considerando que foram requeridas pelo Ministério Público há mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. 3. Assim, embora a instrução já tenha sido encerrada, a manutenção do seu cárcere cautelar diante da ausência de previsão para a conclusão das diligências pendentes, bem como para a prolação de possível sentença condenatória, caracteriza evidente afronta ao princípio da razoabilidade, fato que autoriza a mitigação da aplicação da Súmula 52 do STJ. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002062-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )